2/3/2006
MP 281/06 – Novos benefícios fiscais concedidos a investidores estrangeiros no mercado financeiro e de capitais brasileiro
Ricardo Luiz Becker, Christiano Chagas M. de Melo e Flávio Veitzman
O presente texto visa a retratar as alterações introduzidas pela Medida Provisória 281, publicada em 16 de fevereiro de 2006 (MP 281/06), no regime de tributação aplicável a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro.Referidas alterações, que têm como pano de fundo a concessão de benefícios fiscais a investidores não residentes que realizem operações no mercado brasileiro, foram justificadas pelo Governo, em grande medida, como um mecanismo para atrair capital estrangeiro ao País e, com isso, alterar o perfil dos credores da dívida pública interna e permitir a criação ...