Maria Lúcia Pizzotti

... o TJ/SP rejeitou os argumentos. A relatora, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, destacou que a operação de cessão de crédito realizada pela seguradora  ocorreu durante a demanda judicial, caracterizando fraude à execução conforme o art. 792, IV, do CPC.  Esse dispositivo prevê a fraude quando há demanda em curso e a transação reduz a empresa à insolvência, sendo exigida a comprovação de má-fé do adquirente. No caso, segundo a relatora, todos os requisitos foram preenchidos.  A empresa confessou, nos autos, estar passando por dificuldades financeiras e chegou a oferecer imóvel como garantia no processo...

... 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021

... 1008696-05.2020.8.26.0132, a gratuidade foi deferida. A relatora, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, pontuou que o réu possui saldos negativos em suas contas bancárias, inclusive utilizando o limite do cheque especial, estando demonstrada a necessidade do benefício. Mas, no processo 1008678-81.2020.8.26.0132, o benefício da gratuidade foi negado. O relator, desembargador Paulo Alonso, entendeu que a capacidade financeira do advogado não compatibiliza com a situação de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade. “Isso não bastasse, o corréu ostenta a nobre profissão de advogado, com...

... público Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, destacou que os danos morais são ofensas aos direitos de personalidade e, em sentido mais amplo, à dignidade da pessoa humana.  “Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. É evidente o dano moral suportado pela autora, que foi vítima de graves violações à legislação consumerista perpetradas por pessoa que se utiliza de seu prestígio público para tanto”, concluiu a magistrada.  Processo: 1052135-63.2023.8.26.0002 Veja o acórdão. Informações:...

... imperícia No julgamento do recurso de apelação, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora do recurso, apontou que a alegação de que o contribuinte enviara informações equivocadas à contadora não se confirmava diante dos elementos dos autos.  Conforme se extrai do processo, em áudio enviado pela própria profissional ao cliente, a contadora afirmava que ele não estaria na malha fina e que somente precisaria efetuar o pagamento de boletos pendentes de quitação. Ademais, os autos apontam que a contadora fizera declarações de valores dissonantes daqueles declarados pelas escolas onde os filhos do contribuinte...

Neste sábado, 4, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, do TJ/SP, derrubou liminar que autorizou manifestação de uma comunidade indígena na Rodovia dos Bandeirantes. O ato seria realizado hoje no acostamento da via.  Na decisão, magistrada considerou ser inviável a autorização, devido a “possibilidade de violação da integridade física dos próprios manifestantes, em caso de eventual acidente”. Entenda Durante a semana, um protesto contra a votação do Marco Temporal (PL 490/07) bloqueou trecho da rodovia dos Bandeirantes, na altura do km 20, próximo à terra indígena do Jaraguá. Na ocasião, a tropa de choque...

... 10 mil.   Ao analisar o caso, a relatora e desembargadora Maria Lúcia Pizzotti pontuou que a plataforma "não se desincumbiu de manter o ambiente virtual seguro, propiciando que indivíduos aplicassem golpes em consumidores." E destacou ainda que por não ter prestado assistência para ressarcimento do prejuízo, a vítima necessitou da intervenção do Judiciário. Em relação aos danos morais, a relatora citou jurisprudência do STJ que define como desnecessária a comprovação dos danos morais. “A responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária aprova...

...o meio de pagamento. A relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, afirmou em seu voto que a relação entre as empresas é de consumo, sendo a autora da ação a parte vulnerável da relação, diante de uma instituição que “detém a expertise na fabricação e manutenção do produto objeto da demanda”. A julgadora apontou que, no caso concreto, “o titular do cartão de crédito não reconheceu a compra e pugnou pelo estorno. De fato, a compra foi realizada em nome de uma pessoa e o cartão de crédito estava em nome de outra”. Mesmo assim a transação foi aprovada pela administradora do cartão. De acordo...

... PROVIDO.  (TJSP; Agravo de Instrumento 2219382-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020). (Destaques Nossos). Quanto ao inciso III: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Artigo. 521, III, do CPC que prevê que a caução poderá ser dispensada nos casos de pendência apenas de agravo em recurso especial. Ausência de risco...

... julgamento teve a participação dos desembargadores Lino Machado e Maria Lúcia Pizzotti. A votação foi unânime. Processo: 1015218-47.2020.8.26.0100 Leia a decisão. Informações: TJ/SP.

... ex-namorado. "Litigância de má-fé, sem dúvidas.” Para a relatora, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, no entanto, as procurações outorgadas ao autor desmentem a assertiva da mulher. A magistrada constatou que o advogado assinava a maioria das petições e ressaltou confissão extrajudicial feita pela mulher nos autos da representação disciplinar. A magistrada citou nos autos as palavras da mulher: “Inicialmente, os Representados [autor e seu irmão] foram regularmente constituídos através de mandato particular para atuar nos interesses do Representante. O objeto da contratação foi realizar a distribuição...

... Agravo de Instrumento 2074639-28.2018.8.26.0000 – Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti – Julgamento em 20/06/2018; TJSP – 12ª Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento nº 2007341-87.2016.8.26.0000 – Rel. Des. Castro Figliolia – Julgamento em 09/11/2016; TJSP – 12ª Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento nº 0015059-48.2011.8.26.0000 – Rel. Des. Jacob Valente – Julgamento em 01/06/2011. 2 TJSP – 12ª Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento nº 2011061-57.2019.8.26.0000 – Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves – Julgamento em 22/05/2019

... obteve sucesso. No entendimento da relatora, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, o conjunto probatório comprovou o "excesso incomodante dos latidos". A magistrada também pontuou que a ré teria descumprido decisão liminar para manter os animais somente na parte da frente do imóvel. "A verdade é que os cães da ré incomodam os autores e, mesmo ciente disso, a ré nunca fez nada para mitigar essa situação. Desde o início, a ré já tinha ciência do quanto incomodava os autores e, de forma leviana, passou a caçoar e provocá-los publicamente, desdenhando de forma extremamente mesquinha da vida e do bem-estar...

... 10039747720188260008 SP 1003974-77.2018.8.26.0008, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) No referido acórdão, o desembargador relator destacou que o contrato fora firmado em agosto de 2013 e que, portanto, ele é anterior à alteração introduzida pela lei 13.465/17 e que em razão do teor do IRDR nº 2166423-86.2018.8.26.0000, a referida alteração não se aplica ao contrato objeto dos Autos. Com essa decisão, não restam dúvidas de que, mesmo que ocorra a consolidação da propriedade após o advento da lei 13.465/17, se revela...

... 369. 5 TJSP. Apelação Cível nº 1053847-90.2020.8.26.0100, Des. Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. em 10.02.2021. 6 TJSP. Recurso Inominado Cível nº 1000484-57.2021.8.26.0003. Juiz Rel. Cláudio Salvetti D'Angelo, j. em 23.06.2021.

... recurso. Redução de gastos Ao analisar o caso, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora, afirmou que é plausível o acolhimento do pedido para reduzir em 30% o valor da mensalidade do curso de medicina, desde março/2020 com vencimento em abril/2020, até o retorno das aulas presenciais. A relatora frisou que os autores da ação são estudantes do curso de medicina, que exige comprometimento integral, “não tendo como exercer, em tese, atividade remunerada, o que dificulta o adimplemento das mensalidades se mantidas no valor normal”. Ademais, a desembargadora observou que a Universidade reduziu seus...

... entendimento não se sustentou em grau recursal. A desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora, afastou a tese de prescrição, pois entendeu que não aplica a regra contida no art. 206, § 3º, IV, do CC, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve:§ 3 o Em três anos:IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; A relatora explicou que não se trata de ação de enriquecimento ilícito. Além disso, a desembargadora lembrou que não há prazo prescricional específico para o caso dos autos - ação de exigir contas -, “devendo, portanto, ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do CC", o qual prevê...

... Agravo de Instrumento 2205249-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) 9- ZANETTI, Cristiano de Souza, in. Comentários ao Código Civil: direito privado contemporâneo / Alexandre Dartanhan de Mello Guerra [et al.]; coordenação de Giovanni Ettore Nanni. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 776 10- Enunciado 175: Art. 478. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não...

... enviou o produto. Para a relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, o autor assumiu os riscos de golpe. Após descrever o passo a passo que deveria ser seguido pelo vendedor – aceitação da proposta, pagamento, confirmação de pagamento e envio do produto –, a magistrada afirmou que se o procedimento é seguido corretamente “a transação tem altos índices de segurança, pois o pagamento, já feito, só será liberado com a confirmação pelo comprador da idoneidade do produto. É uma via de mão dupla que, contudo, não foi observada pelo autor, que sequer checou se houve pagamento antes de enviar o produto”. O...

... na correção monetária. Segundo a relatora, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, a loja tem considerável razão em seus argumentos, na medida em que desenvolve atividade empresarial, dependendo do exercício do comércio in loco para fazer frente às suas despesas mensais, mormente o locativo, estando presente, assim, os requisitos necessários para a incidência da regra contida no art. 317 do Código Civil. “Com relação ao índice de reajuste a ser aplicado, mormente neste período excepcional de indiscutível diminuição nas vendas, ao que parece, não se mostra adequado que o fator de reajuste mensal fique atrelado...

...a arrombar a porta. Ao analisar o caso, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora, concluiu que houve falha na segurança do condomínio. "Restaram evidentes as várias falhas que contribuíram para que o furto da unidade condominial ocorresse. Uma delas é a permissão de pessoas não autorizadas a entrar na festa, ainda que tenham sido autorizadas pelo morador, que estava realizando a festa. A entrada poderia ser permitida desde que anotados nomes, verificados documentos entre outras medidas de segurança." Para a magistrada, os funcionários do condomínio deveriam fiscalizar o evento e comunicar aos...

... judicial”. O julgamento teve a participação dos desembargadores Maria Lúcia Pizzotti e Lino Machado. Processo: 1000528-86.2015.8.26.0003 Leia o acórdão. Informações: TJ/SP.

Sexta-Feira, 19 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.876.Fechamento às 10h02.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: LEPHS (Clique aqui) "A ciência, como a guerra, tem necessidades imperiosas."Machado de AssisVerdade real STF decide pela constitucionalidade do inquérito das fake news. (Clique aqui) Aviso aos navegantesO presidente Toffoli, responsável pela abertura do inquérito, foi enérgico no voto: "Esta Suprema Corte segue ainda mais vigilante e consciente de sua alta missão." (Clique aqui) Abuso de autoridade?30% da população, que apoia Bolsonaro, ficou...

... 21090742820188260000 SP 2109074-28.2018.8.26.0000, relator: Maria Lúcia Pizzotti, data de julgamento: 08/08/18, 30ª câmara de Direito Privado, data de publicação: 16/08/18) POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA TAXA DE RMC SEM NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MULTA QUE DEVE SER MANTIDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (agravo de instrumento 201800731937 único0009933-97.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TJ/SE - relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - julgado em 12/02/19) Assim, haja vista...

... instrumento 2172160-70.2018.8.26.0000. Relatora: desembargadora Maria Lúcia Pizzotti da 30 Câmara de Direito Privado do TJ/SP. DJe: 16 de novembro de 2018. _________ *Fábio Leme é sócio do escritório Daniel Advogados.

...realização de sua plena cidadania. __________ 1 (Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/5/2013; Data de registro: 29/5/2013; Outros números: 7224918000) 2 Folha de S. Paulo. __________ *Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, pós-doutorado em Ciências da Saúde. Advogado e reitor da Unorp. *Pedro Bellentani Quintino de Oliveira, mestrando em Direito pela Unesp/Franca, pós-graduando em Direito Empresarial pela FGV/São Paulo,...

13ª edição Revista Getulio completa 2 anos A Revista Getulio completa 2 anos de existência com uma edição especial sobre Soluções Alternativas de Controvérsias, tais como mediação e arbitragem. Para falar dessa tendência, que cada vez mais é conhecida pela sociedade, a revista convidou três especialistas no assunto: os advogados Francisco Müssnich, sócio do Barbosa, Müssnich e Aragão (BMA), Maria Lucia Pizzotti, juíza ganhadora do II Prêmio Inovare, pelo seu trabalho inovador no Judiciário paulista, e Selma Lemes coordenadora do curso de arbitragem do GVlaw e uma das criado...

A 32ª Vara Cível de São Paulo realizou ontem uma audiência com a telefônica que acertou que a empresa terá até o dia 15 de dezembro para implantar o URA, Unidade de Resposta Audível, sistema em que o consumidor solicitará pelo telefone o detalhamento de sua conta, sem conversar com um atendente, apenas digitando os números indicados pela gravação....

MIGALHAS nº 1.727