17.nov.2023
17.nov.2023
Black Friday: melhores práticas empresariais sob o olhar jurídico
A Black Friday, evento comercial aguardado no Brasil, movimenta bilhões em vendas e exige atenção às normas do CDC, incluindo direito de arrependimento em compras online, proibição de propaganda enganosa e garantia de informações precisas sobre produtos ofertados.
17.nov.2023
TST - A jurisprudência é pacifica no sentido de que o seguro de vida pode ser deduzido da indenização em acidente de trabalho
O seguro de vida privado custeado exclusivamente pelo empregador não é obrigatório por lei, salvo em acordos coletivos. O TST determina que, nos casos de sinistro laboral, o valor do seguro recebido pelo empregado deve ser deduzido apenas dos danos materiais em condenações trabalhistas.
17.nov.2023
A conta pesou no bolso, e agora? (sobre rateio de despesas)
Empresas do mesmo grupo econômico frequentemente optam por compartilhar despesas, como serviços auxiliares e locação, visando eficiência econômica e redução de custos. Contudo, é essencial precaução para evitar complicações tributárias ao realizar esse compartilhamento.
17.nov.2023
Direito à moradia digna: o caminho traçado pela lei 4.380, o sistema financeiro da habitação e o tema 1039/STJ
O Sistema Financeiro da Habitação, criado pela lei 4.380/64, busca viabilizar o acesso à moradia digna, especialmente para as camadas mais vulneráveis, reconhecendo-a como um direito fundamental essencial, atendendo a demandas habitacionais e sociais do país.
16.nov.2023
Breves reflexões sobre a utilização das ferramentas de inteligência artificial no direito administrativo
A IA compreende capacidades cognitivas em máquinas, dividida em fraca e forte, utilizando conceitos como "learning machine" e "deep machine", aplicando algoritmos a partir de dados de entrada e saída. As diretrizes universais, como as da OCDE, estabelecem princípios para uso responsável da IA, acompanhando avanços tecnológicos e ética no seu uso.
16.nov.2023
Trabalho decente e crescimento econômico - A agenda para o desenvolvimento sustentável
O trabalho digno é o elemento fundamental de inclusão social, superação da pobreza e redução da desigualdade social.
16.nov.2023
Desafios e transparência na licitação pública sob a ótica da LGPD
A LGPD impacta as licitações públicas, exigindo transparência sobre o uso de dados pessoais e a implementação de medidas de segurança para protegê-los durante o processo.
16.nov.2023
Tema 1079 do STJ: O limite de 20 salários-mínimos se aplica às contribuições parafiscais?
Lei 6.950/1981 estende a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
16.nov.2023
Da prescindibilidade de prestar caução para despejo liminar
Considerando que o locatário tem a oportunidade de purgar a mora ou mesmo comprovar o adimplemento de suas obrigações, temos que o deferimento da liminar de despejo sem a caução se mostra uma solução equilibrada.
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