CNJ veda reeleição a cargos diretivos no TJ/RJ

O CNJ ratificou liminar que suspendeu os efeitos do artigo 3º da resolução TJ/TP/RJ 01/14 do TJ/RJ, que autorizava a reeleição aos cargos diretivos, desde que com intervalo de dois mandatos. Seguindo precedente do Conselho, o relator, Paulo Teixeira, reiterou que a reeleição a cargos de direção de tribunal é proibida.

Segundo a decisão de Teixeira, a norma violou o artigo 102 da LC 35/79 (Loman). De acordo com a legislação, é proibida a reeleição para qualquer cargo de direção de tribunal. A Loman também torna inelegíveis para a alta administração das cortes os desembargadores que tiverem exercido “quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente”.

"O legislador inspirou-se no princípio da alternância do preenchimento dos cargos de direção, de modo a evitar, inclusive, que magistrados afastem-se de suas funções judicantes (que são suas atribuições finalísticas) por longos períodos. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho em sentido diametralmente oposto ao que restou resolvido pelo tribunal requerido. Ou seja, parece-me que o referido dispositivo realmente constitui ato contrário à lei e aos princípios que a inspiraram."

O conselheiro relata dois processos que questionam a resolução do TJ fluminense, publicada em setembro passado. A eleição aos cargos diretivos do TJ/RJ está prevista para dezembro de 2014. A liminar que suspende a possibilidade de reeleição permanece válida até que o CNJ julgue o mérito da questão.

• Processo: PCA 0006190-18.2014.2.00.0000

Confira a íntegra da liminar.