Isenção
ECT é isenta da cobrança de IPVA em Mato Grosso, decide Eros Grau
O ministro Eros Grau concedeu o pedido de antecipação de tutela na Ação Cível Ordinária (ACO- 888) ajuizada pela ECT. Com a decisão, o governo do MT não poderá cobrar da empresa o IPVA.
Na decisão, o ministro justificou a isenção por se tratar de uma empresa pública de administração indireta da União, sendo privilegiada pelos mesmos direitos da Fazenda Pública “quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços”. Este fundamento, observa Eros Grau, está presente no Decreto-lei nº. 509, que criou a ECT.
Eros Grau ressaltou ainda que a CF veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da União, dos Estados, Distrito Federal e municípios. Tais garantias são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público com finalidades essenciais.
A imunidade recíproca, segundo o ministro, tende a evitar que as unidades federativas sejam forçadas a pagar impostos umas às outras, e assim evitar pressões entre si para não comprometer a unidade política do país.
__________