6.fev.2024
6.fev.2024
A importação por encomenda e seus efeitos
Importação por encomenda, regulamentada pela Receita Federal, envolve a importação de mercadorias estrangeiras pela pessoa jurídica importadora para revenda ao encomendante. A IN RFB 1861/18 estabelece requisitos, distinguindo-a da importação por conta própria.
6.fev.2024
Congresso versus STF. Constitucionalismo versus democracia?
No esforço de delimitação entre o essencial e o orbital, não se pode esquecer que a jurisdição constitucional atribuída pela Constituição ao órgão da cúpula judiciária se mostrou vital para evitar um golpe definitivo à democracia nesta última quadra.
6.fev.2024
A nova lei que amplia a proteção de crianças e adolescentes
A nova lei trata de assuntos de certo modo correlacionados, muito atuais e que, a rigor, já deveriam ter sido objeto de regulamentação legal anos atrás.
6.fev.2024
Como lidamos com a desobediência civil?
A AELB realizou uma 'Tertúlia Literária' sobre a resposta ao secularismo e questionamento de normas, políticas e decisões judiciais conservadoras. Abordou-se a perspectiva histórica e atual diante de confrontos éticos, justiça e moralidade, com foco em conflitos religiosos e liberdade constitucional.
6.fev.2024
A responsabilidade do fornecedor pelos vícios ocultos
O CDC diferencia vícios aparentes e ocultos em produtos. Vícios aparentes são facilmente percebidos, enquanto os ocultos requerem análise especializada. O fornecedor é responsável, mesmo desconhecendo os vícios. Prazos para reclamações variam de 30 a 90 dias, conforme durabilidade do produto. Para vícios ocultos, o prazo inicia quando identificados, não na aquisição.
6.fev.2024
Violência familiar e sua influência para a desestruturação da família
A Constituição destaca a família como base social, enquanto o IBGE a define como indivíduos ligados por laços sanguíneos ou afinidade que compartilham um lar. Em meio à crescente vulnerabilidade social, política e econômica no Brasil, a família é crucial para o desenvolvimento infantil, sendo o primeiro espaço de socialização.
6.fev.2024
O futuro em prevenção de fraudes na indústria de seguros: big data e IA
Fraudes em seguros, como sinistros falsos e roubo de identidade, desafiam seguradoras. O aumento exponencial dessas práticas, impulsionado pela tecnologia, custa anualmente cerca de 70 bilhões de dólares ao mercado. Além das reclamações fraudulentas, os gastos incluem investigações e processos legais, impactando segurados com prêmios mais altos e coberturas reduzidas.
6.fev.2024
O complexo e dispendioso comitê gestor do IBS
O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. É, na verdade, uma autarquia especial a exemplo das Agências Reguladoras.
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