25.jul.2024
25.jul.2024
Tributação federal das subvenções governamentais e a lei 14.789/23
A tributação das subvenções sempre foi alvo de inúmeras discussões entre os contribuintes e as Autoridades Administrativas e, recentemente, recebeu novo tratamento por meio da lei 14.789/23, que passou a prever que as receitas de subvenções para investimento devem a integrar a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins..
24.jul.2024
O interrogatório do adolescente e a audiência de apresentação
STJ criou um procedimento específico para o interrogatório de adolescentes em processos infracionais, destacando a aplicação supletiva do art. 400 do CPP e ressaltando a importância do direito de escuta para adolescentes.
24.jul.2024
Deságio e tributação - Uma visão a partir do plano de recuperação judicial
A adequada definição do passivo tributário terá papel fundamental no êxito da recuperação judicial e, sobretudo, na sobrevida do empreendimento.
24.jul.2024
Existe garantia, ou expectativa de direito ao empregado, quanto à propriedade intelectual da empresa?
Leis brasileiras regulam a propriedade intelectual, incluindo criações de empregados, distinguindo entre trabalho contratado e criações fora do escopo profissional.
24.jul.2024
Ação de alimentos: Quem tem direito e como recebê-los legalmente
Artigo explora direito aos alimentos para crianças, adolescentes, adultos incapazes e ex-cônjuges, detalhando procedimentos judiciais e etapas do processo.
24.jul.2024
A influência do direito digital nas eleições municipais de 2024: O papel das redes sociais e da desinformação
Eleições municipais de 2024 destacam a influência do direito digital, abordando desafios como desinformação e proteção de dados nas redes sociais.
24.jul.2024
Entenda por que a PEC 66/23 pode aumentar o tempo de espera pelo pagamento de precatórios
A PEC 66/2023 está gerando grande preocupação entre os credores de precatórios municipais. Enquanto a intenção da PEC é aliviar as finanças dos municípios, também pode aumentar consideravelmente o tempo de espera dos credores.
24.jul.2024
Suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento da ação penal
Súmula 667 do STJ: um avanço necessário.
24.jul.2024
Violência patrimonial também é violência doméstica
Conceito e aspectos práticos da violência patrimonial pertencente à Lei Maria da Penha 11.340/06.
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