Os crimes empresariais são graves e podem ter impactos negativos significativos sobre a sociedade e a economia. Por isso, é essencial que haja uma legislação clara e efetiva para prevenir e punir essas práticas ilegais.
A intervenção do Judiciário para efetivação da hierarquia das leis federais de regência do FIES em face das portarias ministeriais restritivas do direito de acesso ao ensino superior através do financiamento estudantil.
Os bens de consumo que contam com aposições de ativos intelectuais de titulares terceiros, que funcionam como bens de produção, são produtos cuja presença e venda no mercado de consumidores/usuários finais é massificada.
O washout é um importante dispositivo previsto nos contratos de compra e venda futura de safra. Apesar de amplamente empregada no agronegócio, é notório o déficit doutrinário relacionado à cláusula.
Nota-se que a restituição de obras de artes plásticas expropriadas durante regime nazista demanda, até hoje, afinamentos no tratamento jurídico da questão.
Uma empresa do mesmo grupo econômico não é responsável solidária pelos tributos devidos por uma outra empresa do mesmo grupo, a menos que elas atuem conjuntamente na situação deflagradora da obrigação tributária principal.
Considerando que o PL vetado previa um tramite específico para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, também acrescentava novas obrigações que dificultariam e atrasariam o recebimento das dívidas pelos seus credores.