quarta-feira, 26 de agosto de 2020MIGALHAS nº 4.924
...e colaboração premiada firmado entre o MP do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano, que investiga supostos delitos praticados por auditores da Receita Estadual e empresários contra a Administração Pública. Após empate na votação, prevaleceu, por ser mais favorável aos réus, o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que aqueles que foram delatados podem questionar acordos de delação premiada para se defender. (Clique aqui) Ainda as delações Sobre a possibilidade de o delator impugnar a delação, a prática tem mostrado...