2.fev.2024
2.fev.2024
A responsabilidade civil direta e objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial
O STF, ao estabelecer o tema 777, RE 842846, determinou responsabilidade direta e objetiva do Estado por danos causados na atividade notarial. Tabeliães agindo em nome do Estado podem ser responsabilizados, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
2.fev.2024
Breves considerações sobre a utilização da constatação prévia nos processos de recuperação judicial
O art. 51-A da lei 11.101/05 institui a constatação prévia na recuperação judicial para verificar as condições da empresa e a documentação. Em casos de indícios de fraude, o juiz pode acionar o Ministério Público.
2.fev.2024
Lei das subvenções: nova sistemática de tributação e pontos controvertidos
A lei 14.789/23, "Lei das subvenções", altera a tributação das subvenções para investimento, incluindo-as no "lucro da exploração". A partir de 2024, tais subvenções serão tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A lei permite um crédito fiscal de 25% sobre as receitas de subvenção, mas não se aplica às subvenções para custeio.
2.fev.2024
Desafios crescentes: a ameaça cibernética para os escritórios de advocacia nos dias de hoje
A revista Illinois Bar Journal alerta sobre ameaças cibernéticas crescentes nos escritórios de advocacia. Este estudo aborda os riscos enfrentados pelos profissionais e sugere medidas para proteger informações confidenciais.
2.fev.2024
A transição energética demandará mudança de hábitos de consumo
Desafio global: enfrentar o aquecimento global com medidas como a transição energética, substituindo fontes poluentes por energia solar, eólica, hidrelétrica e hidrogênio verde. Reduzir emissões de CO2 é crucial.
2.fev.2024
Intolerância religiosa, microagressões e ambiente do trabalho
Em meio a tempos tumultuados, o aumento do antissemitismo no Brasil após conflitos em Israel destaca a urgência de combater a intolerância religiosa. Ataques indiscriminados refletem a necessidade de compreensão e diálogo para superar esse cenário de insegurança.
1.fev.2024
Reforma do Código CIvil: crítica à proposta sobre o início da contagem do prazo prescricional
Propostas de atualização do código civil incluem limitar arguição de prescrição às instâncias ordinárias, isentar prescrição entre companheiros na união estável, e reduzir prazos prescricionais, entre outras melhorias.
1.fev.2024
A apresentação espontânea e suas implicações jurídicas
O Código de Processo Penal define prisão em flagrante em diversas situações. Anteriormente, a apresentação espontânea impedia a prisão em flagrante, sendo considerada incompatível, conforme Aury Lopes Jr.
1.fev.2024
Plano de saúde é obrigado a cobrir prótese mamária (silicone) e cirurgias de transgenitalização
Este artigo aborda os aspectos jurídicos relacionados à cobertura de cirurgias de transgenitalização e implantação de próteses mamárias, focando nas implicações legais e nos direitos dos consumidores.
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