28.dez.2023
28.dez.2023
A revisão de lançamento do IPTU
A constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do lançamento. No caso do IPTU, feito por lançamento de ofício, o envio do carnê ao contribuinte finaliza o processo. Alterações só ocorrem conforme o art. 145 do CTN.
28.dez.2023
Argentina: decreto 70/23 e as bases para a reconstrução da economia
Presidente argentino aprova DNU 70/23, reformando drasticamente o direito econômico. Liberalização intensa levanta debates sobre legalidade e constitucionalidade. Declara emergência pública até 2025, suscitando questões sobre limites presidenciais e a Constituição.
28.dez.2023
Licença compulsória de direito de propriedade intelectual como pena antitruste não pecuniária
Artigo explora penalidades não monetárias na Lei de Defesa da Concorrência, destacando recomendação de licença compulsória de propriedade intelectual. Analisa casos do Cade entre 2012 e 2020 e implicações dessas penalidades frente à livre concorrência.
28.dez.2023
Penhora de bens do cônjuge: equívocos jurisprudenciais e o acertado posicionamento do STJ
A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância.
28.dez.2023
A supremacia do afeto nas novas formas de família e o planejamento sucessório
Transformações nas famílias refletem mudanças sociais. Afeto ganha destaque sobre laços tradicionais. Sucessão agora prioriza vínculos afetivos, não apenas patrimoniais.
28.dez.2023
O uso do nome de pessoa pública como homenagem póstuma: em homenagem a Edson Arantes do Nascimento
O presente estudo, apresentado como homenagem um ano após o falecimento de Pelé, para além de relembrar os seus notórios feitos, em campo e fora dele, propõe-se a expressar nossa opinião sobre o alcance da utilização de seu nome.
27.dez.2023
Há risco em se fazer um uso irrefletido da jurisprudência do TCU?
TCU não exerce papel equivalente a tribunais superiores. Apesar da Súmula 222, Tribunais de Contas estaduais mantêm autonomia. Decisões do TCU não vinculam, cada tribunal decide conforme sua jurisdição, destacando liberdade constitucional.
27.dez.2023
Os dez anos da "Lei Anticorrupção" e compliance no setor privado
Lei Anticorrupção, 10 anos depois, trouxe responsabilização a empresas e impulsionou conformidade legal. Ampliou ferramentas contra corrupção e enfrenta discussão de constitucionalidade no STF.
27.dez.2023
Lei do superendividamento: a luz no fim do túnel para os servidores públicos
Descubra como a lei do superendividamento pode ser sua aliada para renegociar suas dividas bancárias com condições justas e sem afetar a sua sobrevivência.
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