Arquivo do dia 27/12 de 2008

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QUENTES

STJ - Ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

Lei 11.887 - Cria o Fundo Soberano do Brasil

STF - Ação sobre contribuição sindical julgada no mérito antes da EC 45 continua na Justiça comum

STJ - Banco é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo