10.jan.2024
10.jan.2024
A revolução regulatória: agências reguladoras e o poder dos advogados na defesa dos direitos
Agências reguladoras são vitais para regular setores estratégicos. Advogados têm papel central na defesa de interesses em processos administrativos com essas entidades, promovendo eficiência e proteção aos consumidores.
10.jan.2024
As lições do Tribunal Penal Internacional para Ruanda sobre os limites da liberdade de expressão
No julgamento do genocídio em Ruanda importantes lições sobre os limites da liberdade de expressão nos meios de comunicação, discursos de ódio e o chamado "álibi democrático" foram apresentados.
10.jan.2024
Salário-mínimo para 2024: reflexos trabalhistas e previdenciários (decreto 11.684/23)
O decreto 11.684/23 fixou o salário-mínimo para 2024.
10.jan.2024
O leão está solto!
Aprovada sem estudos de impacto na carga tributária, a Reforma é defendida como fiscalmente neutra, mas carece de transparência nos números. A previsão de alta arrecadação em 2024 levanta questões, pois a Reforma só valerá em 2026. Medidas recentes indicam aumentos tributários antes da implementação da Reforma.
10.jan.2024
Autorregularização incentivada de tributos federais - Benefícios do programa
Lei 14.740/23 permite autorregularização de tributos federais antes da cobrança, evitando multas e juros. Adesão até 1º de abril de 2024 pelo portal E-CAC da RFB conforme Instrução Normativa 2.168/23.
10.jan.2024
Compliance e oportunidades em tempo de mudanças tributárias
O início do ano traz desafios tributários, incluindo a aguardada reforma e uma série de novidades legislativas. A transição entre o sistema antigo e o novo demandará entendimento do novo cenário legislativo.
10.jan.2024
O conteúdo e alcance do art. 146 do CTN
O lançamento tributário, uma vez notificado ao contribuinte, não pode ser modificado para favorecer o fisco. Mudanças só se aplicam a fatos ocorridos após a alteração do critério interpretativo da norma, não retroagindo para o mesmo fato gerador notificado.
10.jan.2024
Brasil, a ONU, Direitos Humanos e pena de morte
O Brasil, ao aderir ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU, um órgão independente que monitora o cumprimento do Pacto em Genebra, reunindo-se regularmente.
10.jan.2024
Mickey em domínio público e o que isso significa
Mickey em sua primeira versão caiu em domínio público. Mas o que isso quer dizer, no final das contas?
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