31.jul.2024
30.jul.2024
A bonificação do "Programa Mais Médicos" e a omissão e ou negativa na via administrativa
A intervenção do Judiciário para efetivação da hierarquia das leis federais de regência do FIES em face das portarias ministeriais restritivas do direito a bonificação de dez por cento em favor do profissional de saúde.
30.jul.2024
Direitos no divórcio: O que você precisa saber
Divórcios podem ser complicados. Neste guia, entenda seus direitos básicos: divisão de bens varia conforme o regime escolhido: Comunhão Parcial, Comunhão Universal, Separação Total ou Participação Final.
30.jul.2024
Ilícitos eleitorais e a nova sistemática da Resolução -TSE 23.735/24: Três inovações importantes, em especial, assédio eleitoral no ambiente de trabalho
Os ilícitos eleitorais ganharam uma resolução própria: A 23.735/24. A resolução que não pode inovar na ordem jurídica traz a consolidação do entendimento do TSE sobre as condutas vedadas e cria providências importantes para a atuação de juízes, candidatos e partidos.
30.jul.2024
Os impactos do ITCMD no planejamento fiscal e patrimonial no âmbito da reforma tributária
A Reforma Tributária visa simplificar o sistema e aumentar a transparência, impactando diretamente o planejamento fiscal e sucessório. Empresas e "family offices" devem adaptar suas estratégias ao novo cenário, especialmente em relação ao ITCMD.
30.jul.2024
ANEEL extingue unilateralmente processo de compartilhamento de postes
A ANEEL decidiu encerrar o processo sobre compartilhamento de postes, gerando reação negativa da Anatel e do ministro Alexandre Silveira, que pedem solução rápida e alinhada com o decreto 12.068/24.
30.jul.2024
O "povo" de Nicolás Maduro
O Conselho Nacional Eleitoral certificou a reeleição de Nicolás Maduro, levantando dúvidas sobre fraudes eleitorais na Venezuela. Inconsistências, falta de transparência e a insatisfação de venezuelanos no Brasil reforçam a suspeita de problemas no processo eleitoral.
30.jul.2024
A indenização de investimentos: É a hora e a vez das agências reguladoras no saneamento básico
O desafio da mensuração dos investimentos a serem indenizados dependerá, fundamentalmente, de uma atuação assertiva e autônoma das agências reguladoras, à luz da Norma de Referência editada pela ANA.
30.jul.2024
O sistema "split payment" de retenção de impostos na reforma
O "Split Payment" no PLP 68/24 divide o pagamento entre vendedor e autoridades fiscais. Fornecedores devem informar valores de IBS e CBS na nota fiscal, enquanto bancos calcularão retenções e recolherão valores correspondentes.
30.jul.2024
Cessão de créditos judiciais e a necessária observação das exceções legais
No Brasil, a cessão de créditos judiciais, regulamentada pelo Código Civil e pela Constituição, inclui créditos de precatórios e outros originados de decisões judiciais, como indenizações e direitos trabalhistas.
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