Arquivo do dia 07/12 de 2023

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MIGALHAS nº 5.742

COLUNAS

A liberdade de ação garantida para consumidores e fornecedores

Responsabilidade civil dos filhos pelo abandono dos pais idosos: Breve análise

O acórdão nº 1.448/22 do TCU e a tarifa de serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE)

A adoção por homossexuais e transgêneros: a resolução 532/23 do CNJ