7.jan.2024
6.jan.2024
Exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS
Após o Tema 69 da repercussão geral, múltiplas teses tributárias surgiram do RE 574.706. O STJ recentemente afetou recursos repetitivos para decidir sobre a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS, envolvendo os Resps 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP.
6.jan.2024
Certidões em bloco: o tabelião de notas, a proteção da privacidade e os direitos da personalidade
Possibilidade negativa de pedido de certidões em bloco, como forma de proteger a privacidade dos titulares dos dados contidos nos atos notariais, evitando o tratamento de dados de forma indevida.
6.jan.2024
O futuro do direito ou apenas um 'objeto brilhante'?
A sociedade está em constante mudança e o direito sempre busca novas teses e leis para regular essas relações surgentes, mas é importante identificar o que é de fato novo e separar dos 'objetos brilhantes'.
6.jan.2024
Fim do PERSE? Entenda o que muda com a medida provisória do Governo Federal
MP 1.202/23 do Governo federal aborda restrições à compensação de créditos tributários, reoneração gradual da folha salarial e a revogação progressiva do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O STF determina que a revogação de benefícios fiscais também segue regras de anterioridade tributária.
5.jan.2024
STF e STJ alinhados na descriminalização e cultivo individual de maconha
O Brasil enfrenta inércia política na atualização da legislação sobre drogas, enquanto os tribunais avançam. A 'lei de Drogas' mostrou-se desastrosa, levando a um aumento alarmante na população carcerária sem melhorias no combate ao narcotráfico, apesar de tendências internacionais de descriminalização.
5.jan.2024
Acidentes de trabalho na construção civil: responsabilidade do empregador, seus direitos e proteções
Setor da Construção Civil no Brasil enfrenta altos índices de acidentes de trabalho, subestimados devido a subnotificações. Em 2023, registrou mais de 20 mil afastamentos previdenciários, evidenciando sua periculosidade, especialmente em estados como SP e MG.
5.jan.2024
Doação de alimentos e ESG
A lei 14016/20, busca combater a fome e o desperdício ao isentar empresas de responsabilidades por doações de alimentos excedentes, incentivando ações sociais e alinhando-se aos princípios de sustentabilidade.
5.jan.2024
O que é a CPR-Verde?
A Cédula de Produto Rural Verde remunera produtores rurais pela preservação e recuperação ambiental, vinculada à conservação de florestas nativas. Funciona como título para transações de produtos ligados à conservação e formações de florestas, baseado no conceito de Pagamento por Serviços Ambientais.
4.jan.2024
O paralelismo entre políticas públicas e o Estado de Coisas Inconstitucional
Este texto aborda a inter-relação entre as políticas públicas e as características intrínsecas de cada país, correlacionando as estas a abordagem do Estado de Coisas Inconstitucional pelo STF.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
