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NO AR: Migalhas nº 6.407

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Leandro Fernandez

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quinta-feira, 6 de agosto de 2026

CNJ e o contencioso judicial de CBS/IBS

VIPAnissara Toscan, Fredie Didier Junior e Leandro Fernandez
O CNJ, no exercício das suas competências constitucionais, pode contribuir para uma reorganização possível do contencioso judicial de CBS/IBS, enquanto a reforma constitucional não vem.