9.out.2023
9.out.2023
O princípio da insignificância no crime de furto
O princípio da insignificância é uma ferramenta fundamental para garantir que o Direito Penal não seja usado de maneira desproporcional e para evitar punições injustas.
9.out.2023
Saiba quando será possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada
É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais, especialmente no que diz respeito a direitos previdenciários, como a pensão por morte.
9.out.2023
Multa por improcedência do recurso agravo interno não é automática!
Improcedência de agravo interno não gera multa automática.
9.out.2023
O projeto de resolução do Senado 57/19 e o possível aumento do ITCMD
Acredito que adotar as medidas necessárias antes da Reforma Tributária e antes do aumento do ITCMD é verdadeira medida de planejamento, pois visa uma clara economia tributária.
9.out.2023
Eleições 2024 II - Coligações e federações
As federações não foram criadas para simplesmente sucederem as coligações, mas para com estas conviverem, no sentido de permitir que partidos ideologicamente afins trabalhem em uníssono, não por momentânea conveniência oportunista, mas por tempo hábil a que cumpram por completo ao menos uma legislatura, com vistas ao aprimoramento do processo democrático.
9.out.2023
Abatimento do Fies para médicos que atuaram durante a pandemia do covid-19
É importante destacar que para solicitar o abatimento decorrente do período de atuação durante o estado de emergência pública, é necessário que o médico tenha atuado ao menos durante seis meses nesta circunstância.
9.out.2023
A proteção do nascituro à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos tratados internacionais de direitos humanos
Uma breve análise sobre o direito à vida, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher e o julgamento da ADPF 442 no STF.
9.out.2023
Nova diretriz sobre restituição administrativa de indébito tributário e estratégias de utilização de crédito tributário reconhecido judicialmente
No contexto jurídico brasileiro, a questão da restituição de indébito tributário tem sido uma fonte inesgotável de debates ao longo dos anos. O julgado recente do STF trouxe um novo entendimento sobre o tema.
9.out.2023
Sobre "holdings familiares e o problema da invalidade, parte I: fraude à lei e simulação"
Este é um artigo para endossar os estudos dos professores Flávio Tartuce e Maurício Bunazar para que o bom operador se atente aos limites trazidos pelo cliente na formação de uma holding familiar
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