MIGALHAS nº 6.257

Segunda-Feira, 29 de dezembro de 2025 - Migalhas nº 6.257.
Fechamento às 07h32.

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"Entre as regras impostas à marcha dos processos uma das mais salutares é que as partes só podem alegar nas ocasiões e nos prazos que lhe são concedidos."

Rui Barbosa

Tributação de lucros e dividendos

STF prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na lei 15.270/25, que alterou regras do Imposto de Renda. (Clique aqui)

Tributação de lucros e dividendos - II

Na decisão anterior, ministro Nunes Marques negou pedido apresentado pela OAB para excluir micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente escritórios de advocacia, das novas regras de tributação. (Clique aqui)

Só urgências

OAB encaminhou ofício ao CNJ solicitando que sejam suspensas intimações em processos ordinários durante o recesso forense. (Clique aqui)

Sub judice

ICMS, crime eleitoral e precatórios são alguns dos temas em julgamento no STF. Confira os assuntos em análise no plenário virtual. (Clique aqui)

Trama golpista

STF manteve a prisão domiciliar de oito condenados pela trama golpista após audiência de custódia. A medida faz parte de decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão de dez envolvidos para evitar novas fugas. (Clique aqui)

Trama golpista - II

A lista inclui sete militares do Exército, uma delegada da PF e Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro. Um dos condenados está foragido e outro ainda não iniciou o cumprimento da medida. Moraes afirmou haver uma estratégia de fuga entre os réus e citou o caso do ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques, preso após tentar sair do país com passaporte falso. (Clique aqui)

Banco Master

Ministro Toffoli manteve a participação do diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos, na acareação sobre fraudes no Banco Master, marcada para amanhã. O ministro esclareceu que nem o diretor nem o BC são investigados, mas destacou a relevância de sua participação para o esclarecimento dos fatos. (Clique aqui)

Chamamento ao processo

O mercado financeiro está em polvorosa com a acareação marcada pelo ministro Toffoli, no âmbito do inquérito que apura a suposta venda fraudulenta de ativos ao BRB. O episódio, narrado em cifras que desafiam a imaginação, já ganhou contornos quase mitológicos: afirma-se que o indigitado Vorcaro teria apresentado documentos de valor meramente prosaico, comparáveis, no folclore do mercado, a recibos de padaria, e, em troca, recebido a espantosa soma de R$ 12 bilhões.

A acareação, porém, é menos teatral do que sugerem as metáforas: e o ministro sabe exatamente o que está fazendo. É natural que cause desconforto ver o diretor do Banco Central, autoridade reguladora e guardião da estabilidade do sistema, chamado a se posicionar diante de investigados em um caso de tamanha repercussão. Ainda assim, a liturgia do processo não comporta atalhos, e a autoridade do magistrado, nesse tabuleiro sensível, presume método e propósito.

Ao final, a névoa dos números e narrativas dará lugar ao esclarecimento dos fatos.

Em episódios assim, a prudência é a melhor conselheira: mais sábio que o alarme é o silêncio atento, e mais útil que o espanto é a espera qualificada. O melhor, por ora, é aguardar os acontecimentos.

Quem tem pressa tropeça nas vírgulas; quem espera lê o cenário completo.

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Greve dos Correios

TST marcou para dia 30 julgamento de dissídio coletivo dos Correios. (Clique aqui)

Greve dos petroleiros

TST determinou a manutenção de 80% do efetivo da Petrobras e da Transpetro durante greve iniciada em 15 de dezembro; audiências de conciliação serão realizadas em 2 de janeiro. (Clique aqui)

Conciliação

CNJ permitiu que oficiais de Justiça registrem propostas de conciliação durante o cumprimento de mandados. (Clique aqui)

Carteira de motorista

TRF-1 suspendeu liminar que barrava o programa CNH do Brasil e manteve em vigor as novas regras de habilitação e renovação em todo o país. (Clique aqui)

Contra abuso

AGU instituiu o Centro de Inteligência contra a litigância abusiva, com foco em identificar e enfrentar o uso excessivo ou indevido do Judiciário em ações contra a União. (Clique aqui)

Contra o abuso, mas sem abusar

A criação acima do Centro de Inteligência da AGU merece aplauso: é bom ter um órgão olhando o fluxo de ações contra a União com lupa, régua e um pouco menos de cafezinho processual no "refil infinito". Ainda assim, convém moderação no diagnóstico. Taxar todo volume como litigância abusiva é como chamar engarrafamento de crime: às vezes, a fila é só reflexo do erro em massa.

Se o Estado cobra de milhões algo equivocado, é da ordem natural das coisas que milhões se insurjam. E quando um grupo de advogados levanta uma tese nova e nobre, é igualmente esperado que arrebanhe legiões de clientes; mérito do argumento, não golpe de volume. No Direito, quantidade nem sempre é desvio; às vezes, é só a escala do incômodo: muita gente, muita razão, muita procura.

De modo que, como ensina a liturgia dos mais vividos: devagar com o andor. Porque rótulo em excesso também pode ser abuso.

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Migas

Entidade questiona anulação de leis pelo TJ/SP sobre redução de jornada. (Clique aqui)

Golpe do falso advogado: Homem é condenado por estelionato. (Clique aqui)

FGV é condenada por falha ao comunicar nova data de prova em concurso. (Clique aqui)

Anac não pode exigir certidão fiscal para novos horários de voos. (Clique aqui)

Estado e instituição indenizarão por erro em parto com sequelas. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Política, Direito e Economia NA REAL

A partir do filme "A Juventude", de Paolo Sorrentino, Francisco Petros analisa 2025 como um tempo de estabilidade frágil e defende uma esperança ativa baseada na reconstrução do pacto social. (Clique aqui)

Questão de Direito

Teresa Arruda Alvim e Maria Lúcia Lins Conceição analisam a pacificação da controvérsia dos juros de mora nas dívidas civis, com foco no papel da Selic e nos efeitos sistêmicos dessa definição para o Judiciário. (Clique aqui)

Leitura Legal

Eudes Quintino de Oliveira Júnior reflete sobre a passagem inexorável do tempo e convida o leitor a pensar em como o ser humano deve encarar a vida diante de sua inevitável fugacidade. (Clique aqui)

Meio de Campo

Savério Orlandi propõe uma reflexão do ano no futebol e projeta o que está por vir. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Planos de Saúde e Robótica", por Bernardo Franke Dahinten e Augusto Franke Dahinten (De Rose Advogados). (Clique aqui)

- "2025 entrou para a história do mercado de pagamentos brasileiro", por Hélio Ferreira Moraes (PK Advogados). (Clique aqui)

- "Distribuição de Lucro em Holding Patrimonial: Como Planejar com a Reforma Tributária", por Remo Battaglia (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)

- "O mito da impenhorabilidade do bem de família e os imóveis alienados fiduciariamente", por Elize Torres e Ítalo Gurgel (Queiroz Cavalcanti Advocacia). (Clique aqui)

- "ADI 3/2025: O que muda na atuação da Receita Federal diante de mercadorias com indícios de contrafação de marca", por Francesca Balestrin e Vitória Dalagnol (Silveiro Advogados). (Clique aqui)

- "Processo de execução: por que esperar para se defender é o maior erro do executado", por Daniela Poli Vlavianos (ÁRMAN Advocacia). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Baú migalheiro

Há 151 anos, em 29 de dezembro de 1874, ocorreu o golpe militar liderado pelo general Arsenio Martínez Campos, na cidade de Sagunto, Espanha, que pôs fim à Primeira República Espanhola e restaurou a monarquia. Com o golpe, foi proclamado rei Afonso XII, filho da rainha Isabel II, exilada desde 1868. O movimento contou com amplo apoio de setores conservadores, monarquistas e do Exército, insatisfeitos com a instabilidade política e econômica que marcou a curta experiência republicana. A restauração alfonsina inaugurou um período de relativa estabilidade política sob a chamada Restauração Bourbon, baseada no sistema do turno pacífico - revezamento controlado no poder entre liberais e conservadores -, que perdurou até 1931, quando foi proclamada a Segunda República Espanhola. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra "Assédio Moral Organizacional como método de gestão da classe trabalhadora: O caso dos bancários brasileiros" (Editora RTM 891p.), escrita por Ricardo Nunes de Mendonça, sintetiza a utilização do conhecimento como instrumento de transformação social. Concorra a um exemplar! (Clique aqui)

Agradecimento

Migalhas agradece a lembrança enviada pelo escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). Brindemos 2026! Estaremos juntos.

Migalhíssima

Dia 12/1, às 12h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Jurisprudência Comercial", com o tema "Patentes de Medicamentos na Visão do STF", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ". (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Luiz Fernando De Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados; Livia Barboza, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados; Ricardo e Carla Sayeg, do escritório HSLAW; Lyvia Domingues, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados; Paulo Henrique Cremoneze, Machado e Cremoneze - Advogados Associados; Marcio Palma, do escritório Monteiro Palma Advogados Associados; Benhame Advocacia; L.O. Baptista Advogados; Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA); Martorelli Advogados; Angélico Advogados; Eva, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP); Jose Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares; Luciana Juhas, da Galeria de Comunicação; Reinaldo, da RV Comunicação; iTech Legal; Gisele Borghi; Jayme Vita Roso; Kaco Bovi.

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

GO/Campinaçu
SC/Indaial
TO/Itaguatins

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Migalhas Clipping

Veja
"2025, o ano que não terminou"

IstoÉ
"Retrospectiva 2025"

The New York Times - EUA
"From Shadows to Power: How Hindu Right Reshaped India"

The Washington Post - EUA
"ICE Shifts Focus From Arrests At Local Jails"

Le Monde - França
"Voyage dans le Donbass sous contrôle ukrainien, terre de ruines et de chagrin"

Corriere della Sera - Itália
"Trump spinge, la svolta non c'è"

Clarín - Argentina
"Corrupción en la AFA: más revelaciones sobre las cuentas en EE.UU."

El País - Espanha
"Trump y Zelenski dicen que la paz está cerca sin concretar avances"

Público - Portugal
"Quanto mais sobem na carreira menos as mulheres ganham face aos homens"

Die Welt - Alemanha
"Ersten Pflegekassen droht die Zahlungsunfähigkeit"

The Guardian - Inglaterra
"Ukraine war talks are in 'final stages', says Trump"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"BC aumenta reservas de ouro em 33% para enfrentar incerteza global"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Líder em desmate, RO recebe 1 de 3 máquinas pagas por emendas"

O Globo - Rio de Janeiro
"Mercado brasileiro de bets é top 5 global, vira alvo fiscal e tem pirataria elevada"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Alerta máximo para não ter a casa invadida"

Correio Braziliense - Brasília
"Acareação do Master tensiona política e economia"

Zero Hora - Porto Alegre
"Frota de veículos elétricos cresce 71% em um ano no Estado e reforça cenário de expansão"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Agressão a turistas expõe desordem e afeta a imagem de Porto de Galinhas"