O princípio da insignificância é uma ferramenta fundamental para garantir que o Direito Penal não seja usado de maneira desproporcional e para evitar punições injustas.
É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais, especialmente no que diz respeito a direitos previdenciários, como a pensão por morte.
Acredito que adotar as medidas necessárias antes da Reforma Tributária e antes do aumento do ITCMD é verdadeira medida de planejamento, pois visa uma clara economia tributária.
As federações não foram criadas para simplesmente sucederem as coligações, mas para com estas conviverem, no sentido de permitir que partidos ideologicamente afins trabalhem em uníssono, não por momentânea conveniência oportunista, mas por tempo hábil a que cumpram por completo ao menos uma legislatura, com vistas ao aprimoramento do processo democrático.
É importante destacar que para solicitar o abatimento decorrente do período de atuação durante o estado de emergência pública, é necessário que o médico tenha atuado ao menos durante seis meses nesta circunstância.
No contexto jurídico brasileiro, a questão da restituição de indébito tributário tem sido uma fonte inesgotável de debates ao longo dos anos. O julgado recente do STF trouxe um novo entendimento sobre o tema.
Este é um artigo para endossar os estudos dos professores Flávio Tartuce e Maurício Bunazar para que o bom operador se atente aos limites trazidos pelo cliente na formação de uma holding familiar