Neste mercado cada vez mais exigente é necessário saber prestar um bom serviço e contentar o cliente, se possível surpreendê-lo e para isso a tomada de decisão baseada em informações é a chave.
Uma interpretação sistemática da lei 8.245/91 em seus artigos que versam sobre a cláusula de vigência, o direito de preferência e seus respectivos efeitos jurídicos.
Não há como negar o desafio de incorporarmos à rede de proteção social imaginada pelos constituintes de 1988 esse grande contingente de trabalhadores surgidos nos últimos anos, que não têm em seu favor aquele patamar mínimo de direitos que a Carta Política prevê, ao menos nas intenções, a todos os trabalhadores do país.
Indiscutível que se hoje diversos recursos especiais são barrados a despeito de diversas súmulas dos Tribunais Superiores sempre com o intuito de obstar a admissibilidade e análise dos apelos excepcionais.
Não existindo margem alguma para alterações na minuta do edital, como poderiam os responsáveis por sua formatação virem a influir em seu conteúdo e, ao mesmo tempo, nos atos praticados na fase externa da licitação?
O projeto é semelhante à PPP celebrada pela Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa na Região Metropolitana do Recife em 2013, atualmente operada pela empresa BRK Ambiental.
Aos contribuintes que buscam a regularização de pendências em dívida ativa da União, a lei 14.375/22 apresenta vantagens que podem e devem ser manuseadas.