Maria Lúcia Pizzotti

Recentes decisões têm relativizado a impenhorabilidade do bem de família de luxo, desde que seja reservado ao devedor um valor para a compra de uma nova moradia....

A decisão foi fundamentada na teoria do desvio produtivo, reconhecendo o transtorno causado pela negligência da empresa....

Colegiado entendeu que cessão de crédito realizada pela seguradora durante execução foi manobra para fraudar credores....

A revisão periódica de contratos é essencial para garantir segurança jurídica, pois mudanças legislativas podem impactar os termos acordados, tornando a atualização indispensável para evitar disputas e fortalecer as relações comerciais....

Desembargador negou gratuidade ao advogado afirmando que “ostenta nobre profissão”....

Tribunal acresceu danos morais de R$ 5 mil à condenação de 1ª instância por danos materiais....

Colegiado entendeu improcedente alegação da profissional de que cliente enviara dados errados....

Magistrada destacou que não está negando o direito de manifestação, “mas apenas que seja exercido em local adequado e que ofereça condição de segurança"....

A plataforma não prestou assistência ao consumidor que não recebeu o produto e assim deverá pagar indenização por danos morais estipulada em R$ 10 mil....

Para colegiado, a verificação de dados é responsabilidade da operadora de pagamento, que deve entregar a totalidade de vendas realizadas....

Trata-se de possibilidades legais e efetivas, capazes de proporcionar o objetivo tão almejado pelos Exequentes: o recebimento dos valores depositados....

Para o TJ/SP, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor. Valor da reparação foi fixado em R$ 15 mil....

Mulher era ex-namorada do irmão do causídico, e o denunciou ao Tribunal de Ética da OAB. Magistrada constatou que ela recebeu os valores em sua conta....

A proteção legal recai sobre o direito a uma moradia digna, não sobre um imóvel específico e de luxo, permitindo que os devedores que se encontrem nessa situação deixem de se beneficiar pela letra fria da Lei, em detrimento dos seus credores que amargam enormes prejuízos financeiros....

Os latidos dos animais incomodam a vizinha, que ajuizou a ação....

O entendimento adotado pelo STJ, tem sido no sentido de aplicação subsidiária do decreto lei 70/66, reconhecendo o direito do devedor ao exercício da purga da mora após a intimação e o decurso de prazo de quinze dias....

O consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos do erro da empresa na escolha de seus prepostos, funcionários e/ou representantes autônomos....

TJ/SP observou que a Universidade reduziu seus gastos e houve aumento em sua receita líquida....

O lojista teve de entrar na Justiça porque o shopping se recusava a prestar contas das despesas repassadas pelo shopping aos empresários/locatários....

O Poder Judiciário ainda não tem orientação pacífica sobre o tema relativo à substituição de índices de reajuste previstos em contratos....

TJ/SP considerou que o vendedor descumpriu as regras de segurança de plataforma....

A loja alegou dificuldades financeiras causadas pela pandemia....

Os assaltantes foram autorizados a entrar durante festa que estava sendo feita pelo vizinho. Condomínio e empresa de segurança também deverão indenizar pelo roubo....

A reparação foi mantida em R$ 8 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais....

MIGALHAS nº 4.876

O presente artigo visa demonstrar a aplicação prática de tais medidas no âmbito da jurisprudência nacional, que por sua vez trazem efetividade aos processos que tem pro objeto prestação pecuniária....

É fundamental que o STJ, portanto, em resposta à provocação feita no título do presente trabalho, defina, de uma vez, quais decisões interlocutórias são agraváveis, de modo a afastar o cenário de insegurança jurídica que vem tomando conta dos Tribunais Ordinários....

A lei é um instrumento social de enorme valia. Justifica-se por si só, vez que dita as regras que devem ser observadas no relacionamento entre as pessoas, tudo visando um convívio social harmônico numa sociedade adequadamente ordenada....

13ª edição Revista Getulio completa 2 anos A Revista Getulio completa 2 anos de existência com uma edição especial sobre Soluções Alternativas de Controvérsias, tais como mediação e arbitragem. Para falar dessa tendência, que cada vez mais é conhecida pela sociedade, a revista convidou três especialistas no assunto: os advogados Francisco Müssnich, sócio do Barbosa, Müssnich e Aragão (BMA), Maria Lucia Pizzotti, juíza ganhadora do II Prêmio Inovare, pelo seu trabalho inovador no Judiciário paulista, e Selma Lemes coordenadora do curso de arbitragem do GVlaw e uma das criado...

A 32ª Vara Cível de São Paulo realizou ontem uma audiência com a telefônica que acertou que a empresa terá até o dia 15 de dezembro para implantar o URA, Unidade de Resposta Audível, sistema em que o consumidor solicitará pelo telefone o detalhamento de sua conta, sem conversar com um atendente, apenas digitando os números indicados pela gravação....

MIGALHAS nº 1.727