20.fev.2024
20.fev.2024
NLLC: inexequibilidade de produto/serviço - De conceito indeterminado a conceito determinado
A Lei de Licitações define 75% como percentual presumidamente inexequível para obras e serviços de engenharia, mas o tema ganha destaque para serviços e produtos não contemplados na lei anterior.
20.fev.2024
O CNJ, a administração dos Tribunais de Justiça e a prestação jurisdicional
O texto aborda como o CNJ vem impactando na eficiência da prestação jurisdicional, especialmente quando os Tribunais de Justiça implementam, com êxito, as ações recomendadas pelo Conselho.
20.fev.2024
Precatórios de herança: como proceder após o falecimento do titular?
A espera por precatórios pode ser longa, levando credores a falecerem antes do recebimento. Os herdeiros podem se habilitar no processo ou optar por inventário. Vendas exigem alvará judicial.
20.fev.2024
Discussões acerca da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ afeta recursos para julgar legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, seguindo tese do STF que o ICMS não integra receita bruta.
20.fev.2024
A responsabilidade do Poder Judiciário no combate ao abandono paterno: mudança de mentalidade e amparo ao pai presente
O Judiciário deve adaptar-se ao novo perfil paterno, atuando para facilitar, e não obstruir, o vínculo afetivo e educacional com os filhos.
20.fev.2024
A transição energética demandará mudanças de hábitos de consumo
Aumento do aquecimento global gera desafio global. Países buscam reduzir emissões de CO2 na transição energética, favorecendo fontes renováveis para mitigar impactos climáticos.
20.fev.2024
Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício
Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem.
20.fev.2024
Repensando a avaria grossa: estado de necessidade e anacronismo - O descabimento no sistema atual de responsabilização civil
A avaria grossa, tema de estudo desde tempos de estágio com Rubens Walter Machado, gera ambiguidade na prática. Se causada fortuitamente pelo capitão, implica efeitos legais; caso contrário, é particular, dependendo do ato-fato gerador.
20.fev.2024
Atualização de ativos financeiros no exterior sob as regras da lei 14.754/23
A lei 14.754/23 impactou o sistema tributário ao taxar renda de aplicações financeiras no exterior para residentes no Brasil, com alíquota de 15% a partir de janeiro de 2024, visando eliminar diferimento em entidades controladas.
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