8.dez.2023
8.dez.2023
Apontamentos sobre a emendatio libelli no ato de recebimento da denúncia diante do overcharging, para fins de oferecimento do ANPP
Em um Estado Democrático de Direito, a função do processo penal não se resume mais na aplicação inexorável e mecânica do direito penal material, com a imposição de pena.
8.dez.2023
Improbidade e bloqueio: o tema repetitivo 1.213 do STJ
A primeira seção do STJ vai definir a constrição de bens em ações de improbidade com múltiplos réus, afetando quatro recursos do TRF-1 para fixar critérios equitativos na indisponibilidade patrimonial até o limite do suposto dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
7.dez.2023
A lei de igualdade salarial e seus impactos nas relações de trabalho
A lei 14.611/23 busca igualar remuneração entre gêneros e introduz penalidades para discriminação salarial por sexo, raça, etnia, origem ou idade, exigindo igualdade de critérios de remuneração e equiparação salarial com requisitos específicos.
7.dez.2023
Responsabilidade criminal da imprensa por declaração de entrevistado
O STF decidiu que veículos de imprensa podem ser responsabilizados civilmente por divulgar informações falsas se houver indícios concretos de inveracidade na época da publicação, destacando a importância do cuidado na verificação dos fatos para evitar imputações falsas.
7.dez.2023
2024 e o futuro do constitucionalismo universalizado
O constitucionalismo surge historicamente com os hebreus estabelecendo limites religiosos e as cidades-Estado gregas com democracia. A Magna Carta em 1215 e o Bill of Rights em 1689 marcam avanços, porém, com críticas pela falta de universalização dos direitos individuais.
7.dez.2023
Neste 7 de dezembro, lembremo-nos da Panair do Brasil
O presente estudo de caso desmonta as teses nostálgicas sobre o autoritarismo a falsificar a história de que "no tempo dos militares" não ocorriam casos emblemáticos de corrupção ou violência.
7.dez.2023
Litígio descolado
A Procuradoria da Fazenda usava adesivos com a expressão "grandes devedores" em processos tributários de grandes empresas, causando desconforto. Em resposta, surgiu a ideia de adesivos alternativos com "grandes contribuintes", mas o caso não teve uma decisão final.
7.dez.2023
Dedutibilidade extemporânea dos JSCP: STJ reconhece o direito dos contribuintes, o CARF não!
Os Juros sobre o Capital Próprio são cruciais na remuneração de sócios e acionistas, porém, o PL 4.258/23 visa sua extinção. Comparados aos dividendos, os JSCP oferecem vantagens tributárias e menor burocracia, sendo dedutíveis como despesa operacional e reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
7.dez.2023
Decisão judicial restaura dignidade: plano de saúde deve fornecer tratamento inovador a paciente cadeirante com incontinência urinária
Decisão importante garante dignidade a paciente cadeirante ao exigir que plano de saúde forneça tratamento inovador para incontinência urinária. Um marco que desafia paradigmas, reforça a necessidade de cobertura abrangente e destaca o papel crucial da justiça na promoção da dignidade na saúde.
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