7.nov.2023
7.nov.2023
Equidade salarial: uma preocupação do empresário
A legislação exige que as empresas com mais de 100 funcionários elaborem e divulguem salários e critérios remuneratórios por função, bem como estatísticas de ocupação de mulheres em cargos. Esses dados devem ser incluídos no Relatório de Transparência, atualizado a cada 6 meses, com divulgação prevista para janeiro de 2024. Para proteger a privacidade, nomes e dados pessoais devem ser mantidos em sigilo, embora em casos específicos, a individualização dos dados possa ser possível.
7.nov.2023
Custo do empréstimo no Brasil é um dos mais elevados do mundo
O Brasil possui as maiores taxas de juros reais entre 40 grandes economias, de acordo com o ranking da Moneyou para agosto de 2023, superando nações como Hungria, México, Colômbia e Chile. Mesmo com o recente corte de 0,5% na taxa básica de juros, a Selic, que ficou em 13,25%, o Brasil permanece no topo do ranking pelo sétimo mês consecutivo, indicando altas taxas de juros para o crédito no país, sem perspectiva de mudança a curto prazo.
7.nov.2023
Como consultar benefício por incapacidade INSS?
O INSS é uma autarquia do governo brasileiro que administra benefícios previdenciários. Em relação à incapacidade, existem três benefícios principais: auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, diferindo em termos de tipo, duração da incapacidade e outras características específicas.
7.nov.2023
Títulos de crédito virtuais, blockchain e mitigação do princípio da cartularidade
O avanço da informatização e da digitalização está substituindo meios físicos e em papel nas transações comerciais, incluindo títulos de crédito. Isso desafia princípios tradicionais do direito comercial, como a cartularidade dos títulos de crédito. A cartularidade é uma característica fundamental desses títulos, onde as condições de pagamento são registradas no documento físico, geralmente em papel.
7.nov.2023
A importância dos juros sobre capital próprio (JCP) na estrutura de capital das empresas
O Governo Federal está buscando aumentar a arrecadação para atingir o déficit primário zero em 2024. Uma das propostas é cobrar Imposto de Renda sobre Lucro (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) sobre os valores pagos aos acionistas na forma de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), que atualmente são deduzidos da base de cálculo desses tributos.
7.nov.2023
Marco Legal das Garantias. A mora do devedor impõe a consolidação da propriedade?
Na alienação fiduciária, caracterizada a mora do devedor, o fiduciário deve requerer de imediato a consolidação da propriedade e, se preciso, a venda do imóvel em leilão, respeitando os prazos legais.
7.nov.2023
Biden emite ordem executiva para facilitar a emissão de green card e vistos para especialistas em inteligência artificial e outras áreas
A administração Biden ainda não divulgou uma lista de modelos de fundações específicos que considera representarem um risco grave. No entanto, é provável que alguns dos sistemas de IA mais poderosos que estão a ser desenvolvidos para a aplicação da imigração se qualifiquem.
7.nov.2023
A organização criminosa e a associação criminosa
O que irá diferenciar a associação criminosa da organização criminosa é que, nesta última, é exigida uma estrutura organizada (ainda que informalmente) com divisão de tarefas.
7.nov.2023
STJ abole a prescrição tributária na prática
Se o crédito tributário não estiver definitivamente constituído, por óbvio, não caberá a sua impugnação; É próprio de qualquer ato jurídico definitivamente constituído comportar a impugnação administrativa ou judicial.
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