18.out.2023
18.out.2023
Melhor interesse x legítimo interesse no tratamento de dados de crianças e adolescentes
A manutenção da possibilidade do uso da base do legítimo interesse no tratamento de dados de crianças e adolescentes, além de não se justificar, tem um potencial enorme de criar situações prejudiciais e danos irreversíveis aos direitos e liberdades desses titulares, violando disposições constitucionais e legais voltadas para a proteção da infância e adolescência.
18.out.2023
TikTok em alerta: ANPD reforça regras para tratamento de dados de crianças e adolescentes
A mensagem que a ANPD quer passar com essa notificação enviada ao TikTok é clara e fundamental: a proteção dos dados pessoais, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes, é prioridade máxima.
18.out.2023
A penhora de website para o pagamento de dívida
O procedimento executivo tem como objetivo a satisfação do direito do credor por meio de atos processuais visando o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, para que se atinja o objetivo desejado, com o cumprimento da obrigação representada pelo título judicial, possível a penhora de domínio eletrônico na internet.
18.out.2023
Maternidade na advocacia: até quando caberá o desrespeito?
Os direitos e garantias individuais das mães e dos seus filhos devem ser preservados e respeitados, conforme a Constituição. Situações de desprezo com a maternidade refletem o quão patriarcal ainda é o mercado de trabalho. O lema é acolher, respeitar o ciclo natural da vida e celebrar cada alma gerada.
18.out.2023
Padrões de exigências para aprovação do visto EB-2 - NIW - Um green card para profissionais liberais
Ao solicitar a Isenção de Interesse Nacional (NIW), o beneficiário estrangeiro pode fazer uma petição por conta própria, uma vez que nenhuma oferta de emprego é necessária, mas se houver um empregador em potencial, esse empregador poderá apresentar a petição.
18.out.2023
Aumento das custas judiciárias em SP: benefícios para a mediação e conciliação de conflitos
O aumento das custas judiciais em SP está direcionando a sociedade para uma abordagem não adversarial, incentivando a conciliação e a mediação.
18.out.2023
Ainda, sobre a tese e a ratio
Por envolverem as dificuldades próprias da metodologia da ratio decidendi, ligadas à sua identificação, interpretação e aplicação, envolvendo as técnicas de ampliação e de redução, exigem contraditório amplo, colegialidade, duplo grau de jurisdição irrestrito e fundamentação completa.
18.out.2023
Leilão extrajudicial de imóveis também deve observar vedação legal de venda por preço vil
Poder Judiciário barra leilões extrajudiciais de bens objeto de alienação fiduciária, uma vez demonstrado risco de alienação por preço vil.
18.out.2023
Lei 14.611/23: O primeiro passo rumo à redução da brecha salarial de gênero
O motivo de a Lei da Igualdade Salarial ser vista como um avanço inédito na legislação brasileira, é pelo fato de representar um compromisso social por um mercado de trabalho mais igualitário.
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