Terça-Feira, 15 de julho de 2025 - Migalhas nº 6.141.
Fechamento às 07h48.
"O anônimo é o domicílio da consciência, não se pode penetrar aí senão em nome da lei."
Toga invisível
O TJ/SC instituiu uma vara especializada para julgar crimes ligados a organizações criminosas. Com sede em Florianópolis e atuação estadual, a unidade conta com medidas excepcionais de segurança, como o anonimato completo de magistrados e servidores, inclusive com distorção facial e vocal em audiências virtuais. (Clique aqui)
Sigilo judicial gera críticas
A iniciativa da Justiça catarinense foi elogiada por autoridades locais como avanço na proteção de agentes públicos. No entanto, juristas e entidades veem a medida com preocupação, afirmando que ela cria um "tribunal de exceção" e representa retrocesso às garantias do processo penal. (Clique aqui)
Capaz!
De fato, é de duvidosa (para sermos educados) constitucionalidade o CPPBV - Código de Processo Penal Barriga Verde.
Vítima de discriminação
Após ser demitida por proferir decisões padronizadas, a defesa da ex-magistrada gaúcha alega falhas no processo administrativo. E destaca ainda que ela assumiu uma vara desestruturada, cuidava sozinha da filha autista e foi alvo de discriminação por ser mulher, mãe solo e vinda de outro Estado. (Clique aqui)
Data marcada
Sabatinas dos indicados ao STJ, agências reguladoras e conselhos nacionais ocorrerão entre 11 e 15 de agosto; pareceres serão lidos na semana anterior. (Clique aqui)
Capitão
A PGR pediu ao STF a condenação de Jair Bolsonaro e outros sete investigados por tentativa de golpe, atribuindo ao ex-presidente o papel de líder da organização. As penas podem ultrapassar 30 anos de prisão, e estima-se que o julgamento ocorra em setembro. (Clique aqui)
Quem conta um conto, aumenta um ponto
Foi iniciada ontem a fase de instrução das ações penais dos núcleos 2, 3 e 4 da tentativa de golpe de Estado. As oitivas, realizadas no STF, seguem até o dia 23 de julho. Pela manhã foram ouvidas testemunhas da acusação indicadas pela PGR; à tarde, o tenente-coronel Mauro Cid depôs na condição de informante. Cid é delator do caso e seu depoimento será comum às três ações. A partir de hoje, têm início as oitivas das testemunhas de defesa, em etapas divididas por núcleo. Confira alguns destaques:
Analista de inteligência do ministério de Justiça, Clebson Ferreira revelou ter recebido ordens durante o governo Bolsonaro para elaborar relatórios que sugerissem relação entre o então candidato Lula e o Comando Vermelho. (Clique aqui)
Outro depoente, o ex-coordenador de Inteligência da PRF Adiel Alcântara, confirmou que houve orientações para intensificar fiscalizações em vans e ônibus durante as eleições de 2022, especialmente em Estados de onde partiriam eleitores rumo ao Nordeste. (Clique aqui)
Já o tenente-coronel Mauro Cid reafirmou a participação direta de Bolsonaro na leitura e modificação da chamada "minuta do golpe", que previa prisão de autoridades e decretação de novas eleições. (Clique aqui)
Ministro Alexandre de Moraes repreendeu o advogado Jeffrey Chiquini, defensor de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Bolsonaro. A discussão teve início após o pedido da defesa para suspender o depoimento de Mauro Cid, sob alegação de falta de tempo para analisar documentos novos enviados pela PF. Moraes indeferiu o pleito e foi direto: "Enquanto eu falo, o senhor fica quieto". (Clique aqui)
Rumble x Moraes
A plataforma Rumble se recusou a cumprir ordem do ministro Alexandre de Moraes, que determinava o bloqueio da conta do comentarista Rodrigo Constantino. A empresa acionou a Justiça dos Estados Unidos, alegando que a medida brasileira viola tratados internacionais e, por isso, seria "inválida e inexequível". (Clique aqui)
Reciprocidade comercial
Decreto 12.551/25, que regulamenta a lei da reciprocidade comercial, é publicado no DOU. Confira a íntegra. (Clique aqui)
PEC dos precatórios
Em nota técnica enviada à Câmara dos Deputados, a OAB questionou a PEC 66/23, que propõe limitar o pagamento de precatórios por municípios e ampliar a possibilidade de parcelamento dos débitos. (Clique aqui)
Infração consumerista
TJ/MG validou multa de R$ 9 milhões aplicada pelo Procon/MG a uma instituição financeira por infração às normas de defesa do consumidor. Penalidade foi aplicada após o MP/MG identificar negativação indevida de aproximadamente sete mil servidores públicos por problemas em consignados. (Clique aqui)
Estado laico
CCJ da Câmara aprovou o PL 2.437/22, que garante tratamento igualitário a todas as crenças nas políticas públicas de apoio ao turismo religioso. (Clique aqui)
Antes tarde do que nunca
Cinco meses após a morte do pai, filho recorreu ao Judiciário para obter o registro de óbito que não foi lavrado na época do falecimento por dificuldades familiares e logísticas. O que diz a lei de registros públicos sobre esta situação? Entenda. (Clique aqui)
Golpe amoroso
Em maio, a 4ª turma do STJ condenou um homem por estelionato sentimental. Ele enganou uma viúva, 12 anos mais velha, para obter transferências bancárias sob promessas falsas de relacionamento. (Clique aqui)
Criminalização debatida
A decisão do STJ reacendeu o debate na Câmara dos Deputados. Dois projetos sobre estelionato sentimental, já aprovados na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aguardam parecer final. (Clique aqui)
Avaliação técnica
Desembargadora Federal aposentada, Cecília Mello vê nas iniciativas do Judiciário e Legislativo, narradas anteriormente, uma evolução no enfrentamento do estelionato sentimental. (Clique aqui)
Perspectiva de gênero
Idosa de 71 anos conseguiu na Justiça Federal o direito a auxílio por incapacidade temporária, com base em julgamento com perspectiva de gênero. (Clique aqui)
Carro penhorado
TJ/SC manteve penhora de carro de luxo de idoso com artrose, ao concluir que o veículo não era adaptado nem essencial à locomoção para fins médicos. (Clique aqui)
Post sem autorização
TJ/RJ condenou a marca Farm a indenizar a atriz Jéssica Ellen após uso não autorizado de sua imagem com um vestido da marca em rede social. (Clique aqui)
Crédito vai à partilha
Valor emprestado a parente e declarado no IR compõe herança, decide TJ/SC. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Direito Humanos em pauta
STM inaugura o "Observatório Pró-Equidade", com câmaras que vão ouvir a sociedade e reforçar os direitos humanos, como destaca a ministra Maria Elizabeth Rocha. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Caitlin Mulholland e Marcelo Ayala comentam decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade parcial do art. 19 e a imposição de novas regras de responsabilidade aos provedores de internet na era da economia da atenção. (Clique aqui)
Insolvência em foco
Daniel Carnio Costa explora como a cláusula de ordem pública deve evoluir de barreira rígida a instrumento funcional, permitindo que o Brasil coopere no reconhecimento de insolvências globais. (Clique aqui)
Migalhas de Direito das Organizações
José Luiz de Moura Faleiros Júnior examina como o marco regulatório transformou o equity crowdfunding no Brasil, destacando avanços, riscos jurídicos e desafios da tokenização na captação de recursos por startups. (Clique aqui)
Direito&Administrativo
Adriano Carrijo, Michelle Marry e Vladia Pompeu discutem como a lei 14.133/21 e o Contrata+ Brasil promovem planejamento gerencial e sustentabilidade nas contratações públicas no país. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "As disputas antitruste nos esportes chegaram ao basquete britânico", por Arthur Romano Arcuri e Amanda Athayde (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "Já é possível falar que a reforma administrativa é inconstitucional?", por Robson Barbosa (Cassel Ruzzarin Advogados). (Clique aqui)
- "Da carta de sentença extrajudicial", por Fernanda de Freitas Leitão (15º Ofício de Notas). (Clique aqui)
- "Divulgação em intranet - Lista com os nomes de empregados que ajuizaram ação contra o empregador - Reparação por danos morais", por Orlando José de Almeida (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Quanto custa um bom Business Plan e o que ele deve conter?", por Ricardo Fernandes e Thomaz Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "A obrigatoriedade de intimação prévia em sessões virtuais: Análise do REsp 2.136.836/SP e os limites da celeridade processual", por Daniel Feitosa Naruto (Ernesto Borges Advogados). (Clique aqui)
- "BRICS: Bússola da IA global", por Tamires Freitas (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)
- "Tema 1.350 do STJ: A flexibilização das hipóteses de alteração da CDA frente à segurança jurídica", por Flávio Vieira Campos Silva (Medina Guimarães Advogados). (Clique aqui)
- "Exame do art. 19 do Marco Civil da Internet com serenidade e em poucas palavras", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "A inédita e iminente transação tributária no Distrito Federal: Fundamentos e diretrizes do Programa Negocia-DF à luz da lei 7.684/25 e do decreto 47.337/25", por Alexandre Arnone, Darlan Barbosa e Sóstenes Marchezine (Arnone Advogados Associados). (Clique aqui)
- "A importância do instituto do Quinto Constitucional", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)
- "Criptomoedas, penhora e efetividade da execução: A evolução da jurisprudência sobre os criptoativos", por Matheus Xavier Coelho (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)
- "Posso visitar meus pais nos EUA com passaporte italiano e ESTA se meu green card expirou?", por Witer Desiqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "IA revoluciona setor de seguros e garante maior precisão e transparência ao consumidor", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "A economia em sobressaltos do tipo gangorra atômica e a administração da insegurança gerada no campo dos contratos - Nova utopia", por Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Reforço
Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados anuncia três novos associados: Paulo Roberto Oliveira da Silva, Pedro Henrique Monteiro de Barros da Silva Néto e Rodrigo Kroth Bitencourt. Eles reforçam as áreas estratégicas do escritório em Direito Público, Terceiro Setor e Contencioso. (Clique aqui)
Aquisição
Mattos Filho assessora Galp e ExxonMobil na aquisição de 14 milhões de barris de petróleo no leilão da PPSA, com potencial de arrecadação de R$ 28 bilhões. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 199 anos, em 15 de julho de 1826, ocorreu o Congresso Pan-Americano do Panamá, convocado sob os auspícios de Simón Bolívar, com o objetivo de promover a união política e a cooperação entre os novos Estados independentes da América Latina, diante das ameaças externas e da necessidade de consolidação das jovens repúblicas. (Compartilhe)
Sorteio
Participe do sorteio da obra "Alma da Perícia" (VC.autor, 170p.), de Caroline Daitx. (Clique aqui)
Novidade
No dia 24/7, acontece o lançamento da nova edição da obra coletiva "A Ação Civil Pública após 40 anos", da Thomson Reuters Brasil (Revista dos Tribunais), coordenada por Édis Milaré (Milaré Advogados). Com 50 artigos e 71 autores, a obra está estruturada em cinco capítulos, que abrangem desde os primórdios da lei até os desafios atuais. O lançamento será realizado na sede administrativa da APAMAGIS, após o "Seminário Acadêmico em comemoração aos 40 anos da Lei da Ação Civil Pública", onde será prestada homenagem aos desembargadores Cândido R. Dinamarco (Dinamarco, Beraldo & Bedaque Advocacia) e Kazuo Watanabe (Trench Rossi Watanabe). (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, às 11h, a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Arbitragem", com o tema "Arbitragem e Administração Pública". Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe) também participa do encontro virtual, que será transmitido pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Amanhã, Fabio Medina Osório (Medina Osório Advogados) toma posse como membro do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. A sessão solene será realizada de forma virtual, às 18h. (Clique aqui)
Sóstenes Marchezine, de Arnone Advogados Associados, participou de evento sobre a lei 7.684/25 e os avanços do Programa Negocia-DF, marco da transação tributária no DF. (Clique aqui)
Governança de dados
A conferência "CPDP LatAm 2025", organizada pela FGV Direito Rio, reunirá experts para debater a governança de dados para o desenvolvimento e a democracia na maioria global. De workshops práticos a painéis vibrantes, o evento promete ideias que moldarão o futuro digital latino-americano. Não fique de fora! (Clique aqui)
Papo com o IAB
IAB realiza no dia 17/7, em Porto Alegre, o evento "O novo CPC em pauta". Especialistas irão debater como as mudanças processuais impactam a Justiça. O encontro será híbrido e transmitido no YouTube pelo canal da instituição. (Clique aqui)
Promoção especial
Até 31/7, a Editora Fórum realiza a campanha "best-sellers", com 20% de desconto em 50 livros jurídicos e todo catálogo digital. Temas essenciais para a prática jurídica, com frete grátis acima de R$300. Atualize-se com os autores de referência! (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Capitólio
MG/Passa Tempo
RS/Alegria
RS/Frederico Westphalen
RS/Tenente Portela
SE/Cristinápolis
SP/Nuporanga
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump Vows to Aid Europe In Hastening Arms to Kyiv"
The Washington Post - EUA
"Trump shores up Kyiv in war"
Le Monde - França
"Bayrou face à une équation budgétaire décisive"
Corriere della Sera - Itália
"Trump prova a spaventare Putin"
Le Figaro - França
"Dette, déficits : l'heure de vérité pour François Bayrou"
Clarín - Argentina
"La inflación sigue sin sobresaltos: en junio fue de 1,6%"
El País - Espanha
"Vox alienta el discurso xenófobo tras la cacería de Torre Pacheco"
Público - Portugal
"Saúde quer deslocar ambulâncias para hospitais de Almada, Aveiro e Leiria"
Die Welt - Alemanha
"Deutsche Exporteure fallen auf dem Weltmarkt zurück"
The Guardian - Inglaterra
"Trump issues warning to Putin as he does deal with Nato to arm Kyiv"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"PGR pede ao STF condenação de Bolsonaro por trama golpista"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Lula assina decreto que permite resposta do país a tarifa de Trump"
O Globo - Rio de Janeiro
"Brasil tentará negociar exceções ao tarifário para setores da economia"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Governo abre frentes para reagir à tributação"
Correio Braziliense - Brasília
"Brasil tem leis e comitês contra 'tarifaço' de Trump"
Zero Hora - Porto Alegre
"Alckmin convoca indústria e agro para discutir medidas contra o tarifação de Trump"
O Povo - Ceará
"Homicídios caem 16,6% no primeiro semestre"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Lula regulamenta lei em resposta a Trump e reúne empresários"