Deve-se reconhecer a possibilidade de superação do precedente no julgamento do caso concreto em primeiro grau (art. 489, §1º, VI, CPC/15) em razão das enormes barreiras da jurisprudência defensiva que impedem a (re)discussão nos tribunais superiores.
Portaria do Corpo de Bombeiros de SP regula infraestrutura de recarga para veículos elétricos, visando segurança e eficiência, embasada no Código de Proteção Contra Incêndios.
Artigo discute legitimidade para regulamentação de honorários da advocacia pública, apontando unidade entre advocacia pública e privada na percepção desses honorários.
Artigo aborda a busca por segurança jurídica no sistema previdenciário diante das mudanças sociais, destacando morosidade legislativa e decisões do STF.
O liberalismo clássico influenciou revoluções e defendeu direitos individuais, livre mercado e mínimo intervencionismo estatal. O neoliberalismo, surgido nos anos 70, acentua esses princípios com maior ênfase a partir dos anos 90, com políticas de ajuste fiscal, privatizações e fragilização de direitos sociais.
Investigação de ativos em processos judiciais, realizada por empresas especializadas ou por iniciativa das partes, pode reduzir acúmulo de processos ao agilizar execução de sentenças.
Após a reforma trabalhista, discussões sobre intervalo na jornada aumentaram. Normas coletivas, como no caso dos rodoviários, podem estabelecer intervalos menores, sujeitos a decisões judiciais.
Direito extrajudicial oferece soluções rápidas e eficazes, reduzindo em até 70% o tempo de resolução de conflitos. Cartórios descomplicam procedimentos, garantindo agilidade e economia de recursos.
Decisão do STJ amplia prazo de aviso prévio para rescisão de contratos de franquia, gerando alerta aos operadores do direito e ressaltando necessidade de cautela das franqueadoras.