20.mar.2024
20.mar.2024
Sistema de Financiamento dos Direitos da Criança e do Adolescente
O art. 4º do ECA reforça a prioridade absoluta para crianças e adolescentes, alinhado ao art. 227 da Constituição. No orçamento, essa prioridade implica destinação privilegiada de recursos públicos.
20.mar.2024
Novos desafios nas habilitações de herdeiros em precatórios
Com base em decisões judiciais e práticas atuais, o texto destaca os novos requisitos impostos pelo Judiciário.
20.mar.2024
As holdings e as patrimoniais
Holdings não são uma entidade única; são empresas definidas pelo Código Civil como atividades econômicas organizadas para produção e circulação de bens/serviços (art. 966). CNAE as classifica como nº 6.462-0/00.
20.mar.2024
Indenização em contrato de transporte aéreo de carga ou bagagem
O texto destaca a diferença entre indenizações patrimoniais e morais por extravio em voos internacionais, seguindo convenções específicas e legislação de defesa do consumidor.
20.mar.2024
O ICMS e as mudanças na reforma tributária
A Emenda 132/23 estabeleceu diretrizes para a reforma tributária, com alterações na Constituição. O ICMS terá mudanças graduais a partir de 2029, preocupando empresas com o tratamento dos saldos credores, que poderão ser compensados com o IBS em parcelas mensais após homologação prévia.
20.mar.2024
Regulação do setor elétrico: Dificuldades na execução de projetos energéticos
Pilar fundamental do desenvolvimento e bem-estar da população brasileira, o setor elétrico enfrenta desafios regulatórios que transcendem os limites conhecidos da indústria e da infraestrutura.
20.mar.2024
Afinal, quem tem HIV aposenta por invalidez? Entenda
No Brasil, pessoas com HIV têm dúvidas sobre direitos previdenciários, incluindo aposentadoria por invalidez. Esclareceremos os requisitos e procedimentos caso o INSS negue o benefício.
20.mar.2024
A reforma tributária, Dadá Maravilha e o novo contencioso no Judiciário
Governo propõe PEC para limitar contencioso de novos tributos da reforma, visando simplificar resolução de conflitos e estrutura jurídica mais eficiente.
20.mar.2024
Principais desenvolvimentos na área de PI no Brasil em 2023
Destaques no cenário judicial de Propriedade Intelectual durante 2023 no Brasil.
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