Mónica Jardim

A coluna aborda as mudanças no direito de retenção português, destacando sua perda de preferência quando recai sobre imóveis fora das hipóteses legais.

O texto aborda a história e importância do Registro Civil, desde suas origens no Direito Romano até a institucionalização pelo Estado na Revolução Francesa. Destaca questões atuais como a eficácia, a gestão estatal e a gratuidade dos serviços de Registro Civil.

Prevê-se, no n.º 9, in fine, do art. 1707.º, em benefício do cônjuge sobrevivo renunciante, durante todo o período em que o cônjuge o habitar e “a qualquer título”, o direito legal de preferência em caso de alienação do imóvel onde se situava a casa de morada de família .

Breves notas sobre o Direito Real de Habitação Duradoura.