1ª turma do STF condena acusados de mandarem matar Marielle

O caso

Marielle e Anderson foram mortos a tiros na noite de 14 de março de 2018, na região central do Rio, após deixarem um evento. Fernanda Chaves, que estava no veículo, ficou ferida, mas sobreviveu.

As investigações começaram na Polícia Civil do RJ e, em 2023, passaram a contar com atuação da Polícia Federal, por determinação do Ministério da Justiça. Em junho de 2024, a 1ª turma do STF recebeu, por unanimidade, a denúncia oferecida pela PGR.

Segundo a acusação, os irmãos Brazão seriam os mandantes do crime, motivado pela atuação política de Marielle em temas relacionados à ocupação territorial e à influência de milícias. Rivaldo Barbosa é acusado de interferir nas apurações para garantir impunidade.

Já Ronald Paulo de Alves teria monitorado a rotina da vereadora e repassado informações aos executores. Robson Calixto Fonseca é apontado como integrante da organização criminosa.

O recebimento da denúncia teve como um dos fundamentos a colaboração premiada do ex-PM Ronnie Lessa, autor confesso dos disparos, além de depoimentos e documentos reunidos ao longo da investigação.

Competência

Embora crimes dolosos contra a vida sejam, em regra, julgados pelo tribunal do Júri, a CF prevê exceção quando há autoridade com prerrogativa de foro.

O processo foi remetido ao STF em razão do suposto envolvimento de Chiquinho Brazão, que exercia mandato de deputado Federal à época das investigações.

Desde 2023, as ações penais envolvendo autoridades com foro no Supremo passaram a ser julgadas pelas turmas da Corte, com exceção de casos que envolvam o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, ministros do STF e o procurador-geral da República, que permanecem sob competência do Plenário.

Como o relator é o ministro Alexandre de Moraes, integrante da 1ª turma, o julgamento caberá a esse colegiado.

Preliminares 

No início do voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou as preliminares apresentadas pelas defesas, destacando que várias já haviam sido analisadas no recebimento da denúncia, sem fatos novos.

Foram afastadas alegações de incompetência do STF, inépcia da inicial, ausência de justa causa, nulidade da colaboração premiada e cerceamento de defesa. O relator afirmou que eventuais questionamentos sobre a corroboração da delação serão examinados no mérito.

Motivação política e racial

Moraes destacou que a acusação atribui ao caso natureza de crime político ligado à atuação de organização criminosa infiltrada na política institucional.

O relator citou estudo acadêmico recente, de janeiro de 2026, que analisa o aumento da violência política letal em democracias marcadas por polarização e pela infiltração do crime organizado em estruturas estatais. O trabalho menciona o assassinato de Marielle Franco como um dos casos emblemáticos desse fenômeno.

Para Moraes, a análise do processo deve considerar esse contexto: verificar se houve motivação política vinculada à proteção de interesses de grupo miliciano e se a Procuradoria conseguiu demonstrar que a execução teria sido determinada como forma de eliminar oposição e preservar domínio territorial e econômico.

"É muito importante que esse caso seja analisado sob essa perspectiva. Autoria imediata e a Procuradoria Geral da República obteve sucesso em comprovar, quais os motivos, qual a motivação política para que houvesse o homicídio e se essa motivação política partiu realmente dos mandantes."

O relator ainda destacou que, segundo a PGR, a escolha de Marielle Franco como alvo teria sido influenciada não apenas por sua atuação política, mas também por fatores ligados a gênero e raça.

Afirmou que Marielle era uma mulher preta, de origem humilde, que enfrentava interesses de milicianos em áreas sob domínio territorial do grupo. Segundo Moraes, a denúncia sustenta que, na lógica preconceituosa atribuída aos mandantes, a execução não teria grande repercussão pública.

No entanto, conforme trechos da colaboração premiada mencionados no voto, os envolvidos não previram a dimensão da reação social ao crime.

"Marielle Franco era uma mulher preta, pobre, que estava, diremos, no popular peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina, preconceituosa de mandantes e executores, quem iria ligar para isso? Uma cabeça de 100 anos, 50 anos atrás, vamos eliminá-la e isso não terá grande repercussão. E na própria delação, eu citarei trechos aqui, o colaborador Rony Lessa, ele diz da preocupação dos mandantes com a repercussão, eles não esperavam tamanha repercussão."

Delação

Ademais, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a colaboração premiada de Ronnie Lessa, embora não constitua prova por si só, foi amplamente corroborada por elementos documentais, testemunhais e técnicos produzidos pela Polícia Federal e confirmados sob o crivo do contraditório.

O relator destacou que a delação aponta não apenas a dinâmica do crime, mas também sua motivação e a forma de pagamento: a promessa de lotes em áreas de expansão miliciana. Segundo Moraes, há conexão direta entre o assassinato e a manutenção de interesses econômicos ligados à grilagem e a loteamentos clandestinos, com domínio político atribuído aos irmãos Brazão.

Para o ministro, motivação e remuneração estão interligadas. A eliminação de uma “oposição política” permitiria ampliar o controle territorial, e parte dessa área seria utilizada como pagamento pela execução. Ele ressaltou que laudos periciais confirmam a viabilidade dos loteamentos indicados pelo colaborador e que as regiões mencionadas estavam sob influência política e miliciana dos acusados.

Controle de terras

Dando sequência, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o relatório da CPI das Milícias, de 2008, já indicava a influência política dos irmãos Brazão em áreas dominadas por grupos milicianos, especialmente em Oswaldo Cruz.

Segundo o relator, a instrução processual confirmou a interação dos acusados com milícias atuantes em regiões como Jacarepaguá, Rio das Pedras e Gardênia Azul, inclusive com registros de campanha eleitoral ao lado de lideranças milicianas. Interceptações telefônicas e outros elementos dos autos reforçariam esses vínculos.

Moraes também rebateu a tese defensiva de inexistência de controle político nessas áreas, afirmando que, em territórios sob domínio miliciano, apenas candidatos autorizados conseguem realizar campanha. Citou ainda informações do Disque-Denúncia que, segundo ele, corroboraram relatos sobre a relação entre os irmãos Brazão e grupos armados locais.

"Marielle era obstáculo"

O relator destacou que as provas demonstram a participação dos irmãos Brazão e de Robson Calisto em organização criminosa armada estruturada para garantir domínio territorial, econômico e político em áreas controladas por milícias.

O relator destacou que depoimentos confirmaram a formação de currais eleitorais mediante coação e violência, além da exploração de loteamentos irregulares como fonte de lucro. Nesse contexto, segundo Moraes, Marielle Franco passou a representar obstáculo relevante aos interesses do grupo.

Para o ministro, o homicídio teria dupla finalidade: afastar a oposição política e produzir efeito intimidatório para preservar o poder da organização. Ele também classificou o caso como episódio de violência política de gênero, ao apontar que a execução visou silenciar uma mulher preta que confrontava interesses milicianos.

"Marielle Franco se tornou um obstáculo relevantíssimo aos interesses econômicos e políticos dos mandantes, o que explicaria a decisão de executá-la. Não apenas para remover o entrave imediato, isso é muito importante, mas também para produzir efeito intimidatório. Isso as ódio sobre os agentes políticos 'não mexam aqui com a minha região'."

Vantagens de milícias

Sobre a participação de Rivaldo Barbosa, Moraes afirmou que não há prova específica de que ele tenha participado diretamente da execução dos homicídios.

Por outro lado, declarou não ter dúvidas, com base nos autos, de que o então chefe da Polícia Civil recebia vantagens indevidas de milícias, inclusive ligadas aos irmãos Brazão, e que teria atuado para direcionar as investigações de modo a garantir impunidade aos mandantes, conforme relatado pelo colaborador.

Moraes destacou que essa conduta, se confirmada, representa grave desvio institucional, ressaltando, ao mesmo tempo, seu reconhecimento ao trabalho das forças policiais e a importância de separar responsabilidades individuais da atuação das corporações.

O ministro fez questão de registrar seu reconhecimento ao trabalho das forças policiais, afirmando ser admirador das polícias Civil, Militar e Federal e defendendo maior investimento em estrutura, orçamento e valorização profissional.

Apesar disso, classificou o caso como episódio lamentável, ao apontar que o então diretor da Divisão de Homicídios e posteriormente chefe da Polícia Civil do RJ teria atuado para proteger milicianos e assegurar impunidade a crimes graves. Para o relator, o enfrentamento ao crime organizado exige não apenas alterações legislativas, mas também fortalecimento institucional para evitar infiltrações e desvios individuais.

"Há necessidade de dar mais infraestrutura para a polícia, não se combate crime organizado só com alteração legislativa, se combate com dinheiro, dando mais orçamento e com valorização, mas aqui, infelizmente, é um episódio de vergonha."

Acompanhando o relator

O ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, tanto no afastamento das preliminares quanto no mérito da ação penal. Rejeitou as teses de inépcia da denúncia, incompetência do STF e demais nulidades, destacando que a Corte, diferentemente do Tribunal do Júri, tem o dever de fundamentar detalhadamente suas decisões.

No mérito, Zanin ressaltou que o conjunto probatório demonstra a existência de organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e domínio territorial, voltada à exploração de atividades ilícitas, especialmente grilagem e controle político em áreas da zona oeste do Rio. Para o ministro, a atuação de Marielle Franco confrontava diretamente esses interesses, o que teria motivado os homicídios, conforme narrativa corroborada por provas documentais, testemunhais e pela colaboração premiada.

Em relação aos réus, votou pela condenação de Domingos e Chiquinho Brazão pelos homicídios consumados e tentado, além de organização criminosa; de Ronald Paulo pelos homicídios; e de Robson Calixto por organização criminosa. Quanto a Rivaldo Barbosa, afastou a condenação pelos homicídios por dúvida razoável, mas reconheceu a prática dos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva, entendendo haver prova robusta de que atuou para dificultar as investigações e recebeu vantagem indevida em razão do cargo.

Quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas?

Ao iniciar seu voto, a ministra Cármen Lúcia fez uma manifestação marcada por forte carga emocional e simbólica. Afirmou que o caso expõe uma realidade persistente de violência política e atuação de estruturas criminosas no país, mencionando a passagem “do gabinete do ódio ao escritório do crime” para ilustrar a gravidade do cenário.

Questionou quantas “Marielles” o Brasil ainda permitirá perder antes que a justiça se imponha de forma efetiva. A ministra recordou que presidia o STF à época do crime, em março de 2018, e relembrou a dificuldade de conduzir a sessão logo após o assassinato. 

Disse que, oito anos depois, o julgamento ainda lhe causa profundo abalo espiritual, psicológico e físico, ressaltando que nenhuma decisão judicial é capaz de reparar a dor das famílias, mas que o julgamento representa a resposta possível do Direito diante de uma violência extrema.

Na sequência de seu voto, a ministra Cármen Lúcia ampliou a reflexão ao relacionar o caso a outras ações penais recentes envolvendo ataques ao Estado democrático de Direito. Afirmou que o país inicia 2026 ainda sob os efeitos de desarranjos institucionais e de práticas ilícitas que atingem tanto as instituições quanto a vida de pessoas que se tornam alvo por contrariar interesses privados.

Para a ministra, o elemento central que atravessa o caso é a corrupção. Segundo destacou, é a desonestidade no exercício de cargos públicos que cria o ambiente propício para a prática de crimes graves e também para a dificuldade de sua apuração, ao erguer uma “fumaça” que encobre os fatos e dificulta a responsabilização.

Cármen sustentou que não há risco maior para a convivência democrática do que a corrupção de agentes estatais, pois ela desvirtua a finalidade dos cargos públicos, que devem servir ao interesse legítimo da população. Indicou que apresentaria voto escrito mais extenso, mas adiantou que acompanharia, em linhas gerais, o entendimento já exposto pelo relator.

Além disso, reforçou que o julgamento não diz respeito apenas às vítimas diretas, mas ao próprio país. Afirmou que os disparos que mataram Marielle Franco e Anderson Gomes e feriram Fernanda Chaves “atingiram o Brasil inteiro”, mutilando famílias e deixando marcas que não se apagam.

Destacou que, apesar da violência, não se conseguiu “assassinar o processo democrático” nem eliminar a resistência institucional. Segundo a ministra, cabe ao Supremo aplicar o Direito como resposta devida às famílias e à sociedade, reafirmando a força das instituições diante da tentativa de intimidação.

Mencionou o conceito grego de hybris, a soberba que leva alguém a acreditar que pode tudo e que ficará impune. Para ela, essa arrogância — a ideia de que certos grupos seriam “senhores da vida e da morte” — ajuda a explicar a violência do caso.

Cármen Lúcia também relembrou falas públicas de Marielle sobre ser mulher, negra e não se calar diante das opressões, ressaltando que a execução buscou silenciar uma voz incômoda. Observou que, segundo os relatos, a forte repercussão do crime surpreendeu os envolvidos, revelando que não esperavam a dimensão da resposta social e institucional ao assassinato.

• Processo: AP 2.434