14.jun.2022
14.jun.2022
STF decide que não incide imposto de renda sobre a pensão alimentícia recebida
Por outro lado, também havia dúvidas se esse pagamento seria "bis in idem", ou seja, a União cobrando duas vezes o IR sobre o mesmo fato, pois a origem é o rendimento tributado do alimentante, o qual deduziu tal despesa.
14.jun.2022
Injúria racial e racismo estrutural
Enquanto o racismo se refere a condutas discriminatórias dirigidas à determinado grupo ou coletividade, a injúria racial consiste na utilização de elementos de raça para ofender à dignidade de determinada pessoa.
14.jun.2022
Vício de consentimento - Análise geral sobre o erro no negócio jurídico
O erro é o produto de uma percepção equivocada ou da ausência de compreensão sobre o negócio jurídico. Comprovada a existência de vício de consentimento na relação jurídica, a sua anulação poderá ser pretendida por ação própria.
14.jun.2022
EFPC, poder punitivo prescrito e o princípio da eficiência
Há um robusto, coerente e íntegro quadro legislativo e jurisprudencial que exige obediência aos princípios da eficiência, economicidade e racionalização do trabalho administrativo. Portanto, não há como compreender a escolha do agente público por incorrer em custos quando o poder punitivo está prescrito e o processo administrativo não produzirá nenhum resultado útil.
14.jun.2022
A dispensa da caução pelo princípio do tratamento nacional em propriedade industrial
As normas principiológicas da CUP buscam facilitar a repressão ao ilícito contra as marcas e outros direitos.
14.jun.2022
A prescrição intercorrente no processo trabalhista
A inclusão desse dispositivo foi uma conquista, pois além de garantir um fim ao processo inerte, prestigiou importantes princípios do direito do trabalho e do direito constitucional.
14.jun.2022
Aspectos controvertidos do perse
Questiona-se acerca da possibilidade da extensão dos benefícios trazidos pela referida legislação para empresas que, a despeito de exercerem as atividades listadas nos incisos art. 21 da lei 11771/08, não possuem o cadastur.
14.jun.2022
Posso entrar na Justiça para requerer minha nomeação no concurso de forma imediata?
Você dispõe de duas ações cabíveis na justiça para solicitar o direito ao cargo: mandado de segurança e a ação ordinária.
14.jun.2022
Transformação de natureza jurídica de fundações mantenedoras de ensino superior
Uma necessidade de se constitucionalizar opressões normativas anteriores a constituição cidadã.
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