7.mar.2024
7.mar.2024
A precarização do sistema carcerário e o Estado de Coisas Inconstitucional segundo a ADPF 347 MC/DF
Sistema carcerário brasileiro enfrenta desafios estruturais e falta de políticas eficazes. Reformas são essenciais para alinhar à ressocialização e cumprir normas constitucionais e penais.
7.mar.2024
Aplicação dos International Commercial Terms nos contratos internacionais
Estabelecidos pela International Chamber of Commerce, os Incoterms sistematizam muito bem os riscos e responsabilidades do trânsito de mercadorias no comércio internacional.
7.mar.2024
Benefícios previdenciários do MEI
MEIs, equiparados a pessoa jurídica, devem compreender seus direitos previdenciários. Contribuição ao INSS é essencial para garantir benefícios, apesar das diferenças em relação aos celetistas.
7.mar.2024
Questões práticas sobre processo civil: Embargos de declaração e a amplitude do efeito interruptivo legalmente previsto
Embargos de declaração, segundo o art. 1.026 do CPC, não possuem efeito suspensivo, mas interrompem prazo para outros recursos, excluindo sucessivos embargos.
7.mar.2024
Dilema cooperativado de bilhões
O impacto do RE 672.215 nas Cooperativas Brasileiras e a incidência de PIS/Cofins e CSLL: Uma eventual decisão favorável à tributação poderia impactar diretamente a sustentabilidade financeira das cooperativas e, consequentemente, sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país.
7.mar.2024
"Phygital" no setor da saúde: Avanços e impasses das novas tecnologias
Saúde enfrenta impacto das novas tecnologias, destacando a evolução para o conceito "phygital" que integra físico e digital, buscando melhorias na experiência e eficácia em diagnósticos e tratamentos.
7.mar.2024
Isonomia salarial: Mulheres e homens
Isonomia salarial entre homens e mulheres é assegurada desde 1934 pela Constituição, reforçada pela CLT, exigindo igual valor de trabalho, considerando produtividade e perfeição técnica.
7.mar.2024
Estamos analisando economicamente o Direito Tributário?
Conexão vital entre Direito Tributário, contabilidade e economia. Abordagem mais intensa do movimento "Law and Economics" pode desafiar argumentos fazendários, indo além de avaliações superficiais de impacto orçamentário, considerando implicações racionais e efeitos das decisões.
7.mar.2024
Dificuldades de implementação da CPR Verde
CPR Verde, regulada pelo decreto 10.828/21, vincula-se à conservação florestal. Desafios práticos e jurídicos persistem, exigindo critérios claros para liquidação, mantendo-se como título líquido, certo e exigível.
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