20.fev.2024
20.fev.2024
O juiz detém discricionariedade para condenar o réu se o Ministério Público pedir absolvição?
A discussão que orbita acerca da (in)constitucionalidade e/ou derrogação do artigo 385 do Diploma Processo Penal, em especial após o advento da lei 13.964/19, será, por muito tempo, palco de dissensos doutrinários e jurisprudências.
20.fev.2024
A consumação de um crime de tentativa: os limites entre atos preparatórios e executórios nos crimes contra a instituições democráticas
O tipo penal define ações proibidas e seus elementos. Na maioria dos casos, crimes são descritos na forma consumada, mas alguns podem ocorrer na forma tentada, quando não se consumam devido a circunstâncias externas à vontade do agente (art. 14, CP).
20.fev.2024
Para um Código Civil do século 21
Vem em boa hora a comissão criada no Senado para atualizar o conjunto de leis.
19.fev.2024
Quando a mãe adoece, a participação do pai não é um favor!
Mães solo enfrentam jornadas árduas e solitárias, sem apoio do sistema. Sua resiliência é posta à prova diariamente, custando um preço que a sociedade muitas vezes negligencia.
19.fev.2024
A Torre de Babel digital: a fragilidade da segurança de dados nas empresas brasileiras
A era digital trouxe oportunidades e desafios ao panorama empresarial global. A digitalização otimizou processos, mas também aumentou as vulnerabilidades cibernéticas. No Brasil, a segurança de dados é crucial devido ao cenário dinâmico e complexo de ameaças. A proteção vai além das informações corporativas, incluindo a privacidade dos clientes, destacada pela LGPD.
19.fev.2024
Convenção coletiva não é adversária do trabalho
Ministério do Trabalho propõe regulamentar trabalho em feriados via Portaria MTE 3.665/23, gerando polêmica sobre a exigência de convenção coletiva, questionando sua eficácia diante da legislação vigente.
19.fev.2024
Dinheiro na conta bancária por engano pode ser utilizado? Quais as implicações?
A era tecnológica trouxe mudanças nas transações bancárias, especialmente com o PIX. Diante de transferências por engano, surgem dúvidas sobre responsabilidade e devolução do dinheiro recebido indevidamente.
19.fev.2024
Quem é aposentado por invalidez pode trabalhar de carteira?
A aposentadoria por invalidez, agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência, é destinada a quem, por razões de saúde, não pode mais trabalhar. A incapacidade deve ser total e permanente.
18.fev.2024
PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo
PL 7/24 da ALESP propõe alíquotas progressivas ao ITCMD em São Paulo, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios. Alíquota única atual é de 4%.
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