O trabalhador não é obrigado a apresentar o CID no atestado médico. A empresa pode exigir apenas o atestado que comprove a incapacidade, respeitando o sigilo e a privacidade do empregado.
A matéria aborda o tratamento da doença de crohn com Ustequinumabe, explicando como obtê-lo pelo SUS ou plano de saúde e ressaltando a importância do acesso a medicamentos essenciais.
A advocacia é mais que um serviço: É missão e função social. Descubra por que sua essência personalíssima torna impossível sua terceirização, garantindo ética, sigilo e justiça.
O juízo falimentar não tem competência exclusiva para desconsideração da personalidade jurídica envolvendo processos de falência. Em decisão recente, o STJ adotou interpretação sobre o parágrafo único do art. 82-A da LREF que afasta a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica e confirmou a possibilidade de julgamento do incidente por "juízos comuns".