25.jan.2024
25.jan.2024
Presunção de discriminação na dispensa por doenças graves: proteção legal e ônus da prova do empregador
O artigo 151 da lei 8.213/91 representa um amparo legal fundamental ao estabelecer um rol de doenças graves que, ao serem diagnosticadas em um colaborador, suscitam a presunção de que sua dispensa foi discriminatória no âmbito da Justiça do Trabalho.
25.jan.2024
O árbitro de emergência e seu reconhecimento pelo Poder Judiciário: o caso da Concessionária do aeroporto de Confins
Existem dois modelos disciplinando o emprego do árbitro de emergência, os quais variam a depender da câmara arbitral indicada na convenção de arbitragem.
25.jan.2024
Lei 14.717/23 - Proteção ou aflição
Lei 14.717/23 institui pensão especial a filhos órfãos de feminicídio, com renda familiar per capita até 1/4 do salário mínimo. Apesar de lacunas, o benefício não exige a qualidade de segurado, diferenciando-se da Pensão por Morte.
25.jan.2024
Do essencialismo sindical nas relações de trabalho
Na relação de trabalho, além da existência do Empregador e Empregado, há também a figura dos Sindicatos, entidades que zelam pela democratização da relação empregatícia, ponderando questões relevantes para o bom desenvolvimento de todo e qualquer contrato de trabalho.
25.jan.2024
Equilíbrio contratual na reforma tributária
Conceber um contrato envolve alinhar expectativas e interesses. Empresas, visando lucros, focam na formação do preço, crucial para ambas as partes, contratada e contratante, considerando recebimento ou gasto.
25.jan.2024
A importância da lei 14.811/24 e da tipificação do cyberbullying na sociedade atual
A internet, apesar de benefícios como acesso à informação, também apresenta desafios. A liberdade informática, essencial para o desenvolvimento democrático, exige respeito aos direitos fundamentais, como intimidade e imagem, diante dos riscos associados à publicação online.
25.jan.2024
Qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica como pena antitruste não pecuniária
Artigo aborda penas não pecuniárias na Lei de Defesa da Concorrência, focando no artigo 38, inciso VII (lei 12.529/11), destacando medidas para eliminar efeitos nocivos à ordem econômica. Análise baseada em doutrina, legislação comparada e jurisprudência do Cade de 2012 a 2020.
24.jan.2024
O cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais (Lei 13.463/17)
O STF, ao julgar embargos da União, decidiu modular os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a proclamação de inconstitucionalidade só valerá a partir de 6 de julho de 2022. Assim, não haverá restituição de valores de precatórios ou requisições cancelados até 5 de julho de 2022 devido à falta de seu levantamento.
24.jan.2024
O debate da reforma tributária leva o direito financeiro a sério?
A EC 132/23, apesar de chamada de reforma tributária, levanta dúvidas sobre sua abrangência. A análise crítica destaca a necessidade de considerar aspectos do direito financeiro para compreender os impactos sobre o federalismo fiscal e o financiamento de políticas sociais.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
