Arquivo do dia 27/03 de 2023

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MIGALHAS nº 5.569

COLUNAS

A democracia vencerá?

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Isenções e não-incidências: A correta compreensão do art. 28, § 9º da lei 8.212/91

Série: qual a natureza jurídica do direito real de laje? O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica?

Novos rumos da responsabilidade civil das plataformas digitais? Com a palavra, a Suprema Corte Norte Americana e o Supremo Tribunal Federal