9.nov.2023
9.nov.2023
TCU reconhece irregularidade na condução de pregão que desclassificou licitante por erro em diligência na fase de julgamento de proposta
A busca pela proposta mais vantajosa para a Administração requer do agente de contratação o cuidado em conciliar os princípios que regem a licitação, buscando sempre evitar os excessos bem como, não restringir a competitividade.
9.nov.2023
A limitação das multas da receita federal decorrentes de compensações tributárias indeferidas
O CARF seguiu orientação do STF ao afastar multa de 50% devido à compensação não homologada. Esta decisão acaba por promover segurança jurídica diante de negativa de homologação de compensação tributária.
9.nov.2023
Honorários advocatícios na liquidação e no cumprimento de sentença em mandado de segurança: contribuições ao debate
O mandado de segurança apresenta três fases relacionadas ao (in)cabimento de honorários sucumbenciais: a) na fase de conhecimento, não são cabíveis honorários devido à natureza mandamental da ação constitucional; b) na liquidação de sentença individual oriunda do mandado de segurança individual ou coletivo; c) na fase de cumprimento de sentença individual oriunda de título executivo judicial individual ou coletivo.
9.nov.2023
Descubra como funciona o DMCA no Shopify
A proteção dos direitos autorais é uma preocupação essencial no comércio eletrônico. O Digital Millennium Copyright Act (DMCA) é uma legislação dos Estados Unidos que desempenha um papel crucial na proteção de proprietários de direitos autorais e criadores de conteúdo online. Muitas plataformas de e-commerce, incluindo o Shopify, adotaram procedimentos para cumprir o DMCA e garantir que os direitos autorais sejam respeitados no ambiente digital.
9.nov.2023
Ação PASEP: servidores públicos e militares
Servidores públicos ou militares que contribuíram com o PASEP até agosto de 1988 têm o direito de revisar os valores recebidos ou a serem recebidos, visando corrigir distorções causadas por índices de inflação inadequados.
9.nov.2023
A renegociação de dívidas empresariais: um direito dos empresários
Empresários, ao enfrentar desafios econômicos, frequentemente recorrem a empréstimos bancários para expandir seus negócios. No entanto, as altas taxas de juros e cláusulas desfavoráveis podem gerar dificuldades.
9.nov.2023
As contradições do direito trabalhista com a realidade jurisdicional e a liberdade econômica e social
O STF consolidou aspectos da reforma trabalhista, enquanto a Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara aprovou um projeto de lei que impede a exigência de contribuição sindical para membros não sindicalizados de categorias econômicas e profissionais.
9.nov.2023
Mudanças nas regras da aposentadoria em 2024
Em 2024, duas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição mudarão, tornando essencial que os trabalhadores avaliem qual é mais vantajosa antes de solicitar a aposentadoria.
9.nov.2023
Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo
Tal impasse é prejudicial à segurança jurídica, pois a orientação do Ipren retroage de forma negativa e mais restritiva o período de direito a acumulação integral de benefícios, nos termos pretéritos previstos na legislação até então vigente, em evidente violação à norma hierarquicamente superior.
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