As pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do programa de regularização de débitos da prefeitura de São Paulo tem um mês para aderir ao programa. O prazo para obter descontos no pagamento de dívidas com a administração municipal paulistana termina em 12/12 deste ano.
No fim de outubro, a Procuradoria Geral do município publicou o edital número 2/2025 criando o programa "Fique Em Dia". Ele abre a possibilidade de negociação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários e não tributários.
A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com condições diferenciadas, incluindo reduções expressivas de multas e juros e prazos ampliados para pagamento.
"O programa representa uma oportunidade relevante para que os contribuintes regularizarem sua situação com condições facilitadas e para que o município avance na solução consensual de conflitos tributários", comenta Matheus Tisato, advogado especializado em Direito Tributário do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados.
O que pode ser negociado:
- Débitos inscritos em dívida ativa e que tenham sido originados até 31/12/24;
- Multas pelo descumprimento de obrigação acessória que tenham sido lançados até 31/12/24;
- Débitos de parcelamentos rompidos no âmbito de programa de parcelamento incentivado.
Benefícios:
- Pagamento à vista: redução de até 95% sobre juros e multa;
- Parcelamento em até 60 meses: descontos de até 65% (juros) e 55% (multas);
- Parcelamento entre 61 e 120 meses: descontos de até 45% (juros) e 35% (multas).
Quem pode participar:
- Sujeitos passivos com créditos inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de transação;
- A formalização implica confissão do débito e suspensão da cobrança enquanto o acordo estiver ativo.
Para aderir ao programa, clique aqui.