Durante sessão do STF nesta quarta-feira, 5, que analisa suspensão de trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Paraíba de 2026, ministro Flávio Dino pediu a palavra antes do voto do relator, ministro Edson Fachin, para sugerir a conversão do julgamento em diligência.
Dino explicou que a medida evitaria a necessidade de pedido vista e contribuiria para o esclarecimento de pontos processuais.
“Eu apreciaria muito se V. Exa. pudesse dar esse encaminhamento até porque me pouparia um pedido de vista, que viria subsequente ao voto de V. Exa (...) Eu ficaria feliz se V. Exa assim procedesse à conversão de diligência”, afirmou Dino.
Em tom descontraído, Fachin atendeu ao pedido: “Ministro Flávio, a Vossa felicidade é a nossa”, arrancando risadas dos colegas da Corte.
Confira:
ADIn 7.867
O caso diz respeito à LDO do Estado da Paraíba, que fixou o percentual de 1,5% da receita corrente líquida para emendas parlamentares impositivas.
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Fachin, ao conceder liminar, entendeu que o índice poderia ultrapassar os limites definidos pelo Supremo no julgamento da ADIn 7.697, que impede o crescimento dessas emendas acima do aumento da despesa discricionária do Executivo ou da receita corrente líquida, o que for menor.
Na decisão, o ministro questionou dispositivos que fixam prazos para repasses das emendas e determinam reajustes automáticos nas propostas orçamentárias de outros Poderes sem a correspondente previsão de recursos, o que, segundo entendeu, pode ferir a separação dos Poderes e gerar aumento indevido de despesas.
- Processo: ADIn 7.867