Ministro Celso de Mello anuncia meta de "zerar" REs e AIs protocolados até 31/12

Meta própria

Ministro Celso de Mello anuncia meta de "zerar" REs e AIs protocolados até 31/12

No encerramento da sessão plenária da última quarta-feira, 2/12, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, registrou o fato de que, a exemplo do que já, em novembro, havia sido alcançado pelo gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, também o gabinete do ministro Celso de Mello logrou cumprir a chamada Meta 27 do STF, que é a de julgar, até o fim de 2009, todos os processos que entraram na Justiça até 31 de dezembro de 2005.

O ministro Celso de Mello aproveitou o registro para anunciar que seu gabinete já começou a perseguir uma nova meta própria: a de "zerar" todos os REs e AIs distribuídos até 31 de dezembro deste ano.

Dever constitucional

O ministro Carlos Ayres Britto observou que o estabelecimento do programa institucional de metas de julgamentos pelo STF não representa apenas um registro contábil de entrada de processos a uma velocidade menor do que a respectiva saída, mas contribui para implantar uma nova cultura. Ou seja, no dizer do ministro: "Inocula no imaginário dos magistrados o dever da celeridade processual como um direito em relação ao jurisdicionado".

Esse direito, conforme lembrou, está inscrito no inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88 (clique aqui). Acrescido ao texto da CF pela EC 45/04 (clique aqui), este dispositivo garante: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

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