21.mai.2024
21.mai.2024
Maioria de votos e o critério de desempate no habeas corpus
Em uma posição evidentemente garantista dentro da perspectiva democrática do princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência, o legislador estabeleceu a mesma forma de agir para todos os julgamentos em âmbito criminal.
21.mai.2024
Compreendendo o prazo de carência ou de denúncia nas incorporações imobiliárias à luz do artigo 34 da lei 4.591/64
Prazo de carência na lei de incorporações permite ao incorporador desistir do projeto até 180 dias após registro, com declaração e motivo especificados.
21.mai.2024
Sale and leaseback imobiliário: Vantagens e cuidados para investidores e empresas
Sale and leaseback: venda de ativos imobiliários com aluguel posterior, oferecendo liquidez imediata e estabilidade operacional às empresas.
21.mai.2024
A divulgação e propaganda médica e o direito a imagem de pacientes
Em 11/3/24, entrou em vigor a Resolução de Publicidade e Propaganda Médica (Resolução CFM 2.336/23), a qual permite a divulgação e propaganda em redes sociais para atrair, manter ou expandir sua clientela.
21.mai.2024
MTE suspende exigibilidade dos recolhimentos de FGTS para empregadores do RS
O MTE, via Portaria 729 de 15/5/24, suspendeu a exigibilidade do FGTS de abril a julho/2024 para empregadores em vários municípios do RS, afetados por enchentes e reconhecidos em estado de calamidade pública pelo decreto 57.596/24 e Portarias 1377/24 e 1587/24.
21.mai.2024
O novo sistema tributário está se tornando real
A EC 132/23 instituiu a reforma tributária, delegando à legislação complementar a regulamentação do novo sistema tributário, com destaque para o PLP 68/24, que estabelece o IBS e a CBS.
21.mai.2024
Mais um capítulo sobre a desoneração da folha de salário
Liminar suspende desoneração da folha de salários até 2027. Questão tributária agora depende de decisão do Plenário Virtual do STF.
21.mai.2024
A legalidade da instalação de cerca elétrica ou concertina em condomínios
A segurança em condomínios inclui cercas elétricas e concertinas, cuja legalidade é debatida. Este artigo defende sua viabilidade jurídica no Brasil, destacando que regras municipais e normas da ABNT devem ser seguidas. Não há legislação específica, mas princípios gerais do direito podem justificar a instalação.
21.mai.2024
O navio de Teseu e a autonomia mitigada da holding patrimonial
A autonomia patrimonial das sociedades empresariais é considerada óbvia por operadores do direito, conforme o art. 49-A do Código Civil. Contudo, para holdings patrimoniais, propõe-se uma "autonomia mitigada", comparando ao paradoxo do Navio de Teseu, onde a identidade de um navio substituído peça a peça é questionada.
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