17.set.2024
17.set.2024
Violência nos debates: reflexões nos âmbitos dos Direitos Penal e Eleitoral
No debate eleitoral, injúrias físicas e verbais entre candidatos podem configurar abuso de poder político, comprometendo a legitimidade do pleito.
17.set.2024
Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome
A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais.
17.set.2024
Redes sociais: A nova praça pública eleitoral
Fake news nas redes sociais ameaça a integridade eleitoral, distorcendo fatos e influenciando campanhas.
17.set.2024
Desafios e oportunidades do seguro agrícola frente às mudanças climáticas
O seguro garante que, diante de uma sinistralidade, o produtor rural segurado permaneça capitalizado.
17.set.2024
Dispensa de precatório - Análise do acórdão proferido RE 922.144 (Tema 865)
O STF decidiu que a complementação da indenização em desapropriações deve ser paga via depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios. Contudo, a decisão enfrenta desafios práticos e constitucionais, especialmente em relação à ordem cronológica e ao controle de dívida pública.
17.set.2024
IBS e comitê gestor: Competência originária do STJ
A EC 132 reformou o sistema tributário brasileiro, criando o IBS - imposto sobre bens e serviços e estabelecendo o CG-IBS - comitê gestor para sua administração. O STJ agora resolve conflitos tributários entre entes federativos e o CG-IBS.
16.set.2024
Instrução normativa que amplia o rol de benefícios fiscais que devem ser informados na declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária (DIRBI)
A MP 1.227/24 exige que contribuintes informem à Receita Federal sobre benefícios fiscais recebidos, sob pena de multas. A IN RFB 2.216/24 ampliou a lista de benefícios a serem informados, incluindo diversos incentivos e créditos fiscais.
16.set.2024
Empresário, entenda que as dívidas não deve ser o último estágio
A saúde financeira de uma empresa é essencial para sua sobrevivência e crescimento no mercado. Infelizmente, muitas empresas enfrentam dificuldades que podem levar ao colapso, e o endividamento é uma das principais causas.
16.set.2024
Alinhamento entre STJ e Justiça do Trabalho sobre stock options
Decisão do STJ que atribuiu natureza jurídica não remuneratória aos planos de opções de compra de ações, alinhada à jurisprudência trabalhista, finalmente consolida entendimento favorável para a implementação desse tipo de instrumento por companhias.
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