17.abr.2023
17.abr.2023
"Cybercrimes" e responsabilização criminal da pessoa jurídica no Brasil
Para criar a responsabilização penal de corporação por "cybercrimes", o Brasil deverá observar a estrutura do tipo penal constante da Convenção.
17.abr.2023
Contumácia como requisito para a configuração do crime descrito no artigo 2º, II, da lei 8.137/90
Em tempos de crescente preocupação com a criminalização da atividade empresarial no Brasil, o bom senso da decisão é uma ilha no revolto mar de excessos em que vivemos.
17.abr.2023
Os contratos de locação comercial e o prazo máximo de renovação
As restrições legais à liberdade de contrato são necessárias para garantir que os contratos não violem considerações de política pública ou mesmo que disposições abusivas prejudiquem uma das partes.
17.abr.2023
Interdição: o que é, quando fazer e quais procedimentos necessários?
Reforça-se que a interdição tem como objetivo garantir os direitos e interesses do interditado (pessoa que será declarada incapaz).
17.abr.2023
A lei 14.457 e o canal de denúncias para combater o assédio sexual e violência no ambiente de trabalho
Em setembro de 2022, em virtude da lei 14.457, conhecida como a Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres, passou a ser exigido, após período de vacância de 180 dias.
17.abr.2023
A influência do programa de compliance no contexto da tributação brasileira
A palavra compliance vem do verbo "to comply", que significa estar em conformidade, e surgiu na legislação norte-americana no início do século XX.
17.abr.2023
Danos gerados por enchentes e inundações: coberturas de seguro
Com as enchentes e alagamentos, inúmeros veículos foram danificados, surgindo diversas dúvidas se o seguro cobre fenômenos da natureza.
17.abr.2023
ChatGPT, Direito e tecnologia - Avaliação preliminar de impactos
Nesse novo paradigma, avista-se um caminho de oportunidades para priorizar e sofisticar o que só pode ser feito pelo humano.
17.abr.2023
A volta dos que não foram e a eficácia plena natimorta na Constituição Federal
O não provimento dos embargos de declaração, que serão julgados na ADIn 1183 e seus efeitos sobre todos os Tribunais de Justiça do país, para além de constitucional, será definitivo para assegurar a titularidade legítima do extrajudicial brasileiro.
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