sexta-feira, 27 de maio de 2022

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Elas no Processo

Temas atuais e relevantes de Direito Processual.

Cristiane Rodrigues Iwakura, Flávia Pereira Hill, Flávia Pereira Ribeiro, Renata Cortez e Fernanda Gomes e Souza Borges
Em razão do acúmulo de audiências a serem realizadas por conta da Pandemia da Covid-19, alguns juízos brasileiros estão substituindo a audiência de instrução e julgamento por declarações escritas de testemunhas, pretende-se analisar se tal conduta contraria o devido processo constitucional. A pandemia do Covid-19 chegou de repente fazendo com que todos precisassem adaptar as vidas a uma realidade de isolamento social. Não foi diferente com o Poder Judiciário, que teve que acomodar atos processuais predominantemente presenciais a um ambiente virtual e isolado. A possibilidade de realização de atos processuais presenciais no ambiente virtual, como é o caso da sustentação oral nos Tribunais, foi recebida com entusiasmo, seja porque consistia em uma mudança já esperada (positivada nos arts. 236, §3º c/c 937, §4º, CPC) e que, muito provavelmente, não havia sido implementada antes de 2020 pela falta de necessidade ou por simples comodidade; seja porque não implicava em mitigação a princípios processuais. No entanto, esse entusiasmo não se deu de maneira geral, pois alguns atos processuais realizados exclusivamente no ambiente virtual acabaram sofrendo indesejadas alterações em sua essência. É o caso das audiências de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento se presta como um meio de produção de prova oral perante um juiz togado (depoimentos pessoais, depoimento de testemunhas e oitiva de perito - art. 361, CPC). Embora não haja impedimento para a coleta de prova oral no ambiente virtual (previsto no CPC/15 nos arts. 386, § 3º e 453, §1º), tem se constatado, na prática, que a forma como as audiências telepresenciais estão sendo conduzidas, em alguns casos, evidencia violação ao devido processo legal, tendo-se como exemplo disto, a impossibilidade de fiscalização a respeito da necessária incomunicabilidade das testemunhas[1]. De toda sorte, a prova oral não deixou de ser praticada na presença, ainda que virtual, do juiz (art. 453, CPC), havendo possibilidade de inquirição por ambas as partes (autora e ré). Vale dizer que neste contexto, a produção de prova testemunhal, ainda que de certa forma mitigando o comando descrito na parte final do art. 456, CPC, funda-se em uma ponderação de princípios, sopesando-se a respeito do que era mais importante: o andamento dos processos com realização de produção de provas orais em audiência virtual ou a suspensão desses processos por tempo indeterminado (não se sabia ao certo quanto tempo a pandemia iria durar). Alguns juízos, mesmo diante destes possíveis questionamentos em torno da produção da prova oral, optaram pelo seguimento de suas atividades por intermédio da realização de audiências virtuais, enquanto outros entenderam ser melhor suspendê-las enquanto perdurasse o período de isolamento social. Hoje, em um momento que já pode ser considerado como pós-pandêmico, tem se observado em alguns juízos, uma tendência - em tese, justificada pela necessidade de atendimento de demandas represadas em torno da produção de provas orais - no sentido de determinar a substituição da prova testemunhal por declarações escritas das testemunhas arroladas. A maior parte das decisões que determina a substituição da prova oral pela declaração escrita das testemunhas é fundamentada no art. 139, II do Código de Processo Civil, e há diversos equívocos na narrada fundamentação. Não é novidade que justiça que tarda não é justiça[2], assim como não é novidade que, tão importante quanto a velocidade é a qualidade das decisões. Nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira:   "Se uma Justiça lenta demais é decerto uma Justiça má, daí não se segue que uma Justiça muito rápida seja necessariamente uma Justiça boa. O que todos devemos querer é que a prestação jurisdicional venha a ser melhor do que é. Se para torná-­la melhor é preciso acelerá-­la, muito bem: não, contudo, a qualquer preço." [3]   Dizer que a substituição de prova testemunhal por declarações de testemunhas garante a celeridade processual é uma falácia, saltando aos olhos como questão velha, já decidida inúmeras vezes pelos Tribunais[4]. A declaração escrita de testemunha não substitui a produção de prova oral - e isto deve ser novamente frisado, sob uma nova perspectiva, na qual se evidencia um maior uso das tecnologias à distância[5]. Se, à época em que não eram utilizados mecanismos tecnológicos, a substituição de prova testemunhal por declarações encontrava resistência dos Tribunais, com muito mais razão chegar-se-ia à mesma conclusão nas atuais circunstâncias.   Não que a declaração de testemunhas não seja válida, mas não é prova testemunhal, consiste em meio de prova atípico (art. 332, CPC) e que, portanto, somente pode ser utilizado se a prova típica não for possível[6]. A declaração de testemunhas, seja produzida sozinha e assinada com firma reconhecida, ou produzida na presença de um notário, equipara-se ao depoimento em inquérito policial, que, devido à ausência de contraditório no momento da produção não é considerado prova oral[7]. Afora as características formais na produção da prova testemunhal (possibilidade de a parte contrária contraditar a testemunha, possibilidade de todos os sujeitos inquirirem a testemunha no mesmo momento etc.) que deixam de ser observadas quando se substitui a produção da prova oral por meras declarações, há elemento pragmático que não pode deixar de ser levado em consideração: as impressões do juiz. As impressões do julgador são tão importantes que nosso sistema consagra as máximas da experiência como meio de prova, sendo certo que, nos termos do art. 375, CPC, não se aplicam somente na ausência de outros meios de prova, aplicando-se a todo e qualquer momento em que o juiz esteja exercendo sua função de julgador[8]. Nas lições de Humberto Theodoro Junior: "[...] é pelo contato direto ou pessoal com os interessados que o julgador melhor se capacita a perceber os reais interesses em conflito, e, com isso, pode se aproximar da melhor maneira de compô-los, jurídica e eticamente[9]." As declarações de testemunhas por escrito são meros indícios e não provas. Não podem ser qualificadas como provas orais (pois não seguem o rigor da produção com contraditório simultâneo[10]), nem tampouco provas documentais[11]. A dispensa da realização destas audiências, quando requeridas provas orais no processo, contraria o ideal de humanização do processo, bem como sua oralidade. O art. 139 do Código de Processo Civil incumbiu o juiz, como gestor do processo, de velar pela duração razoável do processo. Entretanto, a celeridade não pode representar o atropelamento de outras garantias processuais, como a ampla defesa, na qual está inserido o direito a produção de prova. O termo substituição, tal qual vem sendo empregado nas decisões judiciais que dispensam a realização de audiência de instrução e julgamento, traz a ideia de que uma medida (declarações de testemunhas) pode ocupar o lugar da outra (prova testemunhal). Pelas razões sucintamente expostas, verificou-se que não há identidade qualitativa entre prova testemunhal e as declarações escritas de testemunhas, portanto, não existe substituição de prova testemunhal. O que pode existir, em todo e qualquer processo, é a juntada de declarações de testemunhas, que, no entanto, não substitui a produção de prova oral. Assim, a audiência de instrução e julgamento somente pode ser dispensada se: (i) as provas documentais ou a confissão da parte contrária forem suficientes para a comprovação dos fatos (art. 443, I); (ii) se os fatos apenas puderem ser provados por prova pericial ou documental (art. 443, II); e (iii) se as partes concordarem com a não produção de prova oral. Do contrário, a dispensa de audiência de instrução e julgamento significará ofensa ao direito à prova, que, vale dizer, está inserido no conceito de acesso à Justiça. ________________________ [1] ALVES, Lucélia de Sena. As audiências de instrução e julgamento por videoconferência: uma análise empírica. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/56768. Acesso em 12 maio 2022. [2] Célebre frase de Rui Barbosa no discurso na Faculdade de Direito de São Paulo no ano de 1920."Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade." [3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O futuro da justiça: alguns mitos. Disponível em:< http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDC_06_36.pdf>. Acesso em 10 maio 2022. [4] "Por isso mesmo, está correto o entendimento no sentido de que não se pode obstar a produção oral da prova testemunhal ao argumento de já haver declarações escritas nos autos: "(...) Declaração escrita de testemunha. Dispensa da prova oral. Impossibilidade. Violação ao devido processo legal. I- O indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte, que seja essencial para a adequada compreensão dos fatos controvertidos, configura cerceamento de defesa. Precedentes jurisprudenciais. II- A juntada de declaração de testemunha, por escrito, mesmo que autenticada por Tabelião, não tem força idêntica à prova testemunhal produzida em audiência, sob o crivo do contraditório. III- Existindo relevante matéria de fato, torna-se inafastável a realização de prova oral, imprescindível para a plena constatação do direito do postulante. A sua não realização implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. IV- Recurso provido." (TRF da 3ª Região, 8ª Turma, AI 00823030820074030000, Des. Federal Newton de Lucca, e-DJF3:27/07/2010) [5] Muito antes da pandemia, discorrendo sobre o princípio da oralidade como sendo um princípio fundamental das provas cíveis, William Santos Ferreira escreveu com propriedade que: "Em alguns momento o princípio da oralidade será até mais valorizado como está acontecendo com o surgimentos das novas tecnologias e a redução de custos decorrentes da utilização em larga escala (gravadores digitais, webcams, arquivamento em mídia baixo custo, entre outras)[...]" (FERREIRA, William Santos. Princípio fundamentais da prova cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 158) Esse momento chegou, mas curiosamente o uso habitual da tecnologia parece ter afastado a oralidade. [6] Um dos nortes da atipicidade dos meios de prova é o art. 244, CPC que diz que "quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará valido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." No caso da substituição da prova testemunhal pela declaração da testemunha por escrito, não se atinge a finalidade do meio de prova oral. O objetivo da prova testemunhal não é trazer aos autos uma extensão das razões do autor ou do réu por meio de outra pessoa (que é o que ocorre com meras declarações), mas sim permitir que um terceiro (testemunha) uma vez inquirido por todos os sujeitos do processo (pouco importando quem o trouxe aos autos, se é 'testemunha do autor' ou 'testemunha do réu'), possa auxiliar no convencimento do magistrado.  [7] "[...] 3. Na espécie, o Tribunal de origem adotou a referida providência, ao constatar que, como se trata de ação de improbidade administrativa cujos efeitos da sentença tem natureza sancionatória, é conveniente a ouvida do réu e das testemunhas por ele arroladas até para que não se alegue em momento futuro a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (fls. 577). A Corte Regional determinou a colheita da prova oral, para posterior continuidade do julgamento de Apelação. 4. Todavia, ao que se dessume da espécie, a condenação teve lastro apenas em prova emprestada adveniente de Inquérito Policial, consoante narra o próprio aresto recorrido. 5. Em situações tais, dúvida não há de que houve o clássico cerceamento de defesa, conforme reconheceu a Corte Regional, que considerou importante a produção de prova oral primitivamente indeferida na espécie. 6. Inegavelmente, a colheita de prova oral poderá - ou não, é uma questão de contingência filosófica - ser a gênese de outro desfecho processual, isto é, distinto daquele que já se operou com a prolação de sentença condenatória. 7. Diz-se isso não para antecipar qualquer efeito sobre a prova de que se lançará mão na espécie, mas por ser lógico que as informações que uma testemunha pode prestar nos autos são hábeis a ensejar cruciais conclusões ao Julgador." (AgInt no REsp 1390312/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) [8] O juiz presente pode, diante de sua experiência, perceber a postura da testemunha, a fim de identificar algum tipo de nervosismo por não estar dizendo a verdade, por exemplo. [9] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. Vol. I. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 64. [10] "Na prova testemunhal normalmente produzida - i.e., de forma oral -, como se sabe, o contraditório é muito mais eficaz, porque realizado para a produção da prova, no exato momento de sua produção; na forma documentada, ao revés, o contraditório incide sobre a prova, e o máximo que as partes que não produziram o documento podem fazer é interpretá-lo, nunca elaborá-lo ou construir conjuntamente seu conteúdo." (GUEDES, Clarissa Diniz, Tese de doutorado defendida na USP, persuasão racional e limitações probatórias: Enfoque comparativo entre os processos civil e penal, 2013, p. 206). [11] Diferença entre prova documental e documentada.
O CPC/2015 trouxe muitas promessas, dentre elas, a da cooperação como norma fundamental, estampada no art. 6º: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Mais adiante, o Código estabeleceu um regramento próprio para a cooperação judiciária nacional e internacional. No caso da cooperação nacional, percebe-se que as regras foram destinadas precipuamente aos órgãos do Poder Judiciário (art. 67), podendo os juízos formular entre si pedidos de cooperação para a prática de qualquer ato processual (art. 68). Entretanto, restou clara também a possibilidade de cooperação entre órgãos jurisdicionais diversos, com a expressa menção à carta arbitral (art. 69, §1º)1 e a referência contida no art. 69, §3º de que "o pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário". Para além da cooperação entre juízos pertencentes ao Poder Judiciário, Fredie Didier Jr. explicita que a cooperação pode representar também a interação entre órgãos judiciários e tribunais arbitrais ou órgãos administrativos, inclusive por intermédio do compartilhamento ou delegação de competência, centralização de processos, produção de prova comum, prática de atos processuais, gestão de processos, entre outras técnicas2. Seguindo a mesma linha de raciocínio, Flávia Pereira Hill chama a atenção para o indispensável incremento da cooperação entre as esferas judicial e extrajudicial, mais especificamente, os cartórios extrajudiciais, com o desenvolvimento do que denominou "triplo C": cooperação, complementaridade e coordenação. Para a autora, a administração da justiça é compartilhada por vários agentes, incluindo os delegatários dos cartórios extrajudiciais, de modo que diversas medidas cooperativas devem ser implementadas entre estes e os órgãos judiciais, dentre as quais se destacam: a) a criação e regulamentação da carta extrajudicial como instrumento de cooperação entre as esferas judicial e extrajudicial, por analogia à carta arbitral; b) a possibilidade de a prova produzida perante cartório extrajudicial ser emprestada para o processo judicial, desde que garantido o contraditório3. Reconhecendo a possibilidade da utilização de instrumentos de cooperação entre cartórios extrajudiciais e órgãos judiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 28/2018, para que os tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal celebrassem convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação, nas serventias, de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs) nos locais em que ainda não tivessem sido implantados4. Em 29.10.2020, o CNJ editou a Resolução nº 350, que dispõe sobre a cooperação judiciária nacional, a qual estabelece, em seu art. 1º, que a cooperação abrange as seguintes dimensões: a) ativa, passiva e simultânea entre órgãos do Poder Judiciário; e b) interinstitucional entre órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam contribuir, direta ou indiretamente, para a administração da justiça. O art. 16 da Resolução enumera os órgãos e instituições que podem atuar na cooperação interinstitucional5. Esperava-se que os cartórios extrajudiciais estivessem nessa lista, notadamente em razão da Recomendação nº 28/2018 e de outros tantos instrumentos normativos do próprio CNJ que evidenciam a atuação colaborativa das serventias com o Poder Judiciário, porém tal inclusão não aconteceu. De toda sorte, extrai-se da redação do próprio caput do art. 16 que o rol é meramente exemplificativo. Nada impede que outros órgãos, entidades e instituições, integrantes ou não do sistema de justiça, sejam considerados cooperantes interinstitucionais, desde que possam contribuir para a execução da estratégia nacional do Poder Judiciário, promover o aprimoramento da administração da justiça, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim é que, apesar da redação do art. 16 da Resolução 350 do CNJ, entende-se que a cooperação interinstitucional, nos termos dos arts. 1º, inciso II, 16 e seguintes da Resolução nº 350/2020 do CNJ, deve abranger as serventias extrajudiciais e são muitas as razões para tanto. A atividade notarial e registral, embora exercida em caráter privado por delegação do Estado (art. 236, caput, da CF), é pública, conforme já decidiu o STF6. O ingresso na atividade ocorre através de aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 236, §3º, da CF), realizado pelo Poder Judiciário (art. 15 da lei 8.935/94), a quem cabe também a outorga da delegação, através de ato da Presidência ou da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça estadual. Sendo a atividade delegada pelo Poder Público, os notários e registradores estão submetidos à normatização e à fiscalização por parte do ente público delegante e essas atividades são desempenhadas pelas corregedorias estaduais e pelo CNJ (art. 103-B, §4º, I e III, da CFRB). Além disso, estão sujeitos a processo administrativo disciplinar e à perda da delegação em caso de descumprimento de seus deveres, previstos em Lei e nas normas administrativas, inclusive o dever de observar as prescrições legais e normativas (arts. 30, XIV, 31, I e 32 a 35 da lei 8.935/94). A remuneração da atividade se perfaz mediante o pagamento de emolumentos, que têm natureza jurídica de taxa, conforme já definiu o STF7, considerando a natureza pública e o caráter social dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais. Os delegatários das serventias são juristas8, dotados de fé pública, que têm por função garantir publicidade, autenticidade, eficácia e segurança jurídica aos atos e negócios jurídicos, conferindo-lhes presunção de veracidade e valor probatório, além de exercerem um relevante papel de assessoria e aconselhamento aos usuários dos serviços notariais e registrais. É tradicional, aliás, a concepção segundo a qual notários e registradores são agentes de pacificação social que atuam na prevenção de litígios9. Por isso, em diversos países que adotam o chamado notariado latino10, verifica-se uma tendência de desjudicialização11 de procedimentos de jurisdição voluntária para os cartórios extrajudiciais12, notadamente em razão da inexistência de conflito entre os envolvidos que geralmente é referida como uma das características dessa espécie de jurisdição. Esse movimento também está presente no Brasil e é certo que os diversos instrumentos normativos que promoveram a desjudicialização até aqui demonstram uma preferência pelas serventias extrajudiciais. Vários procedimentos podem ser levados a efeito nos cartórios sem a obrigatoriedade de intervenção judicial, tais como os casamentos, inclusive homoafetivos, as retificações administrativas, as escrituras públicas de divórcio e partilha, a usucapião extrajudicial, a divisão e a demarcação por escritura pública, o reconhecimento da filiação biológica e da socioafetiva diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, entre outros. A constatação de que os notários e registradores são agentes de pacificação social e que, portanto, podem atuar não apenas na prevenção como também na solução consensual dos conflitos deu ensejo à expressa previsão, na lei 13.140, de 26.06.2015, em seu art. 45, de que a mediação pode ser realizada nas serventias extrajudiciais e que, portanto, notários e registradores e seus prepostos podem ser mediadores. O CNJ, em seguida, regulamentou a matéria por intermédio do Provimento nº 67/2018. Em razão de todas as características acima referidas, entende-se que as serventias extrajudiciais integram o sistema de justiça. Sobre o ponto, no Fórum Permanente de Processualistas Civis realizado em março do ano em curso, restou aprovado o enunciado de nº 707, segundo o qual a atuação das serventias extrajudiciais integra o sistema brasileiro de justiça multiportas13. Cuida-se de um relevante reconhecimento doutrinário de que os cartórios extrajudiciais constituem uma das vias dispostas ao cidadão para a solução de seus conflitos. Partindo-se da premissa de que as serventias extrajudiciais integram o sistema de justiça, considera-se que podem elas atuar em colaboração com outros órgãos, integrantes ou não do Judiciário. Daí porque devem estar inseridas no contexto da cooperação judiciária interinstitucional, nos termos da Resolução nº 350 do CNJ. Em razão disso, a autora do presente texto apresentou, perante a II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial dos Litígios, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, proposta de enunciado, que foi aprovado nos seguintes termos: "A cooperação nacional interinstitucional pode ser realizada entre órgãos judiciais e serventias extrajudiciais, inclusive para a prática dos atos de cooperação descritos no art. 6º da Resolução n. 350/2020 do CNJ, no que couber"14. Embora os atos de cooperação interinstitucional estejam descritos no art. 1515, o rol não é taxativo, visto que o caput menciona que poderão ser adotadas outras providências além daquelas ali referidas. Tendo em vista a natureza da atividade notarial e registral e os seus contornos atuais, pensa-se que a cooperação interinstitucional entre serventias extrajudiciais e órgãos judiciais pode abranger diversos dos atos descritos no art. 6º da Resolução nº 350, dentre os quais se destacam: a) a prática de atos de comunicação processual, notadamente nos procedimentos desjudicializados e naqueles em que há atuação conjunta judicial e extrajudicial; b) a prestação e a troca de informações relevantes para a solução dos processos extrajudiciais; c) a obtenção e apresentação de provas, a coleta de depoimentos e meios para o compartilhamento de seu teor; d) a efetivação de medidas e providências referentes a práticas consensuais de resolução de conflitos; e e) o compartilhamento de infraestrutura, tecnologia e informação, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais. Feitas tais considerações, revela-se fundamental elencar, ainda que exemplificativamente (dados os limites do presente texto), algumas medidas de cooperação interinstitucional que têm sido concretizadas entre serventias extrajudiciais e órgãos judiciais. Primeiramente, deve-se fazer referência às centrais eletrônicas notariais e registrais, cujos dados são compartilhados com o Poder Judiciário, a exemplo da Central de Informações do Registro Civil (CRC) que, por intermédio da CRC-Jud16, permite que magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados realizem buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e que solicitem certidões eletrônicas diretamente nos módulos da Central. Também se pode mencionar o sistema Penhora Online17, que interliga o Poder Judiciário ao Registro de Imóveis, permitindo a pesquisa de bens pelo CPF/CNPJ, a solicitação de certidões digitais e de penhora, arresto e sequestro de bens imóveis. Vale também mencionar a averiguação oficiosa de paternidade, prevista na Lei nº 8.560/92 e no Provimento nº 16/2012 do CNJ. O procedimento, que tem natureza de jurisdição voluntária, inicia-se na serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais, nos casos de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. A genitora ou o(a) filho(a) maior fará ao Oficial do RCPN a indicação do maior número possível de elementos para identificação do genitor e, após o preenchimento de termo, o procedimento será remetido ao juiz, que procederá com a oitiva da genitora e a notificação do suposto genitor em juízo. Confirmada a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao Oficial da serventia, para a devida averbação. Se o suposto genitor não atender a notificação judicial, ou negar a paternidade, o Juiz remeterá os autos ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. Considerando a possibilidade de cooperação entre as serventias, os órgãos judiciais e o Ministério Público, inclusive a realização de atos de comunicação processual e a tomada de depoimentos pelos delegatários, a Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao regulamentar a averiguação oficiosa de paternidade em seu Código de Normas (art. 746), estabeleceu regras que permitem a prática de alguns atos do procedimento no âmbito das serventias: a) há previsão de tombamento e autuação do procedimento administrativo no Serviço do RCPN competente com a juntada de documentos indispensáveis; b) a notificação ao suposto genitor será expedida pelo próprio Oficial do RCPN, de ofício, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída, no prazo de trinta dias; c) se o genitor comparecer e negar a paternidade, o Oficial tomará por termo as suas declarações, remetendo o procedimento ao juízo competente ou ao Ministério Público, conforme o caso; e) se o suposto genitor comparecer e confirmar a paternidade, será lavrado o termo de reconhecimento, sendo remetidos os autos ao juízo ou ao Ministério Público, conforme o caso, para análise e determinação ou não da averbação correspondente; f) caso o genitor não atenda a notificação ou se esta for negativa, os autos serão remetidos ao Juiz ou ao Ministério Público para as providências cabíveis. Nota-se que, embora permitida a realização de atos de comunicação e a tomada de declarações por termo pelos Oficiais do RCPN, o que permite a tramitação e a finalização do procedimento de forma mais célere, restou mantida a participação do representante do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica e, bem assim, a atuação judicial. Outra interessante medida de cooperação, consubstanciada no compartilhamento de provas e de atos processuais, consta do Provimento nº 65/2017 do CNJ, que regulamenta a usucapião extrajudicial. Nos termos do art. 2º, §3º, na hipótese de desistência do processo judicial para fins de utilização da via extrajudicial, homologada a desistência ou deferida a suspensão, poderão ser utilizadas as provas produzidas na via judicial no âmbito da serventia do Registro de Imóveis correspondente. Na realidade, entende-se que não apenas as provas, mas todos os atos processuais já praticados podem ser utilizados na via extrajudicial. Nesse sentido é o teor do enunciado nº 50 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial dos Litígios do CJF18. Entende-se, ademais, que o aproveitamento de atos processuais deve ser interpretado como uma via de mão dupla, de modo que os atos praticados no cartório extrajudicial sejam também aproveitados em juízo, na hipótese de desistência ou impossibilidade de continuação do procedimento na via extrajudicial. Por fim, é importante destacar a atuação dos próprios órgãos judiciais que, por intermédio de decisões ou da edição de atos normativos, têm garantido a facilitação da tramitação de procedimentos desjudicializados, através da prática de atos cooperativos praticados pelas serventias, pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Isso tem acontecido, por exemplo, nos casos de inventário por escritura pública, em razão da restrição contida no art. 610 do CPC, no sentido de que, se houver testamento ou herdeiros incapazes, não se admite a via extrajudicial. Há decisões judiciais que têm permitido o inventário por escritura, ainda que haja incapazes, mediante a concessão de alvará judicial, desde que resguardados os seus interesses19. Além disso, há iniciativas como a do juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, cujo titular é o juiz Edinaldo Muniz dos Santos, que editou a Portaria nº 5914-12, de 08.09.202120, a qual dispõe sobre a realização de inventário extrajudicial, em tabelionatos de notas, quando houver herdeiros interessados incapazes. A minuta final da escritura deve ser previamente submetida à aprovação da vara, antecedida de manifestação do Ministério Público, a fim de que sejam protegidos os interesses dos herdeiros incapazes. O inventário envolvendo menores, nesses termos, é elaborado extrajudicialmente, mas depende, para a sua validade, de manifestação favorável do Ministério Público e de aprovação do juízo competente. A tramitação em juízo se torna evidentemente menos complexa, a partir de uma atuação conjunta do órgão judicial, do Ministério Público e da serventia extrajudicial, o que facilita sobremaneira a solução da questão relativamente a todos os envolvidos. Como se vê, a cooperação interinstitucional entre os cartórios extrajudiciais e os órgãos judiciais já é uma realidade, a qual pode e deve ser mais bem aproveitada e dimensionada, especialmente a partir das diretrizes definidas pelo CNJ por intermédio da Resolução nº 350/2020, com a finalidade de reorganizar o sistema de justiça, conferir maior celeridade e efetividade à solução dos conflitos e, em consequência, reduzir o quantitativo de demandas judiciais. __________ 1 Sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem, vide resolução 421/2021 do CNJ. 2 Cooperação judiciária nacional: esboço de uma teoria para o Direito brasileiro (arts. 67-69, CPC). Salvador: Jus Podivm. 2020, p. 61-62) 3 HILL, Flávia Pereira. A desjudicialização e o necessário incremento da cooperação entre as esferas judicial e extrajudicial. SENA, Lucelia Santos e Fernanda Gomes (Coordenadoras). Coletânea "4 anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015 4 Não se tem notícia do efetivo cumprimento da Recomendação pelos tribunais. 5 São eles: a) o Ministério Público; b) a Ordem dos Advogados do Brasil; c) a Defensoria Pública; d) as Procuradorias Públicas; e) a Administração Pública; e f) os Tribunais arbitrais e árbitros(as). 6 ADI 2415, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2012 PUBLIC 09-02-2012 7 ADI 5672, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128  DIVULG 29-06-2021  PUBLIC 30-06-2021. 8 DIP, Ricardo. Prudência Notarial. São Paulo: Quinta Editorial, 2012, p. 28 9 Em texto escrito na década de 50, Francesco Carnelutti, embora reconhecendo que os notários, como os juízes, julgam, refere que os notários o fazem em momento anterior, para evitar o conflito. (CARNELUTII, Francesco. La figura giuridica del Notaro. Rivista del notariato, Anno V. Milano: Dott. A. Giuffré Editore, 1951, p. 12). 10 Ensina Leonardo Brandelli que "(...) notariado latino é o tipo de notariado adotado nos países de origem latina e que seguem o direito herdado dos romanos, dotados de determinadas características que tornam possíveis o seu agrupamento". (BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 98). 11 A autora do presente texto e Clarice Santos definem a desjudicialização como "um movimento ou fenômeno contemporâneo que tem por principais objetivos reorganizar o sistema de justiça e ampliar as formas de acesso à justiça, manifestando-se em duas principais vertentes: (a) o estímulo à utilização de meios de solução de questões e controvérsias diversos da solução adjudicada judicial, como a negociação, a conciliação e a mediação extrajudiciais, e a arbitragem; e o compartilhamento ou a transferência de (b) procedimentos ou (c) medidas, atos, fases ou institutos, cujo desenvolvimento era exclusivamente judicial, para órgãos ou agentes não judiciais" (A desjudicialização como diretriz do Processo Civil Brasileiro. In: MAIA, Benigna Araújo Teixeira, BORGES, Fernanda Gomes e Souza, HILL, Flávia Pereira, RIBEIRO, Flávia Pereira e PEIXOTO, Renata Cortez Vieira. Acesso à Justiça: um novo olhar a partir do CPC de 2015. Londrina, PR: Thoth, 2021, p. 307. 12 GARGOLLO, Javier Arce. Arbitraje y función notarial. México: Librería Porrua, 2007, p. 42-43. 13 O enunciado foi proposto por Bruno Coêlho, que inclusive escreveu com Flávia Pereira Hill artigo nesta coluna sobre o tema: O papel das serventias extrajudiciais na justiça multiportas a partir do enunciado 707 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Disponível aqui. Acesso em 15 mai. 2022. 14 Enunciado nº 32 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial dos Litígios, correspondente ao nº 125 se considerados os enunciados aprovados na I Jornada. 15 A harmonização de procedimentos e rotinas administrativas; gestão judiciária; a elaboração e adoção de estratégias para o tratamento adequado de processos coletivos e ou repetitivos, inclusive para a sua revenção;  e mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses em que há precedentes obrigatórios. 16 Disponível aqui. 17 Disponível aqui. 18 "Em caso de desistência ou suspensão do processo judicial de usucapião para utilização da via extrajudicial, poderão ser aproveitados os atos processuais já praticados na via judicial". 19 Nesse sentido, foi concedido, em julho de 2021, alvará no Processo nº 1002882-02.2021.8.26.0318, da 3ª Vara Cível da Comarca de Leme - SP, para que fosse lavrada escritura pública de inventário e partilha de A.L., P.K. e A.S.K., apesar da existência de herdeiros menores. 20 Publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Acre do dia 9/9/2021.
Desde que o Conselho Nacional de Justiça passou a divulgar os relatórios do "Justiça em Números", a execução civil - e aqui emprega-se a palavra em sentido amplo, abrangendo tanto o cumprimento de sentença quanto o processo de execução autônomo - tem sido vista como o maior problema do Judiciário Brasileiro. De fato, os dados da 17ª edição do Relatório Justiça em Números 2021 demonstram que, no primeiro grau de jurisdição, o Poder Judiciário contava com acervo de 75 milhões de processos pendentes de baixa no final de 2020, sendo que mais da metade desses processos (52,3%) era referente à referia à fase de execução1. A lei 14.195, sancionada em 26 de agosto de 20212, que trata da facilitação para abertura de empresas, entre outros temas do ambiente de negócios, também tratou de temas de direito processual civil e implementou uma mudança no Código de Processo Civil que pode modificar o cenário das execuções. Cuida-se da alteração promovida no art. 921 do Código. A nova lei antecipou o termo inicial do prazo para a consumação da prescrição intercorrente, o que significa que os processos de execução nos quais o credor não consegue encontrar o próprio devedor ou seus herdeiros, ou ainda, bens passíveis de expropriação, poderão se encerrar mais cedo. Caso reconhecida a prescrição intercorrente, o litígio será finalizado sem um fim efetivo, ou seja, sem o cumprimento da obrigação que deu origem ao litígio. O processo será considerado menos um para fins estatísticos, mas não terá sido útil e não terá realizado a justiça. É sobre esse problema que o singelo artigo deseja se debruçar. Sem maiores delongas, a prescrição intercorrente pode ser definida como a perda da pretensão de executar causada pela demora exagerada por parte do credor, autor da execução, para viabilizar, através da prática de atos processuais, o efetivo cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo, que pode ser judicial (art.515 do CPC/2015) ou extrajudicial (art.784 do CPC/2015). Como é sabido, se o título executivo for judicial haverá o cumprimento de sentença (art.513 do CPC). Por outro lado, se for extrajudicial, haverá um processo de execução autônomo (art.771 do CPC). Tanto em um procedimento como no outro, encontrar o devedor ou os bens capazes de satisfazer a obrigação pode se transformar em uma verdadeira via crucis para o credor. Ainda assim, se o processo ficar paralisado em razão da inércia do credor, autor da execução, o art. 921 do CPC prevê a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente3. De acordo com as novas regras introduzidas pela lei 14.195, foi criada mais uma hipótese de suspensão do processo executivo. Antes da reforma legislativa, o inciso III, do art. 921, do CPC admitia a suspensão da execução quando o executado não possuísse bens penhoráveis. Após a reforma, o inciso III foi alterado para incluir a hipótese de suspensão da execução quando o próprio executado (e não apenas seus bens) não for localizado. A suspensão do processo, no entanto, não pode ocorrer por prazo indeterminado. Nessa direção, o CPC dispõe que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art.921, §1, do CPC). Findo esse prazo sem a manifestação do credor/exequente, deve ter início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelecem o art. 206-A, Código Civil4 e a Súmula 150 do STF5. Nessa direção, qual seria o termo inicial para a suspensão da execução pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição? Segundo as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial foi antecipado. A partir da nova lei, ele corresponde ao dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de se encontrar o devedor ou seus bens (§4º, do art. 921 do CPC). Nessa hipótese, o processo e a prescrição poderão ficar suspensos, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano. Exaurido esse prazo, a prescrição intercorrente voltará a correr. Após a suspensão do processo pelo lapso temporal de 1 ano, o juiz deverá determinar a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (§5º). Nessa oportunidade, o credor poderá justificar o motivo da paralisação do processo. Após a manifestação das partes, não acolhida a justificativa, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, proferindo sentença extintiva do processo, com resolução do mérito, fundamentada no inciso V, do art. 9246 do CPC. Antes mesmo da reforma do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente já vinha sendo o desfecho mais comum da execução civil brasileira. De acordo com os dados do CNJ, apenas 13% dos processos de execução atingem a satisfação do crédito perseguido, enquanto a taxa de congestionamento é de 87% em 20207. Isso significa que dentre 100 processos de execução apenas 13 terminam de maneira satisfativa.  Seguramente, com as modificações trazidas pela Lei nº Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente passará a eliminar mais rápido os processos parados a espera do devedor ou de seus bens. Esse triste desfecho diz muito sobre a forma como os operadores do direito têm tratado o processo de execução no Brasil: empurra-se o processo "com a barriga" até a consumação da prescrição intercorrente. Acostumados a essa lamentável realidade na qual os débitos não são honrados e as decisões judiciais não são cumpridas, os operadores desistem prematuramente de executar e, dessa forma, não se valem das inúmeras ferramentas processuais disponíveis para perseguir o devedor e os bens penhoráveis. Todos já ouviram falar da insolvência civil (arts. 743 a 748 do CPC/1973), da hipoteca judicial (art.495 do CPC/2015), da anotação premonitória (art. 828 do CPC/2015), do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts 133 a 137 do CPC/2015), da fraude à execução (art.792 do CPC/2015), mas, comumente, como não se debruçam sobre esses institutos nas faculdades de direito, raramente utilizam-se deles nos processos de execução. Quanto ao uso das ferramentas tecnológicas, na prática, os operadores de direito limitam-se ao uso do SISBAJUD, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, do RENAJUD, Sistema de Restrição Judicial sobre Veículos Automotores e do SERASAJUD, sistema que confere acesso ao Poder Judiciário à base de dados do SERASA S.A. No entanto, deixam de se valer de inúmeras outras ferramentas, muitas vezes por simples desconhecimento, outras pelo indeferimento judicial, uma vez que - em verdade - o Poder Judiciário também apresenta resistência em proceder para com a investigação patrimonial em colaboração com o credor/exequente. De acordo com Dierle Nunes e Tatiane Costa de Andrade, o uso efetivo da tecnologia pode auxiliar o credor na busca do devedor e de seus bens*. Atualmente, para além dos conhecidos SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, existe, pelo menos, outras 9 ferramentas de informação e outras 9 de busca patrimonial à disposição do credor, do Judiciário e dos órgãos públicos.   Entre as ferramentas de informação, pode-se citar (i) o SIEL, Sistema de Informações Eleitorais; (ii) a REDESIM, Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios; (iii) a INFOSEC, a Rede Nacional de Integração de Informação de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização; (iv) a CRC, a Central Nacional de Informações do Registro Civil; (v) a CENSEC, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados; (vi) a CNIB, a Central Nacional de Indisponibilidade de bens;  (vii) o SREI, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; (viii) a CENPROT, a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos; (ix) o E-NOTARIADO, Sistema de Atos Notariais Eletrônicos. Já entre as ferramentas de busca patrimonial propriamente ditas há (i) o SACI, o Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil; (ii) o NAVEJUD, Sistema de Integração entre o Poder Judiciário e o SISGEMB, Sistema de Gerência de Embarcações; (iii) o SNCR, o Sistema Nacional de Cadastro Rural; (iv) o SPED, o Sistema Público de Escrituração Digital; (v) o CCS, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; (vi) o Dossiê integrado da Receita Federal do Brasil; (vii) o COAF, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras; (viii) o SIMBA, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. O desconhecimento e a falta de manejo dessas ferramentas processuais e tecnológicas, como já se destacou, é sintomática: revela, no mínimo, a apatia dos operadores do direito diante dos processos de execução. Definitivamente, não parecem dispostos a encarar a execução civil, preferindo aguardar - agora por menos tempo - a consumação da prescrição intercorrente. Realizar a execução no ordenamento jurídico brasileiro é uma atividade complexa e requer dedicação da comunidade jurídica. Enquanto o tema não receber o seu devido cuidado, sempre se terá uma atividade executiva insatisfatória, com processos subaproveitados, sem resultados, fadados a prematura extinção pelo decurso do tempo. __________ * NUNES, Dierle e ANDRADE, Tatiane Costa de. Recuperação de créditos. A virada tecnológica a serviço da execução por quantia certa. ISBN: 978-65.89904-05-2. Creative Commons, 2021. Disponível para download aqui. 1 Disponível aqui. Consultado em 28 set.2021. 2 Disponível aqui. Consultado em 01 ma.2022. 3 Art. 921 Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. §4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. §6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o §4º deste artigo. §7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste código. 4 Art.206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art.921 da lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 5 Súmula 150 do STF: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 6 Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. 7 Disponível aqui. Consultado em 01 de maio de 2022, f.169.
O mercado da construção civil no Brasil passou por alguns momentos de crise que acarretaram o ajuizamento de muitos pedidos de recuperação judicial. Em 2015, 253 construtorasi recorreram ao Judiciário para tentar viabilizar uma reestruturação. As dificuldades econômicas das empresas de grande porte deste segmento, sobretudo, ocasionaram um efeito dominó sobre as menores. A pandemia gerou necessidades de adaptação ou acomodação dos canteiros de obra, mas ao contrário do que se esperava inicialmente, o setor teve uma rápida recuperação e, em junho de 2020ii, já registrava um saldo positivo de contratações. Ainda assim, o mercado sinalizava a necessidade de maiores investimentos em obras de infraestrutura para uma retomada mais efetiva. A importância da construção civil para a economia brasileira é bastante significativa. Em 2021, o setor gerou mais de 284 mil postos de trabalho formais, o que representou 9% do total de empregos com registro neste ano no paísiii, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados divulgados pelo Ministério da Economia. Os dados do PIB divulgados pelo IBGEiv permitem, de certa forma, correlacionar o desempenho econômico do país e o setor da construção civil. No 3º trimestre de 2021, o PIB deste segmento[v] cresceu 3,9% em relação ao 2º trimestre deste ano. No acumulado de 2021, o PIB da construção subiu 8,8% e puxou o PIB Nacional para 5,7%. Diante desse cenário, em 13 de junho de 2020, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) expediu o Ato Normativo n. 17vi, o qual dispõe sobre a implantação de Regime Especial de Tratamento de Conflitos relativos à renegociação prévia, à recuperação empresarial, judicial e extrajudicial, e à falência ("RER") das empresas atingidas pelo impacto da pandemia. Essa normativa seguiu a mesma linha da Recomendação n. 58 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)vii, que orientou o uso da mediação nos processos de recuperação empresarial e falências, tal qual alguns especialistas da área já defendiamviii. Assim, no contexto da crise econômica provocada pela pandemia, o TJ/RJ buscou impulsionar as chances de reestruturação das empresas com a melhoria das tratativas entre a devedora e seus credores por meio da mediação, em especial. No início de 2021, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC) do TJ/RJ, em parceria com a FGV Mediaçãoix, iniciou um projeto-piloto de mediação de conflitos relativos à Recuperação Empresarial e Falência da empresa OR. A construtora requereu ao Tribunal a instauração do RER que, de forma pioneira, foi aplicado ao mercado imobiliário. A FGV Mediação atuou na gestão e na mediação dos conflitos, com uma equipe multidisciplinar composta por profissionais de tecnologia da informação, mediadores e gestores de casos. Inicialmente, a OR definiu os processos de rescisão contratual a serem encaminhados ao RER e selecionou 4 SPEs (Sociedades de Propósito Específico) para serem abarcadas pelo Regime. A partir desta pauta de casos, a equipe da FGV organizou as sessões que ocorreram por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, fez as confirmações de comparecimento das partes e dos advogados na mediação on-line e auxiliou as pessoas que manifestaram alguma dificuldade no acesso à sessão virtual. Os facilitadores de conflitos utilizaram técnicas, notadamente de mediação, para estimular o diálogo e a criação de opções pelas partes, visando o desfecho do processo por uma autocomposição. A equipe de facilitadores que participou do RER da OR foi formada por mediadores judiciais cadastrados no TJ/RJ. Esses mediadores, alguns com vínculo com a FGV e outros indicados pelo próprio TJ/RJ, são profissionais imparciais, independentes, que atuam com o objetivo de melhorar o ambiente e fomentar uma comunicação produtiva entre as partes, com a perspectiva de incentivar a negociação e a construção de soluções que contemplem os interesses dos envolvidos, sem qualquer relação com a OR ou com os seus credoresx. Durante as sessões de mediação, a OR contou com uma equipe interna de advogados e integrantes capacitados para expor a situação da empresa e sanar dúvidas e questionamentos dos credores sobre as propostas de acordo apresentadas. Para apoio à sessão de mediação, os mediadores utilizaram a plataforma eNupemec, que foi desenvolvida no âmbito de um acordo de cooperação técnica entre o TJ/RJ e a FGV. A plataforma eNupemec, ilustrada na figura 1 abaixo, permite o controle de agendas pelos mediadores e gera atas de sessão padronizadas que agilizam o trabalho destes profissionais. É importante destacar a significativa contribuição da tecnologiaxi neste projeto, pois possibilitou a realização do RER mesmo durante o período crítico de isolamento social provocado pela pandemia no paísxii. Figura 1. Captura de tela do aplicativo da Plataforma eNupemec             O RER da OR abrangeu 82 processos que resultaram em 160 sessões de mediação on-line, realizadas no período de fevereiro a maio de 2021. A adesão das partes ao projeto foi bastante significativa, com registro de 86% de participação dos advogados dos credores nas sessões e formalização de 31 acordos. O TJRJ realizou uma pesquisaxiii para avaliar a satisfação dos participantes (partes e advogados) nas sessões de mediação. O Tribunal identificou que 100% dos entrevistados consideraram o atendimento cordial e atencioso; e 98,2% dos entrevistados afirmaram que se sentiram respeitados e ouvidos pelo mediador. Esses resultados apontam como a mediação e outras formas de resolução adequada de conflitos podem contribuir significativamente com este mercado e permitir a continuidade da atividade de outras incorporadoras/construtoras a partir da estruturação de um ambiente de diálogo profícuo entre a empresa e seus credores. A participação de mediadores ou terceiros facilitadores tem, justamente, o escopo de auxiliar nessa interação, muitas vezes já bastante desgastada pelo decorrer do tempo - quando as tratativas diretas entre as partes não conseguem mais produzir avanços. A atualização da legislação de recuperação e falênciaxiv, efetuada pela lei 14.112 de 2020, estimula de forma ainda mais contundente projetos como esse RER, tendo em vista assegurar a manutenção de empresas viáveis e proporcionar maior celeridade, redução dos custos com o litígio, confidencialidade e diminuição de incertezas quanto ao resultado. A referida lei adicionou os artigos 20-A a 20-D na lei 11.101 de 2005, com o escopo de regular as sessões de mediação e conciliação antecedentesxv ou incidentais aos processos de recuperação e falência, bem como estimular a autocomposição coletiva entre devedor e credores no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). O artigo 20-D reforça a possibilidade das sessões de conciliação e mediação serem realizadas em ambiente digitalxvi, com o objetivo de conferir ainda maior agilidade e praticidade às tratativas entre a empresa devedora e seus credores. A II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitosxvii promovida pelo Conselho da Justiça Federalxviii aprovou alguns enunciados que tratam especificamente sobre este tema. O enunciado 222 determina que o juiz incentivará, com o auxílio do administrador judicial, a desjudicialização da crise empresarial, seja nos processos de recuperação judicial ou extrajudicial, como forma de encontrar a solução mais adequada ao caso e, com isso, concretizar o princípio da preservação da atividade viável. Na mesma linha, o enunciado 202 estabelece que na mediação antecedente à recuperação judicial, a empresa devedora e seus credores são livres para estabelecer a melhor composição para adimplemento das obrigações. O enunciado 201 acresce que não cabe ao mediador julgar a existência, exigibilidade e legalidade do crédito. Assim, diante deste quadro de novidades normativas e com os resultados positivos gerados pela solução consensual dos conflitos, tanto para a empresa em dificuldade econômico-financeira quanto para os seus credores, a expectativa é que iniciativas como o projeto do RER da OR possam ser replicadas em outros Tribunais com outras incorporadoras/construtoras que estejam em contexto de reestruturação, considerado o impacto significativo do ramo da construção civil na economia e na geração de empregos no país. ___________ i Crise leva 253 empreiteiras à recuperação judicial. Época Negócios, 27 set. 2015. Disponível aqui. Acesso em: 6 mar. 2022. ii Na crise, construção sofreu menos do que esperava. Mas "ressaca" da economia preocupa o setor. Gazeta do Povo, Economia, 21 ago. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 30 mar. 2022. iii ABRAINC. Construção civil cria 17,2 mil empregos com carteira assinada em outubro. No acumulado do ano, setor abriu 284.544 postos de trabalho formais, o que representa 9% do total gerado no Brasil em 2021, 30 nov. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 6 abr. 2022. iv Cf. Disponível aqui. Acesso em: 30 mar. 2022. v ABRAINC. PIB da Construção cresce 3,9% no 3º trimestre e acumula alta de 8,8% no ano, 2 dez. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 6 dez. 2021. vi TJRJ. Ato Normativo n. 17 de 23 de junho de 2020. Dispõe sobre a implantação de projeto de Regime Especial de Tratamento de Conflitos relativos à renegociação prévia, à recuperação empresarial, judicial e extrajudicial, e à falência das empresas atingidas pelo impacto da pandemia COVID-19. Disponível aqui. Acesso em: 6 mar. 2022. vii CNJ. Recomendação Nº 58 de 22/10/2019. Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação. Disponível aqui. Acesso em: 7 mar. 2022. viii Cf. LONGO, Samantha Mendes. TJ-RJ incentiva acordos com mediação online. Estadão, Política, 27 mar. 2019. Disponível em . Acesso em: 5 mar. 2022. ix FGV e TJRJ inauguram projeto de mediação voltado à recuperação de empresas. Portal FGV, 23 fev. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 6 mar. 2022. x Cf. SCHMIDT, Gustavo da Rocha; BUMACHAR, Juliana. Como a mediação pode ajudar a recuperação de empresas em dificuldade. Migalhas, Migalhas de Peso, 20 mai. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 7 mar. 2022. xi Cf. BRAGANÇA, Fernanda. Justiça digital: Implicações sobre a proteção de dados pessoais, solução on-line de conflitos e desjudicialização. Londrina: Editora Thoth, 2021.  xii Cf. PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A mediação on line e as novas tendências em tempos de virtualização por força da pandemia de Covid-19. Disponível aqui. Acesso em: 7 mar. 2022. xiii Cf. TJRJ. Mediações do eNupemec têm aprovação dos usuários, 14 abr. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 6 mar. 2022. xix Cf. SALOMÃO, Luis Felipe; COSTA, Daniel Carnio. Revolução na insolvência empresarial. Estado de São Paulo, Opinião, 4 dez. 2020. Disponível aqui. Acesso: 7 mar. 2022. xv COSTA, Daniel Carnio. Conciliações e mediações antecedentes: O sistema brasileiro de pré-insolvência empresarial. Migalhas, Insolvência em Foco, 28 set. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 1 abr. 2022. xvi Disponível aqui. Acesso em: 6 mar. 2021.  xvii Cf. ANDRADE, Juliana Loss; BRAGANÇA, Fernanda. DYMA, Maria Fernanda. Mediação online: evolução, tecnologia e desafios de acessibilidade. In: VIEIRA, Amanda de Lima et al (Coords.). Coletânea Estudos sobre Mediação no Brasil e no exterior, v. 3. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2020, pp. 163 -174. xviii CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Brasília: CJF, 2021. Disponível aqui. Acesso em: 3 abr. 2022. xiv Cabe destacar que a I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos do Conselho da Justiça federal, ocorrida em 2016, já tinha aprovado o enunciado n. 45, o qual reforçou a compatibilidade da mediação e da conciliação com a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. xx Cf. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Brasília: CJF, 2016. Disponível aqui. Acesso em: 3 abr. 2022.  
Ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro pela lei 9.079/95, a qual inseriu as letras A a C, no art. 1.102, do CPC/73, sendo repaginada e modernizada através das mudanças trazidas pelo de CPC/15. Dentro desse contexto legal hodierno, foram incluídas normas que ratificam enunciados de algumas súmulas do STJ (282, 292, 399) e entendimentos jurisprudenciais dominantes na vigência do CPC/73, bem como trouxe novas diretrizes procedimentais em harmonia com as normas fundamentais processuais, sintonizadas com os princípios da primazia do mérito, da cooperação, da boa-fé e da efetividade processual. A ação monitória, que se processa pelo procedimento especial, constitui-se num meio adequado para que o credor possa, de forma mais célere e desburocratizada, alcançar o adimplemento do seu direito de crédito através da emissão de uma ordem judicial de pagamento direcionada ao devedor. Em caso de descumprimento, o credor, por via oblíqua, obterá a formação do título executivo judicial, sem passar pelas morosas fases do procedimento comum.  Ou seja, o objetivo principal do credor, ao propor a ação monitória, é alcançar a efetivação da obrigação assumida pelo devedor e, de forma subsidiária, criar o título executivo judicial e buscar a satisfação através das medidas judiciais executivas1. A cognição inicial da ação injuntiva está voltada para analisar a idoneidade do conteúdo da prova documentada, momento em que o juiz, ao fazer a sua valoração sumária, irá se manifestar sobre a probabilidade da existência do direito de crédito.  Em caso de evidência desse direito, será determinada a expedição do mandado monitório contendo a ordem de pagamento de uma obrigação de pagar, de entregar coisa móvel ou imóvel (fungível ou infungível); de fazer ou não fazer (art. 700, CPC). Se o devedor não cumprir voluntariamente essa ordem dentro do prazo legal (15 dias) ou não apresentar sua defesa (embargos monitórios), o mandado monitório será convertido automaticamente em título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC), independentemente de qualquer formalidade. É importante registrar que a leitura da redação do art. 700 deve ser conjugada com o teor do art. 785 que permite o empoderamento do credor, portador de um título executivo extrajudicial, de optar pelo processo de conhecimento para obter a formação de um título executivo judicial, podendo utilizar, inclusive, a ação monitória para alcançar esse objetivo2, cuja faculdade já era permita na vigência do CPC/73, por meio do entendimento jurisprudencial do STJ (Informativo 495/12)3. Diante dessa nova norma processual do art. 785, do CPC, extrai-se um novo conceito do instituto da ação monitória, mais amplo do que o previsto na redação do art. 700.  Portanto, pode-se considerar a ação monitória como meio adequado para o credor buscar a proteção e reconhecimento do seu direito de crédito de forma menos burocratizada, cujo direito poderá estar fundamentado num título executivo extrajudicial ou numa prova escrita sem eficácia de título executivo.4 Para a utilização desse procedimento especial, com vistas à obtenção da ordem de pagamento por meio de um mandado monitório, é preciso que sejam atendidos os seguintes requisitos: a) o devedor deve ser plenamente capaz; b) o autor deve ser portador de uma prova escrita (documental ou documentada); c) demonstração da verossimilhança da alegação autoral quanto à existência do direito de crédito que contenha uma obrigação líquida e exigível. Presentes tais requisitos, o magistrado, em decisão fundamentada, concederá a tutela de evidência sem a prévia ouvida da parte contrária (art. 9º, parágrafo único, III, CPC), expedindo o mandado monitório contendo a ordem de pagamento (art. 701, CPC). Feitas essas breves considerações iniciais, passa-se a perquirir sobre a utilização da ação monitória no âmbito da Fazenda Pública. Como dito anteriormente, muitas mudanças foram trazidas para a ação monitória através da lei 13.105/15 e dentre elas estão as normas que se referem à Fazenda Pública, inclusive, ratificando o enunciado contido na súmula 339, passando a ser previsto no art. 700, § 6º, CPC, autorizando a propositura da ação monitória em face da Fazenda Pública, essa considerada a União, os Estados, o DF, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.  Por outro lado, os respectivos entes públicos também poderão propor a ação monitória em face dos particulares para buscar a satisfação do seu direito de crédito. A presença da Fazenda Pública na ação monitória gera alguns questionamentos polêmicos que merecem destaques para gerar debates propícios a uma interpretação sistematizada com outros dispositivos legais presentes na norma processual civil. Primeiramente, traz-se aqui reflexões sobre a competência do juízo quando a parte for a Fazenda Pública, em que devem ser observadas as regras de competência absoluta quanto ao critério da pessoa. A ação monitória deverá proposta na justiça Federal (art. 109, I, CF/88 e art. 45, CPC) ou na justiça estadual, na vara especializada determinada pelo regimento interno de cada Tribunal de Justiça (art. 44, CPC), quando se tratar de Estado ou Município e suas respectivas autarquias. Também devem ser respeitadas as regras de competência de foro previstas nos arts. 51 e 52, do CPC. O segundo ponto a ser trazido para análise é quanto à possibilidade da aplicação do art. 785, do CPC quando a Fazenda Pública for a credora do título executivo extrajudicial, representado pela certidão da dívida ativa por ela criado (art. 784, IX, CPC). A doutrina apresenta ferrenha divergência sobre esse tema. Marcato (2016) afirma que não há razão para a Fazenda Pública utilizar a faculdade prevista no art. 785 diante das várias prerrogativas processuais que possui através das normas previstas na lei de execução fiscal5.  Em sentido contrário, está a interpretação de Cunha (2019), ao afirmar que a Fazenda Pública poderá renunciar a inscrição do crédito em dívida ativa e optar pela propositura da ação monitória para obter a formação de um título executivo judicial.6 Diante dessa inovação processual, o STJ, através da 2ª turma (REsp 1748849 SP 2018), manifestou-se no sentido de que é possível que a Fazenda Pública possa se utilizar da facultatividade na escolha entre o processo de execução fiscal ou processo de conhecimento pela via da ação monitória7. Todavia, os pontos mais emblemáticos e que necessitam de profundas e cautelas reflexões estão voltados quando a Fazenda Pública for o sujeito passivo da ação monitória. A lei processual civil traz somente duas normas que tratam desse assunto: a possibilidade da sua propositura (art. 700,6º) e a incidência da remessa necessária na decisão que expede o mandado monitório (art. 701, §4º).  Percebe-se, então, que essas normas são insuficientes para acobertar outras situações processuais da ação monitória proposta em face da Fazenda Pública. Por isso, faz-se imprescindível expor algumas considerações para que se busque alcançar, através de uma intepretação sistemática, a intenção do legislador. O primeiro ponto reflexivo está na seguinte indagação: ao ser deferida a petição inicial da ação monitória proposta em face da Fazenda Pública, com a concessão do mandado monitório, a citação do ente público será para cumprir, desde logo, a ordem de pagamento ou apenas para apresentar os embargos monitórios? Terá a Fazenda Pública o mesmo tratamento isonômico dado a um particular quando estiver no polo passivo? Para alcançar a resposta, é preciso buscar uma analogia com os dispositivos presentes no capítulo de processo de execução (art. 910, CPC) e de cumprimento de sentença (art. 535, CPC) em face da Fazenda Pública. Pelos dispositivos legais referenciados, a Fazenda Pública será, respectivamente, citada e intimada, para apresentar os embargos à execução ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Verifica-se, por conseguinte, que dentro das normas processuais que regem a tutela executiva em face da Fazenda Pública, o legislador concedeu-lhe tratamento diferenciado, notificando-a para ofertar a sua resistência à tutela executiva, sem qualquer comando de ordem de pagamento. Ainda que o credor seja portador de um título executivo que contém a certeza plena do seu direito de crédito, a satisfação desse direito ficará suspensa, aguardando as atitudes da Fazenda Pública, que poderá ou não resistir. De tal modo, se essa prerrogativa processual foi concedida para a Fazenda Pública quando estiver no polo passivo de uma execução, quanto mais numa ação monitória, em que a prova que a fundamenta pode não ter a eficácia executiva e o mandado monitório passa apenas por uma cognição sumária de verossimilhança da existência do direito de crédito. Portanto, pela interpretação sistemática de tais arts. e pela redação do art. 701, §4º, é razoável entender que a citação do ente público não será diretamente para pagar, mas para apresentar, querendo, os embargos monitórios8. Com isso, a eficácia do mandado monitório ficará suspensa, aguardando o escoamento do prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro previsto no art. 183, CPC. Concluindo-se que o mandado monitório será anômalo para a Fazenda Pública, ou seja, a ordem de pagamento estará sob a condição suspensiva, aguardando o comportamento de inércia ou de apresentação de embargos monitórios, surge uma outra indagação diante da redação do art. 701, do CPC: Quando a Fazenda Pública ficar inerte, o juiz arbitrará os honorários de 5% ou será aplicada a tabela contida no art. 85, § 3º, inserida pelo CPC? Para responder a esse questionamento, faz-se necessário refletir primeiramente qual o intuito desse arbitramento dos honorários advocatícios, logo no despacho inicial.  Estimular o réu a atender de imediato o mandado monitório, realizando o pagamento da quantia e evitar sua majoração posterior? Ou servir como sanção por não ter resolvido extrajudicialmente seu débito? Sob a perspectiva da natureza híbrida da ação monitória, por possuir características de tutela cognitiva na sua fase inicial, na análise da evidência do direito de crédito, bem como de tutela executiva ao determinar a ordem de pagamento, verifica-se que o arbitramento inicial dos honorários advocatícios será um adiantamento da sucumbência, em caso de inércia do réu e uma sanção pelo não pagamento voluntário na seara extrajudicial. Assim, quando é deferida essa tutela de evidência, contendo uma ordem de pagamento para o devedor, há, nessa decisão, um conteúdo obrigacional que será acrescido de honorários advocatícios no percentual de 5%, valor fixo, determinado pelo legislador.  Por isso, entende-se, aqui, que essa omissão do legislador quanto ao valor dos honorários da ação monitória proposta em face da Fazenda Pública, leva à uma interpretação sistemática com a regra específica prevista no citado art. 85, §3º, cujo percentual dos honorários irá variar com base no valor líquido contido no comando judicial.  No bojo desse dispositivo legal consta que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá ocorrer de forma diferenciada, a depender do valor constante na decisão de conteúdo condenatório. Portanto, ficando inerte a Fazenda Pública, ou seja, não apresentando os embargos monitórios, o mandado monitório será convertido em título executivo judicial contendo o acréscimo dos honorários advocatícios, não na base do art. 701, mas com fulcro no art. 85, §3º, ambos do CPC9. Outro ponto que também merece destaque é a análise da remessa necessária na ação monitória. O art. 702, §4º prevê que se houver omissão da Fazenda Pública pela não apresentação dos embargos monitórios, deverá ser realizada a remessa necessária da decisão que concedeu a ordem de pagamento, salvo se for caso de dispensa prevista nos §§ 3º e 4º, do art. 496, CPC, possibilitando, nesse caso, a realização imediata do cumprimento de sentença. Todavia, a aplicação da remessa necessária não poderá ficar restrita somente quando houver omissão da Fazenda Pública. A interpretação deve ser ampla, observando-se o conteúdo do art. 496, do CPC. Se o ente público for réu da ação monitória e apresentar os embargos monitórios, caso sejam esses julgados improcedentes, a sentença que lhe for desfavorável deverá ser objeto da remessa necessária, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 496, caput, II, CPC. O mesmo entendimento deve ser visto quando a Fazenda Pública for parte autora e o réu apresentar embargos monitórios. Se os embargos forem julgados procedentes, o resultado impedirá que o ente público obtenha a efetividade do seu direito de crédito, aplicando-se a redação do art. 496, caput, I, CPC10. Em ambas as situações, poderá ser afastada a regra da remessa necessária se recaírem nas exceções previstas no § 3º, ou seja, o valor da obrigação ou do proveito econômico for até o teto legal, a depender do ente público ou; no §4º, quando a decisão judicial estiver em harmonia com os precedentes judiciais previstos nos seus incisos.  Por outro lado, quando a Fazenda Pública ajuizar a ação monitória e for extinta sem resolução de mérito, há julgados no sentido de que não deve ser aplicada remessa necessária do art. 496, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer prejuízo para o ente público11. Não sendo caso de remessa necessária ou havendo a remessa necessária com resultado de confirmação da tutela de evidência, o mandado monitório será convertido em título executivo judicial, cujo cumprimento do título seguirá o rito previsto nos arts. 534 e 535 do CPC12. Dentro desses imbróglios, observa-se que a aplicabilidade da ação monitória em face da Fazenda Pública deverá ser objeto de estudos mais profundos, com interpretação prudente, observando-se todas as normatizações específicas que envolvem o ente público, sendo normas cogentes, pautadas no interesse público13. _____ 1 NEJAIM, América Cardoso Barreto Lima, Aspectos Polêmicos da Ação Monitória à luz do CPC/15. Artigo publicando na coletânea Processo Civil. Temas Contemporâneos. Coordenadores: CAMPOS, Eduardo Rezende; LONGEN, Israel; ARAÚJO, João Pedro Rocha. Editora Contemplar. Campo Grande, 2021. 2 Nesse sentido, o enunciado 446 do FPPC se pronuncia afirmando que "cabe ação monitória mesmo quando o autor for portador de título executivo extrajudicial".  Acompanha esse mesmo entendimento, o Enunciado 101, da I Jornada de Direito Processual Civil, do CJF: "É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial". 3 Na espécie, o tribunal de origem entendeu que o autor era carecedor de interesse de agir por inadequação da via eleita, uma vez que, sendo possível o procedimento executório de títulos extrajudiciais (notas promissórias), descaberia a via da ação monitória. No entanto, assim como a jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - não havendo prejuízo ao réu em procedimento que lhe faculta diversos meios de defesa -, por iguais fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, ainda que também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes citados: REsp 532.377-RJ, DJ 13/10/03; REsp 207.173-SP, DJ 5/8/2002; REsp 435.319-PR, DJ 24/3/03, e REsp 210.030-RJ, DJ 4/9/00. REsp 981.440-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/12. 4 NEJAIM, América Cardoso Barreto Lima, Aspectos Polêmicos da Ação Monitória à luz do CPC/15. Artigo publicando na coletânea Processo Civil. Temas Contemporâneos. Coordenadores: CAMPOS, Eduardo Rezende; LONGEN, Israel; ARAÚJO, João Pedro Rocha. Editora Contemplar. Campo Grande, 2021. 5 MARCATO, Antônio Carlos. Procedimentos especiais. 16ª edição. Atlas. São Paulo. 2016. 6 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 16ª edição. Editora Gen Forense. Rio de Janeiro. 2019. 7 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu inexistente o interesse de agir na pretensão do Município consubstanciada na cobrança das infrações de trânsito praticadas pelo particular, por meio da Ação Monitória. 2. O STJ entende que não se verifica prejuízo para o direito de defesa com a escolha do rito da Ação Monitória, que é mais demorado que o rito da Ação de Execução de Título Extrajudicial. precedentes: REsp 1281036/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2016; AgRg no AREsp 148.484/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.209.717/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/9/2012. 3. Nesse sentido, o enunciado 446 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "Cabe ação monitória mesmo quando o autor for portador de título executivo extrajudicial". Ainda, o enunciado 101 da I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal: "É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial". 4. A Fazenda Pública pode valer-se da execução fiscal para os créditos fiscais (tributários ou não tributários) decorrentes de atividade essencialmente pública. Os referidos créditos devem ser inscritos em dívida ativa, a fim de possibilitar o ajuizamento da Execução Fiscal. Contudo, não ha impedimento para que a Fazenda Pública, em vez de inscrever o crédito em dívida ativa, proponha Ação Monitória, desde que possua prova escrita do crédito, no intuito de obter título judicial e promover, em seguida, o cumprimento de sentença. Isso porque quem dispõe de título executivo extrajudicial pode, mesmo assim, propor ação monitória. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1748849 SP 2018/0147055-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 4/12/18, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/18). 8 NEJAIM, América Cardoso Barreto Lima, Aspectos Polêmicos da Ação Monitória à luz do CPC/15. Artigo publicando na coletânea Processo Civil. Temas Contemporâneos. Coordenadores: CAMPOS, Eduardo Rezende; LONGEN, Israel; ARAÚJO, João Pedro Rocha. Editora Contemplar. Campo Grande, 2021. 9 AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A DÍVIDA COBRADA. JUROS DE MORA. Apela o Município réu da sentença que julgou procedente o pedido, para converter o mandado inicial em mandado executivo. O contrato de execução de serviços e a nota fiscal que instruem a petição inicial constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, exatamente o requisito exigido pelo Código de Processo Civil para quem pretende o pagamento de quantia em dinheiro mediante o ajuizamento de ação monitória. Rejeita-se, pois, a preliminar de carência da ação. No mérito, não há como descaracterizar a mora do apelante com base nos fragilíssimos argumentos de que a apelada não foi receber o valor devido, nem informou a conta para depósito. A incidência dos juros de mora está expressamente prevista tanto no contrato de execução de serviços quanto no Edital de Licitação. Não se pode isentar o apelante dos encargos moratórios previstos no contrato por ele livremente celebrado, pois isso daria ensejo ao enriquecimento ilícito do Município em detrimento da empresa que lhe prestou serviços. A verba honorária foi fixada nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, de modo que não há motivo para excluí-la, nem para reduzi-la. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00241538620158190028, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021).REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO COMPROVADO E PARCIALMENTE RECONHECIDO. PAGAMENTO EXIGÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Fundada a ação monitória contra a Fazenda Pública em documentos idôneos e hábeis à comprovação da relação contratual estabelecida entre as partes, inclusive com o reconhecimento de parte do débito, inarredável a obrigação de pagamento, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública; 2) Nas ações em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos de acordo com os critérios previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, não se cogitando a possibilidade de redução quando observados os limites legais. 3) Reexame necessário não provido e apelo voluntário prejudicado. (TJ-AP - REO: 00087443020178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2019, Tribunal). 10 NEJAIM, América Cardoso Barreto Lima, Aspectos Polêmicos da Ação Monitória à luz do CPC/15. Artigo publicando na coletânea Processo Civil. Temas Contemporâneos. Coordenadores: CAMPOS, Eduardo Rezende; LONGEN, Israel; ARAÚJO, João Pedro Rocha. Editora Contemplar. Campo Grande, 2021. 11 REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Não há reexame necessário de sentença que, em ação monitória ajuizada pela Fazenda Pública, julga extinto o processo, sem exame de mérito. Exegese do art. 496 do NCPC/2015.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - REEX: 70072259716 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 09/08/2017, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2017). 12 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ARTIGOS 534 E 535 DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não apresentados os embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título judicial, devendo o credor apresentar memória de cálculo e requerer o cumprimento da sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, a qual poderá impugnar a execução no prazo de trinta dias, e, eventual débito ser quitado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10352160066994001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 26/3/19, Data de Publicação: 5/4/19) 13 NEJAIM, América Cardoso Barreto Lima, Aspectos Polêmicos da Ação Monitória à luz do CPC/2015. Artigo publicando na coletânea Processo Civil. Temas Contemporâneos. Coordenadores: CAMPOS, Eduardo Rezende; LONGEN, Israel; ARAÚJO, João Pedro Rocha. Editora Contemplar. Campo Grande, 2021.
Nas primeiras décadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a transição democrática, o foco dos estudos sobre o acesso à justiça foi direcionado para a compreensão das formas de contornar os óbices para o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. Com isso, fortaleceu-se a visão de que o Estado-juiz seria o destinatário natural do pleito de realização dos direitos, ocupando uma posição central - em verdade, praticamente solitária - no nosso sistema de justiça. Em linhas gerais, os esforços envidados foram frutíferos, tendo o jurisdicionado logrado acessar o Poder Judiciário, o que resta comprovado claramente a partir do relatório "Justiça em Números" de 2021, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, que revela haver, nos tribunais brasileiros, aproximadamente 75 milhões de ações judiciais em curso, bem como uma taxa de congestionamento bruta em torno de 73%1. Reconhece-se que esse cenário ocasionou diversos problemas que estão mutuamente relacionados, entre os quais a morosidade e a perda de credibilidade na efetividade da jurisdição estatal2. Contudo, no século XXI, constata-se que o acesso à justiça ganha, paulatinamente, novas e multifacetadas dimensões, sendo insuficiente restringir a sua acepção ao ingresso nos tribunais pátrios. Torna-se imperioso agregar, ao menos, as acepções de prevenção de conflitos (valorização do paradigma do diálogo, da participação democrática no sistema de justiça e da racionalização da prestação jurisdicional estatal) e de identificação da melhor forma de solucioná-los, voltando-se para outros métodos adequados de solução de controvérsias. Nesse contexto, o princípio da adequação emerge como o principal critério norteador da escolha do método mais apto para a solução de dado litígio3. O termo multi-door courthouses, que inspirou a noção de "Justiça Multiportas" discutida no Brasil, é oriundo dos estudos do professor Frank Sander que, ao participar da Pound Conference em 1976, em Washington, tratou do tema Varieties of dispute processing4. É importante deixar claro que o objetivo imediato e primário da Justiça Multiportas não consiste em conter o número de demandas judicializadas, ou seja, reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário ou dificultar o acesso a ele. Em verdade, a construção de um sistema de justiça plural, composto por diversas "portas", ou seja, por diferentes métodos adequados de solução de conflitos, busca primariamente garantir o acesso à justiça em sua acepção mais ampla e democrática, dar tratamento adequado às necessidades sociais e garantir a efetivação do direito em tempo razoável e sob o pálio das garantias constitucionais do processo. O volume de processos em tramitação perante o Poder Judiciário tende a declinar, naturalmente, à medida que os demais métodos de resolução de conflitos - as demais "portas" do sistema de justiça - passem a ser mais frequentemente utilizados, sempre que se mostrarem mais adequados comparativamente com a jurisdição estatal. Trata-se de uma profunda reorganização do sistema de justiça, em que se ultrapassa o protagonismo solitário do Poder Judiciário para se alcançar o coprotagonismo entre diferentes atores por meio de variados métodos de solução de conflitos, como sinal de relevante amadurecimento democrático no processo. É nesse contexto que deve ser estudado o sistema multiportas: um conjunto plural e coordenado de diferentes métodos voltados ao oferecimento da solução mais adequada (justa e em tempo razoável) para cada espécie de conflito que venha a emergir na sociedade contemporânea. Até o momento, os métodos heterocompositivos, notadamente a jurisdição estatal e a arbitragem, bem como os métodos autocompositivos, especialmente a negociação, a conciliação e a mediação, contam com estudos de fôlego que investigam os seus papéis.5 O artigo 3º do Código de Processo Civil de 2015, por seu turno, representou um grande avanço sobre o tema ao elevar ao status de norma fundamental a autocomposição como método prioritário de resolução de conflitos, em detrimento da heterocomposição. Assim, a norma passou a exortar juízes, advogados públicos e privados, defensores públicos, membros do Ministério Público e todos os demais componentes do sistema de justiça a voltar os olhos para a noção de Justiça Multiportas e buscar a via mais adequada diante dos casos concretos que analisam. Por outro lado, menos estudada, em comparação com as vias antes mencionadas, é a atuação das serventias extrajudiciais no sistema de justiça. Figurando como delegatárias de serviços públicos, as serventias extrajudiciais se consolidaram, a partir do disposto no artigo 236 da Constituição Federal de 1988, como coprotagonistas do sistema de justiça em um paradigma democrático, estando credenciadas a desempenhar atividades até então centralizadas no Poder Judiciário e contribuindo, assim, para a evolução do fenômeno da desjudicialização e para a consolidação da Justiça Multiportas em nosso país. Reconhecendo a atualidade e a relevância do tema, o Fórum Permanente de Processualistas Civis aprovou, em sua mais recente edição, realizada em março de 2022, enunciado tratando do assunto, com o seguinte texto: Enunciado 707 - (art. 3º, § 3º; art. 151, caput, parágrafo único, da lei 14.133/2021) A atuação das serventias extrajudiciais e dos comitês de resolução de disputas (dispute boards) também integra o sistema brasileiro de justiça multiportas. (Grupo: Práticas não jurisdicionais de solução de conflito) Trata-se de enunciado precursor e paradigmático, pois reconhece expressamente, pela primeira vez, as serventias extrajudiciais como uma das "portas" do sistema de justiça brasileiro e, consequentemente, possui o condão de abrir novas perspectivas de incremento do acesso à justiça na contemporaneidade. Em primeiro lugar, insere-as no contexto de cooperação, colaboração e coordenação mútuos entre os diferentes componentes da Justiça Multiportas6, colocando em relevo a necessidade premente de fortalecimento de um canal permanente de diálogo com Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública e Privada. De igual modo, as serventias extrajudiciais consolidam-se como entes cooperantes para os fins previstos no artigo 1º, inciso II, da Resolução 350 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a cooperação jurídica interinstitucional enquanto espécie de cooperação judiciária nacional, o que, a propósito, foi reconhecido no Enunciado nº 125 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios promovida pelo Conselho da Justiça Federal7. Dessa forma, as serventias extrajudiciais podem cooperar com o Poder Judiciário para a prática dos diferentes atos indicados, exemplificativamente, no artigo 6º da referida Resolução, tais como atos de comunicação, instrução probatória, efetivação de medidas e providências referentes a práticas consensuais de resolução de conflitos, entre outros. A atuação coordenada e conjunta entre Poder Judiciário e serventias extrajudiciais tem o potencial de incrementar a efetividade e a celeridade processuais, tendo em vista que estas últimas prestam serviço público em caráter privado, ou seja, atuam com a dinamicidade típica da iniciativa privada, mas sob a fiscalização permanente do Poder Judiciário. Contudo, para que se extraiam todas as potencialidades decorrentes da previsão contida no Enunciado 707 do FPPC, faz-se necessário aprofundar os estudos sobre o regime jurídico que rege a atuação das serventias extrajudiciais, estruturado a partir do artigo 236 da CRFB/1988. Trata-se de interdisciplinar, que depende do necessário diálogo entre fontes, congregando Direito Processual Civil e Direito Notarial e Registral. Com efeito, por força do disposto no art. 236, §1º, da Constituição Federal, em 18 de novembro de 1994 foi publicada, com vigência imediata, a lei 8.935 estabelecendo, em seu artigo 1º, que os "serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos". Características essenciais do regime jurídico norteador das atividades notariais e registrais, tais como, a título meramente ilustrativo, o controle externo pelo Poder Judiciário, a publicidade como regra (resguardado o segredo de justiça previsto em lei), a previsibilidade do procedimento e a territorialidade (em diferentes graus) são relevantes para a correta compreensão da atuação desse componente do sistema de justiça e para que dele se extraiam todas as suas potencialidades8. Outro ponto relevante sobre as serventias extrajudiciais é a sua capilaridade, estando presentes em todos os municípios brasileiros, por força do artigo 44, §2º, da lei Federal 8.935/1994, o que tem a aptidão para levar o efetivo acesso à justiça aos rincões mais distantes de nosso país continental. De acordo com o relatório "Cartórios em Números", publicado pela ANOREG-BR, existem 13.440 serventias extrajudiciais no Brasil, quantidade superior à de lotéricas, agências dos correios e igrejas.9 Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, através da Corregedoria Nacional de Justiça, criou a Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, que é responsável por capitanear importantes estudos sobre a atividade, inclusive relativos à desjudicialização10. Podemos identificar diversos procedimentos desjudicializados previstos em atos normativos esparsos ou no Código de Processo Civil11 que estão plenamente em vigor, como, por exemplo: as retificações no Registro Civil (artigos 40, 57, 109 e 110 da lei 6.015/73) e no Registro de Imóveis (artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73); a alteração de nome e gênero (Provimento nº 73/2018 do CNJ); o reconhecimento de maternidade ou paternidade socioafetivos diretamente nas serventias (Provimento nº 63/2017 do CNJ); a possibilidade de Conciliação e Mediação nas serventias extrajudiciais (artigo 42 da lei 13.140/2015, Provimento nº 67/2018 do CNJ e Recomendação nº 28/2018 do CNJ); inventário e partilha consensuais na via extrajudicial (artigo 610, § 1º do CPC e resolução 35/2007 do CNJ), separação e divórcio consensuais na via extrajudicial (artigo 733 do CPC/2015 e resolução 35/2007 do CNJ); usucapião extrajudicial (artigo 1.071 do CPC, que inseriu o artigo 216-A na lei 6.015/73 e Provimento nº 65/2017 do CNJ); protesto das sentenças transitadas em julgado (artigo 517 do CPC) e da dívida alimentar (artigo 528, § 1º do CPC); a demarcação e a divisão de terras (artigo 571 c/c artigo 213, § 9º, da lei 6.015/73); a homologação de penhor legal (artigo 703, §2º do CPC), dentre tantos outros. Na execução fiscal, outro grande avanço é o protesto das certidões de dívida ativa (artigo 1º, parágrafo único, da lei 9.492/1997, a partir da alteração feita pela lei 12.767/2012). De se acrescentar que alguns Códigos de Normas do Serviço Extrajudicial, como o da Bahia12 e o do Rio de Janeiro13, preveem a possibilidade de o tabelião de notas extrair cartas de sentença, dentre as quais os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação de retificação. Como se vê, não são poucos os atos já desjudicializados, fenômeno este iniciado e melhor visualizado a partir da Lei de Registro Públicos ainda no ano de 1973 (lei 6.015), embora a sociedade atual, já tão acostumada a eles, nem sequer perceba que, na verdade, retratam procedimentos advindos do Poder Judiciário, alguns transferidos aos cuidados das serventias extrajudiciais com exclusividade e outros tantos que permitem aos interessados escolher entre as vias judicial e extrajudicial. A desjudicialização, embora seja um caminho natural, que deflui do próprio amadurecimento democrático, precisa ser estruturada. Foi aberta uma trilha com a edição do Enunciado 707 do FPPC para que as serventias extrajudiciais possam contribuir ainda mais para a consolidação da Justiça Multiportas, mas agora é preciso pavimentar a estrada para que continuemos em constante evolução em prol da efetiva garantia do acesso à justiça. __________ *Este artigo é também resultado de reflexões desenvolvidas pelo segundo autor no grupo de pesquisa "Transformações nas teorias sobre o processo e o Direito processual", vinculado à Universidade Federal da Bahia, cadastrado no Diretório Nacional de Grupos de Pesquisa do CNPq respectivamente nos endereços dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/7958378616800053. O grupo é membro fundador da "ProcNet - Rede Internacional de Pesquisa sobre Justiça Civil e Processo contemporâneo". 1 Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2021. Disponível aqui. Acesso em 25 mar. 2022. pp. 169 e 175. 2 Para ilustrar o que se diz, os números registrados pelo relatório Justiça em Número do CNJ de 2021 revelam que o ano de 2017 foi marcado pelo primeiro ano da série histórica em que se constatou freio no acervo, que vinha crescendo desde 2009 e manteve-se relativamente constante em 2017. Em 2018, pela primeira vez na última década, houve de fato redução no volume de casos pendentes, com queda de quase um milhão de processos judiciais. Em 2019, a redução foi ainda maior, com aproximadamente um milhão e meio de processos a menos em tramitação no Poder Judiciário. Em 2020, foi constatada na série histórica a maior redução do acervo de processos pendentes, com a redução de cerca de dois milhões de processos, confirmando a contínua tendência de baixa desde 2017. A variação acumulada nesses três últimos anos foi na ordem de -5,2%. Até 2019, esse resultado derivava do crescente aumento do total de processos baixados, que atingiu o maior valor da série histórica no ano de 2019, valor bem superior ao quantitativo de novos processos no Poder Judiciário, conforme observado nas figuras 53 e 54. Em que pese esse percentual tenha abaixado em 2020, ainda assim se encontra com uma diferença de dois milhões de processos entre a diferença de casos baixados (27,9 milhões) e casos novos (25,8 milhões), o que significa que, em 2020, o judiciário permaneceu julgando mais do que o número de casos novos. Assim, o Índice de Atendimento à Demanda (IAD), que mede a relação entre o que se baixou e o que ingressou, no ano de 2020 foi de 108,2%. (Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2021. Disponível aqui. Acesso em 25 mar. 2022. p. 102) 3 De acordo com Leonardo Carneiro da Cunha, "a expressão multiportas decorre de uma metáfora: seria como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal." CUNHA, Leonardo Carneiro da. Justiça multiportas: mediação, conciliação e arbitragem no Brasil. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Justiça multiportas: mediação, conciliação e arbitragem no Brasil. Revista Annep de Direito Processual, v. 1, n. 1. Disponível aqui. Acesso em: Acesso em 25 mar. 2022. 4 Moffitt, Michael L. "Before the Big Bang: The Making of an ADR Pioneer." Negotiation Journal, vol. 22, no. 4, October 2006, pp. 437-444. HeinOnline, disponível aqui. Acesso em 25 mar. 2022. 5 Nesse sentido, é interessante a consideração feita por Flávia Hill quanto à necessidade de aplicação prática de um sistema multiportas, in verbis: "Tornar a Justiça Multiportas uma realidade implica construir concreta e laboriosamente novas portas de acesso ao sistema de justiça como um todo, que se coloquem ao lado da porta de acesso ao Poder Judiciário, dentro da concepção de pluralismo decisório ou jurisdição compartilhada, expressões sabiamente cunhadas por Rodolfo Mancuso. Sem esse esforço concreto, nos contentaremos com a Justiça Multiportas enquanto miragem, que muito se anuncia, mas que, ao se aproximar dela, o jurisdicionado descobre ser, na verdade, uma doce ilusão, tão envolvente quanto utópica." (Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial. Revista Eletrônica de Direito Processual - Redp, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 379-408, abr. 2021. Quadrimestral. Disponível aqui. Acesso em 25 mar. 2022.) 6 HILL, Flávia Pereira. A desjudicialização e o necessário incremento da cooperação entre as esferas judicial e extrajudicial. ALVES, Lucélia de Sena. SOARES, Carlos Henrique. FARIA, Gustavo de Castro. BORGES, Fernanda Gomes e Souza (Orgs). 4 anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015. Belo Horizonte: D'Plácido. 2020. pp. 173-204. 7 "ENUNCIADO 125 - A cooperação nacional interinstitucional pode ser realizada entre órgãos judiciais e serventias extrajudiciais, inclusive para a prática dos atos de cooperação descritos no art. 6º da Resolução n. 350/2020 do CNJ, no que couber." Conselho da Justiça Federal. Enunciados aprovados na II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Disponível aqui. Acesso em 30.mar.2022. 8 HILL, Flávia Pereira. Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial. ob. cit 9 Associação dos Notários e Registradores do Brasil. Cartórios em números 2021. Disponível aqui. Acesso em 25 mar. 2022. 10 No mesmo sentido, cumpre consignar a reflexão trazida por Flávia Hill, no sentido de que a "desjudicialização consiste no fenômeno segundo o qual litígios ou atos da vida civil que tradicionalmente dependeriam necessariamente da intervenção judicial para a sua solução passam a poder ser realizados perante agentes externos ao Poder Judiciário, que não fazem parte de seu quadro de servidores. Trata-se, em suma, da consecução do acesso à justiça fora do Poder Judiciário, ou seja, do acesso à justiça extra muros." (HILL, Flávia Pereira. Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial. Revista Eletrônica de Direito Processual - Redp, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 379-408, abr. 2021. Quadrimestral. Disponível aqui. Acesso em 25 mar. 2022.) 11 Nessa esteira, Fredie Didier ressalta que "iv) o CPC tenha cuidado, com extensão e minúcia inéditas, das relações entre Judiciário e as funções cartoriais (como, p. ex., arts. 53, III, "f", 98, §1º, IX, §§ 7º e 8º, 384 784, XI), incluindo mudanças na Lei de Registros Públicos (art. 1.071, CPC). "DIDIER JUNIOR, Fredie. Do que se ocupa um(a) processualista? Civil Procedure Review, v. 12, n. 3, p. 119-127, set.-dez 2021. Disponível aqui. Acesso em 25 mar. 2022. 12 CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 03/2020 - Código de Normas e Procedimentos Extrajudiciais da Bahia. Art. 1125. 13 CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Código de Normas Extrajudicial. Artigo. 224-B.
"O que todos devemos querer é que a prestação jurisdicional venha a ser melhor do que é. Se, para torná-la melhor é preciso acelerá-la, muito bem; não, contudo, a qualquer preço". (José Carlos Barbosa Moreira. O futuro da justiça: alguns mitos) As mudanças nas relações sociais ao longo dos tempos impactam os contornos do Direito Processual e é salutar que assim seja. Afinal, a legitimidade do sistema de justiça repousa precisamente na aptidão e na sensibilidade do operador do Direito para se manter atento a tais mudanças e oferecer respostas efetivas para solucionar os litígios com as especificidades de cada época. Se o destinatário da prestação jurisdicional é o jurisdicionado, membro da sociedade, então, nada mais justo do que o Direito Processual se voltar para os contornos da sociedade em cada momento histórico, adaptando os seus institutos, a fim de que recobrem o grau de efetividade e, por conseguinte, de legitimidade, que é desejável em um Estado Democrático de Direito em contínuo amadurecimento1. E em poucas searas a sociedade mudou tanto e tão profundamente quanto as relações familiares, tanto assim que alguns especialistas preferem aludir a Direito das Famílias2, diante da complexidade e da multiplicidade das feições familiares. Em apertada síntese, podem-se reunir as mudanças verificadas nas relações familiares nas últimas décadas em três grandes eixos, a saber: (i) internacionalização das relações familiares, formando as chamadas famílias transnacionais3; (ii) redução da perenidade dos relacionamentos afetivos, por inúmeras razões que transbordariam os limites do presente trabalho, dentre as quais se destacam a própria aceleração das relações sociais na contemporaneidade; (iii) a revolução tecnológica - que permite conhecer pessoas rapidamente e em qualquer lugar do mundo - e a mudança do papel da mulher na sociedade e a sua inserção do mercado de trabalho4. Nesse contexto, o casamento, tradicionalmente considerado um dos institutos mais formais do Direito Civil, experimentou sucessivas mudanças e em um ritmo cada vez mais célere em nosso país. Em sucinto retrospecto de alguns marcos históricos, tem-se que, na redação original do art. 315 do Código Civil de 1916, a sociedade conjugal somente poderia terminar com o falecimento de um dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento ou o desquite. Sobreveio, em 1977 - ressalte-se: 61 anos após a edição do CC/1916 - a EC 9/77, para permitir o divórcio e, a seguir, foi editada a lei Federal 6.515 ("lei do divórcio"), regulando o fim da sociedade conjugal através da separação e do divórcio e eliminando a figura do desquite. A CF/88, por seu turno, na redação original do art. 226, §6º, ampliou o cabimento do divórcio, condicionando-o apenas à prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei (conversão de separação em divórcio), ou comprovada separação de fato por mais de dois anos (divórcio direto). Em 1989, foi editada a lei Federal 7.841, que eliminou a restrição à obtenção do divórcio uma única vez, prevista no art. 38 da lei Federal 6.515/77. Merece destaque, por fim, a edição da E 66/10, que eliminou os requisitos para a decretação do divórcio, tornando-o, assim, um direito incondicionado. Essas mudanças, tanto na sociedade quanto, como consectário, no Direito Civil, também repercutiram no Direito Processual, como não poderia deixar de ser. No lugar da antiga ação de desquite (arts. 155, parágrafo único, 347, parágrafo único e 852, I, CPC/1973), sobrevieram as ações de separação e de divórcio (arts. 1.120 a 1.124, CPC/1973, com a redação dada pela "lei do divórcio"). No CPC/15, além da ação de separação e do divórcio consensuais (arts. 731 a 734), foi previsto, quanto à jurisdição contenciosa, o procedimento especial das ações de família (artigos 693 a 699, CPC/15), cujo ponto central consiste na designação de sessão de mediação, tendo em vista que as relações familiares são de trato sucessivo por excelência e envolvem um plexo de questões, muitas das quais não-jurídicas, mas sim emocionais e afetivas, que precisam ser igualmente trabalhadas e ponderadas para que se alcance a melhor solução possível. Sendo assim, a mediação emerge, em regra, como o método mais adequado para a solução de tais conflitos, em detrimento da solução adjudicada estatal5. Paralelamente, no âmbito extrajudicial, verificou-se a deformalização do processo de habilitação de casamento, com a dispensa da autorização judicial, em regra (art. 1.526, CC/02, com a redação dada pela lei Federal 12.133/09), e a possibilidade de separação e divórcio consensuais por escritura pública, desde que preenchidos os requisitos legais6 (art. 1.124-A, CPC/1973, com a redação dada pela lei Federal 11.441/07 e art. 733, CPC/15). A mais recente mudança na seara processual quanto ao tema não decorreu, contudo, de uma alteração legislativa, mas de uma nova praxe forense, fomentada por parcela da doutrina. Forte na premissa de que, com o advento da EC 66/10, o divórcio se tornara um "direito potestativo", alguns magistrados, em diferentes tribunais do país, vêm decretando o divórcio por meio da concessão de tutela provisória, até mesmo inaudita altera parte. Vale, aqui, uma observação. Ao contrário do que se tem lido, é errado dizer que o direito ao divórcio se tornou potestativo por força da Emenda Constitucional 66. Esse direito sempre foi potestativo.7 Afinal, trata-se do direito subjetivo de se obter uma modificação jurídica independentemente da vontade da outra parte da relação jurídica, que se sujeita a essa modificação. Ocorre que a natureza de direito potestativo que algum direito subjetivo tenha não é suficiente para permitir que se dispense o devido processo. Afinal, é preciso ouvir a outra parte antes de se decidir (salvo nos casos previstos no art. 9º, parágrafo único, do CPC, e com certeza a decretação do divórcio não se enquadra em qualquer delas). Pense-se, por exemplo, no direito de invalidar negócio jurídico por vício de consentimento. Trata-se, sem qualquer sombra de dúvida, de um direito potestativo.8 Pois ninguém jamais extraiu dessa natureza a existência de um direito à "anulação unilateral" do negócio jurídico, sem oitiva da parte contrária e que fosse capaz de produzir efeitos irreversíveis. O fato, então, de ser potestativo o direito ao divórcio é, a rigor, absolutamente irrelevante para a solução do problema aqui enfrentado. O que se deve perquirir é a possibilidade (ou não) de, inaudita altera parte, decretar-se o divórcio se esse decreto gera efeitos irreversíveis. Volte-se, então, à exposição do tema central do presente artigo. Não há dúvidas de que o jurisdicionado de nosso tempo clama por uma prestação jurisdicional mais célere, mormente para dirimir relações familiares. No entanto, há que se verificar qual o instrumento processual adequado para atender a essa legítima expectativa, sem, contudo, causar nefasta insegurança jurídica, em prejuízo do próprio jurisdicionado. A tutela provisória, seja de urgência ou da evidência, é, como o seu próprio nomen juris indica, essencialmente provisória, ou seja, precária, fundada em cognição sumária9, sendo passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, conforme expressamente previsto no artigo 296, do CPC/2015. Por outro lado, uma vez decretado o divórcio, há a dissolução do casamento em caráter definitivo e irrevogável, consoante disposto no art. 1.571, §1º, do CC/02. Uma vez dissolvido o casamento pelo divórcio, não é mais possível aos ex-cônjuges retomar o vínculo conjugal pretérito, definitivamente desfeito10. Caso queiram voltar ao estado civil de casados entre si, terão de instaurar novo processo de habilitação de casamento e contrair novas núpcias. Tanto é assim que os cartórios extrajudiciais de Registro Civil de Pessoas Naturais de todo o país têm verificado, nos últimos anos, casais divorciados que se reconciliam tempos depois e pretendem contrair novas núpcias entre si. A rapidez das relações sociais na contemporaneidade, aliada à desburocratização do divórcio, redundou nesse fenômeno. Estabelecendo-se o necessário diálogo das fontes11 entre o Direito Processual Civil, o Direito Civil e o Direito Notarial e Registral, verifica-se que, importando o divórcio, pela legislação civil em vigor, em dissolução definitiva do casamento, sendo, pois, por sua própria ontologia, impassível de restabelecimento posterior, não há como haver a sua decretação através de tutela provisória, essencialmente modificável e revogável a qualquer tempo. A decretação de divórcio em sede de tutela provisória, seja de urgência ou da evidência, gera perigosa insegurança jurídica, podendo conduzir a um verdadeiro impasse. Isso porque, uma vez decretado o divórcio, será ele averbado à margem do termo de casamento, pelo oficial do registro civil de pessoas naturais, na forma do art. 10, inciso I, do CC/02, gerando efeitos irrevogáveis e definitivos. Coerentemente, o art. 800, §2º, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RJ12 exige que a averbação de divórcio mencione expressamente a data do trânsito em julgado da sentença que o decretou, requisito que não logrará ser preenchido pelo Oficial, caso o divórcio seja decretado em sede de mera tutela provisória. Com efeito, caso o magistrado decrete o divórcio, ainda que em sede de tutela provisória, não mais será juridicamente possível, segundo a própria essência do divórcio, o restabelecimento do casamento. Caso se enfrente a questão sob o prisma estritamente processual (e míope), seria, em tese, perfeitamente possível que, uma vez concedida a tutela provisória de divórcio, fosse ela ser simplesmente revogada pelo juiz, a qualquer tempo, caso as partes reatassem o seu relacionamento com o processo judicial ainda em curso. Contudo, a se enxergar a questão em toda a sua inteireza, voltando-se os olhos também para o Direito Civil e o Direito Notarial e Registral, com o necessário diálogo das fontes, constatar-se-á ser juridicamente impossível o cumprimento de eventual decisão judicial que revogue a tutela provisória de decretação do divórcio, justamente porque o divórcio, instituto de Direito Civil, é, em sua essência, irrevogável. O risco real e iminente é agravado se o divórcio é decretado inaudita altera parte, ou seja, sem que o outro cônjuge nem sequer tenha ciência do ajuizamento da ação, como vem ocorrendo cada vez com maior frequência nos tribunais pátrios. Isso porque, ao ser cientificado do ajuizamento da ação e da concessão da "tutela provisória", a realidade concreta, verificável na rotina dos cartórios extrajudiciais, demonstra que, por vezes, o cônjuge reflete, pondera, se arrepende e contacta o outro, com vistas a tentar uma reaproximação e o reatamento do casamento. E, com a reconciliação do casal, está posto o impasse jurídico criado pelos próprios operadores do Direito. Eventual mandado de revogação do divórcio dirigido ao Registro Civil de Pessoas Naturais seria juridicamente impossível de ser cumprido, não sob o ponto de vista estritamente processual, mas diante da imperatividade do divórcio segundo a legislação civil e notarial e registral. Forçoso reconhecer que, hoje, se está na iminência da ocorrência de casos como esse, em que as partes venham a noticiar em juízo o reatamento do relacionamento e requerer, agora em conjunto, a simples "revogação da tutela provisória", precisamente com fulcro no art. 296, do CPC/15, o que, reitere-se, se afigura juridicamente impossível, por força do art. 1.571, §1º, CC/02. Pode-se pensar, ainda, em uma série de outros exemplos problemáticos. Figure-se um: decretado o divórcio inaudita altera parte, e averbada a decisão, a outra parte - sabendo estar agora divorciada - casa-se com um terceiro. Na sequência, o autor da ação de divórcio desiste da ação, o que levaria à revogação da tutela provisória, "restaurando" o casamento anterior. O segundo casamento seria válido? Ou seria um casamento nulo e putativo (já que contraído de boa-fé)? Também seria preciso enfrentar o problema dos bens adquiridos na vigência da tutela provisória de divórcio que não viesse a ser, posteriormente, substituída por tutela definitiva do direito ao divórcio. Esses bens se comunicariam? Eles foram adquiridos na constância do casamento ou não? E caso se entenda que não, isso não geraria um imenso risco de fraudes, com as partes, em conluio, valendo-se do processo para obter fim vedado pelo ordenamento jurídico? O Direito Processual se mostra cada vez mais interdisciplinar, dependendo do diálogo profuso e perene com outros ramos do Direito, dentre os quais o Direito Civil e o Direito Notarial e Registral. Não há como pretender que o Direito Processual se sobreponha aos demais ramos do Direito, a ponto de se colocar como um problema insolúvel. O Direito Processual tem por escopo exatamente o contrário: colocar-se a serviço do direito material, sendo o processo uma condição de possibilidade da jurisdição e da realização do direito material, viabilizando a concretização dos direitos das pessoas, tais quais previstos na legislação em vigor. Não tem, e não é desejável que o Direito Processual tenha, a pretensão - ou a prepotência - de revogar ou alterar institutos seculares de outros ramos do Direito. Um Direito Processual cioso de seus escopos e comprometido com a democracia não pretende se sobrepor aos demais ramos e se tornar um problema para a higidez e a unidade do ordenamento jurídico. Ao revés, o Direito Processual deve se colocar a serviço da efetividade e da unidade do ordenamento jurídico, sendo essa uma nobilíssima e difícil missão a ser cumprida. Por tais razões, entende-se que o divórcio não pode ser decretado em sede de tutela provisória, seja de urgência ou da evidência, diante de sua precariedade, menos ainda antes da oitiva do réu. Discorda-se, portanto, do teor do Enunciado 46 do Instituto Brasileiro de Direito de Família13. Vislumbra-se, inclusive, o cabimento de Incidente de Assunção de Competência (artigo 947, CPC/2015), diante da relevante questão de direito envolvida e da grande repercussão social, com vistas a zelar pela segurança jurídica e conter o risco iminente de decisões judiciais que prevejam a "revogação" do divórcio, cujo cumprimento seria juridicamente impossível. Em verdade, há outros instrumentos processuais efetivos para tornar a ação de divórcio mais célere, sem descurar da necessária segurança jurídica e dos ditames do Direito Civil. Em especial, afigura-se cabível o julgamento antecipado (total ou parcial) do mérito (artigos 354 e 355, CPC/2015), após a devida citação do réu (ainda que ficta, excepcionalmente)14. Nesse caso, o divórcio terá sido corretamente decretado em cognição exauriente, sendo averbado à margem do termo, pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Com isso, alcança-se o salutar diálogo entre o Direito Processual, o Direito Civil e o Direito Notarial e Registral, sem que o primeiro, em atitude isolada e prepotente, se arvore em suplantar os demais ramos do Direito, gerando um problema de difícil solução. A interdisciplinaridade e o diálogo das fontes batem à porta e exigem dos profissionais do Direito o detido estudo de diferentes ramos para que a tutela jurisdicional seja não apenas célere, mas também justa e efetiva, como estabelece o art. 6º do CPC. Um objetivo difícil, mas possível de ser alcançado cum granum salis. O jurisdicionado pode estar ávido por soluções a jato, mas cabe aos operadores do Direito sinalizar o que é, em cada caso, uma duração razoável. _____ 1 HILL, Flávia Pereira. O Direito Processual Transnacional como forma de acesso à justiça no século XXI. Rio de Janeiro: GZ. 2010. pp. 53-58. 2 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias. 3. Ed. Rio de Janeiro: GEN Forense. 2022. 3 HILL, Flávia Pereira. Op. Cit. pp. 42-43. 4 HILL, Flávia Pereira. "Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no processo civil brasileiro". Revista Eletrônica de Direito Processual. Vol. 20. Número 2. Maio-Agosto 2019. pp. 201-244. 5 HILL, Flávia Pereira. "A mediação de conflitos no novo Código de Processo Civil e na lei federal nº 13.140/2015". In MIRZA, Flavio (Org). Direito Processual. Vol. 7. São Paulo: Freitas Bastos. 2015. pp. 177-206. 6 HILL, Flávia Pereira. PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. "Inventário judicial ou extrajudicial; separação e divórcio consensuais por escritura pública - primeiras reflexões sobre a Lei nº 11.441/07". Revista Dialética de Direito Processual. n. 50, pp. 42-59. 7 Assim, por exemplo, THEODORO JÚNIOR, Humberto. Distinção Científica entre Prescrição e Decadência. Um Tributo à Obra de Agnelo Amorim Filho. In: DIDIER JR, Fredie e MAZZEI, Rodrigo (coord.). Reflexos do novo Código Civil no Direito Processual. Salvador: JusPodivm, 2ª ed., 20027, p. 230. Como se vê, em texto anterior à Emenda Constitucional 66, já se reconhecia a natureza potestativa do direito ao divórcio. 8 MOTA, Maurício Jorge Pereira da. O negócio jurídico no Código Civil. Quaestio Iuris, vol. 05, n. 01, p. 214. 9 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo Processo Civil Brasileiro. 8. Ed. Barueri: GEN Atlas. 2022. p. 174. 10 Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald salientam que a separação e o divórcio se distinguem pela "possibilidade de reconciliação independentemente de novas núpcias", presente apenas no primeiro instituto. Os autores conceituam o divórcio como "medida jurídica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, atacando, a um só tempo a sociedade conjugal (isto é, os deveres recíprocos e o regime de bens) e o vínculo nupcial formado ( ou seja, extinguindo a relação jurídica estabelecida). FARIAS, Cristiano Chaves de. BRAGA NETTO, Felipe. ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. Volume Único. 2. Ed. Salvador: JusPodivm. 2018. P. 1772. Vale registrar, ainda, que se o divórcio produz efeitos irreversíveis, então sua concessão a título de tutela antecipada contraria, de modo expresso, o que dispõe o art. 300, § 3º, do CPC. Restaria, apenas, a tutela da evidência, que pode ser irreversível, mas que também não pode ser deferida pelas razões que no texto serão expostas. 11 "(...) fontes plurais não mais se excluem - ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ('escutando-as'), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional." MARQUES, Claudia Lima. "A teoria do diálogo das fontes hoje no Brasil e seus novos desafios: uma homenagem à magistratura brasileira". MARQUES, Claudia Lima. MIRAGEM, Bruno (Coords). Diálogo das fontes: novos estudos sobre a coordenação e aplicação das normas no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2020. P. 23. Vale, ainda, lembrar, com apoio em Eros Grau, que o direito deve ser interpretado em seu todo, não sendo admissível sua interpretação "em tiras". É o que se colhe do voto por ele proferido no Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3685, relatora a Min. Ellen Gracie, onde se lê: "Ademais, não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços. Tenho insistido em que a interpretação do direito é interpretação do direito, não de textos isolados, desprendidos do direito. Não se interpreta textos de direito, isoladamente, mas sim o direito - a Constituição - no seu todo". 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Código de Normas Extrajudicial. Disponível aqui.  13 "Enunciado 46 - Excepcionalmente, e desde que justificada, é possível a decretação do divórcio em sede de tutela provisória, mesmo antes da oitiva da outra parte". INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. Disponível aqui. 14 No mesmo sentido, PEIXOTO, Renata Cortez Vieira. "O divórcio como direito potestativo e a sua decretação através de tutela provisória da evidência: uma análise sob os pontos de vista processual e registral". Empório do Direito. Disponível aqui. 
Embora a 1ª turma do STF tenha reconhecido, em 2018, no julgamento do RE 605.709/SP, a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial, o tema voltou a ser objeto de análise pela Corte. A Corte reconheceu repercussão geral do RE 1.307.334 contra decisão do TJ/SP, que manteve a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial, razão pela qual o tema foi reapreciado pelo plenário do STF. O debate sobre este tema possui origem no instituto das impenhorabilidades. Normalmente, em uma execução, os bens que se encontram na esfera patrimonial do devedor ou de outro responsável pelo cumprimento da obrigação (art. 790), a partir do decurso do prazo legal para pagamento voluntário, sem o seu cumprimento pelo executado, podem ser penhorados. Entretanto, há determinados bens que fogem à esta regra. Tais restrições estão previstas no art. 833 do CPC e no art. 1° da lei 8.009/90 (lei do bem de família) e constituem restrições ao direito fundamental à tutela executiva.1 O principal fundamento para a existência destas restrições é a dignidade do executado e de sua família, bem como a garantia do mínimo existencial, com base no art. 6° da CF/88. Araken de Assis2 leciona que o instituto da impenhorabilidade teve origem no Direito Romano: Mas, foi no direito norte-americano que o instituto se instituiu mais próximo do que conhecemos hoje. A Lei do Texas de 26/1/1839 autorizou resguardar a área de 50 acres, ou terreno na cidade, de valor limitado, e a mobília, utensílios, ferramentas e equipamentos, em alguns casos para o pagamento de dívidas.3 Mais tarde, em 1845, o homestead se incorporou aos demais estados dos EUA, pelo Homestead Exemption Act4 que dispunha sobre limites à penhora de bens a todo cidadão ou chefe de uma família, competente, 50 acres de terra, ou um terreno na cidade, incluindo o bem de família dele ou dela, e melhorias que não excedessem o valor de 500 dólares.5 No ordenamento jurídico brasileiro, a impenhorabilidade do bem de família foi instituído pela primeira vez, no Código Civil de 1916, que instituía em seu art. 70: "É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio." Nos contratos de locação, a modalidade de garantia mais comum é a fiança. Por este tipo de contrato, o fiador obriga-se pelo inadimplemento da dívida decorrente do contrato. Sua obrigação, diante do contrato estipulado pelo locador e locatário, passa a ser solidária. Assim, em eventual demanda proposta para a cobrança dos aluguéis e encargos, o credor pode escolher de quem cobrar: do devedor principal (locatário), ou do(s) fiador(es), podendo, inclusive, executar todos eles. Embora o ordenamento jurídico proteja a dignidade do devedor e de sua família, por intermédio das impenhorabilidades, no CPC (art. 833) e na lei 8.009/90 (art. 1°), a impenhorabilidade do bem de família é inoponível no caso dos contratos de fiança de contrato de aluguel, conforme exceção prevista no art. 3°, VII, desta lei. Assim, o bem imóvel em que o locatário resida com sua família não pode ser penhorado em execuções de contrato de aluguel, mas o do fiador, sim. Em 2006, o plenário do STF, no julgamento do RE 407.688, entendeu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação: FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência.  Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da lei 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da lei 8.009, de 23/3/90, com a redação da lei 8.245, de 15/10/91, não ofende o art. 6º da Constituição da República" (RE 407.688, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 6/10/06). Em 2010, o tema foi novamente apreciado pelo plenário da Corte que reafirmou o entendimento no sentido de se reconhecer a constitucionalidade do art. 3°, inciso VII, da lei 8.009/90 e, portanto, a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Tal entendimento consta em decisão no RE 612.360/SP, de relatoria da ministra Ellen Gracie, publicada em setembro de 2010. No julgamento do RE 605.709/SP, em 2018, a 1ª turma do STF, por maioria dos votos, entendeu pela oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Segundo o voto da ministra Relatora Rosa Weber, faz-se necessário impor limites à aplicação do art. 3° da lei 8.009/90, pois o dispositivo não abarca a proteção ao bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício, a fim de que este seja utilizado para satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Ressaltou, ainda, que a penhorabilidade do bem de residência do fiador em contrato de locação fere a isonomia, uma vez que o bem de família do devedor principal estaria protegido pela lei. Por fim, ressaltou que a penhora do bem de residência do fiador é desproporcional, por existirem outros instrumentos suscetíveis de viabilizar a garantia da satisfação do crédito do locador de imóvel comercial, como: caução, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento (art. 37 da lei 8.245/91). Em seu voto, a ministra relatora concluiu: No meu modo de ver, representa uma injustiça que o devedor possa ter preservado o bem de família e a fiança - que, na sua ratio histórica, era um contrato gratuito - possa sacrificar o patrimônio do devedor. Eu nunca consegui entender isso, máxime quando a fiança, nesses casos, não é uma fiança prestada pelo banco, é uma fiança intuitu personae, são pessoas que se prestam a ajudar as outras para que elas possam alugar um imóvel. Eu tive experiência nesse setor durante muito tempo e, realmente, o contrato é lavrado diretamente com o fiador. Ele não é obrigado a aceitar, mas aceita por razões que não são econômicas, ele aceita para viabilizar que outrem possa alugar um imóvel. No julgamento do RE 1.307.334, o ministro Alexandre de Moraes concluiu pela penhorabilidade do bem de residência do fiador em qualquer contrato de locação, seja comercial ou residencial, uma vez que "o inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90, introduzido pela lei 8.245/91, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador."  Além disso, ressaltou que a criação de distinção onde a lei não distinguiu, violaria o princípio da isonomia, haja vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo art. 3º, VII, da lei 8.009/90, não teria o seu bem de residência penhorado e do de locação residencial, teria. Assim, o atual entendimento do STF segue a maioria dos seus precedentes anteriores, com exceção do caso analisado via RE 605.709/SP, em 2018, da 1ª turma. _____ 1 DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 835. 2 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 2 ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.187. 3 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 2 ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 202. "Tal valor se impôs à consciência humana no período romano das extraordinariae cognitiones, quando, então, o devedor inocente do seu estado de insolvência adquiriu direito à execução patrimonial da cessio bonorum, que, na prática, isentava-o da constrição pessoal e da infâmia, além de conceder o beneficiumcompetentiae. Desenvolveu-se o instituto, no direito comum, até ganhar a dimensão atual, recepcionado nos estatutos processuais. Essa espécie de penhorabilidade "foi franja, bem estreita é certo, que a luta de classes recortou" na responsabilidade patrimonial. 4 AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de família internacional. Disponível aqui.  5 BUREAU, Paul. Le Homestead ou L'insaisissabilité de la Petite Propriété Foncière. Paris: Arthur Rousseau, 1895, p. 63-4.
Não é de hoje a preocupação acadêmica e governamental com a adoção, nos textos de interesse público, de uma linguagem acessível ao cidadão. Segundo a organização PLAIN - "Plain Language Action and Information Network", a linguagem simples é a comunicação que a audiência consegue entender da primeira vez em que lê ou ouve. É uma linguagem clara, concisa, bem-organizada, e segue outras práticas apropriadas ao seu conteúdo, área e audiência. O foco do presente trabalho é a utilização da linguagem simples no âmbito do Poder Judiciário, os documentos e iniciativas que preconizam essa prática e sugestões para seu fortalecimento no futuro. Utilizar linguagem simples e acessível nas decisões judiciais e atos processuais em geral permite ao cidadão uma melhor compreensão de seu conteúdo e, por consequência, uma participação mais informada, consciente e apta a influenciar o resultado do processo. É certo que, na maior parte das demandas, o jurisdicionado poderá contar com o auxílio de seu advogado. Porém, essa realidade não escusa o Estado-Juiz de elaborar seus pronunciamentos de forma acessível ao cidadão, estabelecendo, muito além de um diálogo com o advogado, também um diálogo com a parte e com a sociedade, e assim viabilizando o exercício do jus postulandi, quando cabível. O estabelecimento de uma comunicação mais eficiente tem sido um dos principais objetivos perquiridos na seara jurídica nos últimos anos, seja em razão da velocidade da informação que se potencializou com a inserção das novas tecnologias, seja em função da necessidade de se preservar a garantia do amplo acesso à Justiça em meio a estas transformações1. Vale destacar que a técnica do Visual Law incorpora a utilização da linguagem simples como uma de suas ferramentas mais poderosas2, tendo-se ainda como obstáculos questões de ordem cultural que dividem opiniões entre os operadores do direito3. Não são poucos os documentos, leis e iniciativas públicas, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, que visam a fortalecer a adoção da linguagem simples, a exemplo do art. 11 da LC 95/98, dos arts. 5º e 8º, §3º, inciso I, da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI), do art. 5º, inciso XIV e art. 6º, inciso VI, da lei 13.460/17 (Lei de Proteção e Defesa do Usuário dos Serviços Públicos), do art. 6º, incisos IV e V, da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e do art. 3º, inciso VII, da lei 14.129/21 (Lei do Governo Digital). Nesse contexto, o PL 6.256/19 conceitua linguagem simples como "o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos" e coloca como princípios dessa política nacional (i) o foco no cidadão; (ii) a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social; e (iii) a simplificação dos atos da administração pública federal. Além disso, o projeto enumera formas específicas de operacionalização da linguagem simples. Apesar de ainda estar em tramitação, o PL 6.256/19 serviu de modelo para a política municipal de linguagem Simples instituída na cidade de São Paulo, por força da lei municipal 17.316/20. No âmbito da Administração Pública, a linguagem simples tem sido cada vez mais incentivada e propagada, tendo-se registro de algumas interessantes iniciativas neste sentido, como: a) Apostila do curso Linguagem simples no Setor Público da Prefeitura de São Paulo4; b) Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA5; c) Orientações para adoção de linguagem clara, do Estado de São Paulo6; d) Cartilha Linguagem Cidadã, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná7; e) Cartilha Como usar a linguagem simples, do Laboratório de Inovação e Dados - ÍRIS, da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado do Ceará8; f) Campanha para incentivar a simplificação da linguagem jurídica, pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros9. Recentemente, veio à tona debate acerca do PL 3.326/21, que traz uma proposta para a inclusão de três parágrafos ao art. 489 do CPC, segundo os quais passaria a constar determinação no sentido de que a reprodução do dispositivo da sentença, nos processos com participação de pessoa física diretamente interessada na decisão, seja feita em "linguagem coloquial, sem a utilização de termos exclusivos da linguagem técnico-jurídica e acrescida das considerações que a autoridade Judicial entender necessárias", de modo que haja plena compreensão dos seus termos "por qualquer pessoa do povo", traduzindo-se eventuais expressões ou textos em língua estrangeira. Fixa-se aqui uma primeira observação: a redação do projeto traz a expressão "linguagem coloquial", que por sua vez, não pode ser confundida com a linguagem simples (plain language) já definida no início deste ensaio. A linguagem coloquial, também conhecida como linguagem informal, é a variante linguística utilizada com maior frequência no cotidiano, sendo mais despojada, portanto, não adstrita às regras gramaticais10. Deste modo, nota-se de antemão a impropriedade da expressão empregada no PL 3.326/21, revelando-se mais adequado interpretá-la e corrigi-la como linguagem simples, esta sim, empregada no sentido da técnica adotada para que se confira maior acessibilidade às informações por um público que não tenha formação jurídica. Não se pode confundir a busca por objetividade e clareza com a exclusão da formalidade e da técnica que for necessária11. De outro lado, a determinação para que se redija o dispositivo da sentença em linguagem "coloquial" - ou melhor, simples - das sentenças judiciais, não seria suficiente para resolver os problemas de acesso à Justiça. Mais interessante seria dar continuidade à implementação e desenvolvimento do Visual Law no âmbito do Poder Judiciário, prática observada em diversos tribunais, corporificada a partir da elaboração de resumos12 e de "tópicos-síntese" em sentença e acórdãos13. São maneiras mais efetivas de facilitar a comunicação, utilizando linguagem simples não apenas no dispositivo, mas também na descrição dos pedidos e dos fundamentos, destacando-se os pontos mais relevantes em uma linguagem apropriada para o destinatário da informação. Destaque-se que a adoção de mecanismos voltados para a simplificação da linguagem não afasta a elaboração de documentos mais técnicos e repletos de liturgias jurídicas em seu inteiro teor, que permanecem nos autos para consulta, quando necessário. Diante da redação do projeto em análise, abre-se uma possível discussão entre o emprego do "juridiquês" e da linguagem informal no cenário jurídico. Por "juridiquês" compreende-se a linguagem técnica própria do Direito em seu grau mais complexo, com largo emprego de termos considerados como rebuscados e estrangeirismos, em grande parte advindos do latim. O que parece impressionar do ponto de vista da erudição, em grande parte dificulta uma leitura atenta em um pequeno espaço de tempo, podendo restringir a compreensão de seu teor ou até causar ruídos de comunicação14. Fato é que o juridiquês e a comunicação informal se situam hipoteticamente em posições extremas e antagônicas que jamais se demonstram apropriadas - ainda mais considerando-se a realidade enfrentada pelo Poder Judiciário. O número de demandas a serem apreciadas diariamente por magistrados não lhes permite uma leitura densa e demorada. Do ponto de vista da eficiência e da funcionalidade, uma petição simples, concisa, clara e objetiva é muito mais bem recepcionada, tendo maiores chances de gerar os resultados almejados. Por outro lado, a apresentação de uma petição com o emprego de nenhuma técnica, expressões informais, gírias e uma argumentação não apropriada, não geraria uma boa impressão, podendo igualmente ocasionar uma dificuldade de compreensão pelo magistrado acerca dos fatos narrados. Trata-se, inclusive, de um dos casos mais comuns de inépcia da inicial. Justamente por esta razão, os cartórios dos juizados especiais costumam disponibilizar modelos de petição para que as partes desassistidas de advogado possam deduzir sua pretensão de forma compreensível, atendo-se aos campos para preenchimento, e contanto com o auxílio dos serventuários em casos de dúvida. Todavia, como se pretende demonstrar neste trabalho, não se trata de defender o "juridiquês" tradicional ou condená-lo, em nome de uma linguagem simples, mas sim tratar-se de uma questão de equilíbrio e adequação da linguagem diante de diversos contextos fáticos-jurídicos. A linguagem possui finalidades diversas, sendo imprescindível que o interlocutor faça uma contextualização da mensagem. Assim, não existe uma única resposta correta para o tipo de linguagem que deva ser utilizada ou a modulação a ser empregada. Basta enfocar no interlocutor ou destinatário da mensagem, ou seja, voltar o foco para o usuário do serviço judiciário15. O que deve existir, de fato, é a compreensão de que nem sempre a linguagem técnica e erudita será efetiva para determinadas situações, do mesmo modo que uma linguagem simples poderá demonstrar-se insuficiente ou inadequada em certas outras ocasiões. Portanto, a previsão do projeto em comento parece inoportuna da forma como redigida, pois o emprego da linguagem simples pode e deve ser fomentado, mas sem que se estabeleçam determinações e obrigações de forma estanque. A previsão da linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão como uma diretriz para os órgãos do Poder Público, tal como prevê o art. 3°, inciso VII, da Lei de Governo Digital, demonstra-se suficiente no plano normativo. Evidentemente, a implementação de uma cultura no sentido de se prezar pela linguagem simples quando necessária não é uma questão de fácil solução. Se hoje há uma cultura dominante de redação de atos jurisdicionais de forma complexa e inacessível, que todos aprendem como correta desde os tempos da faculdade de Direito, ela só será rompida pelo surgimento de toda uma contracultura de utilização da linguagem simples, prezando-se pelo acesso à justiça, pelo processo participativo e por uma publicidade substancial das decisões judiciais. Demonstra-se salutar toda iniciativa no sentido de incentivar a disseminação da linguagem simples no Poder Judiciário, na administração pública, nas entidades civis e nas instituições de ensino. Somente a partir deste conjunto de ações e de esforços será possível consolidar uma comunicação mais efetiva, acessível e contextualizada. Destarte, conclui-se que linguagem simples, tendo em vista a propagação do acesso à Justiça, não é uma questão meramente normativa. É uma cultura que deve ser trazida desde a formação inicial do operador do direito, nas faculdades, e que precisa ser diariamente fomentada, por meio de capacitações e iniciativas da comunidade jurídica. A comunicação é um meio, e não um fim em si mesmo. ______ 1 HILDEBRAND, Cecília Rodrigues Frutuoso; IWAKURA, Cristiane Rodrigues Iwakura. Exclusão digital e acesso à justiça em tempos de pandemia: uma análise sob a ótica dos juizados especiais. Empório do Direito. Disponível aqui.  2 IWAKURA, Cristiane Rodrigues. Visual Law é modismo? Migalhas - Coluna Elas no Processo. Disponível aqui.  3 ALVES, Lucélia de Sena. A efetividade da utilização do Visual Law como técnica facilitadora da comunicação jurídica. Migalhas - Coluna Elas no Processo. Disponível aqui.  4 Disponível aqui.  5 Disponível aqui.  6 Disponível aqui. 7 Disponível aqui.  8 Disponível aqui.  9 Vide aqui. 10 BAGNO, Marcos. Nada na língua é por acaso: por uma pedagogia da variação linguística. 1ª ed. São Paulo: Parábola Editorial, 2007. 11 Uma interessante análise do Projeto de Lei pelo professor Dierle Nunes pode ser lida aqui.  12 Alguns exemplos: aqui e aqui. 13 ALENCAR, Hermes Arrais. Sustentação oral TRF2 - Tema: Tópico Síntese - Ano 2006. Disponível aqui.  14 CAMPOS, Hélide Maria dos Santos. Linguagem jurídica com expressões rebuscadas precisa ser repensada. Consultor Jurídico. Disponível aqui.  15 IWAKURA, Cristiane Rodrigues. Legal design e acesso à justiça: criação de sistemas processuais eletrônicos acessíveis e ferramentas intuitivas no ambiente jurídico digital. In: Direito Processual e tecnologia: os impactos da virada tecnológica no âmbito mundial. NUNES, Dierle et. al (org.). Salvador: Editora Juspodivm, 2021, pp. 147-159.
A exibição de documento ou coisa é espécie de prova que pode ser utilizada no processo civil e vem disciplinada nos artigos 396 a 404 do CPC/2015. No Código de Processo Civil de 1973 já havia a previsão dessa espécie de prova e o CPC de 2015 apenas trouxe algumas alterações. Na sistemática anterior (CPC/73) além da exibição como técnica de produção de prova documental, existia também um procedimento cautelar com idêntica função. O CPC/15 traz a possibilidade de exibição de documento apenas como incidente na fase probatória, mas permite que seja realizada de forma antecipada conforme previsão do art. 381. A exibição é técnica de obtenção de prova importantíssima no processo, uma vez que não são raras as hipóteses em que apenas a parte contrária possui um documento essencial ao deslinde da controvérsia. Pode ser também utilizada quando o autor não possui todos os dados do réu exigidos para a sua qualificação na petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC/15, como, por exemplo, número de algum documento, endereço eletrônico etc. A parte contrária que possui o documento ou coisa tem dever processual de exibir, sob pena de sanção prevista no art. 400 do CPC/15, consistente em presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio da exibição. Não se pode olvidar, ainda, do interesse da parte requerente em obter a consequência de presunção de veracidade em face daquela que está em posse de tais documentos. Caso os documentos não sejam apresentados pela parte contrária, aplica-se penalidade de confissão ficta. O artigo 397 do CPC/15 estipula os requisitos que devem ser cumpridos para o requerimento de exibição de documento ou coisa. Tal requerimento pode ocorrer tanto na inicial como na contestação. Dessa forma, não basta o requerimento genérico. A parte requerente da exibição deve identificar o documento ou coisa para que a parte contrária possa ter a informação necessária para cumprir a determinação ou possa exercitar o seu contraditório de forma adequada. É necessário, também, que se demonstre a finalidade da prova, pois se não exibido o documento ou coisa vai ser com base nessa indicação que o juiz aplicará a pena de confissão ficta. E, por último, deve-se afirmar o porquê de a parte requerente da prova acreditar que tal documento ou coisa encontra-se na posse da parte contrária. Essa informação é importante para que o juiz possa avaliar de forma adequada eventual justificativa, prevista no parágrafo único do art. 398 do CPC/15. Não se exige que o requerente prove que o documento existe, a inexistência pode ser alegada pela parte contrária em sede de resposta. Tais requisitos fundam-se também no princípio de colaboração das partes, previsto no art. 6º do CPC/15. Feito o requerimento da prova por uma das partes, concede-se à parte contrária o direito de resposta, obedecendo ao princípio do contraditório. Nessa resposta, a parte pode, inclusive, justificar e provar que não possui tal documento ou coisa ou que eles não existem. Importante consignar que a expressão "requerido" do parágrafo único do art. 398 do CPC refere-se ao requerido da providência de exibição de documento ou coisa e, não necessariamente, ao réu do processo, já que tanto o réu quanto o autor podem ser requerentes dessa técnica de produção de prova documental. Nessa oportunidade, a parte contrária poderá demonstrar que: a) não possui o documento ou coisa; ou b) que a apresentação desse documento ou coisa é impossível (Enunciado 53 do FPPC)i, eximindo-se das consequências pelo descumprimento. O juiz não aceitará a recusa em exibir o documento nas hipóteses previstas no art. 399 do CPC: (i) requerido com obrigação legal de exibir; (ii) o requerido fez alusão ao documento ou à coisa durante o processo, com o objetivo de constituir prova; (iii) documento comum às partes, em razão do seu conteúdo. A interpretação desse dispositivo deve se dar em conjunto com a previsão do art. 404 do CPC/15, que prevê as escusas possíveis para a não exibição do documento ou coisa. A norma processual traz a sanção pelo descumprimento, pela parte contrária, da determinação de exibir documento ou coisa. O descumprimento ocorrerá se a exibição do documento ou coisa não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias ou, se o juiz entender ilegítima a justificativa apresentada. A consequência da confissão ficta para aquele que descumpre a determinação judicial é que confere efetividade ao instituto. O parágrafo único do art. 400 é a grande inovação do CPC/15 com relação ao instituto pois, possibilita ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para obter o documento ou coisa. Com isso, surgiram correntes para discutir se a redação da Súmula 372 do STJ, que proibia a aplicação de multa cominatória para a hipótese, estaria ou não superada no caso concreto. Já nos primeiros comentários ao CPC em 2015, Fredie Didier Juniorii, José Miguel Garcia Medinaiii e outros processualistas defendiam a superação de tal súmula. Mas, a prática mostrou-se diferente, com decisões reforçando a manutenção da Súmula 372 do STJ.iv O Fórum Permanente de Processualistas Civis, interpretando tal questão, aprovou, por unanimidade, o enunciado 54 que entende como superada a súmula 372 do STJv. Essa celeuma apenas foi resolvida em 26 de maio de 2021, com o julgamento do REsp repetitivo 1.777.553/SP, que fixou a tese de que "desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa"vi. Deve-se destacar que o juiz apenas tomará tais medidas se houver a inércia da parte contrária na exibição e elas se mostrarem úteis na medida em que há casos em que a pena de presunção de veracidade não pode ser aplicadavii. Assim, apenas em caso de previsão legal de não ocorrência da confissão ficta (art. 345 do CPC) é que será possível a aplicação das medidas do parágrafo único do art. 400 do CPC. O artigo 401 traz a possibilidade do pedido de exibição ser direcionado a terceiro. O CPC de 2015 dilatou o prazo para a resposta do terceiro para 15 (quinze) dias, uniformizando os prazos. Importante destacar que, como o terceiro não faz parte da relação jurídico processual, nenhuma consequência de presunção de veracidade poderá ser-lhe aplicável, daí a previsão de procedimento diferenciado quando a exibição lhe for dirigida. A exibição de documento ou coisa dirigida ao terceiro configura verdadeira ação incidental, por isso, a necessidade de citação e prazo para resposta, havendo também a possibilidade de sucumbência. Se o terceiro se recusar a apresentar o documento ou coisa, o juiz instaurará um breve contraditório, permitindo-se a oitiva de todos os envolvidos e até mesmo de testemunhas. Tais oitivas tem como único objetivo esclarecer o dever de exibir o documento ou coisa, não se discutirá o mérito da ação. O juiz deverá proferir a decisão a tal respeito na própria audiência. O recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme previsão do art. 1.015, VI, do CPC/15. Reconhecido o dever de exibir, o terceiro também sofrerá consequências caso descumpra a ordem judicial de exibição. A possibilidade de pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias são mais úteis em relação ao terceiro do que em relação à parte contrária. Todavia, a despeito das medidas, pode acontecer de, ainda assim, não ser apresentado o documento ou coisa. Neste caso, o requerente da medida fica sem alternativa para conseguir provar aquele fato, daí a importância de o juiz agir de forma que exerça maior coercitividade no caso concreto para efetivar sua ordem. A colaboração com a verdade real encontra limites ao não se exigir do réu ou do terceiro que se prejudiquem mais do que a consequência que adviria do processo em andamento. O artigo 404 do CPC prevê, ainda, como recusa legítima, aquela decorrente da lei e dos deveres de sigilo. Importante destacar, nesse ponto, que o dever de sigilo pode ser relativizado, excepcionalmente, para privilegiar interesses mais relevantes, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade no caso concreto. Tais justificativas serão analisadas pelo juiz que as julgará legítimas ou não, podendo determinar outras formas de obter tais documentos. Assim, poderá aplicar as medidas previstas nos parágrafos únicos dos art. 400 do CPC (quando se tratar da parte contrária) ou art. 403 do CPC (quando se tratar de terceiros), se as julgar ilegítimas. Dessa forma, é possível afirmar que a exibição de documento ou coisa continua a ser importante espécie de prova no CPC/15, melhorando a redação do CPC/73 ao incluir a possibilidade de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para obter o documento ou coisa. _______________ i ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. X edição. Carta de Recife/PE, março 2018. Salvador, Juspodivm, 2019, p. 22. ii DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10 ed. Salvador: Juspodvm, 2015. 2 v., p. 234. iii MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 660-661. iv Agravo de Instrumento Nº 70033391780, 23ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, julgado em 29/11/2016 ; Agravo de Instrumento n. 0021965-86.2018.8.16.0000, Tribunal de Justiça do PR, publicado em: 17/08/2018. (Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=resp+repetitivo+n%C2%BA+1.333.988%2Fsp. Acesso em: 01 fev. 2022) v ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. X edição. Carta de Recife/PE, março 2018. Salvador, Juspodivm, 2019, p. 22. vi BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Repetitivo 1000. 2ª Turma, julgado em 26 maio 2021. Disponível aqui. Acesso em: 01 fev. 2022. vii Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Como cediço, a lei 14.230/21, antes mesmo do início de sua vigência já despertava intensos e calorosos debates no ambiente acadêmicoi, máxime em relação à liberdade de conformação legislativa, contrastada com a necessária e cogente tutela da probidade administrativa desenhada em sede constitucional. Entrementes, o Brasil ainda tropeça na tentativa de encontrar caminhos institucionais aptos e adequados ao combate sistêmico da corrupçãoiii. Tanto é assim que o recentemente divulgado IPC (Índice de Percepção da Corrupção), desenvolvido e produzido pela Transparência Internacional, descortinou que o objetivo de repressão aos atos de improbidade administrativa previsto no art. 37, §4º, da CRFB/88 ainda não passou de uma mera promessa. O péssimo desempenho do Brasil o deixou mais uma vez abaixo da média global, de 43 pontos. A nota de 38 pontos alcançada no último ano foi a mesma registrada em 2020 e representa o terceiro pior resultado da série histórica, colocando o Brasil na vergonhosa 96ª posição, atrás de países como Etiópia, Namíbia, Vanuatu e Burkina-Faso. Nesse cenário absolutamente desolador, é de se questionar se as modificações introduzidas pela lei 14.230/21 cumprem alguma sorte de avanço institucional, ou, ao revés, endereçam objetivos que se desviam da necessária efetividade no combate à corrupção. Nós sempre decantados encontros e desencontros entre direito material e processoiii, vivemos atualmente uma época de intensa aproximação, em que o direito material confere pistas e evidências para sua concretização a um processo cada vez mais maleável, flexível e customizado. De acordo com Cabral (para quem a relação contemporânea entre direito e processo assume uma configuração coaxial)iv, observamos um gradativo retorno do processo ao direito material, assumindo aquele a sua missão de não apenas atuar a vontade concreta da lei, mas sim de tutelar jurisdicionalmente os direitos, caso estes não possuam satisfação e concreção espontânea no âmbito das relações jurídicas. Com efeito, a arena processual (dentro e fora do Judiciário) deve atuar na perspectiva de servir ao direito material (e vice-versav), maximizando os seus procedimentos e as suas técnicas processuais com o objetivo de propiciar o maior rendimento possívelvi a cada processo. No entanto, nitidamente na contramão do combate à corrupção, a Lei 14.230/21 substituiu a regra da legitimidade concorrente do Ministério Público e da pessoa jurídica de direito público lesada prevista no art. 17 da lei 8.249/92, em sua redação originária, pela previsão da legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura das ações de improbidade administrativa e celebração de acordos de não persecução cível. A corroborar a tônica no sentido do seu caráter eminentemente sancionador, há a previsão do art.17-D da Lei 8249/92 de que a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, não se enquadrando como ação civil. Nessa vereda que se coloca o vívido debate trazido com absoluta grandeza e transparência acadêmicas por Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jrvii. A posição histórica trazida por ambos os autores apontava que a ação de improbidade administrativa possuía uma natureza dúplice, dialogando tanto com o microssistema da tutela coletiva, bem como com o direito administrativo sancionador. Em outras palavras, o procedimento especial da ação de improbidade administrativa ao mesmo tempo em que pré-ordenado ao escopo ressarcitório inserido no microssistema da tutela coletiva, também possuiria nítido caráter punitivo diante das previsões desenhadas pelo direito administrativo sancionador. Pois bem. Por força das modificações introduzidas pela lei 14.230/21, Fredie Didier Jr. propôs então a reconstrução do sistema tradicional de categorias classificatórias, de modo a alocar a ação de improbidade fora do "guarda-chuva" do conceito de processo coletivoviii. O fundamento é o de que sob o viés dogmático nenhuma das normas próprias dos processos coletivos é aplicada no âmbito da ação de improbidade administrativa, tais como a fair notice, a certificação do processo para definição do grupo, ampliação do contraditório ao grupo e extensão da coisa julgada ao membro do grupoix. Hermes Zaneti Jr., por sua vez, defende a tese de ainda ser possível o enquadramento da ação de improbidade como espécie de ação coletiva, pois é destinada ao combate à corrupção, tutelando a moralidade e probidade administrativa, direitos coletivos em sentido amplo. A discussão, contudo, não se limita ao plano teórico, na medida em que possui consequências práticas relevantes, notadamente quanto à legitimidade ativa ad causam e ao trânsito de técnicas processuais. A se adotar a premissa de que a natureza da ação de improbidade administrativa é apenas de direito administrativo sancionador, a consequência é a inadmissibilidade do alargamento do rol de legitimados ativos, pois restaria inaplicável o regramento do microssistema de processo coletivox. Isso porque a responsabilização dos agentes públicos e o ressarcimento ao erário por meio da ação de improbidade administrativa (e do acordo de não persecução cível) se aproximariam, sob tal vertente, aos regramentos subjacentes à ação penal, de modo a justificar a legitimidade ativa privativa por força do art. 129, I, da Constituição da República. Pode-se argumentar, ainda, que o escopo teria sido o de garantir a segurança jurídica dos acordos de não persecução cível celebrados. Isso porque o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, seria capaz de realizar um controle mais preciso da persecução civil e celebrar acordos de não persecução adequados e consentâneos com os requisitos e pressupostos legais. No entanto, este não parece ser o melhor entendimento, em atenção à natureza e ao escopo da ação de improbidade administrativa, tal como afirmado pelo comando normativo do art. 37, § 4º da Constituição da República, cuja concretização ainda esbarra em obstáculos dos mais diversos.   Conquanto a lei 14.230/2021 tenha promovido modificações com vistas a reforçar o perfil da ação de improbidade administrativa inserido exclusivamente no campo do direito administrativo sancionador, tais mudanças não tiveram o condão de excluir a ação de improbidade do microssistema de processo coletivo. A razão de tal enquadramento repousa na induvidosa natureza dos direitos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, vez que o combate à corrupção encerra e traduz, fundamentalmente, a defesa dos direitos da coletividade quanto à probidade administrativa, direitos coletivos em sentido amplo. A compreensão de que se trata de uma ação coletiva conduziria à aplicação do microssistema de tutela coletiva, a justificar, no nosso entender, a ampliação do rol dos legitimados e o trânsito de técnicas processuaisxi. Essa orientação também milita a favor do princípio do acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, XXXV da Constituição da República), da máxima efetividade da tutela do patrimônio público e da probidade administrativa, na medida em que confere plena eficácia ao preceituado no art. 37, § 4º da Constituição da República. Em acréscimo, a atuação da pessoa jurídica de direito público lesada é importante, tanto para o ressarcimento do dano, quanto para a eficácia do processo punitivo do agente público, pois possuem as referidas pessoas jurídicas informações necessárias à apuração da extensão do dano, bem como para a compreensão das nuances do ato de improbidade administrativa. Afigura-se como um verdadeiro contrassenso a regra restritiva: as pessoas jurídicas de direito público não ostentam legitimidade para a propositura da ação de improbidade, porém são legitimadas para a liquidação e execução da decisão transitada em julgado proferida na ação de improbidadexiii. Note-se, inclusive, que, no caso da liquidação e execução do julgado, a legitimidade é da pessoa jurídica de direito público lesada, atuando o Ministério Público subsidiariamente (art. 18 da Lei 8.249/92). Em prol da inserção da ação de improbidade no microssistema de processo coletivo, poder-se-ia, ainda, defender que o art. 17-D da Lei 8.249/92 não teria afastado o caráter de ação coletiva, pois a natureza sempre foi híbrida: punitiva para os agentes e de ressarcimento ao patrimônio público. O dispositivo apenas explicitou o que já era defendido pela doutrina quanto à inegável genética também sancionatória que carrega a ação de improbidade administrativa. Com efeito, asseverar que o procedimento especial destinado à tutela da probidade administrativa possui uma única e exclusiva natureza sinaliza a um só tempo por um indevido decote da própria função epistêmica do processo, bem como uma absoluta redução da complexidade dos diversos direitos fundamentais contrapostos que marcam a realidade fenomênica retratada no processoxiii.      Dito isso, tem-se que a orientação desta segunda corrente de pensamento foi a adotada no bojo de recentíssima decisão monocrática proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraesxiv. Em tal oportunidade, o i. Ministro deferiu parcialmente a medida cautelar requerida no bojo das ADIs 7042 e 7043/DF, para fins de se conceder interpretação conforme a Constituição do caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido do reconhecimento da legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público lesadas para a propositura da ação de improbidade administrativa, bem como a suspensão do § 20 do art.17 da Lei de Improbidade, e art 2º da lei 14.230/21.   Em primeiro lugar, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da regra de legitimidade exclusiva do Ministério Público em razão da violação do art. 129, § 1º, da Constituição da República, o qual preceitua que a legitimação do Ministério Público para as ações civis públicas previstas no art. 129 da Carta Magna não impede a de terceiros. Neste ponto, depreende-se ter havido o enquadramento da ação civil de improbidade como ação civil pública, ao mencionar o Ministro Alexandre de Moraes os incisos III e o §1º do art. 129 da Constituição da República. E, ainda, foi destacado o fato de inexistir um instrumento de controle da propositura da ação como aquele estabelecido no âmbito penal, no qual há a previsão constitucional da ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX, da Constituição da República).  Pontuou-se, outrossim, a ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da eficiência, além do óbice ao exercício da competência comum dos entes públicos de "zelar pela guarda da Constituição" e "conservar o patrimônio público" (CF, art. 23, I), representando, por fim, um significativo retrocesso no que tange ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa (art. 37, §4º, da CRFB/88). Como visto, ainda que provisória, a decisão em comento proferida pelo STF confere um fôlego necessário para que os textos normativos trazidos pela lei 14.230/21 não se apartem do cogente parâmetro constitucional, de modo a não permitir que o art. 37, §4º, da CRFB/88 se transforme em apenas uma promessa oca e vazia.   _______________ i Disponível aqui. e "Senado substitui lei de improbidade por lei da impunidade, escreve Roberto Livianu". ii https://transparenciainternacional.org.br/ipc/?utm_source=Ads&utm_medium=Google&utm_campaign=%C3%8Dndice%20de%20Percep%C3%A7%C3%A3o%20da%20Corrup%C3%A7%C3%A3o&utm_term=Percep%C3%A7%C3%A3o%20da%20Corrup%C3%A7%C3%A3o&gclid=Cj0KCQiA0p2QBhDvARIsAACSOOPcbDdMNfw3N0zC2Q3lsV7Hbgceono0KzbT9KnrCM8rb13RCjQyTosaAjknEALw_wcB. Consulta realizada em 12 de fevereiro de 2022. Os dados do IPC 2021 mostram que o país está estagnado, sem ter feito avanços significativos para enfrentar o problema no período. Por outro lado, o desmonte institucional e a inação do governo no combate à corrupção podem levar a notas ainda piores nos próximos anos. iii BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6.ed. São Paulo: Malheiros, 2011; OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, nº 26, 2006; ZANETI JR., Hermes. A teoria circular dos planos (direito material e direito processual). In. DIDIER JR., Fredie (org.). Leituras complementares de processo civil. 6.ed. Salvador: Jus Podivm, 2008; CABRAL, Antonio do Passo. Da instrumentalidade à materialização do processo: as relações contemporâneas entre direito material e direito processual. Civil Procedure Review. v. 12, n. 2: maio-ago. 2021. iv Idem, Ibidem, pp. 97. v Acerca da fecunda interação entre direito material e processo, o saudoso mestre Calmon de Passos pontifica que "antes de o produto condicionar o processo é o processo que condiciona o produto. Em nível macro, a norma jurídica de caráter geral é algo determinado pelo processo de sua produção, um processo de natureza política. É esse processo que reclama rigorosa disciplina, em todos os seus aspectos - agentes, organização e procedimentos - sob pena de se privilegiar o arbítrio dos decisores. Não há como se dissociar o direito obtido como produto da organização política da sociedade que o produz e do processo político mediante o qual as reduções de complexidade se efetivam nesse primeiro momento, macropolítico e macroeconômico. Nem para aí o processo de produção do direito, pois ele prossegue numa segunda etapa, aquela que, no nível micro, deve editar a norma reguladora de um conflito precisamente delimitado em termos de pessoas, de tempo, de lugar e de circunstâncias. Também aqui, como ali, antes de o produto condicionar o processo, é o processo que condiciona o produto. E também aqui não podemos dissociar o produto do processo de sua produção, que reclama, como antes, rigorosa disciplina, em todos os seus aspectos - agentes, organização e procedimentos - sob pena de se privilegiar o arbítrio dos decisores" (CALMON DE PASSOS, Joaquim José. Instrumentalidade do Processo e Devido Processo Legal. Revista de Processo, nº 102, São Paulo: RT, abr. 2001). vi Interessante notar, nesse particular, a arguta advertência de Zamorra y Castillo no sentido de que "o processo rende, com frequência, muito menos do que deveria - em função dos defeitos procedimentais, resulta muitas vezes lento e custoso, fazendo com que as partes quando possível, o abandonem". ZAMORRA Y CASTILLO. Processo, autocomposição e autodefensa. Cidade do México: Ed. Universidad Autónoma Nacional de México, 1991. p. 238. vii DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil:processo coletivo. 16ª ed. Salvador: JusPodivm, 2022, Nota Explicativa Inicial em Coautoria. viii Idem, Ibidem, p. 25. Em igual direção, por todos, MERÇON-VARGAS. Sarah. Teoria do processo judicial punitivo não-penal. Salvador: Editora Juspodvim, 2018.   ix Idem, Ibidem.  x Apesar de inserir a ação de improbidade administrativa como espécie de ação civil pública, Hermes Zaneti Jr entende que não se aplica o microssistema de processo coletivo para ampliar os legitimados ativos, por força da existência de norma expressa no sentido da legitimidade exclusiva do Ministério Público no art. 17 da Lei de Improbidade. DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 16ª ed. Salvador: JusPodivm, 2022, Nota Explicativa Inicial em Coautoria. xi Neste mesmo sentido é o entendimento de Daniel Amorim de Assumpção Neves e Rafael Carvalho  Rezende Oliveira que  defendem a permanência de uma legitimidade concorrente e disjuntiva a despeito das modificações legislativas. Também compreendem os referidos autores como possível ingressar a pessoa jurídica de direito público lesada no processo como coautora. NEVES, Daniel Amorim  Assumpção.  Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Lei 14230 de 25.10.2021. Comentada artigo por artigo. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book.Posição 107. xii Embora defendam a exegese restritiva em sede de legitimidade ativa, Luiz Manoel Gomes Jr e Rogério Favreto consideram uma clara incoerência a legitimidade das pessoas jurídicas de direito público lesadas para a execução do julgado, e atuação subsidiária do Ministério Público. FAVRETO, Rogério; GOMES JR, Luiz Manoel. In: Comentários à nova Lei de improbidade Administrativa. GAJARDONI, Fernando; Cruz, Luana Figueiredo; GOMES JR. Luiz Manoel lei 8429/1992 com as alterações da lei 14230/2021. 5ª ed. São Paulo : Thomson Reuters, 2021, p 331.  xiii Sempre a frente do seu tempo, a saudosa e atemporal Ada Pellegrini Grinover enunciava que: "ao invés de só inverter o enfoque processo-direito pelo de direito-processo, a proposta é partir da crise de direito material - ou seja do conflito específico - para analisar (ou construir) a solução processual adequada. Isto significa também dar ao direito processual um enfoque multidisciplinar, pois os conflitos são naturalmente examinados pela sociologia ou pela política, e mais raramente pelo Direito. E, no entanto, o direito integra a categoria das ciências sociais" (GRINOVER, Ada Pellegrini Grionover. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 14).     xiv "Moraes concede cautelar para que advocacia pública possa ajuizar ações de improbidade"
Desde 2018, com o desenvolvimento do Projeto Victor, a discussão sobre aplicação da inteligência artificial ao Direito vem ganhando espaço no cenário brasileiro. Argumentos contrários e favoráveis permeiam os debates de juristas que se debruçam em examinar as consequências da introdução de novas ferramentas no sistema de justiça brasileiro. O processo jurisdicional passa a conter novos elementos que buscam otimizar o trabalho dos servidores diminuindo ou acabando com o tempo morto do processo, assim como agregando novas unidades de trabalho. Nesse sentido, não é suficiente pensar o processo jurisdicional com a visão conservadora e privatista que sempre existiu. Ao lado da introdução de novas tecnologias, o processo e o judiciário ganharam outra roupagem com o CPC/15. Hoje, o ideal é que uma decisão proferida pelas altas Cortes brasileiras seja replicada pelos demais órgãos judiciais e administrativos, formando uma cadeia argumentativa convergente capaz de trazer mais isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Essa cadeia argumentativa deve possuir um tempo razoável e, para tanto, o judiciário vem investindo em tecnologia para aperfeiçoar e apoiar a prestação da tutela jurisdicional.  Ao lado dessa visão aberta é preciso incorporar, em seus conceitos, definições e natureza jurídica, elementos como vulnerabilidade digital, acesso às Cortes e atuação universalizável da decisão. A inteligência artificial vem contribuindo muito para a aproximação da tecnologia ao Direito. E as mudanças são surpreendentes! O que dizer sobre a exponencial exposição que tem-se sobre informações (dados) que podem significar encaminhamentos estratégicos em atividades profissionais. Uma pesquisa em desenvolvimento, no MIT-CSAIL, mostra um inovador sistema de ativação de cores e atualização de imagens em superfícies de objetos pode revolucionar todo um sistema "estável" de designs de objetos de nosso dia-a-dia, com potencial para torná-los - assim como nossas telas de computador, smartphones - objetos fornecedores de informações permanentemente atualizáveis (como uma caneca de chá ou café), que pode apresentar em sua superfície nossa agenda de compromissos, notícias profissionais relevantes, processos de notificações ou redes profissionais/sociais. E o ChromoUpdate é apenas um exemplo do que indica que a era da inteligência artificial propõe em relação a novos paradigmas e desafios. Este processo de ressignificação de estruturas tradicionais de recebimento de dados, associado à fluidez nos tempos atuais, apresenta novas demandas de velocidade. A construção, comunicação e ajuste da decisão ao tempo em determinada sociedade é um destes processos impactados e fator de profundo estresse e desafios. Neste contexto, há um papel muito interessante da tecnologia, no sentido de incrementar as capacidades humanas, ampliando sua percepção, atenção ao detalhamento, robustez, coerência, agilidade, entre outras. A reflexão aqui exposta pretende apresentar alguns elementos para contribuir para este debate, pois a ideia de volatilidade, incerteza e especialmente insegurança e instabilidade estão na base das maiores preocupações sobre a inter-relação do Direito com a tecnologia. Por outro lado, a tecnologia também se perfila como instrumento de apoio, de racionalidade sistêmica e de estabilidade coerente. Nesses último anos, as pesquisas e o desenvolvimento de ferramentas de IA para o Judiciário realizados por diferentes patrocinadores confirma a necessidade de revisão de conceitos clássicos ao processo e traduz concretamente o apoio ao desenvolvimento comportamental. Entre os projetos que demonstram essa necessidade de revisão destacam-se: a) Projeto Victor (STF), b) Projeto Mandamus (TJ/RR), c) Projeto COnFIA (certificação ética em IA), d) Projeto JuLIA-IA  na logística jurisdicional, e) Projeto PNUD/CNJ/UnB (IA aplicada a precedentes), f) Projeto PG/DF ( IA aplicada à execução fiscal), g) Projeto JF/DF (IA aplicada a precedentes para JF do DF), h) Projeto Sabiá  (IA aplicada a precedentes para TST) , i) FAP/DF - Projeto Centro de Inteligência Artificial do DF. Todos esses projetos foram ou estão ocorrendo em parceria com o laboratório DR.IA da Universidade de Brasília. Especificamente, o projeto de pesquisa e desenvolvimento denominado Mandamus busca aplicação de machine learning em dataset formado por dados de processo judicial, constituindo apoio à prestação jurisdicional.1 No Mandamus, a aplicação de machine learning foi utilizada para aprimorar a comunicação dos atos processuais via mandados, atuando diretamente nas varas e na central de mandados do TJRR. O projeto buscou fazer um apoio na identificação de mandados, estruturação de formatos considerados adequados pelo Tribunal e a distribuição das intimações mais recorrentes dos processos para o cumprimento da diligência prevista no mandado, com ganho de eficiência e em associação a um sistema de localização do agente e da pessoa que vai receber o mandado. Esse projeto surgiu da identificação do tempo consumido nos fluxos de processamento do processo judicial, que dificulta a concretização de compromissos na administração da prestação jurisdicional. Mandados sem cumprimento, mandados com cumprimento equivocado, muito trabalho para a produção do mandado e muito tempo consumido nestes procedimentos acabavam por dificultar a rotina e a gestão das varas e do Tribunal no cumprimento de suas respectivas metas e compromissos. O Mandamus foi desenvolvido para processamento e classificação de textos processuais e informações, podendo ser enquadrado como um classificador complexo para apoiar a execução do mandado e, com isso, contribui para a estruturação de dados2 judiciais, a identificação de padrões, a otimização do tempo de cumprimento (agilidade), a eficiência no cumprimento (qualidade de documentos/certidões) e aprimoramento dos recursos humanos envolvidos (estratégia para recursos humanos). O projeto Mandamus, a partir do tagueamento de decisões e mandados do banco de dados disponibilizado pelo TJRR, permite associar tipos de decisão geradora de mandado a documentos construídos a partir de templates e referenciais estabelecidos e validados pelo próprio tribunal. Desta forma, o robô de geração de mandado atua sobre dados textuais de decisões jurisdicionais, identificando e associando as classes prioritárias definidas por critério de frequência e oportunidade. Os mandados gerados integram a central e o robô de distribuição, que a partir de outros referenciais estabelecidos ao corpo de oficiais e respectiva geolocalização, otimizam e auxiliam o cumprimento. Na busca de um equilíbrio entre o potencial de velocidade de ações dado pela inteligência artificial com a estabilidade, coerência e compromissos axiológicos do sistema de justiça, o foco de interesse das investigações e desenvolvimento realizados pelo Laboratório de pesquisa DR.IA da UnB, foi a perspectiva de otimização e apoio impactada pelo contexto de aperfeiçoamento da compreensão de racionalidade sistêmica e pelas possibilidades de enfrentamento de grandes desafios sistêmicos postos. Esta é a linha de pensamento que se desenvolve no DR.IA, um laboratório de aplicação, a partir do grupo de pesquisa e constitui um ambiente de investigações e aplicações de inteligência artificial voltada ao Direito. Inspirado nas redes neurais concebidas por McCullock e Pitts (1943) e reconcebidas por Fukushima (1975) ao estabelecer com a ideia de pesquisas, projetos, produtos e cursos em redes e interconexões, agrupando conhecimentos em formatos de multicamadas com a proposta de melhorar continuamente. _____ 1 Para maiores informações sobre o projeto consultar aqui e aqui. 2 Uma ideia da complexidade do sistema de governança de dados e das possibilidades especialmente em face da LGPD foi abordado no artigo Governança de dados aplicada a Big Data analytics (CARVALHO, et al., 2020). 3 ACKERMAN, Dan. With a zap light, system switche object's colors and patterns. Reportagem CSAIL-MIT. Disponível aqui. 4 BONAT, Debora; HARTMANN PEIXOTO, Fabiano. Inteligência Artificial e Precedentes Coleção Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial. 1 ed. v. 3. Curitiba: ed. Alteridade, 2020. ISBN 978-65-991155-0-9. 5 DEZAN, Matheus Lopes; HARTMANN PEIXOTO, Fabiano. Soluções de inteligência artificial como forma de ampliar a segurança jurídica das decisões jurídicas. Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, v. 1, n. 18, 2019. Disponível aqui. 6 HARTMANN PEIXOTO, Fabiano. Inteligência Artificial e Direito: convergência ética e estratégica. Coleção Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial. 1.ed. v. 5. 2020. Curitiba: ed. Alteridade. ISBN 978-65-990587-2-1. 7 LAGE, Fernanda de Carvalho; HARTMANN PEIXOTO, Fabiano. A Inteligência Artificial nos Tribunais brasileiros: princípios éticos para o uso de IA nos sistemas judiciais. In: GUEDES, Jefferson Carús; PINTO, Henrique Alves; CÉSAR, Joaquim Portes de Cerqueira. Inteligência artificial aplicada ao processo de tomada de decisões. 1.ed. Belo Horizonte, São Paulo: Editora D'Plácido, 2020. ISBN 9786555890945 8 MOZETIC, Vinícius Almada. Os sistemas jurídicos inteligentes e o caminho perigoso até a teoria da argumentação de Robert Alexy. Revista Brasileira de Direito, IMED, v. 3, n. 3, 2017. Disponível aqui. 9 SCHIEFLER, Eduardo André Carvalho; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HARTMANN PEIXOTO, Fabiano. A inteligência artificial aplicada à criação de uma central de jurisprudência administrativa: o uso das novas tecnologias no âmbito da gestão de informações sobre precedentes em matéria administrativa. Revista do Direito UNISC, v. 3, n. 50, 2020. Disponível aqui. 10 ZHONG, Haoxi et al. How Does NLP Benefit Legal System: A Summary of Legal Artificial Intelligence. Disponível aqui.
 A Corte Especial do STJ retoma o julgamento do tema 1.076, no qual se analisa a obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. O tema repetitivo 1.0761 do STJ envolve o debate sobre a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou proveito econômico for elevado. A discussão em si tem origem na interpretação elástica - pelos magistrados - da norma prevista no inciso 8º do art. 85 do CPC, que estipula que os honorários devem ser arbitrados utilizando-se a apreciação equitativa nas hipóteses de valor inestimável ou irrisório do proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Tal elasticidade ocorre diante da enorme preocupação do Poder Judiciário com a fixação de honorários elevados nos casos em que a Fazenda Pública é derrotada. A matéria já havia sido pacificada na 2ª seção do STJ2, para quem os honorários devem ser fixados no patamar de 10 a 20%, "concorde-se ou não", conforme o art. 85, parágrafo 2º, CPC, independentemente da parte sucumbente, mas agora o tema será decidido sob a forma dos repetitivos e formação de precedente vinculante, nos termos do disposto 927, III do CPC, em razão da verificação de inúmeros casos de afastamento da norma legal. Há de se observar que a CF/88 estabelece que o advogado é essencial à administração da justiça e que as verbas arbitradas a título de honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, o que demonstra a necessidade de que sejam fixadas de modo justo e compatível com a importância que reveste a causa. Além disso, o atual diploma processual alterou substancialmente a disciplina dos honorários sucumbenciais no ordenamento jurídico pátrio, certamente com vistas a coibir a prática tão recorrente de se fixar honorários sucumbenciais em valores módicos, sem critérios e parâmetros. Dentre as modificações e inovações, destaca-se o fato de que agora, sem qualquer margem para interpretação diversa, os honorários somente podem ser fixados por equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. Sobre o tema, leciona Rogerio Licastro Torres de Mello: "Há, de vez por todas, e concorde-se ou não com tal orientação, a tomada de posição acerca da regra elementar de fixação da honorária sucumbencial: os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentuais (10% a 20%) sobre determinada expressão econômica da causa, sendo expressamente subsidiária a estipulação por equidade"3. Como bem registra Ronaldo Cramer4, os dezenoves parágrafos do artigo 85 do CPC apresentam respostas para grande parte dos problemas envolvendo honorários de sucumbência, definindo-se como regra a fixação de honorários sobre o valor da condenação principal, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Com isso, o arbitramento por equidade passou a ser exceção, sendo permitido apenas quando for "inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (art. 85, §8º do CPC). Diante da clareza da norma processual, não remanesce qualquer dúvida de que, em havendo valor de condenação, proveito econômico imediatamente auferível, que não se mostre irrisório ou que o valor da causa não seja muito baixo, os honorários sucumbenciais devem necessariamente ser fixados entre 10% e 20%, nos exatos termos do disposto nos artigos 85, §2º, do CPC. Sendo referida norma categórica e o rol para arbitramento de honorários por equidade taxativo, o esforço em defender aplicação diversa é evidentemente contrária a mens legis, negando reconhecimento, valorização e proporcional remuneração ao advogado da parte que se logrou vencedora na ação judicial. Não se pode tolerar o aviltamento dos honorários em nenhuma hipótese, merecendo ainda mais repúdio o arbitramento por equidade em valores módicos quando os honorários, em consonância com texto expresso de lei, obrigatoriamente deveriam ser calculados sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa - que resultaria, ao final, em quantia muito superior ao fixado por equidade. Em que pese a redação clara da norma e a interpretação dada pela doutrina, ainda há vozes dissonantes dentro do Poder Judiciário, razão pela qual surgiu a necessidade de unificação de entendimento. Na última semana do ano judiciário de 2021 foi iniciado o julgamento do tema 1076. O ministro relator Og Fernandes fez registrar em seu voto que a questão interessa a um milhão de advogados. Em seu voto, o Ministro registrou que não é "facultado" ao julgador aplicar o parágrafo 3º ou 8º do art. 85 do CPC. Além disso, o Relator fez importante apontamento sobre a alteração do novo CPC quanto ao ponto em discussão, que superou a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de arbitramento por equidade nas causas em que a Fazenda Pública fosse vencida: "o fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte". Nesse passo, acertadamente, o ministro Og Fernandes, em seu voto - que se espera seja acompanhando pelos demais ministros que compõem a Corte Especial -, propõe as seguintes teses: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."5  Os ministros Jorge Mussi e Mauro Campbell Marques acompanharam o relator, tendo sido o julgamento suspenso por pedido de vista da Ministra Nancy Andrighi. Espera-se assim que a Corte Especial ratifique o entendimento já assentado até então, e agora nos exatos temos do voto do ministro Og Fernandes, vindo a reconhecer a evidente vontade legislativa no sentido que, via de regra, os honorários sucumbências devem ser fixados na proporção de 10% a 20% da condenação ou proveito econômico, em respeito à norma processual e segurança jurídica. _____ 1 Resp 1.850.512, Resp 1.877.883, Resp 1.906.623 e Resp 1.906.618. 2 STJ. Resp 1.746.072/PR. Segunda seção. min. rel. do voto vencedor RAU ARAÚJO. j. 13/2/19. 3 MELLO, Licastro Torres de. Honorários advocatícios: sucumbenciais e por arbitramento. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 4 CRAMER, Ronaldo. Comentários ao CPC - volume 1 (arts. 1º a 317). Cassio Scarpinella Bueno [coordenador]. São Paulo: Saraiva, 2017. 5 Disponível aqui.
No dia 28/12/21, foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória 1.085, que tem sido apontada como a MP da modernização dos registros públicos, por ter implementado uma série de modificações na legislação registral e notarial, inclusive na LRP - Lei de Registros Públicos, 6.015/73. Por ter força de lei, a MP 1.085/21 se encontra em pleno vigor, até que eventualmente venha a perder a sua eficácia, nos termos do art. 62, §3º, da CF/88, de modo que suas disposições devem ser interpretadas para que sejam adequadamente cumpridas por seus destinatários, notadamente os delegatários dos serviços notariais e de registros. No presente texto, serão abordadas as alterações promovidas no art. 9º da LRP, com a inserção de três parágrafos que versam sobre a contagem dos prazos nos registros públicos, dada a sua relação com o direito processual civil. Prefacialmente, cumpre destacar que, antes da vigência do atual CPC, não havia qualquer dúvida acerca da contagem dos prazos nas serventias extrajudiciais em dias corridos, exceto se a legislação expressamente estabelecesse forma diversa. Não havia qualquer disposição sobre o tema na LRP e era pacífica a aplicação subsidiária ao procedimento notarial e registral das regras contidas no CPC anterior (CPC/73), no qual a contagem dos prazos se dava de forma contínua. O art. 219 do CPC, no entanto, passou a dispor que, na contagem dos prazos em dias, fixados pela lei ou pelo juiz, devem ser computados apenas os úteis, ressaltando-se, no parágrafo único, que essa regra se aplica exclusivamente aos prazos de natureza processual. A partir da premissa de que as normas do CPC se aplicam supletiva e subsidiariamente aos processos1 que tramitam nas serventias notariais e de registros, por força do seu art. 152, bem como diante da lacuna normativa sobre a matéria na LRP, passou-se a discutir se o art. 219 do CPC tem ou não incidência no tocante aos prazos prescritos na legislação notarial e registral. Para Vitor Frederico Kümpel e Rodrigo Pontes Raldi, com a vigência do CPC/15, os prazos notariais e registrais, relativos aos processos que tramitam nas serventias extrajudiciais, devem ser contados em dias úteis, dada a aplicação subsidiária prevista no art. 15. Como exemplo, mencionam o prazo para afixação do edital de proclamas para fins de habilitação para o casamento (15 dias), que, segundo os autores, tem natureza de processo administrativo3. João Pedro Lamana Paiva sugere que, tendo em vista a aplicação subsidiária do CPC ao Registro de Imóveis, a contagem em dias úteis deveria incidir nos seguintes procedimentos: retificações administrativas (arts. 212 e 213 da LRP), usucapião extrajudicial, procedimento de dúvida, registro de loteamento (art. 167, I, 19, da LRP), instituição de bem de família (art. 260 e seguintes da LRP), intimação para consolidação de propriedade na garantia de alienação fiduciária (lei 9.514/97)4. A questão foi submetida à apreciação de algumas Corregedorias Gerais de Justiça estaduais, órgãos responsáveis pela fiscalização e normatização dos serviços notarias e de registros, e ensejaram, inclusive, a alteração das respectivas consolidações normativas. Em São Paulo/SP, no ano de 2017, a ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo formulou consulta à Corregedoria a respeito da forma de contagem dos prazos relacionados à prática de atos registrais, considerando a vigência do CPC5. Caso a resposta fosse afirmativa quanto à contagem em dias úteis, questionou-se também se o art. 219 incidiria sobre todos os prazos previstos na LRP incluindo prenotações, ou apenas em relação aos prazos fixados para a prática de ato em típicos procedimentos administrativos. No parecer exarado pelos juízes assessores da Corregedoria, inicialmente, entendeu-se que o debate deveria girar apenas em torno dos prazos concernentes aos procedimentos administrativos, não havendo que se falar na aplicação do art. 219 do CPC aos prazos registrais e notariais de natureza material. Em seguida, destacou-se a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da distinção entre prazos de direito material e de direito processual, tendo em vista a dificuldade de fixar conceitos que segreguem uns de outros de forma segura. Também se argumentou que os prazos contidos na legislação notarial e registral foram fixados a partir do pressuposto da sua contagem de forma contínua e que a contagem em dias úteis resultaria numa ampliação desnecessária desses prazos. Além disso, a regulamentação do processo eletrônico facilitou toda a sistemática relativa aos atos processuais, com a consequente redução do tempo a ser dispendido para a sua prática. Destarte, seria um contrassenso o prolongamento dos prazos da legislação notarial e registral a partir da sua contagem em dias úteis. Com isso, concluiu-se pela necessidade de normatização do tema, tendo-se promovido a modificação das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais de São Paulo, que, em seu item 19.16 passou a dispor que "Contam-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, aí incluídas, exemplificativamente, as retificações em geral, a intimação de devedores fiduciantes, o registro de bem de família, a usucapião extrajudicial, as dúvidas e os procedimentos verificatórios"7. Outras consolidações normativas extrajudiciais, no entanto, não contêm qualquer regra geral relativa à contagem dos prazos, mantendo uma espécie de regramento misto, com algumas disposições prevendo contagem em dias úteis, outras em dias corridos e outras fazendo menção apenas ao termo "dias", cabendo ao delegatário interpretar a norma e definir se a contagem se dará em dias corridos ou úteis8, o que, indiscutivelmente, enseja orientações divergentes e põe em risco a segurança jurídica. Revela-se, pois, salutar, a fixação de regras na própria legislação notarial e registral que versem sobre a forma da contagem dos prazos. É o que se propôs a fazer a MP 1.085/21, ao alterar o art. 9º da LRP. Segue a redação atual do referido dispositivo: "Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos. § 2º Para fins do disposto no § 1º, consideram-se:       I - dias úteis - aqueles em que houver expediente; e   II - horas úteis - as horas regulamentares do expediente.      § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil." De proêmio, deve-se registrar que a MP 1.085/21, nesse ponto, revela-se inconstitucional. Nos termos do art. 62, §1º, inciso I, alínea "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil, que fica reservada à lei federal ordinária (art. 22, inciso I, da CF/88). Não é a primeira medida provisória, entrementes, que promove alterações na legislação processual civil e algumas delas foram convertidas em lei, hipótese que não deve ser descartada no caso da MP 1.085/21. Ademais, como já dito, suas disposições já se encontram em vigor, devendo ser implementadas de imediato, de modo que devem ser objeto de análise pela doutrina especializada. Ultrapassada, pois, essa advertência, e passando-se à análise dos parágrafos do art. 9º da LRP, vê-se que houve, em seu §1º, expressa menção à contagem em dias úteis do prazo de vigência da prenotação - critério diverso daquele até então empregado habitualmente nas serventias, qual seja, em dias corridos. Nos termos do art. 205 da LRP, também alterado pela MP 1.085/21, "cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos vinte dias da data do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais". Assim, o prazo foi reduzido de 30 para 20 dias, considerando-se agora apenas os úteis. Tratando-se de procedimentos de regularização fundiária de interesse social, o prazo será de 40 dias úteis (art. 205, parágrafo único, da LRP). Ainda de acordo com o parágrafo primeiro, no tocante aos atos praticados pelos oficiais de registros de imóveis, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, todos os prazos serão contados em dias e horas úteis, considerando-se como dias úteis aqueles em que houver expediente e como horas úteis, aquelas regulamentares do expediente (art. 9º, §2º, da LRP). Note-se que não houve distinção, no art. 9º, §1º, da LRP, entre prazos materiais e processuais9. A exceção fica para os prazos contados em meses e anos e para aqueles com previsão diversa na lei. Entende-se que o termo "lei" deve ser interpretado de forma ampla, a fim de designar toda a legislação registral, inclusive atos normativos expedidos pelas Corregedorias Gerais de Justiça estaduais, geralmente contidas em suas respectivas consolidações normativas. Claro que tais consolidações deverão ser adaptadas ao texto da LRP, com as alterações decorrentes da MP 1.085/21, porém se espera que essa adaptação advenha somente após a sua conversão em lei, caso esta venha efetivamente ocorrer. Quanto aos prazos relativos aos atos praticados pelos usuários dos serviços, a regulamentação expressa restringiu-se ao pagamento dos emolumentos, cuja contagem deve se dar em dias úteis. No que pertine aos demais atos, deve ter incidência o §3º do art. 9º, da LRP, segundo o qual a contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil, os quais estão definidos no CPC de 2015 e os principais são os seguintes: a) na contagem de prazo processual em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (art. 219); b) salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224, caput); c) os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente da serventia for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º10). De se ressaltar que o teor do art. 9º, §1º, da LRP, trazido pela MP, destoa, inclusive, do disposto no art. 219 do CPC, tendo em vista que o diploma processual prevê a contagem apenas dos dias úteis, conduzindo a doutrina a considerar que os prazos, mesmo os processuais, fixados em minutos, horas, meses ou anos devam ser contados continuamente11-12. Humberto Theodoro Junior esclarece que os prazos processuais fixados em meses ou anos serão contados na forma do artigo 132, §3º, do CC/02, expirando, portanto, no mesmo dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência13. Na realidade, o §3º do art. 9º da MP deverá servir como norte interpretativo para todas as situações não previstas no §1º do referido artigo, incluindo os atos praticados pelos oficiais do registro civil das pessoas naturais, os quais não foram mencionados no texto da MP 1.085/21. Terá havido esquecimento ou silêncio eloquente? Será mesmo que a ideia, em relação aos atos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais, é a de deixar sempre ao crivo do delegatário decidir se os prazos devem ser contados em dias úteis ou corridos, a partir da interpretação da legislação processual civil? Entende-se - não sem lamentar - que, de acordo com a redação dada ao art. 9º, §1º, os prazos relativos ao registro civil de pessoas naturais mantêm-se inalterados, em razão da regra hermenêutica "ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit", ou seja, "quando a lei quis, determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio"14. Critica-se, contudo, o perigo de se perpetuarem as divergências, a indefinição e a insegurança jurídica, especialmente no tocante aos atos cujos prazos ensejem dúvidas quanto ao seu enquadramento em materiais ou processuais, a exemplo dos prazos para fornecimento de certidões e para promover averbações, a pedido do usuário. Ademais, a contagem em dias úteis pode ensejar um aumento considerável dos prazos, o que demanda adequação normativa, como ocorreu em relação à prenotação dos títulos no registro de imóveis. Considera-se, por exemplo, que a habilitação para o casamento se caracteriza como processo extrajudicial, de modo que seus prazos devem ser contados em dias úteis. Em sendo assim, afigura-se imprescindível a revisão dos prazos previstos na LRP e no CC15, com a redução de alguns deles, para que não haja um prolongamento desnecessário, como decorrência da contagem em dias úteis. Não se pode também olvidar que no RCPN - registro civil das pessoas naturais tramitam diversos outros processos, cujos prazos devem ser contados em dias úteis: retificações, restaurações, reconhecimento de filiação socioafetiva, registro tardio, alteração de prenome e gênero, averiguação oficiosa de paternidade etc. Não há, pois, qualquer motivação razoável para a não inclusão do RCPN no §1º do art. 9º. Espera-se que o problema seja corrigido em caso de conversão da MP 1.085/21 em lei16, com a definição de critérios objetivos para a contagem dos prazos dos atos praticados pelos oficiais dos RCPN ou a sua inclusão no §1º do art. 9º da LRP. Por fim, deve-se dizer que, embora a LRP verse sobre registros públicos, as regras contidas nos parágrafos do art. 9º devem incidir, no que couber, à prática dos atos notariais pelos tabeliães de notas e de protestos, dada a falta de lei específica regulamentando a atividade, no primeiro caso, e a lacuna sobre o tema na lei 9.492/97, no segundo. _____ 1 Chamados usualmente de procedimentos administrativos. As autoras, porém, consideram tratar-se de processos extrajudiciais. 2 Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. 3 A contagem dos prazos no novo CPC e sua repercussão para a atividade de registro. Disponível aqui. 4 O novo CPC e as repercussões nas atividades notariais e registrais. Disponível aqui. 5 Processo 2017/49880, Parecer 137/2017-E. Disponível aqui. 6 Trata-se do item 13.1, na verdade. 7 Norma de igual teor pode ser encontrada também no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul (art.  765). O Código de Normas da Bahia também prevê a contagem dos prazos em dias corridos, mas contém várias disposições determinando a contagem em dias úteis, a exemplo do procedimento da usucapião extrajudicial (art. 27, §11 e art. 1.429-O). 8 É o caso, por exemplo, das consolidações normativas extrajudiciais do Rio de Janeiro, de Santa Catarina e de Pernambuco. 9 Segundo Wambier e Talamini, prazo processual é o período máximo de tempo dentro do qual se admite a realização do ato processual. Para os autores, ato processual, por sua vez, consiste em "toda manifestação da vontade humana que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir posições jurídicas (direitos, deveres, ônus, poderes etc) integrantes de uma relação jurídica processual presente ou futura". WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Volume 1. 16. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. pp. 578 e 483, respectivamente. Para Marco Aurélio Ventura Peixoto, "prazo processual é o intervalo temporal de que se dispõe para a prática de um ato processual ou que acarreta consequências de ordem processual, distinguindo-se assim do prazo material, que é o lapso que se tem para a prática de um ato não qualificado como processual, mesmo que previsto no Código de Processo Civil". PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura. A advocacia pública e a prerrogativa da contagem em dobro para os prazos fixados pelo juiz. In: Publicações da Escola da AGU: O Código de Processo Civil de 2015 e a Advocacia Pública Federal. Questões Práticas e Controvertidas. Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal - volume 9, n. 4 (out/dez 2017), p. 166. Para Teresa Arruda Alvim e Arthur Mendes Lobo, a interpretação mais adequada e condizente com a segurança jurídica é a que considera prazos processuais aqueles "fixados em lei ou em decisão judicial que determinam "quando" e "como" devem ocorrer situações jurídicas que geram efeitos processuais. São atos que marcam as fases do processo e impulsionam o feito para a fase seguinte". ALVIM, Teresa Arruda e LOBO, Arthur Mendes. Prazos processuais devem ser contados em dias úteis com novo CPC. Disponível aqui. A dificuldade concreta na classificação do prazo como processual ou material pode ser identificada, por exemplo, no que tange à contagem do lapso temporal para que a parte cumpra com obrigação fixada pelo juiz. Enquanto, em sede doutrinária, Daniel Neves entende que o prazo deva ser contado continuamente, a 2ª Turma do STJ entendeu, em julgado recente, que se trata de prazo processual, razão pela qual a sua contagem deve se dar em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC/2015. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. Ed. Salvador JusPodivm. 2016. p. 359. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n. 1778885-Df. Rel. Min. Og Fernandes. Decisão unânime. Julgado em 15/06/2021. 10 Os parágrafos segundo e terceiro não têm incidência quanto aos atos notariais e registrais, porquanto não há, como regra, sua publicação no Diário de Justiça eletrônico. 11 "Observe que o art. 219 se refere aos prazos processuais contados em dias". PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo: Saraiva. 2019. P. 455. 12 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op. Cit. P. 359. 13 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 58. Ed. Rio de Janeiro: GEN Forense. 2017. P. 529. 14 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 19. Ed. Rio de Janeiro: Forense. 2006. P. 198. 15 Prazo de publicação do edital de proclamas, prazos para manifestação do Ministério Público do Juiz e das partes em caso de arguição de causas impeditivas ou suspensivas, prazo de vigência da habilitação etc. 16 O presente artigo não se propõe a analisar outros pontos sensíveis contemplados na referida MP, tais como o controverso modelo de criação e manutenção do SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos previsto na referida norma, frente ao paradigma constitucional da prestação, em caráter privado, dos serviços extrajudiciais, por delegação (art. 236, CF/88), a consequente autonomia gerencial e a independência dos delegatários das serventias extrajudiciais (art. 28, da lei Federal 8.935/94) e, ainda, a potencial fragilização da observância da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados diante da detenção dos dados atinentes aos serviços públicos delegados por pessoa jurídica de direito privado que não os delegatários das serventias extrajudiciais previstos na CF/88.
A noção de acesso à justiça precisa transpor os muros do Poder Judiciário, de modo que o jurisdicionado brasileiro, no século XXI, não seja compelido a acionar os tribunais para que consiga ter os seus litígios solucionados1. Essa frase é entoada, quase que como em uníssono, nos dias atuais. Não obstante, verifica-se desconfortável discrepância entre teoria e prática2. O Relatório Justiça em Números de 2021, elaborado pelo CNJ, noticia o abarrotamento do Poder Judiciário, que ostenta taxa de congestionamento bruta na ordem de 75%3. Os índices relativos à solução consensual tampouco despertam otimismo. Havia, na justiça estadual, ao final de 2020, 1.382 CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania4 - responsáveis pela promoção da justiça coexistencial junto aos tribunais brasileiros -, número efetivamente maior do que o apurado no ano anterior, mas flagrantemente insuficiente para abarcar todo o país, que é atualmente composto por 5.568 municípios, segundo o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística5. Em 2020, apenas 9,9% das sentenças judiciais foram homologatórias de acordo, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento/execução6. Trata-se de indicador extremamente tímido para fazer jus à afirmação de abertura do presente trabalho, mais ainda para concretizar o paradigma traçado pelo legislador no art.3º do CPC, ao privilegiar a solução consensual (negociação, conciliação e mediação) em detrimento da solução adjudicada (processo judicial ou arbitral). Por outro lado, se, até alguns anos atrás, seria possível - ao menos em tese - que o operador do direito creditasse o problema à ausência de regulamentação legal, hoje isso não é mais viável, diante do advento da lei Federal 13.140/15, que regulamentou a mediação, e do CPC, que previu a mediação e a conciliação em diversas passagens. A análise conjugada de tais dados permite concluir que não basta a existência de um marco legal da mediação no Brasil, nem tampouco que o legislador reconheça expressamente a importância das soluções consensuais de resolução de conflitos para que automaticamente a realidade de nosso sistema de justiça seja alterada. A concretização da Justiça Multiportas em nosso país depende de múltiplos esforços e iniciativas que, somados, tenham o condão de reverter a tradição secular de relegar a solução dos conflitos indistintamente ao Poder Judiciário. Não se trata, pois, de uma solução mágica, mas da conjugação de esforços surgidos em diferentes frentes deste país continental. Nesse contexto, merece aplauso a precursora iniciativa do Conselho da Justiça Federal no sentido de promover, em 2021, a segunda edição da Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de litígios, que, sob a Coordenação Científica dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino, desenvolveu os seus trabalhos em quatro Comissões, a saber: arbitragem, mediação, desjudicialização e novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias. Foram recebidas dezenas de propostas de enunciados vindas de todo o Brasil, as quais foram meticulosamente analisadas pelos membros da respectiva comissão temática. As propostas pré-aprovadas pela Comissão foram submetidas à reunião plenária, que congregou os membros de todas as quatro Comissões, bem como os autores das propostas pré-aprovadas. Na Reunião Plenária, foram debatidas, uma a uma, cada qual das propostas pré-aprovadas pelas Comissões e, após cada debate, a respectiva proposta foi submetida a votação eletrônica. Compuseram a reunião plenária dezenas de especialistas de diferentes partes do país e que atuam em diversas carreiras jurídicas, a saber, magistratura, advocacia pública e privada, MP, serventias extrajudiciais, etc. A abertura para o recebimento de propostas da comunidade jurídica em geral, a acuidade em seu exame pela comissão temática e o amplo debate na reunião plenária a que foram submetidas as propostas revelam o lastro acadêmico das Jornadas e, por conseguinte, a relevância dos Enunciados aprovados7. O engajamento de dezenas de profissionais e juristas em torno da pauta de efetivamente cunhar soluções factíveis para incrementar a prevenção e a solução extrajudicial de conflitos no Brasil, sem descurar da fundamental garantia insculpida no art. 5°, XXXV da CF/88, representa uma iniciativa séria, que merece estudo e análise, para que o seu conteúdo seja conhecido pela comunidade jurídica brasileira e, a partir de então, possa ser concretamente aplicada diuturnamente em todo o país. Os Enunciados aprovados na II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de litígios do CJF consistem em um importante passo para tornar a Justiça Multiportas realidade, pois congregam não apenas a melhor base teórica, mas, acima de tudo, oferecem grande aptidão para a sua aplicabilidade prática. Compõem um ferramental indispensável para a confecção de um sistema de justiça plural, que abarque, mas não se esgote no Poder Judiciário, que coordene sadia e democraticamente as diferentes carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal, de modo que cada qual delas se enxergue como protagonista de um novo paradigma de justiça coexistencial, plasmada no diálogo como eixo central. Os Enunciados da II Jornada do CJF emanaram de uma composição plural, o que lhes confere particular legitimidade, visto que a sua aplicabilidade se dará por uma composição diversificada de operadores do direito, com a finalidade precisamente de sedimentar um sistema de justiça cada vez mais atento à alteridade, em que o acesso à justiça seja possível por meio de diferentes mecanismos de solução de conflitos, diferentes entre si - e é desejável que assim seja, devendo-se nortear a escolha pelo princípio da adequação -, mas nem por isso hierarquizados ou com graus díspares de legitimidade democrática ou mesmo dissonantes da observância ao devido processo legal8. A imediata intervenção do Poder Judiciário deixa de ser uma condição sine qua non para o acesso à ordem jurídica justa e os Enunciados da II Jornada do CJF oferecem um precioso mapa para que se logre encontrar o caminho para a Justiça Multiportas. Inúmeros seriam os Enunciados aprovados que mereceriam destaque - e consigna-se aqui o convite para que o leitor acesse a íntegra do documento9 -, mas, a fim de não transpor os limites do presente trabalho, destacam-se alguns Enunciados oriundos da Comissão de Mediação e da Comissão de Desjudicialização, que honrosamente os autores compuseram. Quanto à Comissão de Desjudicialização, presidida pelos professores Humberto Theodoro Junior e Helena Lanna e que teve como relatores os professores Trícia Navarro e Heitor Sica, destacam-se, em primeiro lugar, os Enunciados 120 e 127, que reconhecem a admissibilidade da retomada ao nome de solteiro e a inclusão do sobrenome do cônjuge a qualquer tempo, na constância da sociedade conjugal ou depois de decretado o divórcio, por requerimento ao registro civil de pessoas naturais, independentemente de autorização judicial. Isso porque, conforme reconhecido pelo STJ10, o nome consiste em direito da personalidade, cabendo, pois, ao próprio sujeito manifestar, perante o registrador civil, a sua vontade de alterar o seu patronímico, sendo certo que essa informação será prestada, pelos cartórios extrajudiciais, aos órgãos públicos, como sói ocorrer nas alterações de nome realizadas no âmbito extrajudicial em geral. O Enunciado 125, por seu turno, sublinha a possibilidade de a cooperação interinstitucional ser realizada entre órgãos judiciais e serventias extrajudiciais, com vistas à prática dos mais diversos atos previstos no art. 6º da Resolução 350 do CNJ, dentre os quais atos de comunicação e atos de produção de provas. A cooperação interinstitucional entre o Poder Judiciário e as serventias extrajudiciais contribui para a economia processual, visto que promove a coordenação de esforços e o melhor aproveitamento de atos praticados na esfera extrajudicial. O Enunciado 128 reconhece a admissibilidade de formalização da união estável por meio de registro, no livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, de instrumento particular que preencha os requisitos do art. 1.723 do CC/02, tendo em vista que, em homenagem à autonomia da vontade e à liberdade das formas, podem os interessados, facultativamente, conferir publicidade e segurança jurídica à união estável diretamente perante o oficial registrador, cabendo-lhe promover o respectivo registro do ato no livro previsto em lei (art. 33, § único, da lei de Registros Públicos), dispensando-se, assim, a intervenção judicial. O Enunciado 130 contempla a admissibilidade do requerimento pelo interessado "de alteração de seu prenome, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, diretamente perante o registro civil de pessoas naturais, independentemente de decisão judicial, na forma do art. 56 da lei 6.015/73". Com efeito, o pouco conhecido, mas muito útil art. 56 da lei de Registros Públicos autoriza à pessoa natural, estritamente no primeiro ano após atingida a maioridade civil, requerer a alteração de seu nome, sendo desnecessário, segundo a lei, nesse lapso temporal, apresentar motivação. A norma em comento em momento algum exige a intervenção judicial para tanto, razão pela qual se mostra correto admitir que o interessado acesse diretamente o registro civil de Pessoas naturais que, uma vez reconhecendo a sua identidade e a sua livre manifestação de vontade, possa, no prazo previsto em lei, providenciar a averbação legalmente autorizada, prescindindo, nessa hipótese, da intervenção do Poder Judiciário, conforme, a propósito, já se encontra previsto em normas da Corregedoria de alguns entes federativos, como São Paulo. No que tange à Comissão de Mediação, presidida pelo ministro Marco Buzzi e pelos Professores Kazuo Watanabe e Flavio Tartuce, e que teve como Relatores os Professores Juliana Loss e Humberto Dalla, destaca-se, primeiramente, o Enunciado 161, ao chamar a atenção para que o conceito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, "não se esgota no acesso formal ao Poder Judiciário, compreendendo a existência de um sistema organizado e efetivo destinado à garanti de direitos, prevenção de conflitos e resolução pacífica das controvérsias", o que se coaduna, à perfeição, com a principal premissa do presente trabalho. Aferrar-se ao limitado conceito de acesso à justiça como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, gerando a equivocada percepção de que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional se esgota na jurisdição estatal enquanto prima ratio consiste no primeiro grande óbice à concretização da Justiça Multiportas que precisa ser superado. É, na verdade, uma questão cultural que passou a ostentar o status de política pública de tratamento adequado de conflitos, como bem anota o Prof. Kazuo Watanabe11. O Enunciado 163 traz proveitosa sugestão, no sentido de que seja celebrada convenção processual que preveja cláusulas escalonadas de produção antecipada de prova seguida de mediação ou negociação entre as partes. Isso porque os litigantes, devidamente esclarecidos a partir das provas produzidas, terão melhores condições para dialogar em bases sólidas com vistas a encetar um acordo que efetivamente lhes pareça justo e atenda a seus legítimos interesses. Não raro, as informações obtidas na produção de provas serão fulcrais para que os litigantes se sintam seguros e confortáveis para celebrar um acordo. O Enunciado 165, por seu turno, propala a salutar possibilidade do emprego de meios de autocomposição na fase de cumprimento de sentença, em caso de inadimplemento total ou parcial da obrigação prevista no título executivo judicial. Sabendo-se que a taxa de congestionamento na execução alcança patamares ainda mais dramáticos do que na fase de conhecimento, afigura-se de todo benfazeja a iniciativa de conclamar os operadores do Direito a se valer dos métodos autocompositivos inclusive e especialmente na fase de cumprimento/execução, desmistificando a ideia de que o acordo seria adequado para promover o acertamento da relação jurídica e não para regular a forma de cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento. O Enunciado 167, com propriedade, destaca a adequação da mediação extrajudicial para fins de planejamento sucessório sobre conteúdo patrimonial e extrapatrimonial, tendo em vista o seu potencial de prevenção dos conflitos entre herdeiros. Com efeito, a relação entre os herdeiros é de trato sucessivo, sendo, no mais das vezes, parentes, e envolvendo grande carga emocional. Sendo assim, a mediação, mais do que qualquer outro método, se predispõe a lidar com todas as variáveis, de modo a perfazer um planejamento sucessório que efetivamente condiga com os interesses e as peculiaridades de cada herdeiro. A II Jornada promovida pelo CJF representa a corajosa iniciativa de demonstrar ser possível adotar medidas concretas que, paulatinamente, construam um sistema de justiça mais plural, amplo, coordenado e democrático, que não se limite ao Poder Judiciário ou tenha nele o seu protagonista, mas que efetivamente disponibilize ao jurisdicionado mecanismos extrajudiciais adequados para solucionar os seus litígios e exercer a cidadania. Trata-se de um importante aceno a uma Justiça Multiportas sólida, concreta e acessível. Oxalá as ideias debatidas na Jornada se espraiem e se multipliquem. E que venha a III Jornada! _____ 1 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. "A releitura do princípio do acesso à justiça e o necessário redimensionamento da intervenção judicial na resolução dos conflitos na contemporaneidade". In Revista Jurídica Luso-brasileira. Ano 5. Número 3. 2019. pp. 791- 830. 2 HILL, Flávia Pereira. "Utopia e realidade: o CPC/2015 e o novo perfil de atuação dos operadores do Direito". Empório do Direito. Disponível aqui.  3 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório Justiça em Números 2021. P. 57. 4 Idem, p. 191. 5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Áreas Territoriais. Disponível aqui.  6 CNJ. Relatório Justiça em Números 2021. P. 192. 7 Como bem anotou o Min. Luis Felipe Salomão, no prefácio da publicação oficial, "os enunciados são fórmulas que sintetizam e apresentam a` comunidade jurídica o entendimento de determinada fonte: um tribunal, um fórum de discussão, uma classe de operadores do Direito. No caso das Jornadas, os enunciados têm natureza doutrinária - servindo de orientação para advogados e juízes sobre temas controvertidos - e são fruto dos intensos debates realizados ao longo de meses nas reuniões prévias e na Plenária, com a participação dos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Ricardo Villas Bôas Cueva e doutrinadores de renome nacional e internacional". CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciados aprovados na II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Disponível aqui.  8 HILL, Flávia Pereira. "Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial". Revista Eletrônica de Direito Processual. Volume 22, número 1. Jan-abril 2021. Pp. 379-408. 9 Íntegra da publicação referida na nota vii 10 STJ. 3ª Turma. Resp 1648858/SP. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 20/08/2019. DjE 28/08/2019. 11 WATANABE, Kazuo. Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses - Utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias. In SILVEIRA, João José Custodio da e NEVES AMORIM, Jose Roberto. A Nova ordem das soluções alternativas de conflitos e o Conselho Nacional de Justiça/Ada Pellegrini Grinover... [et al.]. 1 ed. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013, p. 227.
No Código de Processo Civil (CPC) de 2015 foi inserido, nos procedimentos especiais, um capítulo próprio referente às ações de famíliai. Percebe-se, pela leitura dos dispositivos, que o legislador se preocupou em solucionar os conflitos da área de família de forma consensual. O procedimento especial das ações de família, previsto nos arts. 693 e ss. do CPC, aplica-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, de reconhecimento e de extinção de união estável, de guarda, visitação e filiação. Já no caso da ação de alimentos, o procedimento especial é regulado pela lei 5.478/68. Nesse sentido, a recomendação legislativa é a de que sejam dispostos, pelo juiz, mecanismos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a conciliação, ou até mesmo as próprias partes podem requerer ao juiz a suspensão do processo para buscar a mediação extrajudicial, por exemplo. A questão a ser refletida é se há a possibilidade de um acordo extrajudicial após sentença homologatória nas relações do direito de família. De acordo com o CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execuçãoii. No entanto, nos casos de acordo extrajudicial, o encerramento de um processo em curso é realizado por meio de uma sentença homologatória da transação com resolução do méritoiii. Nas ações de família, em especial nas de alimentos, as relações jurídicas são continuativas. Como explica Câmara, "São [...] de natureza obrigacional que se protraem no tempo de um modo tal que o pagamento das prestações não é capaz de extinguir a relação obrigacional. Uma vez efetuado o pagamento, nova prestação surge para ser paga, e assim sucessivamente"iv. Assim, em ações de alimentos com acordo entre as partes e posteriormente homologado pelo juiz, em que pese tratar-se de sentença de mérito e, portanto, sujeita à coisa julgada, é possível readequar a qualquer tempo, as prestações alimentaresv. Diante disso, as partes em comum acordo e desde que não haja dano para nenhuma delas, podem buscar nova autocomposição para ajustar os valores das prestações alimentícias, por exemplo. O STJ confirma o incentivo à autocomposição, pois já reconheceu acordo extrajudicial que foi homologado pelo juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), embora houvesse ação de alimentos decidida em sentença homologatória de acordovi. Nesse caso, o STJ, no REsp 1531131/AC, entendeu que não há nulidade do ato conciliatório posterior à sentença homologatória proferida pelo juiz do processo de família e estimulou outras formas de acesso à justiça.  É certo que o procedimento não deve seguir o formalismo exacerbado, assim, atos que não seguiram o que estava previsto em lei, mas alcançaram a finalidade, sem causar prejuízo a ninguém, não têm o condão de gerar nulidade. Cássio Scarpinella Bueno entende que tanto a doutrina como a jurisprudência "são assentes no sentido de que a forma não pode querer se sobrepor ao conteúdo do ato processual quando, ainda que de outra forma, sua finalidade foi atingida"vii.. Destaque-se que a superação do formalismo processual está presente no STJ desde o CPC/73, pois a referida Corte tem entendimento sedimentado de que a nulidade do ato ocorre desde que haja prejuízo para as partes, como demonstrado no Recurso Especial em comentoviii. No referido REsp 1531131/AC, restou clara a ausência de nulidade da conciliação realizada pelo CEJUSC mesmo que houvesse sentença proferida na ação de alimentos homologada pelo juiz da vara de família. Importante esclarecer que o CEJUSC é a unidade responsável pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão"ix. Assim, em cada CEJUSC haverá um juiz-coordenador com competência para homologar os acordos entabulados pelas partes e conduzidos pelo conciliador ou mediadorx. Portanto, caso as partes busquem o Centro Judiciário de Solução de Conflitos, mesmo que haja processos tramitando ou já finalizados em vara de família, não haverá violação à prevenção do juízo de família. Nesse sentido, o STJ no REsp 1531131/AC entendeu que (...) "O papel desempenhado pelo juiz-coordenador do CEJUSC tão-somente favoreceu a materialização do direito dos pais de decidirem, em comum acordo, sobre a guarda de seus filhos e a necessidade ou não do pagamento de pensão, razão pela qual, passados mais de três anos da homologação da convenção extrajudicial entre os genitores no âmbito do CEJUSC, sem a notícia nos autos de qualquer problema dela decorrente, revela-se inapropriada a cogitação de nulidade do ato conciliatório em face de eventual reconhecimento de desrespeito à prevenção pelo juízo de família". Dessa maneira, não há nulidade quando as partes buscam acordo extrajudicial mesmo que já tenha uma sentença, visto que os envolvidos, de forma espontânea e em comum acordo, alcançaram a finalidade pretendida, sem sofrerem qualquer prejuízo. Outra passagem importante do julgado é sobre o acesso à justiça, o qual deve ser compreendido de forma ampla, isto é, não se restringir o acesso à solução de conflitos somente pela via do Judiciário. Em seus estudos, Cappelletti e Garth já observavam que o Judiciário nem sempre é a melhor opção para resolver conflitosxi. Nesse sentido, surge o chamado Fórum Multiportas que é uma política pública que surgiu nos EUA como instrumento de tratamento de conflitos fora do âmbito do Judiciário. Esse modelo de Fórum foi proposto pelo Emérito Professor Frank Sander da Universidade de Havard, que abordou o tema pela primeira vez na Pound Conferencexii. Segundo Frank Sander, o conceito de Fórum Multiportas parte da ideia inicial de examinar as diferentes formas de resolução de conflitos, quais sejam: a mediação, a conciliação, a arbitragem e a negociaçãoxiii. No Brasil, o modelo do sistema multiportas previsto na justiça norte americana foi fonte de inspiração para a Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça, que impulsionou a autocomposição. Dessa maneira, fica à disposição da sociedade civil a escolha de um dos métodos consensuais de solução de conflitos como, por exemplo, a conciliação e a mediação, como formas adequadas de resolver conflitos de interesses. Observa-se que o STJ, ao admitir o acordo extrajudicial após sentença homologatória, destacou que a sentença judicial não pode ser a única forma de resolver conflitos de interesses e alertou para a necessidade de verificar a política pública do judiciário prevista na Resolução 125/10 do CNJ: "É inadiável a mudança de mentalidade por parte da nossa sociedade, quanto à busca da sentença judicial, como única forma de se resolver controvérsias, uma vez que a Resolução CNJ 125/10 deflagrou uma política pública nacional a ser seguida por todos os juízes e tribunais da federação, confirmada pelo atual Código de Processo Civil, consistente na promoção e efetivação dos meios mais adequados de resolução de litígios, dentre eles a conciliação, por representar a solução mais adequada aos conflitos de interesses, em razão da participação decisiva de ambas as partes na busca do resultado que satisfaça sobejamente os seus anseios". Ademais, o REsp 1531131/AC demonstra que, mesmo antes de o CPC de 2015 entrar em vigor, o STJ já incentivava a utilização de métodos consensuais de solução de conflitos, com base na Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos marcos regulatórios da autocomposição. O STJ reconheceu o protagonismo das partes na busca de solução para os próprios conflitos de interesses. Portanto, a nova era do processo civil permite e estimula, sempre que possível, os procedimentos da conciliação e da mediação, uma vez que a utilização desses instrumentos traz celeridade e economia processual, além do sentido de pacificação entre as partes.  __________________ i Capítulo X, Art. 693 e seguintes do CPC/15. Disponível aqui. Acesso em: 28 de nov. 2021. ii CPC.  Art. 203, § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Disponível aqui. Acesso em: 30 de nov. 21. iii CPC. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação [...]. iv CAMARA, Alexandre Freitas. O novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 333. v Maria Berenice Dias explica que nas ações de alimentos cabem qualquer tempo revisão de alimentos desde que observe o princípio da proporcionalidade (...) "Assim, ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos, prevalece o princípio da proporcionalidade. Estipulado o valor do encargo alimentar, quer por acordo, quer por decisão judicial, possível é a revisão do valor quando houver o desatendimento do parâmetro possibilidade-necessidade. Mesmo que não tenha ocorrido alteração, quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentado, possível a adequação a qualquer tempo." (Coisa julgada no processo de família. Disponível em: http://www.berenicedias.com.br/manager/ arq/(cod2_569)13__coisa_julgada_ no_processo_de_familia.pdf. Acesso em: 30 nov 2021). vi REsp 1531131/AC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017. vii BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. viii "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, à luz do princípio constitucional da prestação jurisdicional justa e tempestiva (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988), que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC/1973), somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pelas partes envolvidas". ix Resolução 125/2010 - Art. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. x Resolução 125/2010 - Art. 9º Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberá: I - administrar o Centro; II - homologar os acordos entabulados; III - supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores. xi "[...] certas áreas ou espécies de litígios, a solução normal - o tradicional processo litigioso em juízo - pode não ser o melhor caminho para entender a vindicação efetiva dos direitos". CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 83. xii Em 1976, lançou o documento de sua autoria denominado Varieties of dispute processing (Variedades do processamento de conflitos), na Pound Conference. Nele o professor Sander lançou o conceito do Tribunal Multiportas - modelo multifacetado de resolução de conflitos em uso atualmente em vários setores dos Estados Unidos e outros países. CRESPO, Mariana Hernandez.Diálogo entre os professores Frank Sander e Mariana Hernandez Crespo: explorando a evolução do Tribunal Multiportas. In Tribunal Multiportas: Investindo no capital social para maximizar o sistema de solução de conflitos no Brasil. (orgs) ALMEIDA, Rafael Alves de, ALMEIDA,Tânia e CRESPO, Mariana Hernandez. Rio de Janeiro: FGV, p. 27. xiii Idem, p. 32.
Na gestão de conflitos, a substituição gradual da mentalidade contenciosa por olhares que contemplam meios consensuais passa, decididamente, pela vivência de experiências proveitosas. Oportunidades não faltam: diversas iniciativas vêm sendo engendradas no país para que desenlaces produtivos tenham lugar a partir da construção de consensos. Dado o incremento nas estruturas disponíveis para viabilizar meios negociais, é possível conceber a existência de efetivo interesse de agir em juízo apenas quando a parte tiver comprovado tentativas de findar a disputa consensualmente? A resposta positiva é defendida por alguns estudiosos para quem, antes de procurar o Poder Judiciário, a parte deve demonstrar a efetiva impossibilidade de obter, por si própria, a situação almejada. Um argumento técnico invocado para justificar essa visão é a exigência de interesse processual, condição da ação essencial para que o feito avance rumo à solução de mérito. O interesse de agir é tradicionalmente compreendido sob duplo aspecto: pela imprescindibilidade de invocar a tutela jurisdicional ("interesse-necessidade") e por ser a via eleita apropriada para a obtenção da medida, que deve ser útil no caso concreto ("interesse-adequação")I. Apesar de compreensível o posicionamento embasado na falta de interesse de agir, sua prevalência não se consolidou no cenário brasileiro. A tentativa prévia de estabelecer consenso entre as partes, porquanto atrelada à demonstração do interesse de ir a juízo, já esteve presente em alguns dispositivos normativosII. Com a Proclamação da República, veio a lume em 1890 o Decreto 359, que revogou normas até então existentes sobre a obrigatoriedade da conciliação como procedimento prévio/ essencial na condução das causas comerciais e cíveis; entendeu-se que tal exigência não se harmonizava com a liberdade inerente aos direitos individuais e a experiência teria demonstrado a inutilidade da tentativa conciliatória - além disso, as despesas, as dificuldades e a procrastinação resultantes da iniciativa teriam levantado o clamor geral e levado vários países a modificar ou abolir tal institutoIII. Como destaca Marco Lorencini, o instituto "interesse de agir", sob o aspecto da necessidade de demandar, perdeu-se no tempo: o Estado-Juiz deixou de exigir "demonstração concreta de que se tentou resolver o conflito de forma diferente da solução adjudicada proposta pelo ente estatal"IV. Estaríamos voltando agora à visão de outrora? O prestígio à autocomposição decididamente prevaleceu nas recentes mudanças legislativas: a realização de uma sessão consensual inicial está prevista tanto no Código de Processo Civil como na Lei de Mediação, mas o legislador não chegou a condicionar o ingresso no Poder Judiciário à demonstração de prévia tentativa consensual. O sistema engendrado por ambas as leis prevê que, proposta a ação, o juiz, ao verificar a presença dos "requisitos essenciais" e não constatando ser caso de improcedência liminar do pedido, mande citar o réu para comparecer à sessão consensualV. A tentativa de autocomposição não foi eleita como elemento essencial do "interesse de agir"; seu fomento se dará a partir do estabelecimento da sessão consensual como etapa prioritária do processo. Além disso, o CPC contempla exceções à designação da audiência, destacando que ela não ocorrerá (i) se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresseVI ou (ii) se não for admissível a autocomposiçãoVII. Outra indicação de que as alterações legislativas não vincularam a tentativa de autocomposição como parte do interesse de agir é o fato de que a ausência do autor à sessão consensual não gera a extinção do processo sem resolução de mérito. A falta injustificada à audiência conciliatória é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e gera como sanção, tanto para o autor como para o réu, a incidência de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causaVIII. Vale também destacar que providenciar a adequada filtragem das disputas para encaminhá-las à composição por meios consensuais é muito importante. A ponderação sobre a efetiva possibilidade negocial em cada caso concreto é primordial para a proveitosa adoção de meios consensuais. Se na petição inicial houver resistência à autocomposição, por exemplo, embasada no descumprimento de acordos anteriores, não poderá ser apropriado afastar desde logo a designação da sessão consensual? A falta de intenção negocial e a concreta sinalização de má-fé indicam que sim; afinal, a autonomia da vontade e a boa-fé são princípios inerentes à conciliação e à mediaçãoIX. Como se nota, fatores diversificados podem levar à conclusão sobre não ser adequado concentrar esforços nos meios consensuais em certo momento. Se uma parte, por exemplo, atuou reiteradamente de má-fé e violou pactos anteriores, a outra reputará essencial contar com uma decisão impositiva da autoridade estatal. Revela-se crucial que os meios consensuais sejam usados de modo adequado na administração das controvérsias, sob pena de passarem a ser vistos como geradores de uma fase inútil que apenas prejudica a duração razoável do processoX. Esse entendimento, porém, pode ser questionado nos tempos atuais. Diante de tamanho fomento à adoção de meios extrajudiciais de composição de conflitos, será que a obrigatoriedade de tentativas consensuais prévias à provocação da jurisdição não se revela a melhor iniciativa? A pergunta evoca outra, já que é comum questionar a maneira apropriada de inserir a mediação no contexto geral de tratamento de conflitos: deve a legislação exigir que as pessoas se submetam a um procedimento consensual prévio ou compete ao juiz, caso a caso, incentivar sua utilização, respeitando a liberdade das partesXI? A obrigatoriedade se revela consentânea com a autodeterminação das partes? Certamente não. Além disso, há dúvidas quanto à eficácia da mediação compulsória: havendo obrigatoriedade, as partes não têm motivação suficiente para chegar a uma solução negociada, sendo a fase consensual apenas mais uma etapa a ser superada; a partir do momento em que há voluntariedade, as partes consideram a mediação atraente por fatores como o fato de poderem controlar o procedimento e assumir a responsabilidade de resolver os próprios problemasXII. A voluntariedade é nota essencial da mediação porque negociações não podem prescindir da aceitação expressa dos participantes: eles devem escolher o caminho negocial e se engajar na conversação durante o procedimentoXIII. Vale ressaltar que, mesmo nos ordenamentos jurídicos em que se exige a realização de sessão consensual como requisito à apreciação da demanda, a obrigatoriedade não ultrapassa o primeiro encontro: neste, as partes podem manifestar sua negativa em participar das negociações facilitadas pelo terceiro imparcial, optando por interrompê-las quando desejaremXIV. E não poderia ser mesmo diferente: como a disposição de participar é crucial para que haja tratativas eficientes, a imposição é incompatível com a mediação. Para que as sessões consensuais sejam proveitosas, sua ocorrência deve se verificar de maneira não impositiva, sob pena de comprometimento da livre manifestação de vontade e da obtenção de consensos reaisXV. Além disso, impor a adoção de meios consensuais é medida que tende a gerar antipatia quanto às iniciativas negociais e enseja efeito contrário ao pretendido. Não há como impor a vontade de conversar e negociar: o engajamento precisa ser genuíno para que o diálogo possa avançar de forma proveitosa. Quando a autocomposição é imposta ela perde sua legitimidade, já que as partes não são propriamente estimuladas a compor seus conflitos, mas coagidas a tanto; essa situação, que pode ser denominada "pseudoautocomposiçãoXVI" - ou, em um neologismo, "coerciliação" - é altamente criticável. Como bem destaca Fabiana Spengler, "o risco de introduzir a mediação no sistema jurisdicional é reduzi-la à condição de um mero instrumento a serviço de um Sistema Judiciário em crise, mais do que da paz social"XVII. Por fim, exigir a demonstração da tentativa negocial ensejará um obstáculo para as pessoas necessitadas de acesso à justiça: a falta de colaboração da pessoa resistente ao meio consensual terá como recorrente efeito a recusa em deixar registrada sua negativa. Como alguém poderá provar que tentou negociar se o outro lado não disponibilizar instrumentos aptos a atestar a rejeição? O caminho mais condizente com os meios consensuais é providenciar e divulgar, ao máximo, iniciativas profícuas, além de incentivar partes e advogados/defensores a conhecê-losXVIII. Para que a mediação e outros meios consensuais sejam prestigiados, é preciso investir em iniciativas de conscientização, informação e disponibilização de oportunidadesXIX com pleno respeito aos princípios inerentes aos meios consensuais. Quanto mais iniciativas proveitosas e respeitosas forem vivenciadas, mais as pessoas escolherão a mediação como trilha a ser percorrida na construção de valiosos consensos.  _____________ I TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 6ª ed. São Paulo: Método, 2021, p. 116. II TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 6ª ed. São Paulo: Método, 2021, p. 118. III BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de Direito judiciário do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p. 70. IV LORENCINI, Marco Antônio Garcia Lopes. "Sistema multiportas: opções para tratamento de conflitos de forma adequada". In SALLES, Carlos Alberto de; LORENCINI, Marco Antônio Garcia Lopes; SILVA, Paulo Eduardo Alves da (coords.). Negociação, mediação e arbitragem: curso de métodos adequados de solução de controvérsias. v. 1, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 43. v CPC, art. 334; Lei n. 13.140/2015, art. 27. VI CPC, art. 334, §2º, I, e §5º. VII CPC, art. 334, §4º, II. VIII CPC, art. 334, §8º. IX TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 6ª ed. São Paulo: Método, 2021, p. 127. X TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 6ª ed. São Paulo: Método, 2021, p. 127-128. XI TARTUCE, Fernanda. Op. cit., p. 326. XII LOPES, Dulce; PATRÃO, Afonso. Lei da Mediação comentada. Coimbra: Almedina, 2014 (edição eletrônica - comentário ao art. 4.º). XIII TARTUCE, Fernanda. Op. cit., p. 328. XIV TARTUCE, Fernanda. Op. cit., p. 329. XV TARTUCE, Fernanda. Op. cit., p. 330. XVI TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 6ª ed. São Paulo: Método, 2021, p. 90. XVII SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação de conflitos: da teoria à prática. 3ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 27. XVIII TARTUCE, Fernanda. Op. cit., p. 330. XIX TARTUCE, Fernanda. Op. cit., p. 336.
O atual retrato do processo civil brasileiro conduz a uma reflexão acerca do sistema processual que, na busca da efetividade alçada a nível constitucional, introduziu modificações pontuais e, muitas vezes, despreocupadas com a unidade do contexto legal, mesmo após a edição do novo Codex. Nesse cenário, avulta a importância do papel do intérprete, de modo a evitar que a aplicação incoerente das novas regras possa afastar esse elo entre o processo na sua moderna versão instrumental, a justa composição e satisfação do litígio, bem como a preservação dos princípios processuais constitucionais. Adapta-se ao tema a lição de Luiz Gonzaga Modesto de Paula, ao afirmar que "em razão da proibição da denegação da justiça, a antinomia no sistema acaba sendo resolvida pelo órgão judicante, muito embora seja mantida no mesmo sistema, já que somente pode ser eliminada pela ação legislativa"1. Há que se buscar, portanto, a unidade sistemática vinculada à teleologia do quadro em que se insere a norma. Sistema, na lição de Maria Helena Diniz2 significa nexo. A respeito, conclui a Autora que "o direito não é um sistema jurídico, mas uma realidade que pode ser estudada de modo sistemático pela ciência do direito. É indubitável que a tarefa mais importante do jurista consiste em apresentar o direito sob uma forma sistemática, para facilitar seu conteúdo e manejo pelos que o aplicam". Os elementos do sistema interligam-se nesse liame, no conjunto normativo, revelando o princípio da unidade, de modo a representar um quadro coerente e atento à segurança jurídica. Constata-se uma evolução das formas instrumentais que eram antes concebidas nos campos de cognição e de execução, moldados em compartimentos estanques, nominados em função da classificação das ações em declaratórias, constitutivas e condenatórias. Pontes de Miranda3, e com inspiração no direito alemão, trouxe ainda um novo enfoque, mediante inclusão de duas novas categorias de ações: a mandamental e a executiva. Na sequência desta abordagem, o que se verifica na tese de Ovídio Baptista é que acaba por localizar o conceito de ação unicamente na execução, não obstante, de fato, essa fase configure o exercício efetivo da jurisdição. Mas aí teremos as técnicas de satisfação material do ius imperium que resulta da atividade cognitiva. O tema, todavia, tem sido equivocadamente reduzido ao terreno das classificações. Já quando sua abordagem leva em conta a carga da sentença, haverá de ser a eficácia do provimento judicial o vetor das observações que se seguirem. Ou seja, na medida em que o direito processual seja tomado em seu aspecto teleológico instrumental, não se pode deixar à margem que o mesmo existe para a realização do direito material. Barbosa Moreira, com costumeira lucidez, aborda o tema da autonomia da ação executiva prevenindo: "(..) De quem a proclame, todavia, cabe esperar que proponha conceito nítido de sentença executiva, a cuja luz, segundo critério invariável (por exemplo, de acordo com o conteúdo ou então de acordo com os efeitos), seja possível distinguí-la com precisão, de cada uma das outras espécies de sentenças. Só com essa condição é que se legitimará a proposta. Fora daí, corre-se o risco de falar (e discutir) acerca de algo que não se sabe bem o que é - aventura das mais temerárias.4" Na classificação processual, o critério distintivo normalmente aceito pela doutrina é o provimento jurisdicional invocado, isto é, o pedido imediato.5 Isso porque o pedido mediato - o bem da vida - diz respeito à classificação material e com esta o processo mantém ponto de contato, não por classificação, mas por seu caráter instrumental, capaz de gerar técnicas (rectius meios executórios) suficientes à satisfação do direito. Justifica-se a instrumentalidade do processo na medida em que se verificam peculiaridades da situação litigiosa, à qual equivalem os meios a que terá a seu dispor. E esses meios haverão de guardar dependência - (rectius, adequação) - com o tipo de direito envolvido, ou serão ineficazes, revelando-se aí o ponto de contato entre o direito processual e o material. Há tipicidade nas tutelas, não nas técnicas (meios). Claro está que o processo de conhecimento, porque visa à definição do direito, requer atos e rito distintos daqueles exigidos para a execução, onde se cuida da realização coativa do direito declarado, assim como em relação ao processo cautelar, que busca a segurança do interesse em lide. Há adequação teleológica também quando o procedimento é adaptado aos valores preponderantes em cada caso. Afirma Marinoni6, a respeito, muito embora diversamente do que aqui se defende, localize ele na cognição o que, na verdade, reside na execução, que: "não há dúvida que, se um direito não pode ser tutelado por meio de cognição plena, a ele deve ser deferido um procedimento especial7".  Portanto, o grau de eficácia das sentenças - que é o modo como vamos agora adequar o tema, diz respeito diretamente ao caráter instrumental das decisões. Há a respeito, argumento inafastável: Suponha-se, para tanto, determinada sentença, dita mandamental (por classificação), em que não seja eficiente o meio executório, de modo a propiciar a sua alteração posterior. Colhe tal situação o preceito do art. 809 do CPC, ao dispor sobre "frustração do meio executório", capaz de transformar a execução, nas hipóteses: de a coisa (a) não ser encontrada; (b) não ser entregue; (c) ter se deteriorado; (d) não for reclamada do terceiro adquirente, caso em que permite ao credor desistir de reclamar o bem na posse de terceiro. Segundo doutrina e jurisprudência prevalentes, a modificação do pleito é admissível em qualquer fase, desde que comprovada a impossibilidade superveniente. Trata-se das denominadas "providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento", que permitem ao juiz alterar o modus procedendi da sentença, pois os meios executórios não fazem coisa julgada. De fato, atinente às ações executivas, conquanto a sentença possa desde logo fixar as medidas coercitivas a serem tomadas em caso de descumprimento, a respeito não se opera a coisa julgada, podendo o juiz alterar, de ofício e a qualquer tempo, acrescendo ou substituindo tais imposições por outras, capazes e suficientes à efetividade perseguida.  Medina8 bem demonstra o acerto dessa conclusão ao afirmar: "A condenação, funcionalmente, existe para possibilitar o acesso do demandante ao processo de execução, sendo que esta função não decorre, necessariamente, de uma exigência do direito material, mas do sistema processual. Assim considerada, a função desempenhada pela condenação pode ser encampada por outros instrumentos processuais que possibilitem acesso às vias executivas."  Tome-se como exemplo ainda a ação de alimentos, cuja prestação se dá por meio de desconto em folha, sem necessidade do processo de execução subsequente, portanto. Se o réu deixar de trabalhar com vínculo empregatício, e sendo necessário o emprego da execução para o recebimento da pensão alimentícia, considera-se modificado o provimento que deu origem à execução?  Como afirmar então, desde logo, seja a sentença mandamental, condenatória ou executiva, se ao depois, os meios executórios revelarem natureza diversa? Ou seja, como considerar mandamental uma sentença que, em seguida, revela-se executiva, por antecipada frustração dos meios executórios? Tudo conduz a considerar que a situação se resolve no âmbito da efetivação da sentença e não no da cognição. Calamandrei censura também esse critério porque busca identificar a condenação não no que ela é, mas no que prepara. Ou seja, baseia a definição num elemento situado fora da situação a definir.  Resulta daí a impropriedade de apressadamente situar no terreno das classificações o que, de fato, diz respeito à eficácia mutável das sentenças, tendo em conta o caráter teleologicamente instrumental do processo, apto a dar atendimento ao direito material. Ajusta-se ao tema o sincretismo adotado pela reforma processual e seguido pelo novo diploma, tendente a abolir a autonomia da execução, que suscitou calorosos debates doutrinários, todos partindo da célebre doutrina de Liebman9, segundo o qual, por razões históricas, mais precisamente a actio iudicati romana, a efetivação da sentença sempre teve como regra o destaque em relação à cognição. Em nosso direito, conquanto detectada a doutrina de uma classificação quinaria das ações, trazida do direito alemão pela obra clássica de Pontes de Miranda10, o tema ganhou relevo a partir do incremento da atividade executiva inaugurado pela lei 8.952/94, que deu nova redação aos art. 273 e 461 do CPC,  hoje art. 300 e 497 do CPC/15, sendo que até esse momento a execução, em relação à cognição, situava-se em compartimento estanque, em regra. Antes, embora já consagradas as tutelas relativas a obrigações de dar, fazer ou não fazer, eram elas despidas de meios executivos eficientes, de modo que, na prática, acabavam por resultar inoperantes, dada a adoção da incoercibilidade, resultado de histórica doutrina inspiradora do direito processual pátrio. E essa dicotomia entre a cognição e a execução foi muito difundida no direito alemão, nas lições de Rosenberg e Schwab11. As principais objeções à unificação, na teoria encampada por Liebman, têm por fundamento o fato de a execução ter seus próprios pressupostos processuais, partes, objeto, o juiz competente poder ser pessoa diferente da que processou e julgou a causa, as partes poderem ser outras que não as do processo de cognição (..)12. Mais modernamente, com o advento do reconhecimento da unidade procedimental, essa autonomia tão brilhantemente defendida pelo Mestre peninsular ganhou nova fisionomia na busca da efetividade, de modo a garantir a eficiente e célere prestação jurisdicional, que, na linguagem das reformas, adotou o sincretismo entre a cognição e a execução. Não fere a preservada autonomia admitir que, em casos tais, a atividade executiva seja exercida sem a instauração do processo de execução, porque inexiste essa incindibilidade que, na verdade, tem natureza circunstancial, concebida nas legislações europeias em outro momento histórico, inconciliável com a modernidade estampada na busca da efetividade instrumental, tratando-se, portanto, de questão de política legislativa. Aqui cabe a lição de Marinoni13: "A importância da distinção entre coerção e sub-rogação está na necessidade de se inserir no sistema dos arts. 461, 461-A do CPC e 84 do CDC a diferença entre sentenças que são executivas em razão do que existe no plano de direito material e sentenças que dispensam a ação de execução por uma questão de política processual, relacionada apenas com a necessidade de se dar maior poder de execução ao juiz." Ou isso, ou restaria sem explicação a opção do legislador, de subtrair à incidência da norma, a execução de sentença judicial contra a Fazenda Pública. Supõe-se que considerou a existência de regras constitucionais a respeito do sistema de pagamento da dívida pública e ainda ser o erário suficiente e apto a responder à satisfação do crédito, de modo que sendo a reforma teleologicamente voltada à maior efetividade da execução, no sentido de evitar a final insatisfação, dispensável a incidência de regras tais que visem a assegurar, de algum modo, o pagamento do débito. E deveria ser, por isso, de diferente classificação (por natureza) aquela sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública em relação às emitidas contra os demais contemplados na norma? Por certo que não.  A figura do executado, ou seja, o fato de não se tratar de pessoa jurídica de direito público, por exemplo, terá o condão de dispensar a instauração do processo de execução autônomo para as hipóteses previstas na norma. A inovação processual trazida pela reforma na lei 11.232, de 22/12/05 e encampada pelo CPC/15, nada mais representa, portanto, do que a confirmação desse argumento, uma vez que introduziu em nosso ordenamento a figura do "cumprimento de sentença", a extirpar a necessidade de processo para a execução da sentença ali contemplada.  A nova reforma teve por objetivo atender os anseios de efetividade e, em especial, prestigiar o caráter de instrumentalidade do processo e o princípio de acesso à Justiça, tão prejudicados com a morosidade do Judiciário, capaz de reduzir direitos a meras aspirações intangíveis. Muritiba14, oportunamente, anota que a "sociedade pós-moderna exige resultados rápidos. O próprio direito subjetivo é um fenômeno efêmero, capaz de perder a sua significância se a tutela jurisdicional for postergada."  Não há, partindo das premissas examinadas, como admitir a conclusão de parte da doutrina15, que afasta a natureza executiva da eficácia do provimento, uma vez que o juiz não poderá determinar a realização de atos executivos na sentença, senão a requerimento do credor. O que não poderá o juiz é inaugurar a fase executiva da demanda, como de resto já não lhe era lícito fazer nas ações ditas "executivas".  A lição de Teresa Wambier e Medina16 responde com perfeição a esse argumento, ao mencionar que "distingue-se, no entanto, daquelas ações pelo fato de determinar, na própria sentença, a realização de atos executivos. A concretização de tais atos executivos, no entanto, não ocorrem na própria sentença, mas no mesmo processo em que ela foi proferida". Isso porque essa distinção pragmática inexiste: nas ações ditas "mandamentais" e nas "executivas" (que nada mais são do que condenatórias, com eficácias diferenciadas), a instauração dos meios executivos também depende de iniciativa da parte; não será de modo próprio que irá o juiz, que decretou o despejo, ordenar e fornecer meios para que se expeça o competente mandado e concretizar a sentença, se não houver requerimento do autor da demanda, direito disponível. Adequada a inovação a esse tipo de provimento, do qual não guarda distância, uma vez que, aqui e lá, sempre serão necessárias medidas executivas para a efetivação do direito17. O que ocorre, no caso do cumprimento de sentença, é a adequação dessas medidas executivas à natureza do provimento, capaz de atingir indiscriminadamente o patrimônio do devedor. Recorde-se que mesmo nas execuções específicas pode haver conversão de procedimento, se frustrados os meios de execução, pelo equivalente obrigacional ou pecuniário, como antes mencionado. Araken de Assis não admite esse entendimento, considerando que "qualquer que seja o tratamento legislativo, variando os pendores legislativos ao sabor de múltiplas circunstâncias, algumas pouco científicas, a diferença funcional sempre se fará presente18". Prossegue afirmando que, a despeito de ter sido dispensada a citação do executado, há novo processo. Argumenta que a citação sequer se anuncia como pressuposto de existência, de modo que não obsta o desenvolvimento do processo, já instaurado na fase de cognição, concluindo tratar-se do que denomina "cumulação sucessiva" de ações em simultaneo processu, com função processual diferente e autônoma. Essa afirmação decorre do posicionamento adotado pelo mesmo autor em outra obra19, para quem a natureza de executividade decorre das sentenças têm em mira valor identificado, com força executiva imediata. Seria "diferida" a execução, quando atinge a esfera patrimonial do devedor, de modo que se torna necessário o controle pleno do meio executório. Conclui então:  "O efeito executivo caracterizado pela execução diferida a outro processo, cria o título e preside o nascimento da ação executiva regulada no Livro II do vigente CPC, argumentando a respeito que a satisfação do autor vitorioso não decorre do juízo positivo acerca de sua razão, e conseqüentemente procedência da demanda ajuizada. Ela depende da prática de atos materiais tendentes a outorgar ao vitorioso o bem da vida, ação na qual preponderam os atos satisfativos e executivos." A lição segue clássica doutrina representada por Ovídio Baptista da Silva20 que defendeu a divisão em categorias real e pessoal, para designar afetas às ações executivas apenas aquelas que contivessem pretensões materiais de natureza real, dando relevo ao liame existente entre o titular do direito real e a coisa, possibilitando que da sentença possa vingar imediatamente a prática de atos materiais tendentes ao apossamento.  Tal entendimento não resiste, todavia, a exemplos de pretensões obrigacionais, capazes de igualmente serem albergadas por demandas executivas, ou seja, tanto nas ações obrigacionais, como nas reais, de obtenção ou entrega do bem, estará a demanda provida dessa executividade, nos moldes do atual ordenamento processual21.            Concluindo, a classificação ternária melhor se amolda aos conceitos aqui defendidos, mantendo na esfera da cognição a categorização das ações, sem desbordar inadequadamente para o campo moldável da execução. _________ 1 Mestre em Direito Processual Civil pela PUCSP; Professora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Procuradora do Estado aposentada. Advogada em São Paulo. Luiz Gonzaga Modesto de Paula . A Lacuna e a Antinomia no Direito Tributário, RT 539:25-33. A lição tem inspiração em Kelsen, ao mencionar que "o que órgão aplicador do Direito, na hipótese de um conflito entre duas normas jurídicas gerais, pode, porém, fazer, é apenas: decidir-se, num ato de vontade, pela aplicação de uma ou outra das duas normas, pelo que permanece, porém, a existir o conflito entre ambas as normas jurídicas gerais" (KELSEN, Hans, Teoria Geral das Normas, SP:Sergio Antonio Fabris Editor, 1986, p. 284). 2 DINIZ, Maria Helena, Conflito de Normas, São Paulo:Saraiva 2003, p. 8 3 Tratado das Ações, atualizado por Vilson Rodrigues Alves, Campinas:Bookseller, 1999, p. 131. 4 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Sentença Executiva? Estudos em homenagem à Professora Ada Pellegrini Grinover, São Paulo: Editora DPJ, 2005, p.626, Coord: YARSHELL, Flavio Luiz e ZANOIDE DE MORAES, Mauricio , p. 626. 5 YARSHELL, Flávio Luiz. Tutela Jurisdicional, São Paulo: Editora DPJ, 2006, p. 59. 6 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos, São Paulo: RT, 2006, p. 196. Araken de Assis (Manual do Processo de Execução, São Paulo: RT, 11ª edição, p. 111) considera a respeito que o livro do "processo de execução" do CPC contém itinerários exteriores que revelam princípios "evidentemente calibrados à natureza da respectiva prestação jurisdicional" Sérgio Muritiba (Ação Executiva Lato Sensu e Ação Mandamental, SP:RT 2006., p. 106) ressalta que "nesse contexto, mais uma vez exaltamos que as técnicas executivas "lato sensu" e mandamental ajustam-se à sociedade pós-moderna, pois dispensam o litigante vitorioso da árdua tarefa da instauração do processo de execução e possibilitam a entrega da tutela jurisdicional de forma mais ágil e eficiente. Basta, por hora, mencionar que, além da dispensa de formação de nova relação processual de natureza executiva, tais técnicas rejeitam a propositura dos chamados embargos do devedor, que, como sabemos, têm sua justificativa arrimada nesses ultrapassados ideais utópicos de segurança e certeza." 7 Técnica, Ob.cit.,  p. 225. 8 MEDINA, José Miguel Garcia.  Execução civil, São Paulo: RT, 2004, p. 397. (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia, O Dogma da Coisa Julgada, São Paulo: RT,2003, p. 148 e p. 158 e ss)  abordam o tema, referindo-se à "atipicidade" que encerra o artigo 461 parágrafo 5º do CPC, que dispõe ao juiz as "medidas necessárias" para a realização da tutela específica, de modo que inexiste a respeito a predeterminação. 9 LIEBMAN, Enrico Túlio. Processo de Execução - São Paulo: Bestbook Editora, 2003, p. 65. 10 Essa ideia se materializou com a evolução das formas instrumentais que eram antes concebidas nos campos de cognição e de execução, moldados em compartimentos estanques, nominados em função da classificação das ações em declaratórias, constitutivas e condenatórias. Pontes de Miranda, e com inspiração no direito alemão, trouxe ainda um novo enfoque, mediante inclusão de duas novas categorias de ações: a mandamental e a executiva. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das Ações, atualizado por Vilson Rodrigues Alves, Campinas: Bookseller, 1999, p. 131. Para o Autor, as classificações usuais das ações e sentenças feitas pela doutrina são classificações das respectivas ações de direito material que constituem a substância dos respectivos processos onde elas se encontrem. A classificação das ações não diz respeito à relação processual e sim à lide, nada tem a ver com a forma de processo, e sim com o seu conteúdo. Quando se diz que as ações - e as respectivas sentenças de procedência - podem ser declaratórias, constitutivas ou condenatórias, está-se a indicar a ação de direito material afirmada existente pelo autor, em sua petição inicial, e que na perspectiva da relação processual concreta em que elas se apresentam, não serão mais simples hipóteses de trabalho com que o magistrado se depara", concluindo que há uma duplicação de ações: uma dirigida contra o obrigado, outra endereçada contra o Estado, para que este, por meio do juiz, pratique a ação cuja realização privada, pelo titular do direito, o próprio Estado proibiu. 11 Trazidos à colação por Medina (Execução Civil, ob.cit.,, p. 273): "o processo de execução e o de conhecimento são, no direito moderno, dois processos autônomos, independentes um do outro." 12 Enrico Túlio Liebman (Ob.cit., Processo de Execução,  ps. 70/1" 13 Técnica Processual e Tutela dos Direitos, ob.cit., p. 134." 14 Ob.cit., p. 106. 15 Luiz Rodrigues Wambier - Sentença civil - liquidação e cumprimento, São Paulo: RT, 2006, p. 40. 16 Dogma, Ob. Cit., p. 148. 17 Interessante a abordagem de Barbosa Moreira. Afirma o Autor que "decretado simplesmente o despejo, que valor desloca-se ipso facto, do patrimônio do réu para o do autor? Nem sequer se há supor que o objeto da locação passa, como um passe de mágica, das mãos do locatário para as mãos do locador. Isto virá apenas a acontecer, de modo bastante prosaico e nada espetacular, no momento em que o locatário, voluntariamente, entregar a coisa ao locador, ou naquele em que se cumprir o mandado de evacuando: antes não..." (ob.cit., p. 627) Acrescenta a seguir que: "é por meio dessa atividade jurisdicional complementar que se modifica o estado de fato - algo que à sentença, insista-se à exaustão - de maneira alguma é dado operar ex marte proprio". (Sentença Executiva? Ob. Cit., p. 131). Evaristo Aragão dos Santos com propriedade afirma que "nenhuma relação é capaz, por si própria, de produzir efeitos fora do mundo jurídico" (ob.cit., p. 129),  com o que sempre exigirá atividade complementar, a ser realizada pelo Judiciário. 18 ASSIS, Araken de. Cumprimento de sentença - Rio de Janeiro: Forense 2006, p. 173. 19 ASSIS, Araken de. Manual, ob.cit., p. 93. 20  SILVA, Ovídio Baptista. Curso de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, p. 19 e ss. 21 O artigo 461-A do CPC prevê a ação que parte da doutrina denomina como "executiva lato sensu" para as pretensões contendo obrigação de entrega de coisa certa, qualquer que seja o vínculo - real ou obrigacional. Marinoni bem destaca a respeito que "se é verdade que a pretensão fundada em violação de direito real deve abrir oportunidade à ação executiva, é também correto dizer que essa ação será igualmente bastante para os casos em que se exige a restituição de coisa em virtude de desconstituição da relação obrigacional que dava sustentação à posse". (Ob.cit., Técnica, p. 487) . Carnelutti bem destacou que "enquanto o direito de crédito tenha por objeto uma "species", não se apresenta nos atos executivos nenhuma diferença saliente entre o caso de simples execução (de um direito real) e o da expropriação (para um direito de crédito). A execução se efetua sempre tirando ao obrigado o bem que devia não tomar ou deixar tomar para consigná-lo ao titular do direito" Sistema de derecho procesal civil. Tradução de Niceto Alcalá-Zamora y Castillo e Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires: Argentina, vol. I, p. 305.
Em sua clássica obra, Tim Brown1 desenvolve sua teoria sobre o Design Thinking: uma metodologia que se utiliza do design para desenvolver soluções inovadoras para todas as áreas do pensamento. Segundo Tim Brown, design possui um conceito muito mais amplo que estética: design é, sobretudo, desenvolver produtos inovadores atendendo às necessidades humanas com os recursos técnicos disponíveis, considerando as restrições práticas dos negócios, integrando o desejável do ponto de vista humano ao tecnológico e economicamente viável.2 Design Thinking, portanto, seria uma metodologia para se encontrar soluções inovadoras a uma variedade de problemas, explorando as capacidades intuitivas das pessoas, reconhecendo padrões e desenvolvendo ideias que tenham um significado emocional além do funcional.3 Focando-se em alguns dos seus conceitos fundamentais, tais como simplicidade, foco na pessoa, experiência do usuário e inovação, qualquer profissional pode encontrar melhores soluções aos problemas de seus clientes.4 A metodologia do Design Thinking passa por 5 etapas:5 a) empatia: entendendo melhor as necessidades do cliente a partir do processo de se olhar a situação pela  perspectiva dele; b) definição dos problemas: após se colocar no lugar do cliente, é possível definir de forma clara os problemas a serem solucionados; c) criação de ideias: por intermédio de uma equipe multidisciplinar será possível imaginar possíveis soluções inovadoras para o caso; d) prototipagem: concretiza-se as melhores ideias imaginadas na fase anterior; e) testagem: os protótipos são submetidos ao cliente para que sejam identificadas possíveis melhorias a serem incorporadas. Como o Design Thinking trouxe a possibilidade de se utilizar a metodologia do design a qualquer área, juristas desenvolveram o chamado Legal Design. A Universidade de Stanford, nos Estados Unidos da América, foi quem primeiro associou o Design Thinking ao Direito, por intermédio de seu Legal Design Lab. O Legal Design Lab (Laboratório de Legal Design) foi fundado em 2013, reunindo designers, advogados e tecnólogos com o objetivo de promover inovação jurídica e o acesso à justiça.6 A missão do Legal Design Lab é, por meio do design exploratório e da pesquisa empírica centrada no ser humano, desenvolver soluções inovadoras para serviços jurídicos.7 Diversas soluções já foram desenvolvidas pelo laboratório de Stanford, como a Navocado8, uma plataforma virtual para criar e publicar melhores guias para processos judiciais, com triagem passo a passo visual e interativa e guias de processo. Legal Design é, portanto, o Design Thinking aplicado ao Direito, que considera as pessoas usuárias da lei (advogados, juízes, cidadãos, consumidores, gestores) como centro para o desenvolvimento de soluções jurídicas.9 Um método utilizado no Legal Design é o Visual Law (Direito Visual), que tem como objetivo a simplificação do jargão jurídico, facilitando a comunicação entre advogado e cliente e, também, entre advogado e julgador.10 Segundo Dierle Nunes e Larissa Holanda Andrade Rodrigues11, a técnica do Visual Law: [...] se altera diante do usuário do documento jurídico. Petições: possuem como destinatários juízes; contratos: partes que geralmente são leigas no assunto; pareceres: indivíduos interessados em obter uma opinião jurídica ou informação sobre o tema sem que para isso tenha que dominar termos técnicos, dentre inúmeras outras possibilidades. A técnica do design determina que para a utilização dos meios audiovisuais, antes de se pleitear a estética, é preciso atingir a efetividade da informação conforme o destinatário. A técnica do Visual Law é de suma importância na advocacia, pois: a) simplifica a linguagem jurídica para os clientes/jurisdicionados e; b) garante a efetivação do contraditório, já que a facilitação da linguagem por meio de recursos de áudio e vídeo permite que os advogados exerçam maior influência na decisão judicial.12 Em 23 de abril de 2021, Bernardo Azevedo e Ingrid Barbosa13 publicaram interessante pesquisa empírica em que se verificou qual a visão da magistratura federal acerca da utilização de elementos visuais nas petições dos advogados. Na pesquisa, foram entrevistados 147 magistrados e magistradas federais, que responderam ao questionário enviado pelos pesquisadores no período compreendido entre maio e novembro de 2020. Segundo a pesquisa, para 77,12% dos participantes, os elementos visuais facilitam a análise da petição, desde que utilizados com moderação. Embora estudiosos do Visual Law apontem a utilização dos QR Codes como forma de facilitação da comunicação com os magistrados14, 39,2% responderam que estes estão entre os recursos que os juízes federais menos apreciam em petições. Além deles, 34,6% dos participantes responderam não apreciar vídeos. Quando perguntados acerca da preferência de petição para a análise, 49% dos magistrados selecionaram o modelo tradicional de petição como sendo o mais agradável para leitura, na qual só havia texto. Segundo Cristiane Iwakura, o Visual Law é compreendido, muitas vezes, de forma reduzida e equivocada atribuindo-se tal fato a três principais fatores: 1) pouco aprofundamento sobre a técnica, seus conceitos e fundamentos; 2) conhecimento restrito sobre modelos de manifestações jurídicas com um inadequado uso da técnica do Visual Law: peças "carnavalescas", mal estruturadas, desarmônicas, e/ou com o uso excessivo de recursos visuais; 3) crenças limitantes que geram uma forte barreira cultural em relação à introdução das novas tecnologias. Considerações finais A técnica do Visual Law, embora seja considerada um elemento facilitador da comunicação entre advogados e magistrados, ainda não está sendo bem aceita pelos magistrados brasileiros. Tal fato se deve ao parco conhecimento dos advogados acerca da aplicação da técnica, aliado à resistência por parte dos magistrados em relação aos elementos visuais, bem como ao tempo adicional gasto na interpretação destes. A zona de conforto acerca da utilização de modelos tradicionais de petições prejudica a exploração da potencialidade dos elementos visuais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e representa um obstáculo a ser enfrentado pelos aplicadores do direito. O caminho para o alcance da plenitude da utilização de técnicas efetivas de Visual Law está na transformação da mentalidade dos operadores do direito por meio da capacitação dos sujeitos do processo para tanto. *Lucélia de Sena Alves é mestre em Direitos Fundamentais, da linha de Direito Processual Coletivo, pela Universidade de Itaúna (2014). Professora da Escola Superior da Advocacia de Minas Gerais. Professora do curso de Pós-graduação da PUC Minas. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro da Comissão de Processo Civil da OABMG. Advogada no escritório Sena & Alves Advocacia. __________ 1 BROWN. Tim. Design Thinking [recurso eletrônico]: uma metodologia poderosa para decretar o fim das velhas ideias. Tradução de Cristina Yamagami. Rio de Janeiro: Alta Books, 2018. 2 BROWN. Tim. Design Thinking [recurso eletrônico]: uma metodologia poderosa para decretar o fim das velhas ideias. Tradução de Cristina Yamagami. Rio de Janeiro: Alta Books, 2018, p. 19-20. 3 BROWN. Tim. Design Thinking [recurso eletrônico]: uma metodologia poderosa para decretar o fim das velhas ideias. Tradução de Cristina Yamagami. Rio de Janeiro: Alta Books, 2018, p. 20. 4 PEREIRA, Filipe; MONTEIRO, Marisa. Legal Design: instrumento de inovação legal e de acesso à justiça. In MALDONADO, Viviane Nóbrega; FEIGELSON, Bruno. Advocacia 4.0. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2608. 5 PEREIRA, Filipe; MONTEIRO, Marisa. Legal Design: instrumento de inovação legal e de acesso à justiça. In MALDONADO, Viviane Nóbrega; FEIGELSON, Bruno. Advocacia 4.0. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2630-61. 6 GABEL, Kathleen. Law + Design- Summit. Disponível aqui. Acesso em 05 out. 2020. 7 LEGAL DESIGN LAB. Our Mission. Disponível aqui. Acesso em 05 out. 2020. 8 Disponível aqui. Acesso em 05 out. 2021. 9 PEREIRA, Filipe; MONTEIRO, Marisa. Legal Design: instrumento de inovação legal e de acesso à justiça. In MALDONADO, Viviane Nóbrega; FEIGELSON, Bruno. Advocacia 4.0. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2752. 10 NUNES, Dierle; RODRIGUES, Larissa Holanda Andrade. O contraditório e sua implementação pelo design: design thinking, legal design e visual law como abordagens de implementação efetiva da influência. In. NUNES, Dierle; LUCON, Paulo Henrique dos Santos; WOLKART, Erik Navarro. Inteligência Artificial e Direito Processual: os impactos da virada tecnológica no direito processual. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 239. 11 NUNES, Dierle; RODRIGUES, Larissa Holanda Andrade. O contraditório e sua implementação pelo design: design thinking, legal design e visual law como abordagens de implementação efetiva da influência. In. NUNES, Dierle; LUCON, Paulo Henrique dos Santos; WOLKART, Erik Navarro. Inteligência Artificial e Direito Processual: os impactos da virada tecnológica no direito processual. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 241. 12 NUNES, Dierle; RODRIGUES, Larissa Holanda Andrade. O contraditório e sua implementação pelo design: design thinking, legal design e visual law como abordagens de implementação efetiva da influência. In. NUNES, Dierle; LUCON, Paulo Henrique dos Santos; WOLKART, Erik Navarro. Inteligência Artificial e Direito Processual: os impactos da virada tecnológica no direito processual. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 257. 13 VISUAL LAW. Elementos visuais em petições na visão da magistratura federal. Disponível aqui. Acesso em 30 set 2021. 14 Ver: ROVER, Tadeu. Advogado usa QR Code em petição para facilitar comunicação com juiz. Acesso em 30 set 2021.
A desjudicialização é uma realidade, especialmente desde a entrada em vigor da lei 11.441/07, que prevê a possibilidade de inventário, divórcio e separações extrajudiciais consensuais nos cartórios extrajudiciais. A utilização dos meios extrajudiciais é uma forma de ampliar o acesso à justiça, prestigiando-se os meios adequados de solução de conflitos, conforme previsão trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.1 Cumpre, contudo, destacar que a genuína implantação da Justiça Multiportas em nosso país precisa estar acompanhada por dois elementos de suma relevância, a saber: (i) observância do devido processo legal extrajudicial e das garantias fundamentais do processo; e (ii) mudança de cultura dos operadores do direito.2 O procedimento extrajudicial tende a ser mais rápido e menos burocrático para as partes, mas algumas formalidades são mantidas, inclusive a representação dos interessados por advogado. Tanto a separação e o divórcio, quanto o inventário extrajudicial independem de homologação judicial e apenas podem ser realizados em havendo a concordância de todos os interessados com relação a todos os termos. Sendo assim, se houver litígio, o único caminho é o judicial. A legislação vigente veda a realização de separação, divórcio e inventário extrajudicial quando houver incapazes interessados. Desse modo, a existência de crianças ou adolescentes - salvo se tiverem sido emancipados, conforme artigos 12 e 47 da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça - impede a realização de inventário, separação, dissolução de união estável ou divórcio pela via extrajudicial, o que faz com que as partes tenham que se sujeitar ao processo judicial. A Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta separação, divórcio e inventário extrajudiciais, faz previsão no art. 34 e seu parágrafo único de que as partes devem declarar ao escrivão não possuírem filhos comuns ou de que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.3 Tal proibição tem como intuito proteger o interesse dos incapazes, pessoas vulneráveis e que demandam um maior cuidado e fiscalização para garantia de seus direitos. Todavia, será que tal proteção poderia ser relativizada na prática, desde que garantidos os direitos por meio da fiscalização pelo Ministério Público? Diante disso, inicia-se um movimento voltado à paulatina flexibilização desse requisito negativo, conforme a seguir. Em 2021, na Comarca de Leme, Estado de São Paulo, houve a concessão do primeiro alvará judicial do Brasil para a realização de inventário extrajudicial com interesse de incapazes, nos autos do Processo n. 1002882-02.2021.8.26.0318. No caso concreto, a escritura pública de inventário estava pronta para a assinatura quando um dos herdeiros faleceu de COVID, sendo necessário acrescentar ao ato seus filhos incapazes para representá-lo. O advogado do caso solicitou judicialmente alvará para que o inventário pudesse ser concluído na modalidade extrajudicial, o que foi deferido. O magistrado, nesse caso, autorizou a realização extrajudicial de inventário, apesar de haver interessados menores de idade, considerando-se que foi proposta a realização de "uma partilha ideal, de acordo com a lei", o que eliminaria os riscos de prejuízos aos interesses dos incapazes.4 No Tribunal de Justiça do Acre, o juiz de Direito Edinaldo Muniz, titular da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco editou a Portaria 5914-12, onde autoriza que, no âmbito da competência daquela Vara, possam os cartórios extrajudiciais lavrar escrituras públicas de inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes. A portaria prevê a formalidade de que a minuta final da escritura seja previamente submetida à aprovação do juízo, que ocorrerá após a manifestação do Ministério Público.5 Na Portaria consta que o requerimento será feito por meio de pedido de providência, provocado por herdeiros interessados e/ou pelo próprio cartório do inventário extrajudicial e que não haverá cobrança de custas judiciais, apenas emolumentos extrajudiciais. Por fim, determina que a versão final da escritura de inventário deve fazer referência à manifestação e aprovação prévia do representante do Ministério Público e do juízo competente.6 Ainda no que tange ao inventário, José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves defendem a possibilidade da realização extrajudicial com herdeiros incapazes quando a partilha ocorrer por parte ideal e for igualitária.7 Na hipótese do divórcio extrajudicial, diante da Emenda Constitucional 66/10, que permite o divórcio direto sem qualquer cumprimento de prazos, formalidades ou requisitos, não há razão para proibir a realização do divórcio pela modalidade extrajudicial, remetendo-se ao Poder Judiciário apenas as questões relativas aos filhos, como guarda, alimentos, regime de convivência etc. A taxa de congestionamento em demandas de direito de família é de 69% segundo o relatório Justiça em Números de 2021.8 Diante de tal quadro, o abrandamento da proibição de separação, divórcio, dissolução de união estável e inventário extrajudiciais diante da existência de incapazes poderia trazer um impacto positivo para o desafogamento do Poder Judiciário. O Tribunal de Justiça de Goiás editou o Provimento 42/19 com vistas a alterar o Código de Normas daquele Estado para autorizar a separação e o divórcio extrajudiciais em que haja filhos menores, desde que os interessados comprovem ao delegatário do cartório extrajudicial que já ajuizaram ação judicial para deliberar sobre os direitos dos filhos, cabendo ao cartório extrajudicial, por sua vez, comunicar ao juízo competente a lavratura da escritura, no prazo de 5 dias úteis.9 No âmbito da separação e do divórcio, Tomas Nosch Gonçalves propõe alteração da Resolução 35 do CNJ para que sejam permitidos na forma extrajudicial, inclusive com solução das questões relativas à guarda e alimentos, com concordância do Ministério Público.10 Necessário consignar já haver previsão de intervenção do Ministério Público nos casos em que há interesse de incapazes no Provimento 83/19 do CNJ, ao se referir ao procedimento de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva (inclusão do §9º ao art. 11 do Provimento 63)11, a demonstrar a viabilidade de sua manifestação nos procedimentos extrajudiciais desenvolvidos em cartório. Constata-se, pois, um salutar aceno, tanto da doutrina quanto dos tribunais, no sentido de admitir a adoção da via extrajudicial para a realização de separações, divórcios e inventários em situações em que há interesse de incapazes. No entanto, considera-se que o ideal seria, a fim de evitar a necessidade de autorização judicial em cada caso concreto, extirpando-se instabilidade e insegurança jurídicas, a alteração da legislação em vigor, com vistas a autorizar a via extrajudicial, ainda que exista interesse de incapazes, desde que haja expressa concordância do Ministério Público. __________ 1 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; STANCATI, Maria Martins Silva. A ressignificação do princípio do acesso à justiça à luz do art.3.º do CPC/2015. Revista de Processo, v. 254, p. 17-44, abr. 2016. 2 HILL, Flávia Pereira Hill. Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial. Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP, Rio de Janeiro, a. 15. v. 22. n. 1. jan. a abr. 2021. 3 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução Nº 35 de 24/04/2007. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179. Acesso em: 03 nov. 2021. 4 INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. "Inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo havendo filhos menores de idade, decide Justiça de São Paulo". Notícia veiculada em 12/08/2021. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/8794/invent%c3%a1rio+pode+ser+realizado+extrajudicialmente+mesmo+havendo+filhos+menores+de+idade%2c+decide+justi%c3%a7a+de+s%c3%a3o+paulo Consulta realizada em 05/11/2021. 5 ACRE. Tribunal de Justiça. Inventários com herdeiro incapaz podem ser realizados diretamente em tabelionato de notas. Disponível em: https://www.tjac.jus.br/2021/09/inventarios-com-herdeiro-incapaz-podem-ser-realizados-diretamente-em-tabelionato-de-notas/. Acesso em 02 nov. 2021. 6 ACRE. Tribunal de Justiça. Inventários com herdeiro incapaz podem ser realizados diretamente em tabelionato de notas. Disponível em: https://www.tjac.jus.br/2021/09/inventarios-com-herdeiro-incapaz-podem-ser-realizados-diretamente-em-tabelionato-de-notas/. Acesso em 02 nov. 2021. 7 GERMANDO, José Luiz; NALINI, José Renato; GONÇALVES, Thomas Nosch. Um passo adiante. CNBSP. Disponível em: https://www.cnbsp.org.br/?url_amigavel=1&url_source=noticias&id_noticia=21495&filtro=&Data=&lj=1366. Acesso em: 10 out. 2021. 8 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2020. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Acesso em 03 nov. 2021, p. 224. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Provimento nº 42/2019. Art. 84-A Admite-se a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, conversão da separação em divórcio ou extinção da união estável, consensuais, com ou sem partilha de bens, mesmo que o casal possua filhos incapazes, ou havendo nascituro, desde que comprovado o prévio ajuizamento de ação judicial tratando das questões referentes à guarda, visitação e alimentos, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo onde tramita o processo e o número de protocolo correspondente. Parágrafo único: Lavrada a escritura, o Tabelião responsável deverá comunicar o ato ao juízo da causa mencionado no caput, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para as partes. Disponível em: https://ibdfam.org.br/assets/img/upload/files/Provimento%20n%C2%BA%2042-2019.pdf Consulta realizada em 05/11/2021. 10 GONÇALVES, Thomas Nosch. Divórcio ou dissolução da união estável com filhos incapazes, um novo paradigma após provimento 83 do CNJ. CNBSP. Disponível em: https://www.cnbsp.org.br/?url_amigavel=1&url_source=noticias&id_noticia=18668&lj=1366#. Acesso em: 10 out. 2021. 11 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 83 de 14/08/2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2975. Acesso em: 03 nov. 2021.
O atual ordenamento jurídico processual - que emerge da Lei 13.105/15 - demonstra claramente a intenção do legislador de se tornar imprescindível que o Poder Judiciário oferte ao jurisdicionado uma prestação com observância do dever de autorreferência, presente no teor do artigo 926 do CPC, fazendo imperar a necessária construção e manutenção de uma jurisprudência íntegra, coerente e estável - garantindo, assim, o tratamento isonômico, a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança. Nesse passo, dois pontos são de suma importância para a fundamental reflexão sobre a admissibilidade de embargos de declaração contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal que inadmite o Recurso Especial: o dever de fundamentação específica (art. 489, §1º) e o combate à jurisprudência defensiva (art. 4º, 6º, 139, IX, 317, 932, parágrafo único, 938, §§ 1º e 2º), como forma de possibilitar o alcance do mérito recursal. A fundamentação das decisões judiciais já contava com previsão constitucional no artigo 93, IX, com o reforço no ambiente normativo processual (art.165). Todavia, esse dever de atuação jurisdicional pautado na motivação das decisões foi lapidado no CPC de 2015, impondo ao julgador uma fundamentação aprimorada, zelosa e específica. Portanto, qualquer decisão judicial precisa trazer em seu bojo a clareza, a completude e a coerência, sob pena de uma atuação estatal falha, frágil, descortinada de legitimação e validade, posto que decisão sem fundamentação é considerada nula (art. 11, CPC).  A clareza está na redação compreensível da decisão, explicitando de forma inequívoca as razões de decidir. Além disso, a decisão precisa ter termos acessíveis para o leitor, sendo considerado um ato de prestação de contas do Poder Judiciário. A coerência refere-se à necessidade de ter lógica e coesão, com harmonia entre o dispositivo e a conclusão. E a completude pauta-se no dever do julgador de tratar e motivar todas as questões relevantes do processo.1 Em normas pretéritas, já havia remédio jurídico para afastar a contradição, a omissão e a obscuridade de um comando judicial. A redação do artigo 535, I do CPC/73 previa o recurso de embargos de declaração contra sentença e acórdãos. A previsão legal trazia expressamente o cabimento para esses dois tipos de pronunciamentos, gerando controvérsia na doutrina e na jurisprudência quanto à possibilidade desse recurso contra outros tipos de decisões judiciais. Boa parte dos processualistas fazia uma interpretação ampla do dispositivo legal, firmando a permissibilidade do uso desse recurso para todas as espécies de decisão, inclusive contra decisão expressamente irrecorrível. Todavia o STJ vinha posicionando-se de forma restritiva, excluindo a possibilidade de apresentação dos embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial prolatada pelo presidente ou vice do tribunal de origem - sopesando, de modo velado, tratar-se de ato protelatório, que apenas sobrecarregava o Judiciário.2 Diante de tal construção jurisprudencial da Corte Especial do STJ, os embargos declaratórios interpostos nessa hipótese passaram a ser considerados inadmissíveis, de modo a não provocar o efeito interruptivo do prazo do recurso posterior.  Este precedente provocou verdadeira barreira de acesso à justiça e cerceamento da ampla defesa, pois muitos recursos foram considerados intempestivos pela ausência da interrupção do prazo pela interposição dos embargos de declaração.3 Diante da contrariedade manifestada pela comunidade jurídica quanto ao precedente judicial bloqueador da interposição dos embargos declaratórios contra decisões de inadmissibilidade do Recurso Especial, o STJ foi reconstruindo seu posicionamento para minorar os males processuais decorrentes dessa interpretação equivocada. Para tanto, apresentou uma situação excepcional de admissibilidade dos embargos declaratórios, tornando possível o seu cabimento quando a decisão de inadmissibilidade fosse genérica de tal forma que impossibilitasse a parte de apresentar fundamentos argumentativos dentro do agravo do art. 545, CPC/73.4 Todavia, essa excepcionalidade cai no vazio, diante do critério subjetivo da avaliação do julgador sobre o conteúdo da sua própria decisão, de modo que a solução jurisprudencial é verdadeiro placebo! O legislador do CPC/15 trouxe uma importante mudança redacional quanto ao cabimento dos embargos declaratórios. Seu artigo 1022 prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração contra qualquer tipo de decisão judicial, sem apresentar qualquer restrição do seu cabimento para determinados tipos de pronunciamentos judiciais.  Ao interpretar o referido dispositivo legal, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal elaborou o enunciado 75 no seguinte sentido: "Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente interrupção do prazo recursal". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os artigos 1.022 e 1.026 do CPC vigente. Na doutrina, afirma-se que se torna vazia qualquer discussão sobre a possibilidade ou não de interposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória, decisão de relator ou até mesmo decisão de presidente ou vice-presidente de Tribunal5, não importando se de mérito ou não.6 Diante dessa importante mudança redacional, passou-se a questionar se o posicionamento do STJ sobre o não cabimento dos embargos de declaração contra decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de origem seria mantido na contemporaneidade, já que estaria flagrantemente desconexo com a legislação processual. Infelizmente, os Ministros da Colenda Corte mantêm a venda nos olhos, ignoram a clareza do texto legal presente no caput do artigo 1.022 e, por sua conveniência, deixam vivo seu precedente retrógrado para os dias atuais7, insistindo que o único recurso cabível para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo, seja agravo interno ou o agravo do art. 1.042, CPC. Também reforçam a tese de que, excepcionalmente, os embargos declaratórios podem ser considerados cabíveis se a decisão de admissibilidade for genérica, a ponto de obstaculizar a interposição do agravo.8 A obviedade que emerge do artigo 1.022, no sentido de ser cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, deve ser respeitada! Não se deve olvidar que uma decisão de inadmissibilidade de recurso especial poderá decorrer da falta de pressupostos recursais; ou do fato do acórdão recorrido estar em consonância com tese jurídica firmada em repercussão geral e em recursos repetitivos (art. 1030, I, a e b), hipóteses em que caberá, respectivamente, a interposição de agravo do artigo 1042 e o agravo interno (art. 1030, §2º). Se tal decisão for omissa em sua fundamentação, ou obscura, ou contraditória, como poderá a parte apresentar a dialeticidade do seu agravo? De que maneira ela poderá influenciar o órgão julgador do agravo de que a decisão monocrática precisa ser anulada ou reformada? Não há como negar a possibilidade de utilização dos aclaratórios em qualquer tipo de decisão.  A resistência do STJ em manter seu precedente judicial, desprezando a vontade expressa do legislador, configura verdadeira decisão contra legem9, que macula escancaradamente o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional previsto no artigo 5º, XXXV, da CF e no artigo 3º, caput, do CPC. A Corte não pode impedir que uma decisão incompleta, omissa e contraditória seja completada, aclarada ou tornada coerente, sob pena de obstaculizar o acesso à justiça.   Segundo Marcelo Barbi, "a academia detém dois papéis fundamentais: reavaliação do velho e construção do novo"10 e, nessa linha, como arremate ao tema, deixa-se uma singela contribuição: propõe-se uma solução interpretativa enquanto não houver a superação do precedente do STJ. Se o STJ entende que os embargos de declaração não são cabíveis contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e, por isso, não interrompem o prazo para o agravo interno e para o agravo do artigo 1.042, o presidente do tribunal, em nome do princípio da primazia do mérito, deveria aplicar a fungibilidade prevista no artigo 1.024, §3º, do CPC. Ou seja, se o presidente do Tribunal não entender pelo cabimento dos embargos, deverá intimar o embargante para aditar suas razões recursais e adaptá-las para o agravo interno ou para o agravo do art. 1.042, conforme o caso. A interpretação desse dispositivo legal não deve ser restritiva, pois o dever de proporcionar a regularização do recurso por meio da fungibilidade não se refere apenas ao relator, mas também ao presidente ou vice-presidente do tribunal para, dessa forma, evitar um grave prejuízo ao embargante. Não há espaço para a jurisprudência defensiva no ordenamento jurídico. Seja superando o precedente do STJ de inadmissibilidade dos embargos de declaração; seja interpretando amplamente o artigo 1.024, §3º, do CPC, o que deve ser sempre garantido é o efetivo acesso à justiça, através do devido processo legal.   ____________ 1 LUCCA, Rodrigo Ramina. O dever de motivação das decisões judiciais. Estado de Direito, segurança jurídica e teoria dos precedentes. Salvador, Editora Juspodvm, 2019, p. 215 ao 221. 2 AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp 671.167/DF. 3 Inclusive, por óbvio, contra decisões monocráticas proferidas pelos Tribunais Superiores e contra a decisão de admissibilidade proferida nos tribunais de origem. Com relação especificamente a este último aspecto, a ressalva ganha importância, na medida em que há jurisprudência, surgida no CPC/73, e que infelizmente vem se reproduzindo no CPC/15, dando conta da não interrupção do prazo, caso a parte interponha embargos de declaração da decisão do tribunal de origem, que inadmite recurso especial ou extraordinário, pois os embargos de declaração seriam incabíveis. Teresa Arruda Alvim... [et. al.], coordenadores. Primeiros comentários ao código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1.576/1.577. 4 PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, como evidenciado na espécie, a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. Embargos de divergência conhecidos e providos. EAREsp 275.615/SP; Rel. Min. Ari Pargender; DJe: 24/03/2014; STJ 5 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3. Editora JusPodvum, Salvador, 2021, p. 334. 6 FERNANDES, Luís Eduardo Simardi. Embargos de Declaração. 5ª edição. São Paulo. Revista dos Tribunais.2020, p. 41. 7 Não cabem embargos de declaração contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário. STF. 1ª Turma. ARE 688776 ED/RS e ARE 685997 ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 28/11/2017 (Info 886). 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. 2. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. (...) STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1143127/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2017. 8 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SOFRE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO 16 DO ENFAM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 980304 MS 2016/0237949-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2017) 9 De fato, o entendimento jurisprudencial não pode ficar alheio às mudanças empreendidas no âmbito legislativo. A existência de nova regra jurídica estabelecida pelo Poder Legislativo impõe ao Poder Judiciário que a considere e a aplique, salvo o caso de inconstitucionalidade. A falta de observância de preceitos legislativos legitimamente criados e válidos desequilibra a harmonia entre os Poderes, outorgando ao Poder Judiciário elevada dose de autoritarismo. BARIONI, Rodrigo; CARVALHO, Fabiano. Embargos de declaração e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial: uma discussão necessária. In: O CPC de 2015 visto pelo STJ. Teresa Arruda Alvim... [et. al.], coordenadores. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 910 10 GONÇALVES, Marcelo Barbi. Execução fiscal: um retrato da inoperância, o (bom) exemplo português e as alternativas viáveis. Revista de Processo. v. 247. ano 40. p. 451-471. São Paulo: Ed. RT, setembro 2015. p. 469-470.
Aspectos gerais sobre a audiência de tentativa de mediação e conciliação (art. 334 do CPC) A audiência1 de conciliação ou de mediação tem previsão no artigo 334 do CPC e representa instituto apto a instrumentalizar a disposição da norma fundamental prevista no art. 3º, §§2º e 3º do referido diploma processual2, que determina o comprometimento do Estado em promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. A mesma norma consagra o dever de incentivo às práticas de conciliação e mediação por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Isso significa que todos os sujeitos do processo devem estar atentos e empenhados em buscar meios e viabilizar condições para a construção do consenso, visando à efetividade e à celeridade do processo, bem como à pacificação social e ao descongestionamento do Poder Judiciário. Assim, o CPC, através de seu art. 3º, incentiva o desenvolvimento e a utilização de meios "alternativos"3 ou adequados para a solução de conflitos, tais como as técnicas da mediação e conciliação, seja na via judicial ou extrajudicial, a negociação e a arbitragem.4 Tal norma fundamental está intrinsecamente ligada à ideia de cooperação no processo, que configura outra importante diretriz normativa da lei processual civil, estampada no art. 6º.5 Quanto ao procedimento, determina o CPC, em seu artigo 334, que se a petição inicial atender a todos os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332), o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação (conforme matéria envolvida na lide apresentada), com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. A não ocorrência da audiência deve ser exceção, nas hipóteses do § 4º do art. 3346, o qual deve ser interpretado em conjunto com o art. 166, caput do CPC, no que diz respeito, sobretudo, à autonomia da vontade das partes.7 A solenidade pode realizar-se por meios eletrônicos, nos termos da lei, seguindo-se inclusive a lógica de priorizar atos eletrônicos quando possível, prestigiando-se a celeridade (art. 334, § 7º). Se não houver comparecimento nem justificativa plausível para a ausência do autor e/ou do réu na audiência, configurado estará o ato atentatório à dignidade da justiça e haverá imposição de sanção: multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado8. A falta da audiência, portanto, é compensada pela cominação de pena pecuniária significativa, por meio da qual o legislador imaginou pressionar os litigantes a participarem da tentativa de autocomposição.9 Não há que se falar em revelia caso o réu não compareça à audiência. A revelia decorre da não apresentação de contestação (art. 344 CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, segundo o §9º do art. 334. A interpretação do referido dispositivo deve ser no sentido de que a ausência do advogado impede o ato? Entende-se que não, como forma de incentivar a solução consensual e considerando a presença de conciliador/mediador. Há doutrina em sentido contrário, no entanto.10 Conforme o §10 do mesmo dispositivo, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Sobre tal regra, o STJ já decidiu que o representante legal da parte pode ser o seu advogado, desde que munido de procuração com poderes para transigir11. A audiência de mediação e conciliação no procedimento executivo É certo que a obrigatoriedade da audiência de tentativa de conciliação e mediação está prevista no CPC apenas para a fase de conhecimento, no art. 334. O art. 740 do CPC/73 até previa a possibilidade de, após o recebimento dos embargos e a oitiva do exequente, ser designada audiência de mediação ou conciliação, mas o CPC/2015 não inseriu tal audiência no procedimento executivo, pelo menos não de forma típica. O art. 920, que trata do procedimento dos embargos, faz referência apenas à audiência de instrução e julgamento. O art. 916 contempla a possiblidade de pagamento parcelado do valor da execução, mas o dispositivo não pode nem ser considerado propriamente como hipótese de solução consensual, pois está mais para direito potestativo do executado, visto que a sua incidência não depende da concordância do exequente, que será ouvido apenas para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais do requerimento. De qualquer modo, não há óbice à designação de audiência de mediação ou conciliação no processo de execução: primeiro, em razão do disposto no art. 139, V, do CPC, segundo o qual o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; segundo, levando em conta o art. 772, inciso I, que permite ao juiz, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das partes, o que pode ter por escopo a tentativa de conciliação. A doutrina também considera possível a aplicação da técnica do art. 334 ao processo de execução. Isso porque, embora se trate de regra pertinente à fase de conhecimento, o art. 318, parágrafo único, estabelece a aplicação subsidiária do procedimento comum ao processo de execução. Para Trícia Navarro, o juiz pode utilizar a técnica do art. 334 no procedimento executivo, inclusive com a possibilidade de aplicação de multa pelo não comparecimento injustificado, sem prejuízo da prática dos demais atos executivos, porquanto a audiência não teria o condão de suspendê-los12. De modo geral, no entanto, considera-se que o art. 334 deve incidir nos embargos à execução e não na fase inicial da execução, a exemplo do que ocorria na vigência do CPC/73. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves sustenta que os embargos, apesar de não seguirem o procedimento comum, comportam a audiência do art. 334, mas a regra não seria vinculativa, de modo que a sua designação seria apenas uma opção do juiz, não sendo, em consequência, cabível a imposição da sanção prevista no art. 8º13. Para Araken de Assis, "[...] a aplicação subsidiária do procedimento comum aos embargos [...] indica claramente a possibilidade de o órgão judicial designar a audiência do art. 334, apesar do art. 920 aparentemente dispensá-la". Nesse caso, haveria influência sobre a contagem do prazo da contestação do embargado, que passaria a fluir: a) da data de audiência; b) do protocolo da manifestação do desinteresse do embargado na realização da audiência; c) ou nos termos do art. 231, nas demais hipóteses14. Em suma, parece não haver dúvidas sobre a possibilidade da designação da audiência de mediação ou conciliação no processo de execução, com fundamento no 139, V ou no art. 334 do CPC, a requerimento das partes, ou de ofício pelo juiz. Quanto à audiência do art. 334, porém, a doutrina faz referência à sua designação apenas nos embargos à execução. A questão é saber se é possível a designação da audiência de tentativa de mediação ou conciliação com base no art. 334 na fase inicial da execução e se, nesse caso, haveria alteração na contagem do prazo para a apresentação dos embargos, que se iniciaria a partir da referida audiência. Não se vislumbra qualquer obstáculo à incidência do art. 334 no processo de execução, em sua fase inicial, antes da propositura dos embargos, em razão do já referido art. 318, parágrafo único. Não obstante, entende-se que a aplicação do dispositivo não tem o condão de alterar a contagem do prazo para oferecimento dos embargos. Segundo o art. 915, o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Como não há previsão de audiência de mediação ou conciliação, não há evidentemente qualquer regra sobre eventual alteração da contagem do prazo dos embargos caso seja designada a audiência do 334 antes da sua propositura. A matéria foi levada ao STJ, através do RESp 1.919.295 - DF, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado em maio de 2021, que decidiu no sentido da impossibilidade dessa alteração. Segundo a Relatora, modificar o prazo dos embargos nessa hipótese "(...) daria o poder à parte executada, que eventualmente perde o prazo para a realização do ato, requerer - sob o auspicioso argumento de que o espírito da lei incentiva a autocomposição entre as partes - a solicitação de audiência de conciliação para, só após a sua ocorrência, manifestar sua resistência à execução". Além disso, tem-se que seria também uma forma de postergar o desfecho do processo executivo, com a apresentação dos embargos em prazo muito superior ao legalmente previsto. Em outras palavras, seria uma forma de o executado ganhar tempo, inclusive de forma ilegítima, caso não tivesse qualquer intenção de conciliar. Solicitaria a designação da audiência apenas para procrastinar a execução. No recurso especial levado ao STJ, por exemplo, o executado foi citado em 07/03/2019 e o mandado de citação foi juntado aos autos em 18/03/2019. A Defensoria Pública habilitou-se nos autos no dia 14/03 e foi solicitada a designação de audiência de conciliação. Instada a manifestar-se sobre o pedido, a recorrida concordou com o pleito, em 23/07/2019; a audiência de conciliação foi designada para o dia 24/09/2019, tendo restado infrutífera. Os embargos à execução foram opostos pelo recorrente em 26/11/2019. Um prazo que se encerraria em maio teria sido, nessa hipótese, postergado 6 meses, o que não é razoável. Isso não significa que o executado não possa pleitear a realização da audiência de mediação ou conciliação. Pode fazê-lo com base no art. 139, V ou com esteio no 334, antes ou após a oposição dos embargos. Se formulado após a oposição dos embargos, com base no art. 334, tendo em vista a sua natureza de demanda de conhecimento, o prazo para a contestação do embargado começará a correr após a audiência, se ela ocorrer. Porém, se requerida a audiência do art. 334 antes da oposição dos embargos, o deferimento da sua realização não terá o condão de alterar a contagem do prazo para oferecimento da defesa do executado, que deverá ocorrer na forma do art. 915, não podendo ser postergada para depois da realização da audiência. Como alternativa, entrementes, pode o executado tentar realizar com o exequente negócio jurídico processual, tanto para realização da audiência do art. 334, como para a modificação da contagem do prazo da oposição dos embargos. Se o exequente concordar, nada impediria, a priori, a sua efetivação. Deve-se dizer que, uma vez aplicada a técnica do art. 334 à execução, devem incidir as regras contidas em seus parágrafos, desde que compatíveis com o procedimento executivo, inclusive a multa pelo não comparecimento injustificado das partes, desde que a imposição respectiva não advenha de decisão-surpresa, em respeito ao contraditório efetivo (art. 10 do CPC). Finalmente, considerando a norma fundamental prevista no art. 3º do CPC, de estímulo à solução consensual dos conflitos, atrelada ao disposto do art. 139, V, entende-se que devem os juízes da execução designar, tanto quanto possível e quando vislumbrarem a possibilidade de solução consensual, audiência de conciliação no processo executivo. Registre-se que a campanha da XVI Semana da Conciliação deste ano de 2021 do CNJ terá como ação prioritária a tentativa de acordo nas execuções em geral, independentemente do estágio ou fase em que se encontrem15, com o objetivo de reduzir as taxas de congestionamento do Poder Judiciário. De lege ferenda, é de se pensar em uma proposta de alteração legislativa do CPC para que seja prevista expressamente a incidência o art. 334 nos embargos à execução, ressalvado o desinteresse do exequente na solução autocompositiva, já que a execução se realiza em seu interesse.  Referências bibliográficas ARBS, Paula Saleh e FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Da Possibilidade de Designação da Audiência de Conciliação do Artigo 334, CPC/15, no Processo Executivo. Disponível aqui, capturado em 29/10/2021. ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. CARNEIRO, Athos Gusmão. Audiência de instrução e julgamento e audiências preliminares. 15ª edição. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014. MEDINA, José Miguel Garcia. Guia prático do novo processo civil brasileiro/ José Miguel Garcia Medina e Janaina Marchi Medina. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016. TARTUCE, Fernanda. Mediação no Novo CPC: questionamentos reflexivos. Disponível em www.fernandatartuce.com.br, capturado em 30/10/2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. 1. 57 ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016. WELSCH, Gisele Mazzoni. "Audiência de mediação e conciliação". In: Primeiras linhas de direito processual civil: volume 2 - Processo I/ Felipe Camilo Dall'Alba, João Paulo Kulczynski Forster, coordenadores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. *Renata Cortez é registradora civil e tabeliã no Estado de Pernambuco. Doutoranda em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Processual pela UNICAP. Membro do IBDP e da ANNEP. Coordenadora e professora de cursos de pós-graduação "lato sensu". **Gisele Mazzoni Welsch é pós-doutora pela Universidade de Heidelberg (Alemanha). Doutora e Mestre em Teoria da Jurisdição e Processo pela PUC-RS. Especialista em Direito Público pela PUC-RS. Professora de cursos de pós-graduação "lato sensu" em Processo Civil. Advogada e parecerista. __________ 1 Há autores que criticam a utilização do termo "audiência" e que deveria ser empregado o termo "sessão", porquanto o primeiro estaria afastado da ideia de diálogo que deve nortear a tentativa de acordo entre as partes. Fernanda Tartuce (In: Mediação no Novo CPC: questionamentos reflexivos. Disponível em www.fernandatartuce.com.br, capturado em 30.10.2021), por exemplo, utiliza a expressão "sessão consensual". 2 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 3 A nomenclatura empregada por grande parte da doutrina de técnicas ou meios alternativos para a solução consensual de conflitos deve ser questionada, uma vez que, frente às dificuldades e problemas impostos pela prestação jurisdicional, muitas vezes tais meios não se mostram como mera alternativa de obtenção de justiça no caso concreto, mas sim como veículo mais adequado e eficaz para a tutela do direito material pretendido ou envolvido. 4 A arbitragem tem regulação legislativa própria em nosso sistema jurídico, originariamente pela Lei nº 9.307/96 e, mais recentemente, revigorada e ampliada pela lei 13.129/15, a qual amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispõe sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 5 Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 6 § 4o A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. 7 MEDINA, José Miguel Garcia. Guia prático do novo processo civil brasileiro/ José Miguel Garcia Medina e Janaina Marchi Medina. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.p. 89. 8 A natureza dessa multa é punitiva, apesar de ter caráter pedagógico preventivo, no sentido de evitar o descomprometimento das partes com a tentativa de solução consensual do conflito. 9 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. 1. 57 ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P.796. 10 Nesse sentido: Athos Gusmão Carneiro. Audiência de instrução e julgamento e audiências preliminares. 15ª edição. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014. p. 70. 11 AgInt no RMS 56.422/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021 12 ARBS, Paula Saleh e FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Da Possibilidade de Designação da Audiência de Conciliação do Artigo 334, CPC/15, no Processo Executivo. Disponível aqui, capturado em 29/10/2021. 13 Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1262/1263. 14 Manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.612-1.613. 15 Disponível aqui.
As audiências virtuais ganharam destaque abruptamente com o início da pandemia da Covid-19 no Brasil, já com certo atraso, considerando-se a existência da lei 11.419/2006 e a previsão expressa no texto do Código de Processo Civil de 2015 autorizando a prática de atos processuais por meio eletrônico (arts. 193 a 199), mais especificamente por videoconferência (art. 236, §3º), inclusive audiências de mediação e conciliação (art. 334, §7º), sustentações orais (art. 937, §4º), colheita de depoimentos (art. 385, §3º) e oitivas de testemunhas (art. 453, §1º). Em que pese todas as benesses que a tecnologia nos proporciona, alguns fatos indesejáveis têm ocorrido nas audiências virtuais, impulsionando a elaboração deste pequeno ensaio, pois tais fatos podem ser considerados como verdadeiras violações ao devido processo legal constitucional, ao suprimir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Ora, as audiências são atos processuais complexos, integrados por uma sucessão de atos coordenados, interdependentes entre si, e sujeitos ao preenchimento de requisitos formais próprios e assim devem ser fiscalizados a fim de que cumpram sua função no processo, sobretudo no devido processo legal constitucional. Fato é que estamos vivenciando uma revolução tecnológica em todos os aspectos, sobretudo na função jurisdicional estatal, e os preceitos do Estado Democrático de Direito não devem ser negligenciados. Os desafios são inegáveis e deve-se enfrentá-los com o devido processo legal constitucional. Tomando-se o processo como um espaço democrático, cognitivo e argumentativo, que tem como objetivo se obter do Estado um pronunciamento decisório que contenha a solução jurídica adequada ao caso concreto1, deve ser prospectado por meio da garantia fundamental de uma estrutura normativa metodológica (devido processo legal), a fim de que os pronunciamentos estatais sejam construídos com os argumentos desenvolvidos em contraditório por aqueles que suportarão seus efeitos, em torno das questões de fato e de direito sobre as quais controvertem no processo.2 Audiência (do latim audientia), em sentido lato, é toda sessão processual (ato complexo) do qual participam as partes em razão de convocação feita pelo juiz, para que compareçam à sede do juízo, com a finalidade de, nela, serem praticados atos processuais.3 A audiência é atividade preparatória do provimento e, como tal, deve ser regulada por uma estrutura normativa, composta de uma sequência de normas, de atos e de posições subjetivas, que se desenvolvem em uma dinâmica bastante específica, na preparação de um provimento. Assim, para que a sentença possa ser considerada válida e eficaz, deverá ser precedida da regular e legítima atividade preparatória4 , conforme determina o ordenamento jurídico.5 Assim, audiência é ato processual complexo, integrado por uma sucessão de atos coordenados, interdependentes entre si, e sujeitos ao preenchimento de requisitos formais próprios.6 Em suma, as audiências podem ser de conciliação (art. 334, art. 695), instrução e julgamento (art. 358), de saneamento e organização do processo (art. 337,§ 3º) e de justificação prévia (art. 562, 677,§1º, 703,§1º). Até em razão de seu objeto (colheita da prova oral e oitiva das partes e de seus procuradores, esclarecimentos por parte dos peritos e assistentes técnicos), as audiências de instrução e julgamento recebem destaque e, no procedimento oral, são consideradas o ponto alto, já que concentram os atos culminantes da disputa judicial. É, ainda, na audiência de instrução e julgamento que o juiz entra em contato direto com as provas, ouve os argumentos debatidos pelas partes e profere a sentença pondo termo ao litígio. Por meio dela, colocam-se em prática os princípios da oralidade e da concentração do processo moderno.7 Ademais, a audiência de instrução e julgamento só será necessária quando houver necessidade de produção de prova oral.8 Já nas audiências virtuais, ao contrário das audiências tradicionais, ocorridas presencialmente, há um recurso tecnológico a mais à disposição, qual seja, a gravação das sessões de audiência e de julgamento. Mas, a questão que surge é: tem havido uma estabilização discursiva nas audiências virtuais, apesar da existência das gravações? As partes têm tido seus direitos e garantias fundamentais preservados em tais procedimentos virtuais? Desde o início da pandemia da Covid-19 no Brasil a utilização das chamadas audiências virtuais teve um aumento significativo, impulsionado pelas circunstâncias das medidas de isolamento social, a partir de março de 2020. Inicialmente, as audiências tradicionais e os atos processuais foram suspensos, aguardando-se o retorno das atividades presenciais para nova designação destes atos. Posteriormente, com a continuidade da quarentena, os prazos voltaram a fluir e muitos tribunais, uns apenas com a concordância das partes e em caso de risco de perecimento do direito e, ainda outros, sem se atentar para a manifestação das partes e sem a verificação de urgência, decidiram adotar as audiências virtuais. Mas a prática de atos processuais por meio eletrônico no Brasil não é novidade, e sua previsão normativa intensificou-se a partir de 2006, com a entrada em vigor da lei 11.419/2006, mantida pelo CPC vigente. Aliás, o CPC poderia ter ido além, deixando de regular o processo em papel e suas práticas e costumes tão enraizados na cultura e na prática do foro.9 Fato é que, com a chegada da pandemia, essa indiferença tecnológica do CPC/2015 foi realçada, sendo necessária intervenção do CNJ, que editou as Resoluções n. 314/2020 e n. 354/2020, com o objetivo de elevar a eficiência administrativa e operacional do Poder Judiciário e alcançar maior efetividade com a menor duração dos trâmites processuais.10 Assim como já vinha ocorrendo com as reformas legislativas que deram origem ao CPC/2015, a celeridade e a eficiência têm pautado as iniciativas no que tange às audiências virtuais. Contudo, em algumas situações, a busca incansável por celeridade e eficiência tem suprimido os preceitos do devido processo legal constitucional. Isso porque têm ocorrido situações no âmbito procedimental das audiências virtuais11 que violam a oralidade12, a ampla defesa, o contraditório e a isonomia. Tais situações de violação manifestam-se como: ausência de publicidade, dificuldade de manutenção de incomunicabilidade no depoimento pessoal, dificuldade de identificação de testemunhas, dificuldade na intimação, incomunicabilidade e inquirição de testemunhas, valoração das provas orais pelo magistrado e instabilidade de tráfego de dados de internet,13 em patente violação ao disposto no texto do art. 194 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, a ocorrência de outros obstáculos técnicos na participação em audiências virtuais, como por exemplo, um certo delay, ou atraso na entrega do conteúdo audiovisual, sobretudo na colheita de prova oral, já que a imagem não acompanha a fala, prejudicando o andamento da audiência e o raciocínio dos presentes, no momento de formular e responder perguntas.14 Considerações Finais É o devido processo legal que deve orientar o procedimento das audiências, para que se possa, de fato, concretizar os direitos e garantias fundamentais, dentro de uma estrutura técnica normativa em contraditório, permitindo a cognição dos fatos narrados ou enunciados pelas partes e a valoração das provas por elas apresentadas na comprovação de suas narrativas, visando a obter um pronunciamento estatal decisório favorável às suas pretensões.15 Por isso, toda e qualquer audiência, assim como os atos processuais, devem ser realizados sob o manto do devido processo legal constitucional, a fim de que nenhum direito ou garantia fundamental possam ser violados. *Fernanda Gomes e Souza Borges é doutora e mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/Minas). Docente adjunta de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Lavras - MG (UFLA). Líder do Grupo de Estudos e Pesquisa em Processo Constitucional (GEPPROC/UFLA), cadastrado no CNPq. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC). Membro da Comissão Processo Civil da OAB/MG. Perfil no Instagram: @fernandagomes_borges. Referências Bibliográficas ALVES, Lucélia de Sena; SOARES, Carlos Henrique. Audiências telepresenciais na justiça cível e sua compatibilidade com o devido processo constitucional. Disponível aqui. Acesso em: 14. Jun. 2021. ARAÚJO, Valter Shuenquener de; GABRIEL, Anderson de Paiva; PORTO, Fábio Ribeiro. Os Núcleos de Justiça 4.0: inovação disruptiva no Poder Judiciário brasileiro. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 15. Abr. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 20. Jun. 2021. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. 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DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. v. 2. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 33. FAZZALARI, Elio. Istituzioni di diritto processuale. 8. ed. Padova: CEDAM, 1996. GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. IWAKURA, Cristiane Rodrigues; GUEIROS, Pedro; BECKER, Daniel. Código QR: a transformação digital do princípio da oralidade. Jota. 08. Mai. 2021. Acesso em: 10. Jun. 2021. LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. 9. ed. Rio de Janeiro: Gen - Forense, 2010. MADEIRA, Dhenis Cruz. Princípios processuais da oralidade e escrituração: ensaio sobre os fundamentos do confronto. In: JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 42, n. 25, jul./dez. 2011. Disponível aqui. Acesso em: 01 jul. 2021. SCARPINELLA BUENO, Cássio. Manual de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2018. SOUZA, Bernardo de Azevedo e. Advogados enfrentam problemas técnicos em audiências virtuais. 11. Jun. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 1º. Jul. 2021. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO. TRT-1. 8ª Turma do TRT/RJ torna nula sentença de arquivamento por não comparecimento do autor em audiência telepresencial. Disponível aqui. Acesso em: 17. Jul. 2021. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. v. 2. __________ 1 BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Noções de teoria e técnica do procedimento da prova. In: Técnica processual. BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias; SOARES, Carlos Henrique (Coords.). Belo Horizonte: Del Rey, 2015. p. 185. 2 BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Processo constitucional e Estado Democrático de Direito. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2018. p. 171. 3 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.v. 2. p. 401. 4 GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. p. 87-88. 5 BORGES, Fernanda Gomes e Souza; ALVES, Lucélia de Sena. As audiências de instrução e julgamento por videoconferência e o devido processo constitucional: uma análise empírica. In: 4 anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015. Belo Horizonte: D'Plácido, 2020. p. 12-13. 6 DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, v. 2, 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 33. 7 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, v. 1, 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 445. 8 SCARPINELLA BUENO, Cássio. Manual de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2018. p. 402. 9 SCARPINELLA BUENO, Cássio. Manual de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2018. p. 241. 10 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ detalha regras para realização de sessões e audiências em meio digital. 13 de janeiro de 2021. Disponível aqui. Acesso em 25. Jun. 2021. 11 Pelo que recomenda-se a leitura de: BORGES, Fernanda Gomes e Souza; ALVES, Lucélia de Sena. As audiências de instrução e julgamento por videoconferência e o devido processo constitucional: uma análise empírica. In: 4 anos de vigência do CPC/2015. Belo Horizonte: D'Plácido, 2020. p. 11-26. 12 Ressalte-se que atualmente já se discute da utilização de tecnologia para concretizar o princípio da oralidade por códigos, como é o caso do chamado QR Code, acerca do qual recomenda-se a leitura de: IWAKURA, Cristiane Rodrigues; GUEIROS, Pedro; BECKER, Daniel. Código QR: a transformação digital do princípio da oralidade. Jota. 08. Mai. 2021. Acesso em: 10. Jun.2021. 13 ALVES, Lucélia de Sena; SOARES, Carlos Henrique. Audiências telepresenciais na justiça cível e sua compatibilidade com o devido processo constitucional. Disponível aqui. Acesso em: 14. Jun. 2021. 14 SOUZA, Bernardo de Azevedo e. Advogados enfrentam problemas técnicos em audiências virtuais. 11. Jun. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 1º. Jul. 2021. 15 BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Noções de teoria e técnica do procedimento da prova. In: Técnica processual. BRÊTAS, Ronaldo de carvalho Dias; SOARES, Carlos Henrique (Coords.). Belo Horizonte: Del Rey, 2015. p. 203.
sexta-feira, 22 de outubro de 2021

Visual Law é modismo?

Já se foi a fase de descoberta do Visual Law. Chega-se à tão esperada fase de propagação do uso desta técnica que vem rendendo, desde já, diversas discussões acaloradas no meio jurídico. O surgimento de "algo novo" desperta nos seres humanos dois tipos de comportamentos esperados em posições diametralmente opostas: alguns se encantam e querem conhecer mais; outros, em um rápido olhar, se sentem incomodados com a presença daquela novidade e se fecham em seu tradicional mundo. Aqui se fala especificamente na adoção da técnica Visual Law, mas a afirmação em questão reflete uma realidade que se conecta a diversas outras práticas que almejam trazer uma inovação sobre padrões preestabelecidos. Portanto, leitor, antes de avançar na avaliação do Visual Law como um eventual modismo, deve-se ter a compreensão de que a inovação é passageira em sua essência.  A inovação que se consolida, deixa de sê-la. Como dizia Carlos Drummond de Andrade, a maior ambição do inovador é que sua inovação se torne tradicional. A inovação por si só, naturalmente, será alvo de críticas. Até porque, nas palavras de Nolan Bushnelll, "se você contar sua ideia para 10 pessoas e 9 delas disserem que você está maluco, provavelmente você está fazendo algo inovador!". Dizer que algo novo é moda, equivale a dizer que aquela inovação não irá se perpetuar no tempo. Portanto, para que se afirme a técnica do Visual Law como um modismo, deve-se avaliar empiricamente se realmente a sua utilização não terá a capacidade de ser incorporada em caráter definitivo nas rotinas dos operadores do direito. Vejamos. Em primeiro lugar, o Visual Law não foi algo descoberto na atualidade. Há muito tempo esta técnica vem sendo empregada sem qualquer tipo de rotulação. Isto se deve ao fato de o Visual Law ser uma das vertentes do Legal Design, cujo objetivo é, precipuamente, simplificar e clarificar a comunicação, tornando a troca de informações muito mais objetiva e eficiente. Deste modo, se um advogado prefere fazer uma petição com poucas laudas, utilizando termos de compreensão universal, dando ênfase aos pontos controvertidos e, eventualmente, utilizando alguns recursos visuais para melhorar a compreensão do destinatário sobre algo - ele está sim, utilizando as técnicas de Visual Law. O emprego da técnica do Visual Law, como muitos erroneamente pensam, traria um necessário abandono da forma tradicional mediante o uso indiscriminado de diferentes estruturas, formas, fontes e cores exuberantes em todas as manifestações jurídicas. Outro equívoco comum em relação ao Visual Law é pensar que o seu emprego consiste em uma simplificação excessiva acerca do teor das manifestações jurídicas, fazendo "gráficos e setinhas num programa de computador". Esta compreensão reduzida e equivocada do Visual Law pode ser atribuída a três fatores: 1) pouco aprofundamento sobre a técnica, seus conceitos e fundamentos; 2) conhecimento restrito sobre modelos de manifestações jurídicas com um inadequado uso da técnica do Visual Law: peças "carnavalescas", mal estruturadas, desarmônicas, e/ou com o uso excessivo de recursos visuais; 3) crenças limitantes que geram uma forte barreira cultural em relação à introdução das novas tecnologias. Isto explica a resistência de alguns magistrados à técnica do Visual Law, ainda mais aqueles que ainda não tenham vivenciado alguma experiência positiva com a sua utilização. Em compensação, mesmo nos moldes tradicionais, há registro por parte de membros do Poder Judiciário acerca de diversos problemas encontrados nas manifestações jurídicas: argumentação excessiva, redação prolixa, número excessivo de páginas, transcrição excessiva de jurisprudência, má formação da peça e uso excessivo de destaque no texto. Há que se contextualizar devidamente os diversos posicionamentos encontrados a respeito do Visual Law. Isto vai variar de acordo com a experiência de cada usuário, o nível de compreensão e de conhecimento da técnica do Visual Law, e principalmente as suas habilidades e necessidades dentro de um sistema jurídico. Pode ser que um operador do direito que lide com demandas excessivas e padronizadas tenha maior inclinação para o uso das técnicas do Visual Law do que um operador que lide com um número bem reduzido de causas jurídicas, e que tenha uma atuação maior em ambientes nos quais ainda predomine a cultura da liturgia e da formalidade. Logo, qualquer generalização acerca do Visual Law é indevida. E para o seu uso, é preciso ter cuidado, pois nem sempre os recursos visuais serão necessários e adequados, devendo em certas situações manter a forma tradicional. Tal constatação ressalta a importância de se intensificarem as iniciativas voltadas para a capacitação de profissionais na área de Visual Law, antes que se chegue a qualquer conclusão peremptória acerca da sua vida útil. Muitas peças neste exato momento, não serão ideais, ou seja, não conseguirão captar em sua integralidade uma aplicação precisa de todas as técnicas do Visual Law. Por isso mesmo, convenciona-se por intermédio do Design Thinking que a técnica seja constantemente avaliada e revista, até que se chegue a um resultado satisfatório, trazendo consigo uma "estratégia de comunicação que insere o usuário no trâmite processual em que ele figurará como parte, promovendo o seu empoderamento". Toda inovação passa por esta fase de teste e de aprimoramento, há que se ter resiliência e paciência, pois certamente ao final, será obtido algum ganho em termos de qualidade e eficiência. Contudo, fulminar uma técnica pelo seu mau emprego definitivamente não é o melhor caminho. O próprio tempo irá demonstrar como os usuários se comportarão acerca da utilização desta técnica. E, diante de melhores resultados a partir do uso do Visual Law nas manifestações jurídicas, naturalmente, por questões de concorrência e de sobrevivência, haverá um nivelamento da atuação jurídica - no sentido de consolidá-lo, ou repeli-lo do mundo jurídico. Fato é que o design já está presente e consolidado no mundo jurídico. O desenho das plataformas e dos sistemas operacionais refletem o uso de diversos princípios do Visual Law. A ideia da arquitetura de escolha com foco no usuário está intrinsecamente relacionada à prestação de qualquer serviço público essencial, veja-se neste sentido o rol de diretrizes previsto no art. 3º da lei 14.129/2021 - a Lei de Governo Digital. Logo, o melhor que se deve fazer neste momento, é "dar uma chance ao Visual Law", pois os estudos em torno do emprego desta técnica demonstram que efetivamente há um expressivo ganho na melhoria da comunicação, na eliminação de ruídos no processo decisório dos magistrados, e em um substancial aumento da acessibilidade às informações veiculadas no processo judicial. Importante neste ensejo comentar brevemente despacho judicial que circulou nas redes sociais, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Goiânia. No caso em questão, o magistrado se valeu do comando do art. 321 do CPC para que a parte autora emendasse a inicial, fazendo constar de forma clara, os fatos e suas pretensões, utilizando preferencialmente a formatação exigida pelas normas da ABNT, uma vez que a exordial teria ficado muito carregada e de difícil leitura e compreensão. Observando-se a petição inicial em questão, nota-se que ali se pretendeu utilizar a técnica do Visual Law, dando-lhe uma feição completamente diferente do padrão visual tradicional.  Destaque-se inicialmente que não existe em qualquer norma processual previsão expressa para que se exija o respeito às normas da ABNT, assim como não há qualquer norma processual que desautorize o uso da técnica do Visual Law. Há inclusive, um movimento do Poder Judiciário para a regulamentação do Visual Law, como forma de incentivo para a propagação desta técnica. No plano formal, os requisitos da petição inicial estão expressamente enunciados no CPC, por intermédio dos arts. 319 a 321, além de outras exigências, a depender do procedimento, como nos casos de incidência dos arts. 303 e 305. As causas de indeferimento da petição inicial estão expressamente previstas no art. 330 do CPC, quais sejam: a inépcia, assim compreendida, nos termos do §1º, como a ausência de pedido ou de causa de pedir; a indeterminação do pedido, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; a não correspondência dos fatos à conclusão, e, por fim, a previsão de pedidos incompatíveis entre si.  Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, verificando a ausência dos requisitos da petição inicial, determinará ao autor que faça a emenda, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A manifestação judicial em apreço reflete a resposta do magistrado, como usuário e destinatário da informação com o emprego do Visual Law, e serve como um grande alerta para todos que desejam utilizar a técnica em suas peças jurídicas.  O Legal Design deve sempre ter como foco o usuário. Neste ensejo, ao se empregar o Visual Law, deve-se ter o maior cuidado com os padrões escolhidos fazendo-se uma análise preditiva sobre a potencial resposta do usuário, pois a ideia é facilitar a comunicação, e não o contrário. A inadequada utilização dos recursos visuais, pode realmente dificultar a legibilidade do documento e a compreensão da narrativa. O excesso de cores e destaques acaba ocasionando uma poluição visual, e isto pode dificultar seriamente a identificação dos pontos controvertidos. Por esta razão, a técnica do Visual Law é algo que precisa ser constantemente objeto de estudo e experimentação. Existem diversos princípios de hierarquia linguística e visual que precisam ser observados. Até para o emprego das cores, há uma teoria que explica exatamente como harmonizá-las, evitando-se com isto um incômodo sensorial para o destinatário da informação.  Não é algo tão simples como parece ser. Uma segunda opinião sobre os modelos de peças com o uso de Visual Law é sempre bem-vinda. Havendo possibilidade, a formação de uma equipe multidisciplinar composta por designers, juristas e outros especialistas favorece a obtenção de manifestações jurídicas visualmente agradáveis, e ao mesmo tempo funcionais.  Por todo o exposto, resta evidente que as críticas em torno do Visual Law são bem-vindas, desde que construtivas. A resposta do usuário é elemento essencial para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Visual Law. Mas isto não pode servir como uma barreira ou um desincentivo para o avanço desta técnica, pelo contrário. Tudo faz parte de um processo dialógico. Referências ANDRADE, Carlos Drummond de. In: O Avesso das Coisas - 6ª Edição. São Paulo: Companhia das Letras, 2007. CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Legal Design no Poder Judiciário. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; CALAZA, Tales (org.). São Paulo: Editora Foco, 2021. FRAGA, Sarah Élen Rodrigues. Visual Law: Uma inovação capaz de agregar valor ao serviço jurídico. In: Visual Law: como os elementos visuais podem transformar o direito. SOUZA, Bernardo de Azevedo e; OLIVEIRA, Ingrid Barbosa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. LEONEL, Guilherme; LIMA, Juliana. A importância do usuário. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; CALAZA, Tales (org.). São Paulo: Editora Foco, 2021, p. 45. MAIA, Ana Carolina; NYBØ, Erik Fontenele; CUNHA, Mayara. Legal Design: criando documentos que fazem sentido para os usuários. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. NUNES, Dierle; ALMEIDA, Catharina. O design como auxiliar da efetividade processual no Juízo 100% Digital. Consultor Jurídico. Acesso em: 14 mai. 2021. SOUZA, Bernardo de Azevedo e. 6 atos normativos de Visual Law que você precisa conhecer. Disponível aqui. Acesso em: 20 set. 2021. SOUZA, Bernardo de Azevedo e. Eles, os elementos visuais, vistos por ela, a magistratura federal. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; CALAZA, Tales (org.). São Paulo: Editora Foco, 2021. STRECK, Lenio Luiz. E o Dr. Legal Design explica sentença judicial e "facilita"tudo...! Consultor jurídico. Acesso em: 23 jun. 2021. WOLKART, Erik Navarro; LAUX, Francisco de Mesquita. O ruído: uma nova abordagem das falhas do julgamento humano. JOTA. Acesso em: 12 ago. 2021.
A Constituição Federal de 1988 prevê que todos são iguais perante a lei e referido tratamento isonômico deve existir entre homens e mulheres. Mas será que essa igualdade está refletida na nossa realidade social? Não há como negar diferenças biológicas e situações que afetam mais as mulheres do que os homens, como a gestação e a amamentação. Mas há de se considerar a existência de uma construção cultural que gera disparidade de gênero na prática, como o cuidado com familiares, especialmente dos filhos, e o trabalho doméstico, que são exercidos de forma majoritária pelas mulheres. Deve-se ter em conta a enorme diferença salarial e do nível de hierarquia dentro dos cargos profissionais, entre outros. Assim, para se chegar em uma igualdade substancial é preciso pensar em questões pontuais de gênero, visando uma efetiva transformação sociocultural. No final da década de setenta, foi criado o conceito de gênero pelo movimento feminista - por meio da produção acadêmica das mulheres daquela época - e, desde então, o termo tem sofrido diversas interpretações, porém mais usualmente relacionadas ao conceito de gênero que tem como base o "feminismo das diferenças", conforme destaca Marta Ferreira Santos Farah1. De acordo com tal concepção de gênero2, as distinções entre homens e mulheres são acentuadas, estabelecendo-se polaridades. Se historicamente é consabido que essas distinções acabam por ensejar uma disparidade de tratamento entre homens e mulheres nos mais diversos ambientes, que ainda subsiste nos dias atuais, maior esforço se requer para a implementação de transformações em prol da igualdade. É necessário romper tradições, mitos e mentalidades conservadoras. A participação das mulheres na área jurídica, por exemplo, ainda é pautada pela desigualdade material. Myrthes Gomes de Campos foi a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil. Concluiu o bacharelado em direito em 1898, mas só em 1906 conseguiu ser aceita na instituição de classe3. A primeira magistrada, Thereza Grisólia Tang, tomou posse em Santa Catarina em 1954. No STF, a Ministra Ellen Gracie assumiu a presidência do STF de 2006 a 20084 e além dela, as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber também representam o gênero feminino no Supremo. A ministra Laurita Vaz foi a primeira mulher à frente da presidência do STJ e dirigiu a referida Corte durante o biênio 2016 a 20185. Apesar de as mulheres constituírem a maior parcela da população brasileira, tal fato não se reflete nos cargos mais altos em cada um dos Poderes da República. No Executivo, a proporção é de uma única Presidente mulher para 37 Presidentes homens e nunca houve uma vice-presidente mulher. Dentre os Ministros de Estado, a proporção é de 1.025 homens para 40 mulheres. No Poder Legislativo, até 2016, sequer havia banheiros femininos nas respectivas Casas e nunca houve uma mulher na presidência da Câmara ou do Senado Federal. No Poder Judiciário, entre os ministros, no STF, a proporção é de 3 mulheres para 166 homens - historicamente. No STJ, há 91,84% de homens e 8,16% de mulheres. A situação é similar nos demais tribunais superiores: 91,21% de homens e 8,79% de mulheres no TSE; 90,24% de homens e 9,76% de mulheres no TST e, por fim, 97,73% de homens e 2,27% de mulheres no STM. A maior porcentagem de mulheres como Ministras dos Tribunais Superiores verifica-se no TST - que, ressalte-se, atualmente é Presidido pela Ministra Maria Cristina Peduzzi -,  mas, ainda assim, com irrelevante proporção. O Censo do Poder Judiciário divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014 mostrou que apenas 35,9% dos membros da magistratura são mulheres6. Fato é que essa desproporção e essa desigualdade de gênero na cúpula dos três  Poderes acabam dificultando a inserção na ordem do dia de pautas relevantes aos direitos das mulheres, tais como a violência doméstica, a equiparação salarial, os tratamentos reprodutivos, incentivos de ordem tributária, o incremento de número e qualidade de creches, o respeito à amamentação em local público, entre outros7. A paridade institucional, portanto, é fundamental para que se dê visibilidade aos assuntos de interesse direto das mulheres, mas que, em seu âmago, dizem respeito à sociedade em que se pretende viver. Algo está sendo feito? Em 2015, foi pactuada a agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e, dentre os seus objetivos, está a promoção da igualdade de gênero, mais especificamente no item 5 - "Igualdade de Gênero"8; em 2020, a OAB instituiu cota de participação mínima de 30% de mulheres em eventos organizados pelo Conselho Federal9. A partir de 2021, as eleições da OAB devem contar com 50% de mulheres nas respectivas chapas10. Apesar desses esforços da OAB, vale registrar que em abril de 2021 as advogadas superaram em número absolutos os advogados, mas ainda não conseguiram a igualdade nos cargos mais altos dentro das empresas e instituições, por exemplo. Nesse cenário, acredita-se que os movimentos feministas, através de mobilizações, têm contribuído para a garantia de alguns direitos e para uma sensível melhoria na igualdade de gênero.   No que concerne ao direito processual, mais precisamente no ambiente acadêmico, a desigualdade de gênero sempre foi perceptível, tanto no que diz respeito ao maior quantitativo de professores em relação ao de professoras integrantes das carreiras nas instituições públicas e privadas, quanto no que se refere às publicações e às participações em eventos, nos quais a representação feminina era mínima ou inexistente - não se fala de um passado remoto, mas de situações contemporâneas.  Nos últimos anos, no entanto, essa realidade tem sido paulatinamente modificada. O incremento da participação feminina nos eventos e publicações relativos ao direito processual é evidente. E muito disso se deve, sem dúvidas, ao trabalho desempenhado por diversos coletivos femininos, que têm, entre seus objetivos, o escopo de promover a igualdade de gênero no ambiente acadêmico do direito processual. Daí a relevância e o orgulho em dizer que o "Elas no Processo" tem cumprido um significativo papel nessa caminhada. O "Elas no Processo" tratava-se, no início, de um grupo de WhatsApp, criado no dia 29 de abril de 2015 com a finalidade de congregar mulheres que participariam, então, do V Fórum Permanente de Processualistas Civis - Vitória/ES. Rapidamente, esse grupo - que passou a ter como principal objetivo o fomento à participação feminina nos eventos e nas publicações científicas - transformou-se em um ambiente de parcerias acadêmicas, divulgação de trabalhos recíprocos, promoção de debates jurídicos atuais através de lives, diálogo e muita sororidade.  Em 16 de agosto de 2016, o primeiro projeto do grupo saiu do papel: foi lançada a obra "Temas Relevantes de Direito Processual Civil: Elas Escrevem", coordenado por Renata Cortez, Rosalina Freitas e Sabrina Dourado e escrito por vinte e quatro processualistas de todo o Brasil. A obra foi publicada pela Editora Armador, posteriormente adquirida pela Editora Juspodivm. Sem dúvidas, essa foi uma obra pioneira, visto que escrita exclusivamente por mulheres processualistas. De lá para cá, o grupo cresceu e amadureceu: foi criada, em maio de 2020, a marca "Elas no Processo"; foram também criados um canal no youtube e um perfil no Instagram. O coletivo realizou e apoiou diversos eventos acadêmicos, muitas vezes em parceria com outros coletivos, como o "Elas Pedem Vista", o "Instituto de Juristas Brasileiras", o "Mulheres no Processo" do Instituto Brasileiro de Direito Processual, o "Processualistas", o "Abayomi Juristas Negras", o "Advogadas do Brasil", o "LiderA" e o "Elas Discutem". As integrantes do "Elas no Processo" interagem diariamente através do grupo do WhatsApp, que conta hoje com 140 participantes de todas as regiões do País. Existe uma especial atenção em publicar e realizar eventos em parceria umas com as outras; citar umas às outras; tirar dúvidas entre si; além de um efetivo compartilhamento de dores e amores. Em agosto de 2021, cinco integrantes do "Elas no Processo" - que também assinam esta coluna -, lançaram a obra coletiva "Acesso à Justiça: um novo olhar a partir do Código de Processo Civil de 2015", pela Editora Thoth: Benigna Teixeira, Fernanda Gomes, Flávia Hill, Flávia Ribeiro e Renata Cortez. O livro conta com artigos escritos por homens e mulheres e duas delas foram vencedoras de um concurso realizado entre as integrantes do "Elas no Processo": Cecília Hildebrand e Paula Ferreira Bovo. A obra conta com o prefácio do ilustre professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. O coletivo "Elas no Processo" manteve por aproximadamente um ano uma parceria com o Professor Gilberto Bruschi - a quem se expressa o agradecimento - para a publicação de artigos escritos pelas integrantes do "Elas no Processo" em sua coluna eletrônica: "O Novo Processo Civil Brasileiro". Foram 35 textos publicados! Chegou a hora, no entanto, do voo solo. A coluna do "Elas no Processo" está no Migalhas! O coletivo publicará quinzenalmente, a partir de hoje, reflexões das integrantes e de convidadas (os) sobre o direito processual. Compõem o Conselho Editorial da coluna as processualistas Cristiane Rodrigues Iwakura, Fernanda Gomes e Souza Borges, Flávia Pereira Hill, Flávia Pereira Ribeiro e Renata Cortez Vieira Peixoto. Para garantir a máxima qualidade técnica dos artigos, foi criada uma Comissão Revisora, formada pelas processualistas América Nejaim, Benigna Teixeira, Cecília Hildebrand, Gisele Welsch e Lucélia Sena. O "Elas no Processo" agradece imensamente à Diretoria do Migalhas pelo pronto acolhimento e pela confiança, sendo certo que também o maior e o mais importante veículo jurídico, em formato de portal eletrônico, está contribuindo imensamente para a igualdade de gênero.  Trata-se, portanto, de uma coluna inclusiva por excelência, que almeja divulgar conhecimento jurídico de qualidade na área do direito processual para além de rótulos ou divisões artificiais, que não condizem com o ambiente científico nem com a sociedade que almejamos para já.  Aos leitores e leitoras que comungam esses mesmos ideais e acreditam no avanço do direito processual por obra e com a contribuição de todos e, especialmente, de todas, sejam muito bem-vindos! __________ 1 FARAH, Marta Ferreira Santos. Gênero e Políticas Públicas. Estudos Feministas, Florianópolis, 12(1): 360, janeiro-abril/2004, p. 48. 2 SCOTT, Joan. "Gênero é a organização social da diferença sexual. O que não significa que gênero reflita ou implemente diferenças físicas fixas e naturais entre homens e mulheres, mas sim que gênero é o saber que estabelece significados para as diferenças corporais. Esses significados variam de acordo com as culturas, os grupos sociais e no tempo, já que nada no corpo [...] determina univocamente como a divisão social será estabelecida". Disponível aqui. Acesso em: 08 out. 2021. 3 HIGÍDIO, José. Primeira advogada brasileira, Myrthes superou obstáculos para trabalhar. Conjur, 8 mar. 2021. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Veredicto.  Boletim informativo. 40 ed., 28 jan. 2009. Disponível aqui. Acesso em: 07 out. 2021. 5 MULHERES no Direito e igualdade de gênero são tema de debate. Migalhas, 21 nov. 2017. Disponível aqui. Acesso em 06 out. 2021. 6 VENTURINI, Anna Carolina; FERES JUNIOR,  João. A Desigualdade de Gênero na Justiça Brasileira. GEMAA. 2015. Disponível aqui. Acesso em 07 out. 2021. 7 Vale destacar aqui importantes iniciativas legislativa em tramitação: 1) PL 1740/2021, 3414/2019, e 1741/2021: a dedução de percentuais do imposto de renda às empresas que contratarem, respectivamente, vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e mulheres chefes de família de baixa renda; 2) PL 5548/2019: a reserva de vagas em empresas terceirizadas para mulheres vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade social; 3) PL 128/2021: Zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre absorventes menstruais. Registre-se que também existem iniciativas no sentido de se propor a inclusão destes produtos na cesta básica. Disponível aqui. Acesso em: 08 out. 2021. Ainda a respeito da pobreza menstrual, termo adotado pela Unicef para se referir à situação vivenciada por meninas e mulheres devido à falta de acesso a recursos para que cuidem de seu ciclo menstrual, observa-se que no início do mês de outubro, o Poder Executivo Federal sancionou a Lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual - lei 14.214/2021, mas vetou os pontos do projeto de origem (PL 4868/2019) que contemplavam a oferta gratuita de absorventes com fundamentação de ordem técnica, qual seja, a ausência de indicação para a fonte de custeio ou medida compensatória, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, e à Lei Complementar 173/2020. Neste momento, os vetos seguem para análise pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou derrubados. Disponível aqui. Acesso em: 08 out. 2021. 8 ONU. Planeta 50-50 em 2030. Disponível aqui. Acesso em 07 out. 2021. 9 Proposição n. 49.0000.2019.013134-1 do Conselho Pleno. Disponível aqui. Acesso em: 07 out. 2021. 10 OAB aprova paridade de gênero e cotas raciais para as próximas eleições da classe. Disponível aqui. Acesso em: 07 out. 2021.