17.abr.2024
17.abr.2024
O habeas corpus concedido de ofício e a remessa necessária - Alterações da lei Federal 14.836/24
A lei Federal 14.836/24 trouxe mudanças no habeas corpus, permitindo sua concessão de ofício por juízes. Contudo, destaca-se que a jurisdição geralmente atua apenas quando provocada. No processo penal, a intervenção judicial visa proteger o cidadão, sendo obrigatória para cessar constrangimentos ilegais.
17.abr.2024
Habeas corpus de ofício e a presunção de inocência nos julgamentos por órgãos colegiados
A lei 14.836, de 8/4/24 alterou a lei 8.038, de 28/5/90, e o Código de Processo Penal.
17.abr.2024
Corte Especial do STJ forma maioria para estabelecer a SELIC como índice default para a correção de dívidas civis, mas julgamento ainda aguarda conclusão
Apesar da maioria formada, aguarda-se pedido de vista para análise de questões de ordem.
17.abr.2024
Reforma Código Civil: Direito das Sucessões
A Comissão de Juristas, coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão e constituída pelo Senador Rodrigo Pacheco, aprovou significativas alterações ao Código Civil no que tange ao Livro das Sucessões.
17.abr.2024
Dia da Terra: Importância da discussão da legislação ambiental e decisões judiciais
O Dia da Terra, em 22 de abril, destaca a importância da preservação ambiental e dos direitos das comunidades tradicionais. A Constituição e leis brasileiras como a lei de crimes ambientais e o Código Florestal protegem o meio ambiente. O Direito Ambiental guia ações sustentáveis e evita penalidades, fortalecendo a imagem corporativa.
17.abr.2024
Mediação e sua essência
Reflexão sobre mediação destaca a importância do diálogo humano e da compreensão mútua em conflitos.
17.abr.2024
A saidinha de presos piorou?
O Congresso aprovou restrições à saidinha de presos, pressionando a presidência para sanção ou veto. O Presidente vetou a proibição de visitas familiares, considerando-as essenciais para a ressocialização. Com o veto, há incoerência legal, pois a lei original extingue todas as saidinhas e revoga prazos estabelecidos.
17.abr.2024
A responsabilidade dos sócios de empresa LTDA distratada e baixada durante cobrança judicial de dívida
O STJ definiu que, após a extinção legal de uma empresa, os sócios só são considerados sucessores processuais se receberem ativos na partilha. A responsabilidade é limitada ao valor dos ativos recebidos no distrato social, sem responsabilização pessoal por dívidas da empresa.
17.abr.2024
O julgamento sobre os direitos reprodutivos no STF
O STF julgará a constitucionalidade da exigência de idade e número de filhos para esterilização. Questão envolve direitos sexuais, planejamento familiar e biopoder estatal. Exemplos internacionais são citados para ilustrar o debate.
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