A despeito do princípio da menor onerosidade ao devedor, é essencial que os Tribunais não apenas façam uso da correta interpretação das normas, mas também que sigam validando e regulamentando as novas medidas constritivas.
Se você não é elegível para um visto qualquer que seja devido à sua história criminal, ainda pode ser elegível para outras formas de obtenção de entrada nos Estados Unidos.
Os agentes do setor devem permanecer antenados com relação às medidas que serão tomadas pelo novo governo, principalmente considerando que o agronegócio é uma das principais fontes da economia brasileira e que os investidores estão - num contexto marcado por políticas ESG - cada vez mais preocupados em realocar seus investimentos e recursos em empresas que optam por práticas sustentáveis.
Sendo viável a aplicação de mesmo entendimento jurídico a processos diversos, mas que discutem a mesma questão, é fato que haverá economia de tempo e segurança jurídica, pois evitará entendimentos diversos acerca de um determinado assunto.