Arquivo do dia 10/01 de 2006

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MIGALHAS nº 1.330

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Processo administrativo é nulo quando comissão for composta por servidor não-estável. A decisão é do STJ

Sem regalias. Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial

Em depoimento no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara advogado diz ter recebido dinheiro do PP

Correspondente premiado

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As relações de trabalho do artigo 114 (EC 45/04)

Créditos de ICMS na Exportação de mercadorias - Protocolo ICMS 30/05