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Para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, advogado pode quebrar sigilo para se defender

A prescrição de Ações de Responsabilidade Civil em janeiro de 2006

Processo administrativo é nulo quando comissão for composta por servidor não-estável. A decisão é do STJ

Créditos de ICMS na Exportação de mercadorias - Protocolo ICMS 30/05

"Pesadelo de turitas argentinos no Brasil". Violência em SC ganha manchete hoje no jornal Clarín

Tutela de urgência na propriedade industrial

Porandubas nº 36

É vedado férias coletivas

Promotor de Justiça é condenado a indenizar o desembargador Siro Darlan, do TJ/RJ, por danos morais

As Parcerias Público-Privadas (PPPs)

TJ/SP reconduz ao cargo o promotor Thales Ferri Schoedl

A regulamentação da Lei do Aprendiz