5.abr.2024
5.abr.2024
A proteção dos pontos comerciais e as concessões públicas
A lei do inquilinato garante direitos às empresas locatárias, como a ação renovatória. Contudo, há dúvidas sobre sua aplicação em concessões de áreas públicas, como aeroportos.
5.abr.2024
Veto a venda de precatório em acordo da Varig ignora realidade
Acordo histórico põe fim a disputa judicial de mais de 30 anos entre União e massa falida da Varig, sinalizando o pagamento de R$ 4,7 bilhões em indenizações e dívidas trabalhistas.
5.abr.2024
O princípio da vinculação do instrumento convocatório na licitação
A vinculação ao instrumento convocatório ou ao Edital, à evidencia, é de vital importância não só para a realização do certame, como também para disciplinar as relações jurídicas consequentes.
4.abr.2024
ADIn 7.548/DF e a manutenção do efeito suspensivo em recursos no CARF e no CSRF
Lei Ordinária 14.689/23 revoga artigo e restaura voto de qualidade pró-fisco no CARF e CSRF, em caso de empate em julgamentos fiscais.
4.abr.2024
A declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas e os efeitos criminais da contratação inidônea
A sanção de declaração de inidoneidade objetiva concretizar o princípio da moralidade administrativa no âmbito dos processos licitatórios e das contratações públicas, buscando impedir a oferta de produtos ou serviços para a administração pública por pessoas, físicas ou jurídicas, desonestas, desleais e inescrupulosas.
4.abr.2024
Participação nos lucros e resultados da empresa: direitos do empregado
A participação nos lucros e resultados, quando bem estruturada e implementada, representa um instrumento valioso para promover a motivação, a integração e a valorização dos trabalhadores.
4.abr.2024
Pensão alimentícia, quem pode requerer?
Artigo esclarece definições e propósitos da pensão alimentícia, destacando direitos e obrigações. Aborda aspectos legais e documentação necessária.
4.abr.2024
Lawfare: As táticas de guerra utilizadas pelo INSS e o conveniente silêncio das instituições
Uma breve reflexão sobre o combate injusto travado pelos aposentados na arena do plenário no STF.
4.abr.2024
Produzindo conteúdo sem ver resultados na sua advocacia? Leia isto!
O caminho para estabelecer uma pegada digital significativa na profissão jurídica é repleto de desafios.
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