11.mar.2024
11.mar.2024
Autonomia e proteção patrimonial: A influência da decisão do STF sobre regime de bens para pessoas maiores de 70 anos
Regimes de bens evoluíram historicamente, influenciados por valores sociais e contextos legais. Código Civil brasileiro atual prevê quatro categorias: Separação, Comunhão Parcial, Comunhão Universal e Participação Final.
10.mar.2024
O efeito suspensivo nas defesas de multas e recursos de CNH
O efeito suspensivo é um princípio que permite ao condutor recorrer de multas de trânsito sem sofrer penalidades durante a análise do recurso.
10.mar.2024
TCU estabelece regras para atuação em acordos de leniência
O TCU aprovou a IN 94/24, estabelecendo diretrizes para sua atuação nos acordos de leniência, proporcionando segurança jurídica e evitando punições após o cumprimento das obrigações. A medida faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica entre CGU, AGU, TCU e Ministério da Justiça.
10.mar.2024
Saúde do trabalhador: Os impactos do novo rol de doenças do trabalho
Em novembro de 2023, o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho após 24 anos, incorporando 165 novas patologias, incluindo cânceres e transtornos mentais, como a Síndrome de Burnout, desafiando a investigação do nexo de causalidade na Justiça do Trabalho.
10.mar.2024
Escrow account - Instrumento de segurança jurídica máxima ao negócio imobiliário - Parte 1
A aquisição imobiliária no Brasil pode ser arriscada, demandando conhecimento jurídico. O período entre a escritura e o registro é estressante para o comprador, impactando o desenvolvimento econômico do país.
10.mar.2024
A necessária modulação no tema repetitivo 677 do STJ
A nova redação do tema repetitivo 677 do STJ representa profunda modificação do entendimento jurisprudencial então vigente. De tão relevante que é esta alteração, os seus efeitos merecem ser modulados.
9.mar.2024
O credor é ou não é responsável por boletos falsos pagos pelos devedores?
Até onde vai a responsabilidade dos credores e dos devedores. Uma questão complexa.
9.mar.2024
Prescrição aplicável às ações de reparação por danos concorrenciais: Direito intertemporal
Lei 14.470/22 altera a lei de defesa da concorrência, fixando prazo prescricional de 5 anos para ações de reparação de danos concorrenciais, com contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito, conferida pelo julgamento final do processo administrativo pelo Cade. Anteriormente, aplicava-se a regra geral de prescrição de 3 anos do Código Civil.
9.mar.2024
Acusados não podem conversar?
Medidas cautelares, como proibição de comunicação entre acusados, visam evitar manipulação de versões durante investigações. Mesmo em crimes graves, a aplicação deve respeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Experiência semelhante ocorreu na Lava Jato.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
