14.out.2026
14.out.2026
ADIn 5.161 do STF: Multa por distribuir lucros exige débito inscrito e sem garantia
Após a ADIn 5.161, a empresa com débito federal não precisa quitá-lo para distribuir lucros: a multa depende de crédito definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.
14.out.2026
Relevância no REsp e Direito Intertemporal: Limites do tema negativo
A aplicação de tema negativo de relevância a recursos antigos pode criar causa superveniente de inadmissibilidade. O texto defende limites temporais, modulação e proteção da confiança.
14.out.2026
A inclusão precisa chegar aos espaços de decisão
A inclusão exige mais que acesso: deve alcançar permanência, promoção e espaços de decisão, com ações afirmativas proporcionais e respeito ao mérito.
14.out.2026
Capitalização diária sem taxa expressa pode afastar a mora na busca e apreensão
Decisão do TJ/GO reforça que a capitalização diária sem indicação da taxa pode ser abusiva, descaracterizar a mora e levar à improcedência da busca e apreensão.
14.out.2026
Nascimento do Direito Imobiliário Aduaneiro
Todo grande investimento em infraestrutura começa com uma pergunta aparentemente simples: o terreno onde o projeto será instalado está juridicamente seguro?
14.out.2026
Caso Buser: A regulação da mobilidade é neutra para as mulheres?
A segurança feminina no transporte desafia regras regulatórias e exige conciliar proteção das passageiras, liberdade de escolha e inovação.
14.out.2026
Harmonização orofacial: Debate sobre os limites de atuação de dentistas e médicos e os reflexos da decisão do TRF-1
Anulação de norma sobre procedimento amplia a insegurança jurídica e afeta profissionais, clínicas e pacientes.
14.out.2026
Biometria facial prova que o empréstimo foi realmente contratado?
Em contratos bancários digitais, a validade da operação depende do conjunto de provas, e não apenas da biometria facial apresentada pela instituição financeira.
14.out.2026
Governança e Compliance: Quando o agente de inteligência artificial decide
Agentes de IA já tomam decisões nas empresas, mas a falta de responsáveis e controles expõe negócios a riscos jurídicos e falhas de compliance.
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