19.jun.2026
19.jun.2026
A importância dos precedentes no Sistema Tribunal de Contas
Por serem órgãos judicialiformes, os Tribunais precisam observar regras sobre a sua jurisprudência.
19.jun.2026
A matemática punitiva e o limite das majorantes no STJ
A terceira seção do STJ decidirá se a aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena é regra ou exceção, impactando diretamente o tempo de encarceramento no Brasil.
19.jun.2026
Recuperação de créditos tributários municipais
A recuperação de créditos tributários municipais não se baseia em teses jurídicas especulativas, mas na aplicação rigorosa da legislação vigente e em decisões consolidadas do STF.
19.jun.2026
A notificação extrajudicial na busca e apreensão: Requisito ignorado
As novas exigências normativas reforçaram a proteção ao consumidor financiado, mas a prática bancária segue resistindo à sua aplicação efetiva. É hora de cobrar.
19.jun.2026
Nova resolução do CFM impõe freios à má gestão na contratação de serviços médicos
Ao criar sanções para pessoas jurídicas inadimplentes, a resolução CFM 2.462/26 reforça a boa governança, protege os médicos e amplia a segurança na prestação dos serviços de saúde.
19.jun.2026
MPMT e litigância predatória contra o agronegócio
Como o MPMT vem levando a questão das áreas rurais consolidadas: regularização como objeto de "confissão de dano" para indenizações milionárias.
19.jun.2026
Do acesso aos recursos genéticos brasileiros por PJ sediada no exterior
O decreto 13.014/26 inaugura uma nova fase do sistema brasileiro de ABS, com maior clareza para regularização de usuários estrangeiros.
19.jun.2026
Tema 1.210 do STJ e a pacificação no entendimento do IDPJ - Uma análise na perspectiva da autonomia patrimonial e da efetividade da jurisdição
Em maio de 2026 o STJ fixou tese repetitiva determinando que mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular de atividades da empresa, não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. O julgamento traz impactos relevante que devem ser analisados com cautela.
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