19.jan.2024
19.jan.2024
CARF - Alterações no processo administrativo tributário - Novo regimento interno do CARF propicia maior celeridade no julgamento dos recursos administrativos
Lei 14.68923 reintroduziu voto de qualidade no CARF, com alterações no Regimento Interno desde 5/1/24. Objetivo: agilizar julgamentos, gerenciar 85 mil processos de R$1 trilhão e reduzir tempo médio para um ano.
19.jan.2024
Lula bate martelo em lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
Presidente Lula sanciona LC 204/23, vedando ICMS na transferência interna de mercadorias, alinhado ao entendimento do STF na ADC 49. Vetos parciais e regulamentação de créditos também integram a lei.
19.jan.2024
STF: separação judicial não é requisito para o divórcio
Em novembro de 2023, o STF, por 7-3, determinou que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio no Brasil, revogando normas do Código Civil após a Emenda Constitucional 66/10. Agora, a única exigência é a vontade mútua dos cônjuges (RE 1.167.478, Tema 1.053).
19.jan.2024
Comércio internacional de mercadorias e a carta de crédito de importação
A filosofia destaca a constante mudança, intensificada pela dinâmica pandemia de Covid-19 e eventos globais. O Direito, como instrumento de pacificação, precisa adaptar-se constantemente, proporcionando segurança jurídica diante dos desafios do mundo atual.
19.jan.2024
A criação do gestor fiduciário e do plano de falência para aceleração dos processos falimentares e pagamento dos credores
PL 3/24 propõe alterações na lei 11.101/05, destacando a criação do gestor fiduciário e do plano de falência. Questiona-se a necessidade desse novo personagem, cujas funções se assemelham às do administrador judicial.
18.jan.2024
Ato notarial híbrido: tertium genus, uma questão de competência
O ato notarial híbrido representa uma terceira espécie de forma de ato notarial e, na sua aplicação, deve haver uma harmonização entre as regras da Lei 8935/1994 e o Código Nacional de Normas do CNJ.
18.jan.2024
Dívidas empresariais: como a legislação pode proteger seu negócio
Empresas com dívidas têm opções legais, como acordos de renegociação e proteções de leis de falência. Conhecimento desses recursos é crucial para decisões estratégicas e recuperação.
18.jan.2024
Mais uma ofensiva do governo Lula contra o neoliberalismo
O neoliberalismo chegou ao Brasil nos últimos 40 anos, predominando desde o governo Collor até os dias atuais, inclusive nos governos Lula e Dilma. Essa doutrina causou danos ao planeta, e mesmo governos de esquerda adotaram políticas econômicas neoliberais.
18.jan.2024
O crime de intimidação sistemática ("bullying" e "cyberbullying") aplicado aos condomínios edilícios
Alteração recente no Código Penal cria o "crime de intimidação sistemática" (bullying e cyberbullying) originado do PL 4224/21.
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